Procedimento Comum Cível 0867093-90.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0867093-90.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALEXANDRE EPIFANIO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Ação de despejo por falta de pagamento com pedido liminar ajuizada por locador em face de instituição financeira. No curso do processo, a parte autora deixou de promover o regular andamento do feito, permanecendo inerte por longo período, mesmo após intimação pessoal para impulsionar o processo, limitando-se a requerer, sem justificativa idônea, a dilação do prazo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a inércia da parte autora, mesmo após regular intimação pessoal para promover o andamento do feito, autoriza a extinção do processo por abandono da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do processo por abandono da causa exige prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo legal, requisito observado no caso concreto. A mera solicitação de prorrogação de prazo, desacompanhada de justificativa apta a demonstrar o interesse no prosseguimento da demanda, não afasta a caracterização do abandono da causa. A permanência da paralisação do processo por negligência da parte autora inviabiliza o regular desenvolvimento da prestação jurisdicional e autoriza a incidência do art. 485, II, do Código de Processo Civil. A extinção do processo sem resolução do mérito impõe à parte autora o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, observados os critérios legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do feito. A inércia da parte autora após regular intimação pessoal caracteriza abandono da causa e autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. O requerimento de dilação de prazo desacompanhado de justificativa idônea não afasta a configuração do abandono processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, e 485, II e § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 0167947-69.2009.8.09.0024, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, j. 25.04.2022. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0867093-90.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro, Vendas casadas] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR movida por ALEXANDRE EPIFÂNIO DA SILVA contra BANCO BRADESCO. A parte autora, embora intimada, deixou de promover o regular andamento do feito, que permaneceu paralisado, por sua inércia, por longo período de tempo. Intimada pessoalmente para promover o impulso processual adequado, a parte quedou-se inerte, requerendo, sem motivação, a dilação do prazo. É o relatório. Decido. A extinção do feito sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa, deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora para dar efetivo impulsionamento ao feito, no prazo de cinco dias, por inteligência do inc. II e § 1º, do art. 485, do CPC, diligência que foi observada por este Juízo: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […] II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; [...] § 1 Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a da Sentença combatida, não havendo sido cumpridas, portanto, as exigências legais para a extinção do processo por abandono da causa. Tal dispositivo, embora aplicável ao processo de conhecimento, pode e deve ser utilizado, também, na fase de cumprimento de sentença, pondo fim à dita fase. Sobre o tema: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº 0167947-69.2009.8.09.0024 Comarca de CALDAS NOVAS 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE (S): JANETE APARECIDA DA SILVA APELADO (S): VANILDA BARBOSA DE SENA RELATOR: Desembargador DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO SUBSIDIARIA DO ART. 485, INCISO III E § 1º DO CPC AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. CUSTAS PROCESSUAIS PELA EXEQUENTE. 1. As hipóteses de extinção da execução não estão restritas ao rol do art. 924 do Código de Processo Civil, porquanto é possível aplicar, subsidiariamente, as regras relativas ao processo de conhecimento, em especial, a extinção por abandono, prevista no artigo 485, III, do mesmo Diploma Legal. 2. Decreta-se a extinção do processo por abandono da causa, quando intimado pessoalmente a autora para diligenciar no prazo legal, permanece inerte. 3. Descabida a atribuição do pagamento das custas da fase de execução à executada quando houve abandono da causa pela exequente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 01679476920098090024, Relator.: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2022) Verifica-se e conclui-se, pois, que a parte autora se manteve inerte por longo período. Ora, não se pode permitir tamanho espaço de tempo sem qualquer requerimento por parte do promovente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, II do CPC. Custas e honorários, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC, pela parte exequente. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa, data eletrônica. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALEXANDRE EPIFANIO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Ação de despejo por falta de pagamento com pedido liminar ajuizada por locador em face de instituição financeira. No curso do processo, a parte autora deixou de promover o regular andamento do feito, permanecendo inerte por longo período, mesmo após intimação pessoal para impulsionar o processo, limitando-se a requerer, sem justificativa idônea, a dilação do prazo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a inércia da parte autora, mesmo após regular intimação pessoal para promover o andamento do feito, autoriza a extinção do processo por abandono da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do processo por abandono da causa exige prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo legal, requisito observado no caso concreto. A mera solicitação de prorrogação de prazo, desacompanhada de justificativa apta a demonstrar o interesse no prosseguimento da demanda, não afasta a caracterização do abandono da causa. A permanência da paralisação do processo por negligência da parte autora inviabiliza o regular desenvolvimento da prestação jurisdicional e autoriza a incidência do art. 485, II, do Código de Processo Civil. A extinção do processo sem resolução do mérito impõe à parte autora o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, observados os critérios legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do feito. A inércia da parte autora após regular intimação pessoal caracteriza abandono da causa e autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. O requerimento de dilação de prazo desacompanhado de justificativa idônea não afasta a configuração do abandono processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, e 485, II e § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 0167947-69.2009.8.09.0024, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, j. 25.04.2022. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0867093-90.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro, Vendas casadas] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR movida por ALEXANDRE EPIFÂNIO DA SILVA contra BANCO BRADESCO. A parte autora, embora intimada, deixou de promover o regular andamento do feito, que permaneceu paralisado, por sua inércia, por longo período de tempo. Intimada pessoalmente para promover o impulso processual adequado, a parte quedou-se inerte, requerendo, sem motivação, a dilação do prazo. É o relatório. Decido. A extinção do feito sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa, deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora para dar efetivo impulsionamento ao feito, no prazo de cinco dias, por inteligência do inc. II e § 1º, do art. 485, do CPC, diligência que foi observada por este Juízo: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […] II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; [...] § 1 Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a da Sentença combatida, não havendo sido cumpridas, portanto, as exigências legais para a extinção do processo por abandono da causa. Tal dispositivo, embora aplicável ao processo de conhecimento, pode e deve ser utilizado, também, na fase de cumprimento de sentença, pondo fim à dita fase. Sobre o tema: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº 0167947-69.2009.8.09.0024 Comarca de CALDAS NOVAS 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE (S): JANETE APARECIDA DA SILVA APELADO (S): VANILDA BARBOSA DE SENA RELATOR: Desembargador DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO SUBSIDIARIA DO ART. 485, INCISO III E § 1º DO CPC AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. CUSTAS PROCESSUAIS PELA EXEQUENTE. 1. As hipóteses de extinção da execução não estão restritas ao rol do art. 924 do Código de Processo Civil, porquanto é possível aplicar, subsidiariamente, as regras relativas ao processo de conhecimento, em especial, a extinção por abandono, prevista no artigo 485, III, do mesmo Diploma Legal. 2. Decreta-se a extinção do processo por abandono da causa, quando intimado pessoalmente a autora para diligenciar no prazo legal, permanece inerte. 3. Descabida a atribuição do pagamento das custas da fase de execução à executada quando houve abandono da causa pela exequente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 01679476920098090024, Relator.: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2022) Verifica-se e conclui-se, pois, que a parte autora se manteve inerte por longo período. Ora, não se pode permitir tamanho espaço de tempo sem qualquer requerimento por parte do promovente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, II do CPC. Custas e honorários, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC, pela parte exequente. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa, data eletrônica. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:37

