Procedimento Comum Cível 0803281-68.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803281-68.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:05

Petição (Contraminuta)

22/05/2026, 14:22

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 12:18

Ato ordinatório

13/05/2026, 12:13

Petição (Contraminuta)

31/03/2026, 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803281-68.2025.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc. Consta no ID.131160584 petição do promovido alegando desnecessidade da designação da perícia e ao valor dos honorários requerido pelo Expert (ID.128627622), pugnando pela desnecessidade da prova e, subsidiariamente, pela redução do quantum pretendido pelo perito e pelo rateio das despesas. No que tange à manutenção da prova pericial, entende-se que a insurgência da instituição financeira não merece prosperar. A necessidade da instrução técnica já foi amplamente fundamentada nas decisões de ID.124543297 e 126321044, sendo imperioso destacar que, em se tratando de alegação de inexistência de relação contratual e vício de consentimento em contrato apresentado pelo banco, o ônus da prova acerca da autenticidade e integridade do documento é do fornecedor que o produziu, consoante a regra do art. 429, II, do CPC e o Tema Repetitivo 1061 do Superior Tribunal de Justiça. A despeito da alegação do réu quanto à validade das assinaturas eletrônicas e certificações digitais, a controvérsia fática exige o crivo de um assistente de confiança do Juízo, dotado de conhecimento especializado para validar os mecanismos de segurança empregados na contratação eletrônica, especialmente diante da hipervulnerabilidade da parte autora, pessoa idosa, e das exigências de forma contidas na Lei Estadual nº 12.027/2021. Assim, mantém-se a realização da perícia em sua modalidade digital/forense, conforme já delineado. Quanto ao valor dos honorários periciais, assiste razão parcial ao impugnante. Nota-se que o senhor Perito baseou sua proposta de R$ 3.000,00 (três mil reais) na premissa de que deveria periciar dois instrumentos contratuais distintos. Ocorre que, conforme se extrai da petição inicial (ID.113129709) e da réplica à contestação (ID.120701985), o objeto do pedido declaratório de nulidade restringe-se exclusivamente ao contrato de nº 601038589 (ID.115264163). O documento colacionado no ID.115264162 (contrato nº 547718834) foi trazido aos autos pelo banco réu meramente como elemento de comparação ou histórico, não sendo objeto de impugnação específica quanto à sua validade neste feito. Dessa maneira, a atividade pericial deve concentrar-se apenas no contrato subjacente à lide (nº 601038589), o que reduz sensivelmente a complexidade e o tempo de análise técnica inicialmente previstos pelo expert. Nesse contexto, o arbitramento dos honorários deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e o tempo exigido para o labor, nos moldes do art. 465, § 2º, e art. 466, ambos do CPC. Considerando que o objeto pericial é singular — um único contrato digital —, entende-se que o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), fixado originalmente por este Juízo (ID.124543297), mostra-se adequado e condizente com a realidade do mercado e a complexidade da causa, não se justificando o aumento para o patamar pretendido pelo perito. Por fim, quanto ao pedido de rateio das despesas periciais formulado pelo banco, este não encontra amparo jurídico. Tratando-se de impugnação de autenticidade de documento, aplica-se a regra especial do art. 429, II, do CPC, que atribui o ônus da prova à parte que produziu o documento. Sendo o contrato um produto da atividade bancária da ré, incumbe a ela o custeio integral da prova necessária para demonstrar a lisura de sua própria documentação. Ante o exposto: MANTENHO a realização da perícia técnica, nos termos da decisão de ID.126321044, para que o expert analise a autenticidade e integridade da contratação eletrônica de nº 601038589 (ID.115264163); REJEITO a proposta de honorários apresentada no ID.128627622 e ARBITRO definitivamente o valor dos honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando a unicidade do objeto pericial e os critérios de razoabilidade acima expostos; INTIME-SE o senhor Perito, FELIPE QUEIROGA GADELHA, para que, no prazo de 05 dias, manifeste sua concordância com o valor ora arbitrado e, em caso positivo, dê início aos trabalhos; Com o aceite, INTIME-SE a parte ré, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, para que proceda ao depósito judicial do valor integral dos honorários periciais (R$ 1.500,00), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova; Após a comprovação do depósito, comunique-se ao perito para a apresentação do laudo no prazo fixado na decisão de ID.124543297, observando-se os quesitos apresentados pelas partes nos IDs 126025018 e 127448430. Providências necessárias pelo Cartório. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito - EM SUBSTITUIÇÃO

Indeferimento

29/03/2026, 22:26

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 13:33

Petição (Contraminuta)

09/01/2026, 11:39

Petição (Contraminuta)

06/01/2026, 19:33

Publicação

16/12/2025, 05:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intime-se o promovido para que proceda ao depósito dos honorários periciais, conforme já estabelecido na decisão de ID 124543297, no prazo de 15 (quinze) dias.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intime-se o promovido para que proceda ao depósito dos honorários periciais, conforme já estabelecido na decisão de ID 124543297, no prazo de 15 (quinze) dias.

