Cumprimento de sentença 0867597-67.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0867597-67.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 06:59

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 20:59

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 15:03

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

01/02/2026, 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0867597-67.2023.8.15.2001 DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO LEGAL. ARTIGOS 523 E 525 DO CPC. TERMO INICIAL AUTOMÁTICO APÓS DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO CONHECIDA. Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela parte executada, na qual esta alegou, em síntese, matérias de defesa relacionadas à nulidade de citação e inexistência de título executivo judicial. O exequente, em sua manifestação, arguiu a intempestividade da peça defensiva. Sustentou que o prazo para pagamento voluntário e para a apresentação de impugnação transcorreu sem a devida manifestação da parte adversa no tempo oportuno. Ressaltou que a oposição anterior de Exceção de Pré-Executividade não teve o condão de suspender os prazos processuais para a impugnação. Ao final, pugnou pela rejeição da impugnação. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que a análise dos autos revelou que a impugnação ao cumprimento de sentença em discussão foi protocolada fora do prazo legalmente estabelecido. O Código de Processo Civil estabelece um rito específico para a fase de cumprimento de sentença. Nos termos do artigo 523, o executado é intimado para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Findo este prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de impugnação, conforme preconiza o artigo 525 do mesmo diploma legal. No caso em apreço, a contagem dos prazos obedeceu à sistemática processual vigente. O prazo para pagamento voluntário iniciou-se em 08.07.2025, data em que se efetivou a juntada do aviso de recebimento da intimação dirigida ao devedor (id 115836612), nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Consequentemente, após o decurso do lapso quinzenal para pagamento, iniciou-se o prazo para impugnação em 30.07.2025. A parte executada, contudo, somente apresentou a sua Impugnação ao Cumprimento de Sentença em 25.09.2025. Observou-se, portanto, um lapso temporal de quase dois meses após o início do prazo para a impugnação. Importa destacar que a interposição de Exceção de Pré-Executividade, manejada anteriormente pela parte executada, não possuiu eficácia suspensiva sobre o prazo da impugnação. Sobre o tema, entende de igual modo a jurisprudência pátria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NO PRAZO LEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. [...] 3. Razões de decidir: De acordo com a norma processual civil, o cumprimento definitivo da sentença ocorrerá a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (art. 523). 4. Após, transcorrido o prazo mencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5. Na espécie, o agravante/executado apresentou exceção de pré-executividade, no prazo legal, em vez de apresentar a impugnação ao cumprimento de sentença. 6. A exceção de pré-executividade não suspende o prazo para a oferta da impugnação ao cumprimento de sentença, por ausência de previsão legal, de modo que, apresentada impugnação ao cumprimento de sentença quando já transcorrido o prazo legal, outra alternativa não resta senão considerá-la intempestiva. 7. Dispositivo e Tese: Recurso conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 06248107920228060000 Fortaleza, Relator.: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, Data de Julgamento: 30/10/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2024) (grifo nosso) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça reforça que o prazo corre automaticamente após o lapso para pagamento voluntário: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil de 2015, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença é contado automaticamente após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário da condenação, independentemente de penhora ou nova intimação. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1419694 SP 2018/0339331-4, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2022) (grifo nosso) Dessa forma, restou evidente a preclusão temporal para a prática do ato processual. O executado deixou transcorrer in albis o momento oportuno para apresentar sua impugnação, não sendo possível reabrir a discussão nesta fase processual, tampouco apreciar as demais matérias em discussão na presente impugnação. Por fim, quanto ao pedido formulado pelo exequente de condenação do executado por litigância de má-fé, entendo que não merece guarida, uma vez que, para a configuração da litigância de má-fé, é imprescindível a comprovação do dolo ou, ao menos, da culpa grave no agir da parte, o que não se verifica no presente caso. Trata-se de situação excepcional, que exige demonstração inequívoca de que a parte atuou de forma consciente e intencional para distorcer a realidade dos fatos ou causar prejuízo processual. No caso dos autos, a parte exequente não apresentou qualquer prova capaz de evidenciar a ocorrência de dolo ou culpa da parte executada, limitando-se a requerer de maneira genérica a condenação. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela parte executada, em razão de sua manifesta intempestividade, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. Diante do não pagamento voluntário no prazo legal, determino a incidência da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, consoante o disposto no artigo 523, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para impulsionamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