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:26

Petição (Contraminuta)

30/04/2026, 18:14

Expedição de documento (Mandado)

22/04/2026, 08:50

Mero expediente

21/03/2026, 13:47

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 11:48

Petição (Contraminuta)

18/03/2026, 11:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:40

Publicação

25/01/2026, 18:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/12/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0867093-90.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. DEFIRO o pedido de ID 127795388. Aguarde-se em cartório, pelo prazo fixado, a juntada da documentação mencionada. Após, voltem o autos conclusos para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária. JOÃO PESSOA, 25 de novembro de 2025. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz(a) de Direito

23/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/12/2025, 15:36

Mero expediente

25/11/2025, 12:59

Documentos

Sentença

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALEXANDRE EPIFANIO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Ação de despejo por falta de pagamento com pedido liminar ajuizada por locador em face de instituição financeira. No curso do processo, a parte autora deixou de promover o regular andamento do feito, permanecendo inerte por longo período, mesmo após intimação pessoal para impulsionar o processo, limitando-se a requerer, sem justificativa idônea, a dilação do prazo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a inércia da parte autora, mesmo após regular intimação pessoal para promover o andamento do feito, autoriza a extinção do processo por abandono da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do processo por abandono da causa exige prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo legal, requisito observado no caso concreto. A mera solicitação de prorrogação de prazo, desacompanhada de justificativa apta a demonstrar o interesse no prosseguimento da demanda, não afasta a caracterização do abandono da causa. A permanência da paralisação do processo por negligência da parte autora inviabiliza o regular desenvolvimento da prestação jurisdicional e autoriza a incidência do art. 485, II, do Código de Processo Civil. A extinção do processo sem resolução do mérito impõe à parte autora o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, observados os critérios legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do feito. A inércia da parte autora após regular intimação pessoal caracteriza abandono da causa e autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. O requerimento de dilação de prazo desacompanhado de justificativa idônea não afasta a configuração do abandono processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, e 485, II e § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 0167947-69.2009.8.09.0024, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, j. 25.04.2022. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0867093-90.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro, Vendas casadas] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR movida por ALEXANDRE EPIFÂNIO DA SILVA contra BANCO BRADESCO. A parte autora, embora intimada, deixou de promover o regular andamento do feito, que permaneceu paralisado, por sua inércia, por longo período de tempo. Intimada pessoalmente para promover o impulso processual adequado, a parte quedou-se inerte, requerendo, sem motivação, a dilação do prazo. É o relatório. Decido. A extinção do feito sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa, deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora para dar efetivo impulsionamento ao feito, no prazo de cinco dias, por inteligência do inc. II e § 1º, do art. 485, do CPC, diligência que foi observada por este Juízo: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […] II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; [...] § 1 Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a da Sentença combatida, não havendo sido cumpridas, portanto, as exigências legais para a extinção do processo por abandono da causa. Tal dispositivo, embora aplicável ao processo de conhecimento, pode e deve ser utilizado, também, na fase de cumprimento de sentença, pondo fim à dita fase. Sobre o tema: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº 0167947-69.2009.8.09.0024 Comarca de CALDAS NOVAS 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE (S): JANETE APARECIDA DA SILVA APELADO (S): VANILDA BARBOSA DE SENA RELATOR: Desembargador DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO SUBSIDIARIA DO ART. 485, INCISO III E § 1º DO CPC AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. CUSTAS PROCESSUAIS PELA EXEQUENTE. 1. As hipóteses de extinção da execução não estão restritas ao rol do art. 924 do Código de Processo Civil, porquanto é possível aplicar, subsidiariamente, as regras relativas ao processo de conhecimento, em especial, a extinção por abandono, prevista no artigo 485, III, do mesmo Diploma Legal. 2. Decreta-se a extinção do processo por abandono da causa, quando intimado pessoalmente a autora para diligenciar no prazo legal, permanece inerte. 3. Descabida a atribuição do pagamento das custas da fase de execução à executada quando houve abandono da causa pela exequente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 01679476920098090024, Relator.: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2022) Verifica-se e conclui-se, pois, que a parte autora se manteve inerte por longo período. Ora, não se pode permitir tamanho espaço de tempo sem qualquer requerimento por parte do promovente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, II do CPC. Custas e honorários, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC, pela parte exequente. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa, data eletrônica. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

14/07/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(25)