Monitória 0866296-85.2023.8.15.2001 - TJPB

Monitória 0866296-85.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de NL - ASSESSORIA E MARKETING LTDA em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:33

Decorrido prazo de UNIAO BRASIL JOAO PESSOA PB MUNICIPAL em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:33

Decorrido prazo de NL - ASSESSORIA E MARKETING LTDA em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:24

Decorrido prazo de UNIAO BRASIL JOAO PESSOA PB MUNICIPAL em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:24

Juntada de Petição de outros documentos

23/04/2026, 11:26

Publicado Decisão em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 00:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/03/2026, 10:33

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 10:33

Conclusos para despacho

26/03/2026, 09:48

Juntada de decisão

17/03/2026, 07:12

Recebidos os autos

17/03/2026, 07:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: NL - ASSESSORIA DE MARKETING LTDA AGRAVADO: UNIÃO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DESPACHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0866296-85.2023.8.15.2001 RELATORA: DRª. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela NL - ASSESSORIA DE MARKETING LTDA, deixando de recolher o preparo, porquanto requer o parcelamento, nos moldes do art. 98, § 6º, do CPC, que estabelece: Art. 98. Omissis (...) § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Desse modo, considera-se possível o parcelamento do preparo para pessoa jurídica não beneficiária da justiça gratuita, desde que comprove dificuldade momentânea de arcar com o valor integral. Nesse contexto, faz-se necessário a apresentação de documentos atualizados, que conduzam à demonstração da insuficiência financeira momentânea. Dessa forma, com vistas à melhor instrução processual e concretizando o princípio da cooperação, intime-se o recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresente cópia (1) da declaração completa de IRPJ 2025, (2) dos extratos dos três últimos meses de TODAS as contas bancárias que existam em nome da pessoa jurídica, (3) da documentação contábil dos últimos três meses e (4) do balanço patrimonial atualizado, podendo, alternativamente, realizar o pagamento do preparo. Fica advertido, de logo, que a sua inércia importará em não conhecimento do recurso. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dr.ª Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