Não-Acolhimento

27/01/2026, 17:22

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 12:42

Documento (Outros documentos)

26/01/2026, 12:38

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 16:04

Publicação

24/11/2025, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0867597-67.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Em atenção à petição retro (id 124076907) e em respeito ao princípio da vedação à decisão surpresa (art. 9º do CPC), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença formulada pela executada. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-se os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

19/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0867597-67.2023.8.15.2001 DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO LEGAL. ARTIGOS 523 E 525 DO CPC. TERMO INICIAL AUTOMÁTICO APÓS DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO CONHECIDA. Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela parte executada, na qual esta alegou, em síntese, matérias de defesa relacionadas à nulidade de citação e inexistência de título executivo judicial. O exequente, em sua manifestação, arguiu a intempestividade da peça defensiva. Sustentou que o prazo para pagamento voluntário e para a apresentação de impugnação transcorreu sem a devida manifestação da parte adversa no tempo oportuno. Ressaltou que a oposição anterior de Exceção de Pré-Executividade não teve o condão de suspender os prazos processuais para a impugnação. Ao final, pugnou pela rejeição da impugnação. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que a análise dos autos revelou que a impugnação ao cumprimento de sentença em discussão foi protocolada fora do prazo legalmente estabelecido. O Código de Processo Civil estabelece um rito específico para a fase de cumprimento de sentença. Nos termos do artigo 523, o executado é intimado para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Findo este prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de impugnação, conforme preconiza o artigo 525 do mesmo diploma legal. No caso em apreço, a contagem dos prazos obedeceu à sistemática processual vigente. O prazo para pagamento voluntário iniciou-se em 08.07.2025, data em que se efetivou a juntada do aviso de recebimento da intimação dirigida ao devedor (id 115836612), nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Consequentemente, após o decurso do lapso quinzenal para pagamento, iniciou-se o prazo para impugnação em 30.07.2025. A parte executada, contudo, somente apresentou a sua Impugnação ao Cumprimento de Sentença em 25.09.2025. Observou-se, portanto, um lapso temporal de quase dois meses após o início do prazo para a impugnação. Importa destacar que a interposição de Exceção de Pré-Executividade, manejada anteriormente pela parte executada, não possuiu eficácia suspensiva sobre o prazo da impugnação. Sobre o tema, entende de igual modo a jurisprudência pátria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NO PRAZO LEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. [...] 3. Razões de decidir: De acordo com a norma processual civil, o cumprimento definitivo da sentença ocorrerá a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (art. 523). 4. Após, transcorrido o prazo mencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5. Na espécie, o agravante/executado apresentou exceção de pré-executividade, no prazo legal, em vez de apresentar a impugnação ao cumprimento de sentença. 6. A exceção de pré-executividade não suspende o prazo para a oferta da impugnação ao cumprimento de sentença, por ausência de previsão legal, de modo que, apresentada impugnação ao cumprimento de sentença quando já transcorrido o prazo legal, outra alternativa não resta senão considerá-la intempestiva. 7. Dispositivo e Tese: Recurso conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 06248107920228060000 Fortaleza, Relator.: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, Data de Julgamento: 30/10/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2024) (grifo nosso) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça reforça que o prazo corre automaticamente após o lapso para pagamento voluntário: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil de 2015, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença é contado automaticamente após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário da condenação, independentemente de penhora ou nova intimação. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1419694 SP 2018/0339331-4, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2022) (grifo nosso) Dessa forma, restou evidente a preclusão temporal para a prática do ato processual. O executado deixou transcorrer in albis o momento oportuno para apresentar sua impugnação, não sendo possível reabrir a discussão nesta fase processual, tampouco apreciar as demais matérias em discussão na presente impugnação. Por fim, quanto ao pedido formulado pelo exequente de condenação do executado por litigância de má-fé, entendo que não merece guarida, uma vez que, para a configuração da litigância de má-fé, é imprescindível a comprovação do dolo ou, ao menos, da culpa grave no agir da parte, o que não se verifica no presente caso. Trata-se de situação excepcional, que exige demonstração inequívoca de que a parte atuou de forma consciente e intencional para distorcer a realidade dos fatos ou causar prejuízo processual. No caso dos autos, a parte exequente não apresentou qualquer prova capaz de evidenciar a ocorrência de dolo ou culpa da parte executada, limitando-se a requerer de maneira genérica a condenação. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela parte executada, em razão de sua manifesta intempestividade, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. Diante do não pagamento voluntário no prazo legal, determino a incidência da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, consoante o disposto no artigo 523, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para impulsionamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0867597-67.2023.8.15.2001. AUTOR: JEFFERSON ANTONIO ALVES SOUZA REU: TAPAJOS - TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA. - EPP DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Locação de Móvel] Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória reconhecimento de contrato c/c cobrança de valores, já em fase de cumprimento de sentença nos autos nº 0867597-67.2023.8.15.2001, em trâmite na 4ª Vara Cível da Capital, movido por Jefferson Antonio Alves Souza em face de Tapajós – Terraplenagem e Pavimentação Ltda. – EPP. O promovido apresentou exceção de pré-executividade, na qual alegou, preliminarmente, a incompetência territorial deste juízo, sustentando que a ação deveria tramitar no foro de sua sede, localizada em Palmas/TO, conforme arts. 46 e 53, III, “a”, do CPC. Argumentou, ainda, a nulidade da citação inicial, pois o aviso de recebimento teria sido assinado por terceiro estranho à lide, em endereço diverso do requerido, o que teria acarretado a decretação indevida da revelia e a perda do direito de defesa. Aduziu, assim, que todos os atos processuais praticados a partir da citação seriam nulos. O executado também requereu os benefícios da justiça gratuita, afirmando não possuir condições financeiras de arcar com custas e despesas processuais. No mérito, o promovido contestou a existência da dívida cobrada. Aduziu que o suposto contrato de locação de caçamba basculhante teria sido verbal e sem qualquer prova documental, ressaltando que o autor não juntou contrato, notas fiscais ou comprovantes que demonstrassem a relação obrigacional. Sustentou a inépcia da inicial, diante da ausência de documentos essenciais à ação, e a ilegitimidade ativa do autor, por não comprovar a propriedade do bem objeto da suposta locação. O requerido também invocou a ausência de pretensão resistida, afirmando que o autor não buscou previamente solução administrativa para o conflito. Além disso, defendeu que a revelia não implica procedência automática do pedido, já que a presunção de veracidade dos fatos é relativa e deve ser confirmada por provas, as quais não teriam sido apresentadas. Por fim, alegou risco de enriquecimento sem causa do autor e formulou pedidos no sentido de suspensão imediata do cumprimento de sentença, bem como o reconhecimento da nulidade da citação e dos atos subsequentes. Requereu ainda a extinção do processo sem resolução do mérito, ou, subsidiariamente, a total improcedência da ação. Contrarrazões ao id. 116653672. Vieram-me os autos conclusos. Eis o que importa relatar. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa incidental admitido pela doutrina e jurisprudência pátrias, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que se discute matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício pelo magistrado, e que possa ser apreciada independentemente de dilação probatória. O instituto visa resguardar a parte executada de vícios que comprometam a própria admissibilidade ou o desenvolvimento válido do processo executivo. No caso em análise, o promovido suscitou, em sede de exceção de pré-executividade, a incompetência territorial deste Juízo. Contudo, tal alegação não merece acolhida. A competência territorial, nos termos dos arts. 46 e 53 do CPC, tem natureza relativa, não constituindo matéria de ordem pública. Assim, consoante o disposto no art. 337, II do CPC, a incompetência relativa deve ser alegada pela parte ré em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação da competência. Destaca-se que somente a incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, não sendo o caso dos autos. Ademais, no presente processo encontra-se superada a fase de conhecimento, com a prolação de sentença e o trânsito em julgado da decisão. Nos termos do art. 502 do CPC, “denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. Uma vez operada a coisa julgada, consolidam-se a competência e os demais pressupostos processuais, não sendo mais possível rediscutir tais questões na fase de cumprimento de sentença. Logo, a exceção de pré-executividade, no ponto em que busca a declaração de incompetência territorial, não pode ser conhecida, pois veicula matéria relativa já preclusa, alcançada pela autoridade da coisa julgada. A