Procedimento Comum Cível 0868567-67.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDispensaTutelaFamíliaDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

10/05/2026, 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 00:31

Publicado Decisão em 08/05/2026.

08/05/2026, 00:31

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 10:00

Juntada de Certidão

06/05/2026, 09:59

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

08/04/2026, 08:08

Outras Decisões

27/03/2026, 07:43

Conclusos para despacho

25/03/2026, 09:39

Juntada de

25/03/2026, 09:39

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 18:19

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 18:03

Decorrido prazo de MARIA JOSE DO CARMO em 03/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:39

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 03/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

06/03/2026, 01:10

Publicado Despacho em 03/03/2026.

06/03/2026, 01:10

Todas as movimentações(140)

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

10/05/2026, 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 00:31

Publicado Decisão em 08/05/2026.

08/05/2026, 00:31

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 10:00

Juntada de Certidão

06/05/2026, 09:59

Documentos

Despacho

•12/12/2023, 09:07

Despacho

•12/12/2023, 11:42

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

08/04/2026, 08:08

Outras Decisões

27/03/2026, 07:43

Conclusos para despacho

25/03/2026, 09:39

Juntada de

25/03/2026, 09:39

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 18:19

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 18:03

Decorrido prazo de MARIA JOSE DO CARMO em 03/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:39

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 03/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

06/03/2026, 01:10

Publicado Despacho em 03/03/2026.

06/03/2026, 01:10

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

05/03/2026, 08:45

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 17:15

Conclusos para despacho

27/02/2026, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 00:33

Publicado Decisão em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:32

Outras Decisões

09/02/2026, 16:03

Conclusos para despacho

03/02/2026, 11:14

Juntada de

03/02/2026, 11:14

Decorrido prazo de MARIA JOSE DO CARMO em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:44

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

27/01/2026, 18:09

Publicado Despacho em 22/01/2026.

27/01/2026, 18:09

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 18:26

Determinada diligência

13/01/2026, 18:33

Conclusos para despacho

07/10/2025, 09:02

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 16:03

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 11:10

Publicado Despacho em 02/09/2025.

03/09/2025, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

03/09/2025, 01:25

Redistribuído por competencia exclusiva em razão de incompetência

01/09/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA JOSE DO CARMO Advogados do(a) AUTOR: ANDRESSA FRANCA DE ABIAHY OLIVEIRA - PB27051, ANNA CATHARINA MARINHO DE ANDRADE - PB14742, JOSE VICTOR LIMA ROCHA - PB28738, LORENA CARNEIRO PEIXOTO - PB22374 REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) REU: HERMANO GADELHA DE SÁ - PB8463, LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS - PB13040, YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA - PB23230 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0868567-67.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde, Dispensa] Vistos, etc. Intime-se a autora para falar de modo específico sobre a realização da consulta pré-cirúrgica, com análise de exames etc, de acordo com a petição e documento juntado no ID 115885994, segundo a lista de médicos indicados para a realização de tal ato, o que não se confunde com o procedimento cirúrgico em si, dito já autorizado pela demandada, a cargo de cirurgião conveniado, como já consta dos autos. Prazo de 5 dias. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

01/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 09:34

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 16:25

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 12:27

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 11:59

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 17:11

Conclusos para decisão

03/07/2025, 12:38

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 16:39

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 13/06/2025 23:59.

15/06/2025, 00:52

Publicado Despacho em 06/06/2025.

10/06/2025, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

10/06/2025, 05:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA JOSE DO CARMO Advogados do(a) AUTOR: ANDRESSA FRANCA DE ABIAHY OLIVEIRA - PB27051, ANNA CATHARINA MARINHO DE ANDRADE - PB14742, JOSE VICTOR LIMA ROCHA - PB28738, LORENA CARNEIRO PEIXOTO - PB22374 REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) REU: HERMANO GA Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0868567-67.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde, Dispensa]

05/06/2025, 00:00

Determinada diligência

03/06/2025, 21:34

Conclusos para despacho

03/06/2025, 12:24

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 11:35

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 10:42

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 16:48

Publicado Despacho em 09/05/2025.

09/05/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 00:32

Juntada de Petição de diligência

08/05/2025, 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/05/2025, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA JOSE DO CARMO Advogados do(a) AUTOR: ANDRESSA FRANCA DE ABIAHY OLIVEIRA - PB27051, ANNA CATHARINA MARINHO DE ANDRADE - PB14742, JOSE VICTOR LIMA ROCHA - PB28738, LORENA CARNEIRO PEIXOTO - PB22374 REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) REU: HERMANO GA Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0868567-67.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde, Dispensa]

08/05/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

07/05/2025, 10:33

Outras Decisões

05/05/2025, 12:56

Determinada diligência

05/05/2025, 12:56

Conclusos para despacho

28/03/2025, 12:54

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 12:22

Determinada diligência

19/03/2025, 19:07

Conclusos para despacho

19/03/2025, 06:10

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 15:42

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 11:19

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 11:11

Publicado Despacho em 27/02/2025.