18/12/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/12/2025, 10:38

Ato ordinatório praticado

15/12/2025, 10:36

Documentos

Despacho

•01/12/2023, 11:38

Despacho

•12/12/2023, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0866296-85.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte contrária/promovida para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 30 de outubro de 2025 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0866296-85.2023.8.15.2001. SENTENÇA I. RELATÓRIO NL ASSESSORIA E MARKETING LTDA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Monitória cumulada com Pedido de Antecipação de Tutela de Urgência em desfavor do DIRETÓRIO PROVISÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO UNIÃO BRASIL JOÃO PESSOA/PB (doravante denominado "UBJP Municipal") e do DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO UNIÃO BRASIL PARAÍBA (doravante denominado "UBPB Estadual"), igualmente qualificados. A parte autora narrou, em sua peça exordial (ID 82737208), que, atuando como prestadora de serviços de organização, apoio e logística em eventos, reuniões, convenções, planejamento e execução de atividades políticas, firmou contrato inicial com o Partido Social Liberal da Paraíba (PSL/PB) em 02 de março de 2020. Posteriormente, em 2021, celebrou termo aditivo que estabelecia o pagamento mensal de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) pelos serviços, com vigência de 25 (vinte e cinco) meses, de 01 de janeiro de 2021 a 31 de janeiro de 2023. Aduziu a parte autora que, após a fusão entre o PSL e o Partido Democratas, que culminou na criação do Partido União Brasil, um novo termo de contrato foi encaminhado e assinado em 12 de maio de 2022, tendo como contratante o UBJP Municipal (CNPJ 46.600.866/0001-34), com prazo de duração de 01 (um) ano, com vigência de 12 de maio de 2022 a 11 de maio de 2023. Sustentou que, a despeito do cumprimento de suas obrigações contratuais e da apresentação de relatórios de atividades, os pagamentos mensais se tornaram irregulares e muitos deixaram de ser efetuados. A petição inicial detalhou o débito, atualizado em 28 de novembro de 2023, nos seguintes termos: R$ 3.410,33 (três mil, quatrocentos e dez reais e trinta e três centavos) referentes a despesas com multas de trânsito em veículos locados para uso de correligionários do partido; R$ 7.181,77 (sete mil, cento e oitenta e um reais e setenta e sete centavos) relativos a reembolsos por gastos diversos; e R$ 329.913,86 (trezentos e vinte e nove mil, novecentos e treze reais e oitenta e seis centavos) concernentes a pagamentos mensais em atraso pelos serviços prestados nos meses de janeiro e fevereiro de 2022, e de agosto de 2022 a maio de 2023. O valor total da causa, então, foi estabelecido em R$ 340.505,96 (trezentos e quarenta mil, quinhentos e cinco reais e noventa e seis centavos). Pleiteou a concessão da gratuidade da justiça e, liminarmente, a antecipação de tutela de urgência para determinar o bloqueio de valores e/ou bens dos réus via SISBAJUD e RENAJUD. Por decisão interlocutória (ID 85622932), datada de 20 de fevereiro de 2024, este Juízo concedeu parcialmente a gratuidade da justiça à parte autora, reduzindo em 95% (noventa e cinco por cento) o valor das custas iniciais e facultando o pagamento em até 06 (seis) parcelas mensais iguais, o que foi cumprido pela autora com o recolhimento da primeira parcela (ID 86419200 e ID 86419210). A referida decisão, contudo, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, por entender ausentes os requisitos para o arresto de valores, notadamente a comprovação da insolvência do devedor ou a dilapidação de patrimônio. Regularmente citados (ID 88842584 e ID 88842587), os requeridos apresentaram suas contestações. O DIRETÓRIO MUNICIPAL DO UNIÃO BRASIL JOÃO PESSOA/PB, em sua defesa (ID 90065576), alegou, em suma, que a parte autora não teria apresentado as notas fiscais correspondentes aos serviços, conforme exigido pelas Cláusulas Quarta e Sexta do contrato, e que os serviços, de fato, não teriam sido realizados. Impugnou a validade das notas fiscais apresentadas, aduzindo sua ilegibilidade, e dos requerimentos de ressarcimento, que, segundo o réu, não possuíam assinatura de recebimento pelo partido. Refutou a responsabilidade pelas multas de trânsito, asseverando que foram emitidas em nome da própria autora. Argumentou, ainda, que os relatórios de serviços