discussão pretendida pelo requerido mostra-se incompatível com a natureza do incidente, que não se presta a reabrir debate acerca de questões superadas na fase de conhecimento. No que se refere à alegação de nulidade da citação, igualmente não assiste razão ao executado. Sustenta a empresa promovida que a carta citatória, enviada na fase de conhecimento, teria sido recebida por terceiro estranho à lide, o que teria gerado a revelia e comprometeria a regularidade do processo. Entretanto, não verifico a ocorrência de nulidade. O aviso de recebimento juntado aos autos demonstra que a correspondência foi entregue no endereço da pessoa jurídica demandada, sendo assinada por pessoa que ali se encontrava. Nessas hipóteses, aplica-se a Teoria da Aparência, segundo a qual a citação recebida no endereço da pessoa jurídica presume-se válida, ainda que realizada por preposto ou funcionário que não detenha poderes expressos de representação. A jurisprudência pacífica dos tribunais tem reconhecido que, quando a correspondência é entregue no domicílio da empresa, presume-se que o recebedor integra o quadro de colaboradores ou, ao menos, guarda vínculo com a pessoa jurídica, razão pela qual a citação é considerada eficaz. Veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE DA CITAÇÃO – PESSOA JURÍDICA - CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA – ENDEREÇO QUE PERTENCE A EMPRESA – CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO DESPROVIDO. O ato citatório é considerado válido e eficaz se a pessoa recebe a citação postal na sede ou filial da pessoa jurídica requerida sem recusa da qualidade de funcionário ou sem ressalva de que não possui poderes para fazê-lo, conforme disposto no art. 248, § 2º, do CPC.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10077857620248110000, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024) No caso concreto, o requerido não logrou demonstrar que a pessoa que recebeu a correspondência era absolutamente estranha ao seu quadro de funcionários ou que se tratava de alguém desvinculado da empresa. O ônus de infirmar a presunção de validade da citação incumbia ao promovido, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu. Além disso, cumpre salientar que, já na fase de cumprimento de sentença, o aviso de recebimento foi igualmente encaminhado ao mesmo endereço da empresa, ocasião em que o executado efetivamente compareceu aos autos, o que reforça a regularidade da comunicação processual anterior e evidencia a ciência inequívoca da demanda. Portanto, não há que se falar em nulidade da citação, pois a citação inicial observou os ditames legais (arts. 239 e 248 do CPC) e produziu seus efeitos, garantindo a estabilidade da relação processual. A aplicação da Teoria da Aparência, em casos como o presente, assegura a efetividade e a segurança jurídica, afastando formalismos excessivos que poderiam conduzir à indevida anulação de atos processuais válidos. No mais, observo que os demais fundamentos deduzidos pela parte executada não se enquadram entre as matérias de ordem pública passíveis de apreciação pela via estreita da exceção de pré-executividade. Conforme mencionado alhures, o referido incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal ou como forma de rediscutir questões de mérito já decididas, mas apenas para arguir matérias que o juiz pode conhecer de ofício e que sejam aferíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. Assim, diante da natureza relativa das alegações formuladas, constato que não cabe a sua análise nesta sede incidental, sob pena de desvirtuar a finalidade da exceção de pré-executividade e comprometer a autoridade da coisa julgada. Nesse sentido, CONHEÇO EM PARTE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e, na parte conhecida, a REJEITO. Intimem-se as partes do teor desta decisão. JOÃO PESSOA, 2 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0867597-67.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte Promovente, ora exequente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar, querendo, sobre a oposição da Exceção de Pré-Executividade. João Pessoa-PB, em 8 de julho de 2025 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JEFFERSON ANTONIO ALVES SOUZA REU: TAPAJOS - TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA. - EPP SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO C/C COBRANÇA DE VALORES. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. - Configurada a revelia da parte ré, nos termos do art. 344 do CPC, incide a presunção de veracidade sobre os fatos alegados pelo autor, salvo quando contrariados por prova constante dos autos ou normas de ordem pública (art. 345, IV, do CPC). - No caso concreto, os documentos juntados aos autos comprovaram a existência da relação contratual e a efetiva prestação do serviço pelo autor, bem como o inadimplemento da ré, impondo-se o reconhecimento da obrigação de pagamento. - O inadimplemento contratual, por si só, não enseja a reparação por danos morais, sendo necessária a comprovação de violação a direitos da personalidade, o que não restou demonstrado nos autos. 