12/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803281-68.2025.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc. Consta no ID.131160584 petição do promovido alegando desnecessidade da designação da perícia e ao valor dos honorários requerido pelo Expert (ID.128627622), pugnando pela desnecessidade da prova e, subsidiariamente, pela redução do quantum pretendido pelo perito e pelo rateio das despesas. No que tange à manutenção da prova pericial, entende-se que a insurgência da instituição financeira não merece prosperar. A necessidade da instrução técnica já foi amplamente fundamentada nas decisões de ID.124543297 e 126321044, sendo imperioso destacar que, em se tratando de alegação de inexistência de relação contratual e vício de consentimento em contrato apresentado pelo banco, o ônus da prova acerca da autenticidade e integridade do documento é do fornecedor que o produziu, consoante a regra do art. 429, II, do CPC e o Tema Repetitivo 1061 do Superior Tribunal de Justiça. A despeito da alegação do réu quanto à validade das assinaturas eletrônicas e certificações digitais, a controvérsia fática exige o crivo de um assistente de confiança do Juízo, dotado de conhecimento especializado para validar os mecanismos de segurança empregados na contratação eletrônica, especialmente diante da hipervulnerabilidade da parte autora, pessoa idosa, e das exigências de forma contidas na Lei Estadual nº 12.027/2021. Assim, mantém-se a realização da perícia em sua modalidade digital/forense, conforme já delineado. Quanto ao valor dos honorários periciais, assiste razão parcial ao impugnante. Nota-se que o senhor Perito baseou sua proposta de R$ 3.000,00 (três mil reais) na premissa de que deveria periciar dois instrumentos contratuais distintos. Ocorre que, conforme se extrai da petição inicial (ID.113129709) e da réplica à contestação (ID.120701985), o objeto do pedido declaratório de nulidade restringe-se exclusivamente ao contrato de nº 601038589 (ID.115264163). O documento colacionado no ID.115264162 (contrato nº 547718834) foi trazido aos autos pelo banco réu meramente como elemento de comparação ou histórico, não sendo objeto de impugnação específica quanto à sua validade neste feito. Dessa maneira, a atividade pericial deve concentrar-se apenas no contrato subjacente à lide (nº 601038589), o que reduz sensivelmente a complexidade e o tempo de análise técnica inicialmente previstos pelo expert. Nesse contexto, o arbitramento dos honorários deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e o tempo exigido para o labor, nos moldes do art. 465, § 2º, e art. 466, ambos do CPC. Considerando que o objeto pericial é singular — um único contrato digital —, entende-se que o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), fixado originalmente por este Juízo (ID.124543297), mostra-se adequado e condizente com a realidade do mercado e a complexidade da causa, não se justificando o aumento para o patamar pretendido pelo perito. Por fim, quanto ao pedido de rateio das despesas periciais formulado pelo banco, este não encontra amparo jurídico. Tratando-se de impugnação de autenticidade de documento, aplica-se a regra especial do art. 429, II, do CPC, que atribui o ônus da prova à parte que produziu o documento. Sendo o contrato um produto da atividade bancária da ré, incumbe a ela o custeio integral da prova necessária para demonstrar a lisura de sua própria documentação. Ante o exposto: MANTENHO a realização da perícia técnica, nos termos da decisão de ID.126321044, para que o expert analise a autenticidade e integridade da contratação eletrônica de nº 601038589 (ID.115264163); REJEITO a proposta de honorários apresentada no ID.128627622 e ARBITRO definitivamente o valor dos honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando a unicidade do objeto pericial e os critérios de razoabilidade acima expostos; INTIME-SE o senhor Perito, FELIPE QUEIROGA GADELHA, para que, no prazo de 05 dias, manifeste sua concordância com o valor ora arbitrado e, em caso positivo, dê início aos trabalhos; Com o aceite, INTIME-SE a parte ré, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, para que proceda ao depósito judicial do valor integral dos honorários periciais (R$ 1.500,00), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova; Após a comprovação do depósito, comunique-se ao perito para a apresentação do laudo no prazo fixado na decisão de ID.124543297, observando-se os quesitos apresentados pelas partes nos IDs 126025018 e 127448430. Providências necessárias pelo Cartório. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito - EM SUBSTITUIÇÃO