eram apócrifos e unilaterais, desprovidos de qualquer comprovação de anuência da parte ré. Com base nesses argumentos, imputou à autora a prática de litigância de má-fé, requerendo a improcedência total dos pedidos e a condenação da autora ao pagamento de multa por má-fé. Por sua vez, o DIRETÓRIO ESTADUAL DO UNIÃO BRASIL PARAÍBA apresentou contestação (ID 90062896) arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam. Sustentou que o contrato objeto da demanda foi firmado exclusivamente com o UBJP Municipal, possuidor de CNPJ distinto, e que não teria participado da relação contratual, tampouco atuado como fiador ou garantidor. Para fundamentar sua defesa, invocou o artigo 15-A da Lei nº 9.096/95, que prevê a responsabilidade exclusiva do órgão partidário que der causa à obrigação, e acostou a ementa da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 31 do Supremo Tribunal Federal, que reafirma essa autonomia. No mérito, reiterou os argumentos da preliminar, reforçando a ausência de vínculo jurídico com a autora e impugnando a documentação apresentada como sendo unilateral e incapaz de comprovar a efetiva prestação de serviços ao Diretório Estadual, além de também acusar a autora de litigância de má-fé. Em sede de réplica, a parte autora (ID 91564361 e ID 91531492) rebateu as contestações, defendendo sua legitimidade passiva do UBPB Estadual ao argumentar a existência de uma relação hierárquica e de dependência financeira do Diretório Municipal em relação ao Estadual, conforme o Estatuto Partidário, e invocando precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no sentido da responsabilidade solidária. Impugnou as alegações de má-fé, reafirmando que os relatórios e notas fiscais foram devidamente apresentados e que a ausência de emissão de algumas notas fiscais se deu por orientação do próprio contratante devido a problemas de repasse financeiro da Executiva Nacional. Defendeu a legalidade dos documentos acostados e a efetiva prestação dos serviços. Em 04 de julho de 2024, a parte autora manifestou interesse na produção de prova testemunhal e apresentação de extratos bancários, justificando sua pertinência para corroborar a veracidade dos serviços e comprovar os repasses financeiros (ID 93295866). Contudo, em 16 de fevereiro de 2025, este Juízo proferiu decisão (ID 107812616, Pág. 8) declarando encerrada a fase probatória, sob o fundamento de que, tratando-se de ação monitória devidamente aparelhada por documentos, a prova testemunhal seria prescindível, e os autos se encontravam maduros para julgamento. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda trata-se de Ação Monitória, a qual, em sua essência, busca conferir eficácia executiva a um documento escrito que, embora não possua a formalidade de um título executivo, demonstre a existência de um crédito em favor do autor. O procedimento monitório exige a presença de prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme preceituado pelo artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a análise dos elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, bem como da documentação acostada, é imperativa para a correta resolução da controvérsia. A. Da Necessidade do Julgamento Antecipado da Lide Cumpre, inicialmente, examinar a decisão deste Juízo que encerrou a fase instrutória e considerou o feito maduro para julgamento, conforme proferido na decisão de ID 107812616 (Pág. 8), datada de 16 de fevereiro de 2025. Naquele pronunciamento, foi consignado que "Tratando-se de ação monitória devidamente aparelhada por documentos, torna-se prescindível a prova testemunhal, encontrando-se os autos maduros para julgamento". A doutrina e a jurisprudência são uníssonas em reconhecer a possibilidade do julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas. No presente caso, observa-se que as provas documentais coligidas aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo acerca das alegações formuladas pelas partes. A controvérsia principal reside na interpretação dos contratos e na validade da comprovação dos serviços prestados e das despesas, matérias que se resolvem, primordialmente, pela análise dos documentos já existentes no processo. Embora a parte autora tenha manifestado interesse na produção de prova testemunhal (ID 107182882 e ID 93295866), a prerrogativa de aferir a necessidade e a pertinência das provas incumbe ao julgador, que é o destinatário final da