28/02/2025, 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

28/02/2025, 06:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0868567-67.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte promovida para manifestação sobre as duas últimas petições da parte autora, em 5 dias, prazo no qual deverá comprovar o cumprimento da decisão judicial dita descumprida, sob as penas da Lei. JOÃO PESSOA, 24 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

26/02/2025, 00:00

Determinada diligência

24/02/2025, 21:13

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 11:08

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 11:52

Conclusos para despacho

02/12/2024, 21:26

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 11:40

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

27/11/2024, 12:31

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 20:28

Determinada diligência

15/10/2024, 18:48

Conclusos para despacho

02/08/2024, 19:19

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 13:50

Determinada diligência

31/07/2024, 13:58

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 16:11

Conclusos para decisão

17/07/2024, 11:25

Juntada de certidão de decurso de prazo

17/07/2024, 11:25

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 01:13

Publicado Decisão em 02/07/2024.

02/07/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0868567-67.2023.8.15.2001 Vistos etc. Considerando o disposto no art. 10 do CPC, intime-se a parte promovida para se manifestar acerca da documentação retro, no prazo de dez dias. Após, venham os autos conclusos para deliberação. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito

01/07/2024, 00:00

Determinada diligência

14/06/2024, 11:08

Conclusos para despacho

23/05/2024, 16:03

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 15:20

Determinada diligência

19/05/2024, 20:13

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 10:17

Conclusos para julgamento

26/04/2024, 09:42

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

16/04/2024, 14:38

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 01:01

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 11:14

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

20/03/2024, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2024.

20/03/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 13:48

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0868567-67.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0868567-67.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

19/03/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 06:49

Juntada de Petição de contestação

17/03/2024, 21:08

Juntada de Petição de devolução de mandado

26/02/2024, 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/02/2024, 10:17

Expedição de Mandado.

22/02/2024, 12:28

Concedida a Antecipação de tutela

22/02/2024, 10:02

Determinada diligência

22/02/2024, 10:02

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 09/02/2024 18:51.

15/02/2024, 18:19

Conclusos para decisão

15/02/2024, 13:03

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/02/2024, 18:51

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

06/02/2024, 18:51

Juntada de comunicações

06/02/2024, 11:25

Determinada diligência

06/02/2024, 09:39

Conclusos para decisão

05/02/2024, 15:16

Juntada de Certidão

05/02/2024, 15:14

Juntada de comunicações

05/02/2024, 10:44

Determinada diligência

01/02/2024, 19:25

Conclusos para decisão

31/01/2024, 12:02

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 11:41

Expedição de Mandado.

19/01/2024, 13:03

Recebida a emenda à inicial

17/01/2024, 18:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA JOSE DO CARMO - CPF: 305.907.524-72 (AUTOR).

17/01/2024, 18:47

Conclusos para despacho

12/01/2024, 12:42

Juntada de Petição de petição

12/01/2024, 12:21

Determinada a emenda à inicial

11/01/2024, 11:54

Conclusos para despacho

18/12/2023, 10:45

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 10:23

Publicado Despacho em 14/12/2023.

14/12/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0868567-67.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Entendo que o benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98 do NCPC), embora para a concessão, não se exija o estado de miserabilidade absoluta. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de

13/12/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 09:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

07/12/2023, 14:48

Distribuído por sorteio

07/12/2023, 14:48

Decisão

•11/01/2024, 11:54

Decisão

•17/01/2024, 18:47

Decisão

•01/02/2024, 19:25

Decisão

•06/02/2024, 09:39

Decisão

•22/02/2024, 10:02

Documento de Comprovação

•17/03/2024, 21:08

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 06:49

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 06:50

Comunicações

•16/04/2024, 14:38

Decisão

•19/05/2024, 20:13

Decisão

•14/06/2024, 11:08

Decisão

•28/06/2024, 11:19

Despacho

•31/07/2024, 13:58

Todos os documentos(37)

Despacho

•12/12/2023, 09:07

Despacho

•12/12/2023, 11:42

Decisão

•11/01/2024, 11:54

Decisão

•17/01/2024, 18:47

Decisão

•01/02/2024, 19:25

Decisão

•06/02/2024, 09:39

Decisão

•22/02/2024, 10:02

Documento de Comprovação

•17/03/2024, 21:08

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 06:49

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 06:50

Comunicações

•16/04/2024, 14:38

Decisão

•19/05/2024, 20:13

Decisão

•14/06/2024, 11:08

Decisão

•28/06/2024, 11:19

Despacho

•31/07/2024, 13:58

Despacho

•15/10/2024, 18:48

Despacho

•07/11/2024, 20:28

Comunicações

•27/11/2024, 12:31

Despacho

•24/02/2025, 21:13

Despacho

•25/02/2025, 12:45

Despacho

•19/03/2025, 19:07

Despacho

•05/05/2025, 12:56

Despacho

•07/05/2025, 10:24

Despacho

•03/06/2025, 21:34

Despacho

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