1 - RELATÓRIO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0867597-67.2023.8.15.2001 [Locação de Móvel] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA RECONHECIMENTO DE CONTRATO C/C COBRANÇA DE VALORES proposta por JEFFERSON ANTONIO ALVES SOUZA em face de TAPAJOS - TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA. O promovente aduziu que, em 10 de novembro de 2022, teria sido contratado pela ré para prestar serviços de locação de uma caçamba basculante na estrada que liga as cidades de Solânea e Serraria. Argumentou que o valor ajustado para a locação do equipamento teria sido de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) pelo período de 22 de novembro de 2022 a 22 de dezembro de 2022. Relatou que cumpriu integralmente o contrato, disponibilizando o equipamento e executando os serviços acordados. No entanto, alegou que a ré não efetuou o pagamento devido, apesar de diversas tentativas extrajudiciais de resolução. Sustentou que a inadimplência da empresa lhe causou prejuízos financeiros, dificultando sua subsistência e o cumprimento de suas obrigações. Aduziu ainda que sofreu danos morais em razão da frustração financeira e do abalo emocional decorrente da falta de pagamento. Defendeu a existência de contrato válido, ainda que verbal, sustentando que há provas suficientes da relação contratual, incluindo testemunhas e registros documentais. Diante disso, requereu: (i) o reconhecimento da existência do contrato e da dívida da ré; (ii) a condenação da empresa ao pagamento do valor de R$ 19.000,00 pelo serviço prestado; (iii) indenização no valor de R$ 20.000,00 por danos morais e materiais; (iv) a concessão de tutela de urgência para bloqueio de valores suficientes para garantir o pagamento do débito; (v) o deferimento da justiça gratuita; e (vi) a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos. A tutela antecipada foi indeferida nos moldes da decisão de id. 83115827. Justiça gratuita deferida ao autor (id. 83115827). Devidamente citada (id. 88229935), a parte ré deixou transcorrer o prazo sem manifestação, motivo pelo qual foi decretada sua revelia (id. 99954522). Instados se ainda teriam provas a produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal (id. 102143344), a qual foi indeferida pelo juízo e determinada a conclusão dos autos para julgamento, sendo encerrada a instrução (id. 106368202). Sem mais requerimentos, vieram-me os autos conclusos. Eis o que importa relatar. Fundamento e decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de reconhecimento de contrato cumulada com cobrança de valores e indenização por danos morais, proposta por Jefferson Antônio Alves Souza em face de Tapajós Terraplenagem e Pavimentação Ltda. Sustenta a parte autora que celebrou com a parte ré contrato verbal de locação de caçamba basculante, pelo valor mensal de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), referente ao período de 22 de novembro de 2022 a 22 de dezembro de 2022. Aduz que cumpriu integralmente sua obrigação, disponibilizando o equipamento conforme o ajustado, entretanto, a ré permaneceu inadimplente, não efetuando o pagamento devido. Regularmente citada, a ré não apresentou contestação, razão pela qual foi decretada sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, o que faz incidir a presunção de veracidade sobre os fatos alegados pelo autor, conforme dispõe o art. 345, IV, do CPC. Importa ressaltar, contudo, que a revelia não implica, por si só, o julgamento automático da lide em favor do autor, sendo necessário que suas alegações sejam compatíveis com as provas dos autos e não contrariem disposições legais de ordem pública. No caso em exame, a parte autora instruiu a petição inicial com elementos probatórios que corroboram suas alegações, dentre os quais se destaca o contrato de id. 83079689 e o boletim de ocorrência de id. 83079690, evidenciando a relação jurídica entre as partes e a consequente constituição da obrigação pecuniária da ré. Dessa forma, a ausência de impugnação específica da ré e a solidez do conjunto probatório permitem concluir pela veracidade dos fatos narrados e pela configuração do inadimplemento contratual. No que tange à relação jurídica estabelecida entre as partes, observa-se que a legislação civil não exige forma específica para a validade dos contratos, salvo disposição legal em contrário, conforme art. 107 do Código Civil. No presente caso, os documentos juntados pela parte autora evidenciam a efetiva prestação do serviço e o inadimplemento da ré, o que torna incontroversa a obrigação de pagamento. Ademais, o próprio art. 389 do Código Civil dispõe que, "não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado". Dessa forma, restando demonstrada a contratação e o inadimplemento da ré, impõe-se a condenação ao pagamento do débito no montante de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), devidamente atualizado. Além da cobrança do débito, pleiteia a parte autora indenização por danos morais, sob o argumento de que a inadimplência da ré lhe causou prejuízos de ordem emocional e psicológica, comprometendo sua subsistência e acarretando angústia e frustração. No entanto, o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que o mero