instrução probatória. Se o conjunto documental existente já permite a elucidação dos pontos controvertidos e a prolação de uma decisão justa, a produção de prova oral adicional mostra-se desnecessária e, em última instância, contrária ao princípio da duração razoável do processo e da eficiência. As especificações de provas do autor, embora feitas, foram devidamente analisadas pelo despacho que encerrou a instrução, que considerou os autos suficientemente instruídos. Diante disso, ratifica-se o entendimento de que o feito se encontra apto para julgamento, não havendo que se falar em cerceamento de defesa ou necessidade de dilação probatória suplementar. Todas as questões levantadas pelas partes podem ser devidamente examinadas à luz dos documentos já juntados. B. Da Distribuição do Ônus da Prova A parte autora é NL ASSESSORIA E MARKETING LTDA, uma pessoa jurídica que presta serviços de organização, apoio e logística em eventos e atividades políticas. Os réus são o DIRETÓRIO PROVISÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO UNIÃO BRASIL JOÃO PESSOA/PB e o DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO UNIÃO BRASIL PARAÍBA, ambos pessoas jurídicas de direito privado que atuam no cenário político-partidário. A relação jurídica em debate, portanto, envolve a prestação de serviços de natureza profissional e empresarial por parte da autora a entidades partidárias. No caso em apreço, as partes rés, enquanto diretórios partidários, contrataram serviços de assessoria e marketing para suas atividades políticas. Tal contratação não se enquadra na destinação final do serviço de forma a permitir sua qualificação como consumidor, mas sim como um insumo para suas próprias finalidades institucionais e políticas. Não se vislumbra, na cadeia de produção e consumo, que os partidos políticos sejam os destinatários finais dos serviços prestados pela autora, tampouco que se encontrem em posição de vulnerabilidade apta a justificar a aplicação do regime consumerista. A relação estabelecida entre a prestadora de serviços e os diretórios partidários é, nitidamente, de natureza cível-empresarial, regida pelas normas do Código Civil e pela legislação específica aplicável aos partidos políticos. Destarte, de acordo com este dispositivo, o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sendo assim, caberá à NL ASSESSORIA E MARKETING LTDA comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a efetiva prestação dos serviços, a legitimidade das despesas e o inadimplemento por parte do devedor. Por sua vez, caberá aos réus a prova de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora, como a ausência de contratação, a quitação dos valores ou a não realização dos serviços conforme pactuado. C. Das Preliminares Arguidas em Contestação 1. Da Ilegitimidade Passiva ad causam do UNIÃO BRASIL PARAIBA PB ESTADUAL O DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO UNIÃO BRASIL PARAÍBA arguiu, em sua contestação (ID 90062896, Pág. 2), preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que o contrato que embasa a pretensão monitória foi celebrado exclusivamente com o Diretório Municipal. Argumentou que não há qualquer vínculo jurídico entre o Diretório Estadual e a parte autora que o responsabilize pela suposta dívida, não tendo figurado como fiador, garantidor ou testemunha do pacto, tampouco dado qualquer aceite. Para embasar sua tese, invocou o artigo 15-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, em sua redação dada pela Lei nº 12.034/2009, e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 31 do Supremo Tribunal Federal. A parte autora, em contrapartida (ID 91564361, Pág. 1), defendeu a legitimidade passiva do Diretório Estadual com base na hierarquia e dependência financeira do Diretório Municipal em relação ao Estadual, conforme o Estatuto Partidário do União Brasil (art. 122, §4º). Sustentou a responsabilidade solidária do Diretório Estadual, citando inclusive precedentes de outros tribunais que reconheceriam essa solidariedade. A análise do contrato de prestação de serviços “UB 44 NL” (ID 82737227), juntado pela própria autora, demonstra que o pacto foi firmado entre "DIRETORIO MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA/PB" e "NL ASSESSORIA E MARKETING POLÍTICO". O CNPJ do contratante constante no documento é 06.608.860/0001-34, sendo que o CNPJ do UNIÃO BRASIL JOÃO PESSOA PB MUNICIPAL é 46.600.866/0001-34 (ID 82737230, Pág. 225), e o do UNIÃO BRASIL PARAIBA PB ESTADUAL é 45.893.270/0001-07 (ID 82737236, Pág. 226). Embora haja uma divergência no CNPJ do Diretório Municipal no contrato (06.608.860/0001-34) e o atual (46.600.866/0001-34), ambos os números identificam um Diretório Municipal, não o Estadual. Não há qualquer menção ou assinatura do Diretório Estadual neste contrato específico, nem qualquer indicação de sua participação como garantidor ou devedor solidário. A questão central, portanto, é a interpretação do regime de responsabilidade dos órgãos partidários. O artigo 15-A da Lei nº 9.096/95, com a redação dada pela Lei nº 12.034/2009, estabelece expressamente: Art. 15-A. A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária. Este dispositivo legal é claro ao afastar a solidariedade entre os diversos níveis de direção partidária, atribuindo a responsabilidade de forma exclusiva ao órgão que efetivamente deu causa ao débito. A constitucionalidade deste artigo foi expressamente confirmada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 31. O UBPB Estadual acostou a ementa da referida decisão (ID 90062896, Pág. 4-6), a qual transcrevo integralmente, por ser de fundamental importância para a elucidação do ponto: EMENTA Ação declaratória de constitucionalidade. Artigo 15-A da Lei nº 9.096/95, com redação dada pela Lei nº 12.034/2009. Controvérsia judicial relevante caraterizada pela existência de decisões judiciais contraditórias e pelo estado de insegurança jurídica. Regra legal que prevê a responsabilidade exclusiva do órgão partidário nacional, estadual ou municipal que, individualmente, der causa a descumprimento de obrigação, a violação de direito, ou a dano a outrem. Caráter nacional dos partidos políticos. Princípio da autonomia político-partidária. Autonomias administrativa, financeira, funcional e operacional. Capacidade jurídica e judiciária. Incompatibilidade entre o texto constitucional e o dispositivo objeto da ação não verificada. Natureza peculiar e regime jurídico especial e diferenciado das agremiações partidárias. Organizações de padrão multinível. Vício de inconstitucionalidade inexistente. Opção válida do legislador. Autocontenção judicial. Pedido procedente. 1. Desde o julgamento da ADC nº 1/DF (Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ de 16/6/95), o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de exigir, para a caracterização de uma controvérsia judicial relevante, antagonismo interpretativo em proporção que gere um estado de insegurança jurídica apto a abalar a presunção de constitucionalidade imanente aos atos legislativos, sem o qual a ação declaratória se converteria em inadmissível instrumento de consulta sobre a validade constitucional de determinada lei ou ato normativo (v.g., ADC nº 23 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe de 1º/2/16 e ADC nº 8 MC, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 4/4/03). Na espécie, os autores apresentaram decisões judiciais de primeira e segunda instâncias, bem como acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho nos quais se aplica ou se afasta integralmente o dispositivo legal objeto da presente ação declaratória, a depender da Justiça competente para apreciação do feito. 2. A regra de responsabilização exclusiva do diretório partidário que, direta e individualmente, contrair obrigação, violar direito, ou, por qualquer modo, causar dano a outrem não ofende o caráter nacional dos partidos políticos, decorrendo logicamente do princípio da autonomia político-partidária e do princípio federativo, com os quais aquela determinação convive harmoniosamente. Trata-se, assim, de opção razoável e proporcional do Poder Legislativo, impondo-se ao Poder (continua em Pág. 6) A ementa da ADC 31 (ID 90062896, Pág. 5-6) é enfática ao asseverar que "A regra de responsabilização exclusiva do diretório partidário que, direta e individualmente, contrair obrigação, violar direito, ou, por qualquer modo, causar dano a outrem não ofende o caráter nacional dos partidos políticos, decorrendo logicamente do princípio da autonomia político-partidária e do princípio federativo, com os quais aquela determinação convive harmoniosamente." O STF reconheceu a validade da opção do legislador em atribuir responsabilidade exclusiva ao órgão partidário que gerou a obrigação. Desse modo, a argumentação da autora sobre a hierarquia e dependência