Despejo 0866185-04.2023.8.15.2001 - TJPB

Despejo 0866185-04.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital DESPEJO (92) 0866185-04.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Tramitam nesta 8ª Vara Cível da Comarca da Capital os seguintes feitos: A presente Ação de Despejo por denúncia vazia, proposta por PLANC BURLE MARX VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA em face de JOSÉ FLOR DO NASCIMENTO NETO SEGUNDO; E a Ação de Obrigação de Fazer c/c Consignação em Pagamento e Adjudicação Compulsória, proposta por JOSÉ FLOR DO NASCIMENTO NETO SEGUNDO e ALBERTO VIEIRA DE ATAYDE, em face da mesma PLANC e do BANCO BRADESCO S/A, tombada sob o nº 0865484-43.2023.8.15.2001. Ambos os processos envolvem as mesmas partes (em posições invertidas), têm por objeto o mesmo imóvel (Apto 2403, Ed. Van Gogh, Rua Bancário Francisco Mendes Sobreira, nº 51, João Pessoa/PB), e discutem a mesma relação jurídica locatícia — sendo que, de um lado, a autora busca a retomada da posse (ação de despejo), e, de outro, o réu requer a adjudicação compulsória do bem, alegando exercício do direito de preferência. Estão, portanto, presentes os requisitos legais de conexão (art. 55, caput, do CPC), pois há identidade substancial da causa de pedir e risco concreto de decisões conflitantes, justificando-se a reunião dos processos para julgamento conjunto, conforme autoriza também o §3º do mesmo artigo. Importa consignar que, embora o réu tenha se manifestado nestes autos por meio de petições em causa própria, inclusive mencionando prevenção e conexão, não houve a juntada de procuração com poderes específicos para receber citação. Assim sendo, conforme já analisado na decisão ID 119375781, não se configura o comparecimento espontâneo hábil para suprir a ausência de citação formal, nos termos do art. 239, §1º do CPC, conforme entendimento do STJ: “Para que seja considerado citado o réu que comparece espontaneamente aos autos, é necessária a juntada de procuração conferindo a advogado poderes para receber citação.” (STJ, RHC 168.440-MT, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16/08/2022) Além disso, já houve várias tentativas de citação pessoal do réu sem sucesso, indicando possível conduta de ocultação. Consta nos autos da ação conexa, proposta pelo próprio réu, o seguinte endereço residencial: Rua Bancário Francisco Mendes Sobreira, nº 51, Apto. 2403, Bairro Bancários, João Pessoa/PB Esse é o mesmo imóvel objeto do contrato de locação discutido na presente ação, e encontra-se confirmado nos autos, razão pela qual há elementos suficientes para autorizar a citação por hora certa, nos termos do art. 252 do CPC. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 55, §§1º e 3º, 239, §1º, e 252 do CPC: RECONHEÇO a conexão entre os processos nº 0866185-04.2023.8.15.2001 e nº 0865484-43.2023.8.15.2001, por versarem sobre os mesmos fatos, partes e imóvel; DETERMINO a reunião dos processos para julgamento conjunto, permanecendo ambos sob tramitação nesta 8ª Vara Cível da Comarca da Capital, com a devida vinculação e organização dos autos eletrônicos; RATIFICO que o réu JOSÉ FLOR DO NASCIMENTO NETO SEGUNDO ainda não se encontra validamente citado nos autos desta ação de despejo, motivo pelo qual o prazo para apresentação de contestação permanecerá suspenso até a efetiva citação válida; DETERMINO a expedição de mandado de citação por hora certa, com base no art. 252 do CPC, a ser cumprido no seguinte endereço: Rua Bancário Francisco Mendes Sobreira, nº 51, Apto. 2403, Bairro Bancários, João Pessoa/PB Observando-se as exigências legais: tentativa em dois dias distintos, suspeita de ocultação, e designação de dia e hora para o cumprimento; Após cumprimento, certifique-se e abra-se vista para manifestação da parte ré, observando-se o prazo legal. Ressalto que fica sem efeito apenas no que for incompatível a determinação anterior (ID 119375781) quanto às diligências de localização, tendo em vista a autorização expressa para citação por hora certa no endereço já indicado pelo réu em petição nos autos conexo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. JOÃO PESSOA, 9 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

10/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Sentença em 12/05/2026.

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(25)