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803281-68.2025.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc. Consta no ID. 124854078 Embargos de Declaração apresentados pelas promovente em face da decisão ID.124543297 prolatada nos autos, que nomeou perito técnica, alegando, em síntese, erro material, vez entender ser dispensável tão análise técnica no contrato nº 601038589, por se tratar de assinatura eletrônica e ter sido realizada em local distante da residência da embargante em 14 de janeiro de 2023. Reforçou que a assinatura física apresentada pelo réu na contestação (ID 115264162) pertence a outro contrato (nº 547718834), que não é o contrato questionado nesta ação. Por fim, registrou que a controvérsia jurídica se concentra na validade da contratação eletrônica para pessoa idosa, em face da Lei Estadual nº 12.027/2021, e não na autenticidade de uma assinatura física que sequer existiu no contrato sub judice. Intimado, a parte embargada manifestou no ID.125817466, pugnando pela rejeição dos embargos e manutenção da perícia técnica, bem como, a condenação da embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por considerar o recurso protelatório. É o relatório. Assim, vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Os Embargos de Declaração, conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial. A embargante fundamenta seu recurso na ocorrência de erro material, alegando que a decisão que determinou a perícia grafotécnica partiu de uma premissa fática equivocada, qual seja, a existência de uma assinatura física a ser periciada no contrato nº 601038589, quando, na verdade, a contratação teria sido realizada de forma eletrônica. A controvérsia central da presente demanda reside na autenticidade e validade da contratação do empréstimo consignado de número 601038589. A parte autora nega ter contratado o referido empréstimo, ou, ao menos, nega a validade da forma de contratação, especialmente em face da sua condição de pessoa idosa e da exigência de assinatura física pela Lei Estadual nº 12.027/2021. O banco réu, por sua vez, afirma a regularidade da contratação, apresentando o contrato como "digital" e alegando que a manifestação de vontade da autora foi devidamente colhida. A alegação da embargante de que a perícia grafotécnica seria dispensável por se tratar de assinatura eletrônica não encontra respaldo na interpretação contemporânea e teleológica dos meios de prova no processo civil. Embora o termo "grafotécnica" remeta tradicionalmente à análise de grafismos e traços caligráficos em documentos físicos, a evolução tecnológica e a crescente digitalização das relações jurídicas impõem uma adaptação da compreensão dos institutos processuais. A perícia, em sua essência, visa a apurar a verdade dos fatos por meio de conhecimento técnico ou científico especializado, conforme o art. 464 do CPC. Nesse contexto, a perícia determinada por este Juízo, ainda que denominada "grafotécnica", deve ser compreendida em sentido amplo, abrangendo a análise técnica necessária para verificar a autenticidade da manifestação de vontade da autora no ambiente digital. A autenticidade de uma assinatura eletrônica não se limita à mera existência de um registro digital, mas envolve a verificação de uma série de elementos técnicos, tais como metadados do documento, logs de acesso, endereços IP utilizados na contratação, certificados digitais, dados biométricos (se houver), e a cadeia de custódia digital que supostamente vincula a assinatura à pessoa da embargante. A perícia, portanto, terá o condão de investigar se os mecanismos de segurança da assinatura eletrônica foram adequadamente empregados e se a manifestação de vontade expressa digitalmente pode ser, de fato, atribuída à autora. A Lei Estadual nº 12.027/2021, invocada pela embargante, que exige a assinatura física de pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico, reforça a necessidade de uma análise probatória robusta. A perícia poderá, inclusive, auxiliar a verificar se houve alguma tentativa de simular uma assinatura física ou se os mecanismos de segurança da assinatura eletrônica foram adequadamente empregados e se correspondem à vontade da autora, ou se houve fraude na sua obtenção. A ausência de assinatura física, por si só, não afasta a necessidade de perícia para apurar a autoria da contratação eletrônica e a eventual ocorrência de fraude, que é um dos pontos centrais da demanda. A decisão embargada, ao determinar a perícia, buscou justamente elucidar a controvérsia sobre a autoria da contratação, adaptando o meio de prova à natureza do documento questionado. A perícia, neste caso, não se restringe à comparação de traços caligráficos, mas à investigação da integridade e autenticidade da manifestação de vontade em um contrato digital. Desconsiderar a possibilidade de perícia em assinaturas eletrônicas seria esvaziar o direito à prova e a busca pela verdade real em um cenário onde as transações digitais são cada vez mais comuns. Portanto, a determinação de perícia não constitui erro material, mas sim uma medida instrutória essencial e adequada para elucidar a controvérsia sobre a autoria e validade do contrato nº 601038589, adaptando-se à natureza da assinatura questionada. A perícia é um instrumento fundamental para a busca da verdade real, e sua abrangência deve ser interpretada de modo a permitir a análise de todas as formas de manifestação de vontade, inclusive as digitais, garantindo o devido processo legal e a ampla defesa. A alegação do embargado de que os embargos teriam caráter protelatório não se sustenta, uma vez que a embargante buscou, ainda que por via inadequada, sanar o que considerava um vício na decisão, o que não configura, por si só, intuito meramente procrastinatório. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por MARIA DO SOCORRO BATISTA DE MELLO (ID.124854078), por não vislumbrar a ocorrência de erro material na decisão de ID.124543297. Mantenho integralmente a decisão embargada, que determinou a realização de perícia para verificar a autenticidade da contratação, com o ônus de custeio atribuído ao BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A. Todavia, intime-se o Expert nomeado para, no prazo de 05 dias, informar se também realiza perícia em contrato digital. Em caso positivo, intime-se o promovido para que proceda ao depósito dos honorários periciais, conforme já estabelecido na decisão de ID 124543297, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a comprovação do depósito, renove-se a intimação do perito para dar início aos trabalhos, observando-se os quesitos já apresentados pelas partes (ID 126025018). P.I. JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803281-68.2025.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc. Consta no ID. 124854078 Embargos de Declaração apresentados pelas promovente em face da decisão ID.124543297 prolatada nos autos, que nomeou perito técnica, alegando, em síntese, erro material, vez entender ser dispensável tão análise técnica no contrato nº 601038589, por se tratar de assinatura eletrônica e ter sido realizada em local distante da residência da embargante em 14 de janeiro de 2023. Reforçou que a assinatura física apresentada pelo réu na contestação (ID 115264162) pertence a outro contrato (nº 547718834), que não é o contrato questionado nesta ação. Por fim, registrou que a controvérsia jurídica se concentra na validade da contratação eletrônica para pessoa idosa, em face da Lei Estadual nº 12.027/2021, e não na autenticidade de uma assinatura física que sequer existiu no contrato sub judice. Intimado, a parte embargada manifestou no ID.125817466, pugnando pela rejeição dos embargos e manutenção da perícia técnica, bem como, a condenação da embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por considerar o recurso protelatório. É o relatório. Assim, vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Os Embargos de Declaração, conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial. A embargante fundamenta seu recurso na ocorrência de erro material, alegando que a decisão que determinou a perícia grafotécnica partiu de uma premissa fática equivocada, qual seja, a existência de uma assinatura física a ser periciada no contrato nº 601038589, quando, na verdade, a contratação teria sido realizada de forma eletrônica. A controvérsia central da presente demanda reside na autenticidade e validade da contratação do empréstimo consignado de número 601038589. A parte autora nega ter contratado o referido empréstimo, ou, ao menos, nega a validade da forma de contratação, especialmente em face da sua condição de pessoa idosa e da exigência de assinatura física pela Lei Estadual nº 12.027/2021. O banco réu, por sua vez, afirma a regularidade da contratação, apresentando o contrato como "digital" e alegando que a manifestação de vontade da autora foi devidamente colhida. A alegação da embargante de que a perícia grafotécnica seria dispensável por se tratar de assinatura eletrônica não encontra respaldo na interpretação contemporânea e teleológica dos meios de prova no processo civil. Embora o termo "grafotécnica" remeta tradicionalmente à análise de grafismos e traços caligráficos em documentos físicos, a evolução tecnológica e a crescente digitalização das relações jurídicas impõem uma adaptação da compreensão dos institutos processuais. A perícia, em sua essência, visa a apurar a verdade dos fatos por meio de conhecimento técnico ou científico especializado, conforme o art. 464 do CPC. Nesse contexto, a perícia determinada por este Juízo, ainda que denominada "grafotécnica", deve ser compreendida em sentido amplo, abrangendo a análise técnica necessária para verificar a autenticidade da manifestação de vontade da autora no ambiente digital. A autenticidade de uma assinatura eletrônica não se limita à mera existência de um registro digital, mas envolve a verificação de uma série de elementos técnicos, tais como metadados do documento, logs de acesso, endereços IP utilizados na contratação, certificados digitais, dados biométricos (se houver), e a cadeia de custódia digital que supostamente vincula a assinatura à pessoa da embargante. A perícia, portanto, terá o condão de investigar se os mecanismos de segurança da assinatura eletrônica foram adequadamente empregados e se a manifestação de vontade expressa digitalmente pode ser, de fato, atribuída à autora. A Lei Estadual nº 12.027/2021, invocada pela embargante, que exige a assinatura física de pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico, reforça a necessidade de uma análise probatória robusta. A perícia poderá, inclusive, auxiliar a verificar se houve alguma tentativa de simular uma assinatura física ou se os mecanismos de segurança da assinatura eletrônica foram adequadamente empregados e se correspondem à vontade da autora, ou se houve fraude na sua obtenção. A ausência de assinatura física, por si só, não afasta a necessidade de perícia para apurar a autoria da contratação eletrônica e a eventual ocorrência de fraude, que é um dos pontos centrais da demanda. A decisão embargada, ao determinar a perícia, buscou justamente elucidar a controvérsia sobre a autoria da contratação, adaptando o meio de prova à natureza do documento questionado. A perícia, neste caso, não se restringe à comparação de traços