financeira, embora plausível em tese para algumas situações, é superada pela expressa disposição legal e pelo entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, que afasta a solidariedade entre os órgãos partidários em questões de responsabilidade civil. Os precedentes do TJRS citados pela autora (ID 91564361, Pág. 4-5), mesmo que eventualmente sustentem uma tese diversa, não podem prevalecer diante da decisão de controle de constitucionalidade proferida pelo STF. Considerando que o contrato de prestação de serviços (ID 82737227) foi firmado, indubitavelmente, com o Diretório Municipal, e não havendo prova de qualquer participação direta do Diretório Estadual na contratação ou na geração da dívida, a ilegitimidade passiva ad causam do UNIÃO BRASIL PARAIBA PB ESTADUAL é manifesta. Pelo exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo UNIÃO BRASIL PARAIBA PB ESTADUAL. 3. Da Litigância de Má-fé (arguida pelo réu UNIÃO BRASIL JOÃO PESSOA PB MUNICIPAL) O DIRETÓRIO PROVISÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO UNIÃO BRASIL JOÃO PESSOA/PB, em sua contestação (ID 90065576, Pág. 3), acusou a parte autora de litigância de má-fé, alegando clara alteração da realidade dos fatos com o objetivo de enriquecimento ilícito. Sustentou que o contrato exige notas fiscais e relatórios, que as multas seriam de responsabilidade da autora, as notas fiscais ilegíveis e os requerimentos de ressarcimento e relatórios apócrifos. A litigância de má-fé, prevista nos artigos 79 e 80 do Código de Processo Civil, pressupõe a comprovação de dolo processual, ou seja, a intenção deliberada de prejudicar a outra parte ou de utilizar o processo para fins escusos. As hipóteses elencadas no artigo 80 do CPC (deduzir pretensão contra fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos, usar o processo para objetivo ilegal, etc.) exigem um comportamento processual grave e desleal, que extrapola o mero exercício do direito de ação ou defesa. No caso em análise, embora as partes divirjam quanto à interpretação e à força probatória dos documentos, bem como quanto ao cumprimento das obrigações contratuais, a parte autora apresentou uma série de documentos que, a seu ver, fundamentariam sua pretensão. A discussão nos autos reside, em grande medida, na valoração das provas e na subsunção dos fatos às normas contratuais e legais, o que se insere no âmbito do debate jurídico legítimo. A mera alegação de ilegibilidade de alguns documentos ou a ausência de assinaturas que, segundo a autora, ficariam em posse da parte ré (ID 91531492, Pág. 3), não configuram, por si só, uma alteração deliberada da verdade dos fatos ou um uso ilegítimo do processo. A parte autora defendeu a regularidade de sua conduta e a validade de sua documentação, rebatendo as acusações de forma articulada. Para que se configure a litigância de má-fé, é necessário um elemento subjetivo de dolo, um propósito malicioso e inequívoco de falsear a verdade ou protelar o andamento do feito. A divergência na interpretação contratual ou a fragilidade das provas produzidas por uma das partes não são suficientes para caracterizar a má-fé, que exige um comportamento manifestamente temerário ou doloso. Diante do conjunto probatório e das argumentações apresentadas, não se verifica a presença dos requisitos que autorizariam a condenação da parte autora por litigância de má-fé. A atuação processual da autora, embora possa ser rechaçada no mérito, não transborda os limites da regular defesa de seus interesses, ainda que esta se mostre inconsistente ou insuficiente para o acolhimento de sua pretensão. Portanto, rejeito a arguição de litigância de má-fé suscitada pelo DIRETÓRIO PROVISÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO UNIÃO BRASIL JOÃO PESSOA/PB. D. Do Mérito Superadas as questões preliminares, passa-se à análise do mérito da demanda, que se restringe à pretensão da NL ASSESSORIA E MARKETING LTDA em face do DIRETÓRIO PROVISÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO UNIÃO BRASIL JOÃO PESSOA/PB. A presente Ação Monitória visa à constituição de um título executivo judicial para a cobrança de valores referentes a serviços alegadamente prestados, despesas diversas e multas de trânsito. A controvérsia central reside na comprovação da efetiva prestação dos serviços e das despesas, bem como no cumprimento das obrigações contratuais pela parte autora, notadamente a apresentação de notas fiscais e relatórios. 