Procedimento Comum Cível 0802740-16.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802740-16.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802740-16.2025.8.15.0231 DECISÃO Cuida-se de ação de retificação de registro civil intentada por MARIA ELIZABETH DA SILVA, qualificada, em face do 2ª CARTÓRIO DE NOTAS E PROTESTOS DE TÍTULOS DE MAMANGUAPE. Narra-se na petição inicial que os nomes de seus pais constavam corretamente como Mario Pereira da Silva e Antônio Ferreira da Silva, em todos seus documentos pessoais, contudo, ao emitir uma 2ª via de sua certidão de nascimento, percebeu que constava, como sua mãe, o nome de sua avó, Josefa Maria da Conceição, e não mais constavam os nomes de seu pai e avós. Narra-se, ainda, que o Cartório informou que sua avó a teria adotado no ano de 1985, por escritura pública, sob a égide do Código Civil de 1916, quando a adoção possuía natureza de ato jurídico negocial Pugna, como tutela final, a revogação da adoção e, em sede de tutela de urgência, seja retificada sua certidão de nascimento, constando os dados originais de filiação. No caso em questão, como bem como colocado pelo Parquet, o pedido liminar possui caráter satisfativo e corresponderia a autorizar a emissão de documento público de acordo com dados pretéritos, anteriores à alegada adoção, ferindo a segurança jurídica. Ademais, a 2ª via da certidão de nascimento foi obtida em 07/01/2013 (id. 119356973) e, somente após 12 anos, a adotada ingressou com esta demanda, o que afasta o periculum in mora. Superada a questão da tutela de urgência, tem-se que devem figurar na ação judicial - seja no polo ativo (em caso de concordância), seja no polo passivo - os pais biológicos (isso porque seus nomes voltarão a constar como genitores, em caso de procedência) e a mãe adotiva. Isso posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino seja a autora intimada para, no prazo de 15 dias, EMENDAR a petição inicial, colocando as partes no polo ativo ou passivo, sob pena de indeferimento da petição inicial. Mamanguape, data e assinatura digitais. BRUNNA MELGAÇO ALVES Juíza de Direito

25/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH DA SILVA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH DA SILVA em 27/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Despacho em 31/03/2026.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH DA SILVA em 18/12/2025 23:59.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Publicado Decisão em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

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