caligráficos, mas à investigação da integridade e autenticidade da manifestação de vontade em um contrato digital. Desconsiderar a possibilidade de perícia em assinaturas eletrônicas seria esvaziar o direito à prova e a busca pela verdade real em um cenário onde as transações digitais são cada vez mais comuns. Portanto, a determinação de perícia não constitui erro material, mas sim uma medida instrutória essencial e adequada para elucidar a controvérsia sobre a autoria e validade do contrato nº 601038589, adaptando-se à natureza da assinatura questionada. A perícia é um instrumento fundamental para a busca da verdade real, e sua abrangência deve ser interpretada de modo a permitir a análise de todas as formas de manifestação de vontade, inclusive as digitais, garantindo o devido processo legal e a ampla defesa. A alegação do embargado de que os embargos teriam caráter protelatório não se sustenta, uma vez que a embargante buscou, ainda que por via inadequada, sanar o que considerava um vício na decisão, o que não configura, por si só, intuito meramente procrastinatório. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por MARIA DO SOCORRO BATISTA DE MELLO (ID.124854078), por não vislumbrar a ocorrência de erro material na decisão de ID.124543297. Mantenho integralmente a decisão embargada, que determinou a realização de perícia para verificar a autenticidade da contratação, com o ônus de custeio atribuído ao BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A. Todavia, intime-se o Expert nomeado para, no prazo de 05 dias, informar se também realiza perícia em contrato digital. Em caso positivo, intime-se o promovido para que proceda ao depósito dos honorários periciais, conforme já estabelecido na decisão de ID 124543297, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a comprovação do depósito, renove-se a intimação do perito para dar início aos trabalhos, observando-se os quesitos já apresentados pelas partes (ID 126025018). P.I. JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803281-68.2025.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc. Consta no ID. 124854078 Embargos de Declaração apresentados pelas promovente em face da decisão ID.124543297 prolatada nos autos, que nomeou perito técnica, alegando, em síntese, erro material, vez entender ser dispensável tão análise técnica no contrato nº 601038589, por se tratar de assinatura eletrônica e ter sido realizada em local distante da residência da embargante em 14 de janeiro de 2023. Reforçou que a assinatura física apresentada pelo réu na contestação (ID 115264162) pertence a outro contrato (nº 547718834), que não é o contrato questionado nesta ação. Por fim, registrou que a controvérsia jurídica se concentra na validade da contratação eletrônica para pessoa idosa, em face da Lei Estadual nº 12.027/2021, e não na autenticidade de uma assinatura física que sequer existiu no contrato sub judice. Intimado, a parte embargada manifestou no ID.125817466, pugnando pela rejeição dos embargos e manutenção da perícia técnica, bem como, a condenação da embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por considerar o recurso protelatório. É o relatório. Assim, vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Os Embargos de Declaração, conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial. A embargante fundamenta seu recurso na ocorrência de erro material, alegando que a decisão que determinou a perícia grafotécnica partiu de uma premissa fática equivocada, qual seja, a existência de uma assinatura física a ser periciada no contrato nº 601038589, quando, na verdade, a contratação teria sido realizada de forma eletrônica. A controvérsia central da presente demanda reside na autenticidade e validade da contratação do empréstimo consignado de número 601038589. A parte autora nega ter contratado o referido empréstimo, ou, ao menos, nega a validade da forma de contratação, especialmente em face da sua condição de pessoa idosa e da exigência de assinatura física pela Lei Estadual nº 12.027/2021. O banco réu, por sua vez, afirma a regularidade da contratação, apresentando o contrato como "digital" e alegando que a manifestação de vontade da autora foi devidamente colhida. A alegação da embargante de que a perícia grafotécnica seria dispensável por se tratar de assinatura eletrônica não encontra respaldo na interpretação contemporânea e teleológica dos meios de prova no processo civil. Embora o termo "grafotécnica" remeta tradicionalmente à análise de grafismos e traços caligráficos em documentos físicos, a evolução tecnológica e a crescente digitalização das relações jurídicas impõem uma adaptação da compreensão dos institutos processuais. A perícia, em sua essência, visa a apurar a verdade dos fatos por meio de conhecimento técnico ou científico especializado, conforme o art. 464 do CPC. Nesse contexto, a perícia determinada por este Juízo, ainda que denominada "grafotécnica", deve ser compreendida em sentido amplo, abrangendo a análise técnica necessária para verificar a autenticidade da manifestação de vontade da autora no ambiente digital. A autenticidade de uma assinatura eletrônica não se limita à mera existência de um registro digital, mas envolve a verificação de uma série de elementos técnicos, tais como metadados do documento, logs de acesso, endereços IP utilizados na contratação, certificados digitais, dados biométricos (se houver), e a cadeia de custódia digital que supostamente vincula a assinatura à pessoa da embargante. A perícia, portanto, terá o condão de investigar se os mecanismos de segurança da assinatura eletrônica foram adequadamente empregados e se a manifestação de vontade