1. Da Alegação de Descumprimento Contratual e dos Pagamentos Pendentes A parte autora fundamenta sua pretensão nos contratos de prestação de serviços, argumentando que, após a fusão dos partidos e a assunção do contrato pelo UBJP Municipal, os pagamentos foram interrompidos ou se tornaram irregulares. O contrato de prestação de serviços "UB 44 NL" (ID 82737227, Pág. 222-224), com vigência de 12 de maio de 2022 a 11 de maio de 2023, estabelece, em sua Cláusula Sexta, que "Pela prestação dos serviços acertados, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a quantia mensal de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), até 05 (quinto) dia útil do mês subsequente, na conta corrente do BANCO BRADESCO S/A DA CONTRATADA, [...] mediante o apresentada por parte da CONTRATADA de nota fiscal, acompanhada do relatório mensal das atividades desenvolvidas, conforme parágrafo terceiro da cláusula segunda." (grifo nosso). A Cláusula Segunda, Parágrafo Terceiro, do mesmo instrumento contratual (ID 82737227, Pág. 223), prevê que "A CONTRATADA se obriga a ainda ao fornecimento de relatório mensal acerca das atividades desenvolvidas, a ser entregue até 05 (quinto) dia útil de cada mês." A Cláusula Quinta (ID 82737227, Pág. 223) complementa, dispondo que "A CONTRATADA se obriga a receber o relatório mensal, efetuando o recibo na 2ª via, a qual permanecerei arquivada com a CONTRATANTE." O réu UBJP Municipal contestou veementemente a exigibilidade dos valores, afirmando que as notas fiscais nunca foram entregues e que os relatórios de serviços eram apócrifos, não contendo a assinatura de nenhum representante do partido (ID 90065576, Pág. 2). A autora, em réplica, admitiu que "os relatórios mensais assinados pelo autor eram destinados ao contratante, conforme estipulado na cláusula quinta, e jamais eram devolvidos ao reclamante, ou seja, os relatórios assinados ficavam em poder da CONTRATANTE para arquivamento" (ID 91531492, Pág. 3). Ademais, a autora alegou ter sido orientada a não emitir notas fiscais dos serviços dos pagamentos pendentes até que a situação financeira do partido fosse resolvida (ID 91564361, Pág. 7; ID 91531492, Pág. 5). Conforme a regra do ônus da prova, que incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, Art. 373, I), cabia à NL ASSESSORIA E MARKETING LTDA demonstrar o cumprimento das condições contratuais para a exigibilidade dos pagamentos. A apresentação de nota fiscal e relatório mensal era uma condição expressa e cumulativa para a efetivação dos pagamentos mensais. Ao examinar os relatórios mensais apresentados pela autora (IDs 82789551, 82789553, 82789556, 82789558, 82789561, 82789563 e 82789860), referentes aos meses de janeiro, fevereiro, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2022, não se encontra qualquer elemento que comprove o "recibo na 2ª via", conforme previsto na Cláusula Quinta do contrato. Os relatórios são documentos unilaterais elaborados pela própria autora, sem qualquer assinatura, carimbo ou outra forma de anuência do contratante que ateste seu recebimento e, mais importante, sua aprovação ou reconhecimento. A mera existência dos relatórios, por si só, não comprova que foram devidamente entregues e aceitos pelo contratante como condição para o pagamento, em face da Cláusula Quinta. Quanto à emissão das notas fiscais, a alegação da autora de que foi orientada a não emiti-las carece de qualquer lastro probatório nos autos. Uma orientação verbal, especialmente quando em contrariedade a uma cláusula contratual expressa que condiciona o pagamento à apresentação de nota fiscal, não pode ser aceita sem prova robusta. A regra é clara: o pagamento é mediante a apresentação de nota fiscal. A ausência de notas fiscais válidas e regularmente emitidas, juntamente com a falta de comprovação de recebimento e aprovação dos relatórios mensais pela parte contratante, impede a constituição do direito ao crédito pelos serviços alegadamente prestados. A documentação apresentada pela autora não logra êxito em demonstrar o cumprimento das condições contratuais para a exigibilidade do pagamento mensal. 