descumprimento de obrigação contratual não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo necessário que o inadimplemento cause ofensa direta à honra, imagem ou dignidade da parte credora. A ausência de pagamento de obrigação pecuniária, por si mesma, não configura lesão extrapatrimonial, inserindo-se no mero dissabor das relações negociais. No caso concreto, não há nos autos elementos que demonstrem qualquer violação aos direitos de personalidade do autor, tais como ofensa à sua honra ou à sua imagem. A frustração decorrente do inadimplemento da obrigação não configura dano moral, mas mero aborrecimento inerente às relações contratuais, razão pela qual o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) Declarar a existência do contrato celebrado entre as partes; b) Condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), com correção monetária pelo INPC desde o vencimento da obrigação, acrescido de juros de mora de 1% a.m., igualmente desde o vencimento da obrigação; d) Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.I.C. JOÃO PESSOA, 21 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0867597-67.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por Jefferson Antônio Alves Souza em desfavor de TAPAJOS - TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA objetivando liminarmente a suspensão da cobrança das parcelas vincendas do financiamento e a disponibilização de motocicleta ao autor. Narra o autor que realizou contrato de prestação de serviços com o réu, para o período de 22/11/2023 a 22/12/2023. Alega que cumpriu com sua parte do acordo, mas o réu não teria realizado o pagamento ajustado. Pugnou pelo deferimento do pedido tutela de urgência para fins de bloquear valores suficientes para que seja dada quitação do débito contratual. À inicial juntou documentos. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista os documentos colacionados aos autos, defiro a gratuidade judicial em favor da parte autora. Para o acolhimento da tutela de urgência é necessário atender aos requisitos legalmente previstos, isto é, devem estar demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, através da análise dos documentos apresentados pelo autor, não ficaram evidenciados os requisitos acima mencionados, sobretudo quanto a probabilidade do direito afirmado. O art. 300 do CPC preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, § 2º), e se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela não será concedida (art. 300, § 3º). A parte autora busca providência de natureza pecuniária, mas pelas informações contidas na inicial, a probabilidade do direito não se mostra plausível a um primeiro momento, eis que somente com a dilação probatória é que o juízo poderá aquilatar com maiores condições o preenchimento dos requisitos legais do direito material que a parte autora entende possuir. Em outras palavras, apenas após a instrução processual poderá este juízo se firmar sobre o cumprimento das obrigações estabelecidas em contrato pelas partes. Nesse sentido também já se pronunciou o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. PRECARIEDADE DAS PROVAS JUNTADAS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O deferimento do pleito de antecipação de tutela depende de prova suficiente para demonstrar a probabilidade do direito. A necessidade de dilação probatória, portanto, obsta a sua concessão. (0803905-54.2021.8.15.0000, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 10/11/2021). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA DE APARTAMENTO. CERÂMICAS. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ORIGEM DO DEFEITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. - Ausente os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência previstos no artigo 300, do CPC, infere-se que o seu deferimento é medida que se impõe - Sendo a pretensão formulada em tutela de urgência matéria que se confunde com o mérito, dependendo de dilação probatória para verificação da origem dos defeitos apontados na inicial, questionável é a probabilidade do direito invocado, notadamente diante o fato de que os autores encontram-se na posse do imóvel desde 2017 - Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000220672661001 MG, Relator: Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 31/05/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2022) Sendo assim, não vislumbro o preenchimento das condições pertinentes ao deferimento da medida pleiteada, pelo menos a princípio, merecendo uma melhor dilação probatória, inclusive com a produção de prova documental mais contundente. Pelo exposto, sem embargo de modificação posterior deste entendimento, INDEFIRO a tutela antecipada requerida pela parte promovente, por não estarem satisfeitos os critérios necessários à concessão de tal medida. Intimem-se as partes do inteiro teor desta decisão. Cite-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias e, querendo, apresentar proposta de acordo. Havendo interesse, poderá ser designada audiência de conciliação oportunamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

06/12/2023, 00:00

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