expressa digitalmente pode ser, de fato, atribuída à autora. A Lei Estadual nº 12.027/2021, invocada pela embargante, que exige a assinatura física de pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico, reforça a necessidade de uma análise probatória robusta. A perícia poderá, inclusive, auxiliar a verificar se houve alguma tentativa de simular uma assinatura física ou se os mecanismos de segurança da assinatura eletrônica foram adequadamente empregados e se correspondem à vontade da autora, ou se houve fraude na sua obtenção. A ausência de assinatura física, por si só, não afasta a necessidade de perícia para apurar a autoria da contratação eletrônica e a eventual ocorrência de fraude, que é um dos pontos centrais da demanda. A decisão embargada, ao determinar a perícia, buscou justamente elucidar a controvérsia sobre a autoria da contratação, adaptando o meio de prova à natureza do documento questionado. A perícia, neste caso, não se restringe à comparação de traços caligráficos, mas à investigação da integridade e autenticidade da manifestação de vontade em um contrato digital. Desconsiderar a possibilidade de perícia em assinaturas eletrônicas seria esvaziar o direito à prova e a busca pela verdade real em um cenário onde as transações digitais são cada vez mais comuns. Portanto, a determinação de perícia não constitui erro material, mas sim uma medida instrutória essencial e adequada para elucidar a controvérsia sobre a autoria e validade do contrato nº 601038589, adaptando-se à natureza da assinatura questionada. A perícia é um instrumento fundamental para a busca da verdade real, e sua abrangência deve ser interpretada de modo a permitir a análise de todas as formas de manifestação de vontade, inclusive as digitais, garantindo o devido processo legal e a ampla defesa. A alegação do embargado de que os embargos teriam caráter protelatório não se sustenta, uma vez que a embargante buscou, ainda que por via inadequada, sanar o que considerava um vício na decisão, o que não configura, por si só, intuito meramente procrastinatório. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por MARIA DO SOCORRO BATISTA DE MELLO (ID.124854078), por não vislumbrar a ocorrência de erro material na decisão de ID.124543297. Mantenho integralmente a decisão embargada, que determinou a realização de perícia para verificar a autenticidade da contratação, com o ônus de custeio atribuído ao BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A. Todavia, intime-se o Expert nomeado para, no prazo de 05 dias, informar se também realiza perícia em contrato digital. Em caso positivo, intime-se o promovido para que proceda ao depósito dos honorários periciais, conforme já estabelecido na decisão de ID 124543297, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a comprovação do depósito, renove-se a intimação do perito para dar início aos trabalhos, observando-se os quesitos já apresentados pelas partes (ID 126025018). P.I. JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803281-68.2025.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[x] Intimação da parte adversa/promovida, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 10 de outubro de 2025 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803281-68.2025.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de prova essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). No caso vertente, como a perícia grafotécnica será realizada em contrato(s) consignado(s) produzido(s) pelo Banco réu, incumbe a este comprovar a autenticidade do(s) documento(s) e arcar com o custeio da prova. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória por danos morais. Alegação de falsidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado Decisão inverteu o ônus da prova, determinando a produção de perícia grafotécnica, impondo ao agravante o pagamento dos honorários periciais. Relação de consumo. A inversão do ônus da prova é regra de instrução. Inteligência do art. 373, §1º, do CPC. Alegação de falsidade da assinatura no contrato. Perícia grafotécnica determinada. Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do documento, é da parte que o produziu. Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco. Inteligência do art. 429, II, do CPC. Recurso negado” (TJSP; Agravo de Instrumento 2231983-38.2019.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio das Pedras - Vara Única; Data do Julgamento: 14/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019). Nesse contexto, a obrigação de comprovar a veracidade da assinatura do(s) contrato(s) em discussão é do(a) promovido(a), porquanto este(a) produziu o(s) documento(s), independentemente de qual das partes a tenha requerido ou ainda que tivesse sido determinada de ofício. Destarte, nomeio o Dr. Felipe Queiroga Gadelha, com endereço na rua Professor Francisco Oliveira Porto, 21, apto 1501, Edf. Royal Luna, Brisamar, João Pessoa, 58033-390, fone 99332-2907, email [email protected]) para funcionar como perito grafotécnico nos presentes autos, devendo este ser intimado para dizer se aceita o encargo e a documentação necessária a realização do trabalho. Prazo de 15 dias. 2. Com a resposta, INTIME-SE as partes para impugnar a nomeação, querendo, ou apresentar assistentes técnicos, no prazo de 10 dias, bem como para juntada da documentação solicitada pelo perito. Em igual prazo deverá o suplicado efetuar o depósito dos honorários, tendo em vista recente entendimento firmado na REsp 1.846.649 (TEMA 1061), o qual fixo em R$ 1.500,00. 3. Feito o que, renove-se a intimação do perito para designar dia e hora para colheita de assinatura, a ser realizada na escrivania da 8ª Vara Cível. Desta data, as partes deverão ser intimadas. 