Cumprimento de sentença 0867597-67.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0867597-67.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0867597-67.2023.8.15.2001. AUTOR: JEFFERSON ANTONIO ALVES SOUZA REU: TAPAJOS - TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA. - EPP DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Locação de Móvel] Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória reconhecimento de contrato c/c cobrança de valores, já em fase de cumprimento de sentença nos autos nº 0867597-67.2023.8.15.2001, em trâmite na 4ª Vara Cível da Capital, movido por Jefferson Antonio Alves Souza em face de Tapajós – Terraplenagem e Pavimentação Ltda. – EPP. O promovido apresentou exceção de pré-executividade, na qual alegou, preliminarmente, a incompetência territorial deste juízo, sustentando que a ação deveria tramitar no foro de sua sede, localizada em Palmas/TO, conforme arts. 46 e 53, III, “a”, do CPC. Argumentou, ainda, a nulidade da citação inicial, pois o aviso de recebimento teria sido assinado por terceiro estranho à lide, em endereço diverso do requerido, o que teria acarretado a decretação indevida da revelia e a perda do direito de defesa. Aduziu, assim, que todos os atos processuais praticados a partir da citação seriam nulos. O executado também requereu os benefícios da justiça gratuita, afirmando não possuir condições financeiras de arcar com custas e despesas processuais. No mérito, o promovido contestou a existência da dívida cobrada. Aduziu que o suposto contrato de locação de caçamba basculhante teria sido verbal e sem qualquer prova documental, ressaltando que o autor não juntou contrato, notas fiscais ou comprovantes que demonstrassem a relação obrigacional. Sustentou a inépcia da inicial, diante da ausência de documentos essenciais à ação, e a ilegitimidade ativa do autor, por não comprovar a propriedade do bem objeto da suposta locação. O requerido também invocou a ausência de pretensão resistida, afirmando que o autor não buscou previamente solução administrativa para o conflito. Além disso, defendeu que a revelia não implica procedência automática do pedido, já que a presunção de veracidade dos fatos é relativa e deve ser confirmada por provas, as quais não teriam sido apresentadas. Por fim, alegou risco de enriquecimento sem causa do autor e formulou pedidos no sentido de suspensão imediata do cumprimento de sentença, bem como o reconhecimento da nulidade da citação e dos atos subsequentes. Requereu ainda a extinção do processo sem resolução do mérito, ou, subsidiariamente, a total improcedência da ação. Contrarrazões ao id. 116653672. Vieram-me os autos conclusos. Eis o que importa relatar. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa incidental admitido pela doutrina e jurisprudência pátrias, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que se discute matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício pelo magistrado, e que possa ser apreciada independentemente de dilação probatória. O instituto visa resguardar a parte executada de vícios que comprometam a própria admissibilidade ou o desenvolvimento válido do processo executivo. No caso em análise, o promovido suscitou, em sede de exceção de pré-executividade, a incompetência territorial deste Juízo. Contudo, tal alegação não merece acolhida. A competência territorial, nos termos dos arts. 46 e 53 do CPC, tem natureza relativa, não constituindo matéria de ordem pública. Assim, consoante o disposto no art. 337, II do CPC, a incompetência relativa deve ser alegada pela parte ré em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação da competência. Destaca-se que somente a incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, não sendo o caso dos autos. Ademais, no presente processo encontra-se superada a fase de conhecimento, com a prolação de sentença e o trânsito em julgado da decisão. Nos termos do art. 502 do CPC, “denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. Uma vez operada a coisa julgada, consolidam-se a competência e os demais pressupostos processuais, não sendo mais possível rediscutir tais questões na fase de cumprimento de sentença. Logo, a exceção de pré-executividade, no ponto em que busca a declaração de incompetência territorial, não pode ser conhecida, pois veicula matéria relativa já preclusa, alcançada pela autoridade da coisa julgada. A discussão pretendida pelo requerido mostra-se incompatível com a natureza do incidente, que não se presta a reabrir debate acerca de questões superadas na fase de conhecimento. No que se refere à alegação de nulidade da citação, igualmente não assiste razão ao executado. Sustenta a empresa promovida que a carta citatória, enviada na fase de conhecimento, teria sido recebida por terceiro estranho à lide, o que teria gerado a revelia e comprometeria a regularidade do processo. Entretanto, não verifico a ocorrência de nulidade. O aviso de recebimento juntado aos autos demonstra que a correspondência foi entregue no endereço da pessoa jurídica demandada, sendo assinada por pessoa que ali se encontrava. Nessas hipóteses, aplica-se a Teoria da Aparência, segundo a qual a citação recebida no endereço da pessoa jurídica presume-se válida, ainda que realizada por preposto ou funcionário que não detenha poderes expressos de representação. A jurisprudência pacífica dos tribunais tem reconhecido que, quando a correspondência é entregue no domicílio da empresa, presume-se que o recebedor integra o quadro de colaboradores ou, ao menos, guarda vínculo com a pessoa jurídica, razão pela qual a citação é considerada eficaz. Veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE DA CITAÇÃO – PESSOA JURÍDICA - CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA – ENDEREÇO QUE PERTENCE A EMPRESA – CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO DESPROVIDO. O ato citatório é considerado válido e eficaz se a pessoa recebe a citação postal na sede ou filial da pessoa jurídica requerida sem recusa da qualidade de funcionário ou sem ressalva de que não possui poderes para fazê-lo, conforme disposto no art. 248, § 2º, do CPC.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10077857620248110000, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024) No caso concreto, o requerido não logrou demonstrar que a pessoa que recebeu a correspondência era absolutamente estranha ao seu quadro de funcionários ou que se tratava de alguém desvinculado da empresa. O ônus de infirmar a presunção de validade da citação incumbia ao promovido, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu. Além disso, cumpre salientar que, já na fase de cumprimento de sentença, o aviso de recebimento foi igualmente encaminhado ao mesmo endereço da empresa, ocasião em que o executado efetivamente compareceu aos autos, o que reforça a regularidade da comunicação processual anterior e evidencia a ciência inequívoca da demanda. Portanto, não há que se falar em nulidade da citação, pois a citação inicial observou os ditames legais (arts. 239 e 248 do CPC) e produziu seus efeitos, garantindo a estabilidade da relação processual. A aplicação da Teoria da Aparência, em casos como o presente, assegura a efetividade e a segurança jurídica, afastando formalismos excessivos que poderiam conduzir à indevida anulação de atos processuais válidos. No mais, observo que os demais fundamentos deduzidos pela parte executada não se enquadram entre as matérias de ordem pública passíveis de apreciação pela via estreita da exceção de pré-executividade. Conforme mencionado alhures, o referido incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal ou como forma de rediscutir questões de mérito já decididas, mas apenas para arguir matérias que o juiz pode conhecer de ofício e que sejam aferíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. Assim, diante da natureza relativa das alegações formuladas, constato que não cabe a sua análise nesta sede incidental, sob pena de desvirtuar a finalidade da exceção de pré-executividade e comprometer a autoridade da coisa julgada. Nesse sentido, CONHEÇO EM PARTE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e, na parte conhecida, a REJEITO. Intimem-se as partes do teor desta decisão. JOÃO PESSOA, 2 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

03/09/2025, 00:00

—

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Decisão em 30/01/2026.

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(21)