4. Prazo máximo de 30 dias para apresentação do laudo, do qual as partes deverão ser intimadas com prazo de 10 dias. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803281-68.2025.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de prova essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). No caso vertente, como a perícia grafotécnica será realizada em contrato(s) consignado(s) produzido(s) pelo Banco réu, incumbe a este comprovar a autenticidade do(s) documento(s) e arcar com o custeio da prova. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória por danos morais. Alegação de falsidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado Decisão inverteu o ônus da prova, determinando a produção de perícia grafotécnica, impondo ao agravante o pagamento dos honorários periciais. Relação de consumo. A inversão do ônus da prova é regra de instrução. Inteligência do art. 373, §1º, do CPC. Alegação de falsidade da assinatura no contrato. Perícia grafotécnica determinada. Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do documento, é da parte que o produziu. Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco. Inteligência do art. 429, II, do CPC. Recurso negado” (TJSP; Agravo de Instrumento 2231983-38.2019.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio das Pedras - Vara Única; Data do Julgamento: 14/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019). Nesse contexto, a obrigação de comprovar a veracidade da assinatura do(s) contrato(s) em discussão é do(a) promovido(a), porquanto este(a) produziu o(s) documento(s), independentemente de qual das partes a tenha requerido ou ainda que tivesse sido determinada de ofício. Destarte, nomeio o Dr. Felipe Queiroga Gadelha, com endereço na rua Professor Francisco Oliveira Porto, 21, apto 1501, Edf. Royal Luna, Brisamar, João Pessoa, 58033-390, fone 99332-2907, email [email protected]) para funcionar como perito grafotécnico nos presentes autos, devendo este ser intimado para dizer se aceita o encargo e a documentação necessária a realização do trabalho. Prazo de 15 dias. 2. Com a resposta, INTIME-SE as partes para impugnar a nomeação, querendo, ou apresentar assistentes técnicos, no prazo de 10 dias, bem como para juntada da documentação solicitada pelo perito. Em igual prazo deverá o suplicado efetuar o depósito dos honorários, tendo em vista recente entendimento firmado na REsp 1.846.649 (TEMA 1061), o qual fixo em R$ 1.500,00. 3. Feito o que, renove-se a intimação do perito para designar dia e hora para colheita de assinatura, a ser realizada na escrivania da 8ª Vara Cível. Desta data, as partes deverão ser intimadas. 4. Prazo máximo de 30 dias para apresentação do laudo, do qual as partes deverão ser intimadas com prazo de 10 dias. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803281-68.2025.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 25 de agosto de 2025 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803281-68.2025.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 25 de agosto de 2025 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803281-68.2025.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 22 de julho de 2025 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803281-68.2025.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 22 de julho de 2025 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803281-68.2025.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc. Diz o art.98 do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Além do parcelamento, da concessão com referência a determinados atos, poderá, ainda, ser reduzido o percentual a ser antecipado do valor total devido, como mencionado no § 5º do art. 98 do CPC. Desse modo, entendo que a determinação de pagamento do valor integral das custas e despesas processuais traria à parte autora uma sobrecarga para o seu sustento e de sua família, haja vista o valor elevado da tabela de custas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Assim, a fim de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art.98, §2º, da CF), CONCEDO PARCIALMENTE A JUSTIÇA GRATUITA, nas seguintes condições: 1 - Concedo a isenção em relação ao pagamento de todas as verbas do art. 98, §1º, do CPC, referentes aos atos processuais que serão realizados no curso da lide; 2 - Determino que a parte autora, todavia, realize o pagamento apenas das custas judiciais inicias (custas + taxas) e das diligências do oficial de justiça e/ou as despesas processuais postais, elencadas no art. 98, §1º, incisos I e II do CPC/15, sobre as quais concedo a redução no percentual de 95% do valor original (art. 98, §5º, CPC). 3- Permito ainda à parte, caso assim tenha interesse, a possibilidade de parcelamento do valor acima indicado em até 4 (quatro) parcelas mensais (art. 98, §6º, CPC), devendo comprovar o pagamento da primeira parcela em 15 dias. 4- Excetuam-se também da isenção aqui deferida, o pagamento de eventuais emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial que porventura venha ocorrer no curso desta demanda. (art. 98, §1º, IX, CPC). Desse modo, caso necessário, deverá a parte autora efetuar o pagamento de referido emolumento para efetivação de decisão judicial que venha a ser proferida no curso deste processo. Informo que a guia com o valor das custas reduzidas já foi emitida pelo sistema. Por fim, ressalto que a decisão que concede a gratuidade está condicionada à cláusula rebus sic standibus e não gera preclusão para o juízo. Registro, inclusive, que os valores pagos poderão ser objeto de ressarcimento caso a parte autora obtenha sucesso (art. 82, §2º do CPC). Desse modo, determino à parte autora o recolhimento das custas processuais e diligência iniciais reduzidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação (artigo 290, CPC). Do contrário, deverá o autor, emendar a inicial no mesmo prazo, no sentido de comprovar, de maneira fundamentada, a necessidade do benefício integral da gratuidade de justiça, sob pena de, em não o fazendo, o pedido ser indeferido. Providências pelo Cartório, para certificar se o valor pago das custas foram conforme os parâmetros fixados nesta decisão. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803281-68.2025.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc. Diz o art.98 do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Além do parcelamento, da concessão com referência a determinados atos, poderá, ainda, ser reduzido o percentual a ser antecipado do valor total devido, como mencionado no § 5º do art. 98 do CPC. Desse modo, entendo que a determinação de pagamento do valor integral das custas e despesas processuais traria à parte autora uma sobrecarga para o seu sustento e de sua família, haja vista o valor elevado da tabela de custas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Assim, a fim de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art.98, §2º, da CF), CONCEDO PARCIALMENTE A JUSTIÇA GRATUITA, nas seguintes condições: 1 - Concedo a isenção em relação ao pagamento de todas as verbas do art. 98, §1º, do CPC, referentes aos atos processuais que serão realizados no curso da lide; 2 - Determino que a parte autora, todavia, realize o pagamento apenas das custas judiciais inicias (custas + taxas) e das diligências do oficial de justiça e/ou as despesas processuais postais, elencadas no art. 98, §1º, incisos I e II do CPC/15, sobre as quais concedo a redução no percentual de 95% do valor original (art. 98, §5º, CPC). 3- Permito ainda à parte, caso assim tenha interesse, a possibilidade de parcelamento do valor acima indicado em até 4 (quatro) parcelas mensais (art. 98, §6º, CPC), devendo comprovar o pagamento da primeira parcela em 15 dias. 4- Excetuam-se também da isenção aqui deferida, o pagamento de eventuais emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial que porventura venha ocorrer no curso desta demanda. (art. 98, §1º, IX, CPC). Desse modo, caso necessário, deverá a parte autora efetuar o pagamento de referido emolumento para efetivação de decisão judicial que venha a ser proferida no curso deste processo. Informo que a guia com o valor das custas reduzidas já foi emitida pelo sistema. Por fim, ressalto que a decisão que concede a gratuidade está condicionada à cláusula rebus sic standibus e não gera preclusão para o juízo. Registro, inclusive, que os valores pagos poderão ser objeto de ressarcimento caso a parte autora obtenha sucesso (art. 82, §2º do CPC). Desse modo, determino à parte autora o recolhimento das custas processuais e diligência iniciais reduzidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação (artigo 290, CPC). Do contrário, deverá o autor, emendar a inicial no mesmo prazo, no sentido de comprovar, de maneira fundamentada, a necessidade do benefício integral da gratuidade de justiça, sob pena de, em não o fazendo, o pedido ser indeferido. Providências pelo Cartório, para certificar se o valor pago das custas foram conforme os parâmetros fixados nesta decisão. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DO SOCORRO BATISTA DE MELLO. REU: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Processo n. 0803281-68.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Vistos, etc. Foi ajuizada AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por MARIA DO SOCORRO MELLO DE ALMEIDA, contra BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, ambos qualificados. O art. 1º da Resolução nº 55 de 06 de agosto de 2012, do TJPB dispõe o seguinte: “Art. 1º A jurisdição das varas regionais e dos juizados especiais regionais mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos Bairros de Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina, Figueiredo, do Município de João Pessoa”. (grifou-se) Diante do que se constata, a autora reside no Bairro Gramame, situado nesta cidade de João Pessoa/PB. Por outra via, a parte demandada possui sede na cidade de São Paulo/SP. Considerando tais fatos delineados e verificando-se a competência das Varas Distritais, nos termos da Resolução deste Tribunal, esta Unidade Judiciária não comporta a distribuição da presente, em razão da organização da prestação jurisdicional. Assim, diante da competência funcional determinada pela Resolução nº 55/2012 deste Egrégio TJPB, que constitui norma de caráter absoluto, os presentes autos devem ser remetidos para uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Centro. Por essa razão, em razão da competência funcional e diante da ausência de endereços das partes em quaisquer dos bairros que englobem a competência desta Vara Regional, DECLINO da competência e DETERMINO a remessa dos autos para uma Varas Cíveis do Foro Regional do Centro, a quem couber por sorteio. Publicada eletronicamente. Intime-se a parte. Cumpra-se. João Pessoa/PB, 26 de maio de 2025. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

28/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intime-se o promovido para que proceda ao depósito dos honorários periciais, conforme já estabelecido na decisão de ID 124543297, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intime-se o promovido para que proceda ao depósito dos honorários periciais, conforme já estabelecido na decisão de ID 124543297, no prazo de 15 (quinze) dias.

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