2. Das Despesas com Multas de Trânsito A autora pleiteou o ressarcimento de R$ 2.901,23 (atualizado para R$ 3.410,33) referentes a multas de trânsito supostamente incorridas por veículos locados para uso do partido (ID 82737208, Pág. 5). A autora alegou que, embora os contratos de locação dos veículos junto à MOVIDA estivessem em seu nome, "Ficou estabelecido entre as partes que a responsabilidade financeira por multas e sinistros decorrentes desses condutores seria do Diretório" (ID 91564361, Pág. 18). Contudo, ao analisar o "ACORDO PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM TARIFAS ESPECIAIS" firmado entre MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. e LUIS NILO VIEIRA LEMOS LTDA (a própria autora), datado de 29 de maio de 2023 (ID 91564380, Pág. 68-71, e ID 82738365, Pág. 235-238, com versão anterior de 2022 em Pág. 239-246), verifica-se que o documento estabelece, de forma inequívoca, que "O CLIENTE se compromete a zelar pela conservação do veículo locado, utilizando-o de forma responsável e cuidando para que não sofra danos. Em caso de infração de trânsito, o CLIENTE será o único responsável pelo pagamento das multas correspondentes." (ID 91564380, Pág. 68, item 3.2). O referido acordo de locação deixa claro que a NL ASSESSORIA E MARKETING LTDA, na qualidade de "CLIENTE", era a única responsável pelas multas de trânsito. A alegação da autora de que houve um acordo entre ela e o partido transferindo essa responsabilidade para o Diretório não foi comprovada por meio de qualquer documento válido. Não há aditivo contratual, termo de responsabilidade assinado pelo partido ou qualquer outra prova escrita que corrobore a inversão da responsabilidade pelas multas. A responsabilidade perante a MOVIDA recaía sobre a autora, e a tentativa de transferir essa responsabilidade ao partido exige prova de um acordo expresso e bilateral nesse sentido, o que não foi produzido. Portanto, a autora não demonstrou o fato constitutivo de seu direito ao ressarcimento das multas de trânsito. 3. Do Reembolso com Gastos Diversos A parte autora buscou, ainda, o reembolso de despesas diversas no valor de R$ 6.101,40 (atualizado para R$ 7.181,77), alegando que tais gastos eram precedidos de conhecimento prévio do presidente do Diretório e que a empresa procedia com a execução das despesas após aprovação, com a posterior apresentação de nota fiscal e relatório de ressarcimento (ID 91564361, Pág. 24; ID 91531492, Pág. 15). O réu UBJP Municipal contestou esta parcela da dívida, afirmando que os comprovantes de despesas estavam "totalmente ilegíveis" e que os requerimentos de ressarcimento careciam de "assinatura da própria promovida" ou "qualquer aceite, confirmação ou autorização das promovidas" (ID 90065576, Pág. 2). A Cláusula Quarta do contrato "UB 44 NL" (ID 82737227, Pág. 223) estipula que "A CONTRATANTE se obriga ao ressarcimento dos gastos efetuados pela CONTRATADA, quando das viagens descritas no parágrafo segundo da cláusula segunda, pela via aérea ou terrestre, desde que previamente autorizada e mediante apresentação de nota fiscal dos gastos." (grifo nosso). O Parágrafo Único da Cláusula Sexta (ID 82737227, Pág. 223) reitera esta condição: "Além do pagamento da quantia prevista no caput, caberá à CONTRATANTE o pagamento, mediante reembolso, dos gastos realizados pela CONTRATADA com viagens, por via aérea ou terrestre, para a realização da prestação dos seus serviços, desde que previamente autorizada e mediante apresentação de nota fiscal dos gastos." (grifo nosso). Os documentos apresentados pela autora para comprovar esses gastos são "Requerimentos de Ressarcimento" (e.g., ID 82789867, Pág. 329; ID 82789868, Pág. 331; ID 82789869, Pág. 333; ID 82789870, Pág. 363) acompanhados de notas fiscais ou cupons. Embora algumas notas fiscais (e.g., ID 82789868, Pág. 330) sejam compreensíveis quanto ao valor e produto, os "Requerimentos de Ressarcimento" anexados pela própria autora contêm um campo de "Despacho" com as opções "( ) Deferido ( ) Indeferido" e um espaço para a assinatura do "Presidente". Nenhum dos requerimentos de ressarcimento apresentados nos autos contém o despacho de "Deferido" assinado pelo Presidente do Diretório, conforme o próprio formulário prevê como etapa para o processamento do reembolso. A exigência de "prévia autorização" e "apresentação de nota fiscal" é clara no contrato. A alegação de que a autorização era prévia e verbal, seguida da não emissão da nota fiscal, carece de amparo documental. Os próprios formulários de ressarcimento sugerem um processo formal de aprovação que não foi seguido ou, pelo menos, não foi comprovado nos autos. A ausência da formalização da autorização prévia e a falta de aceite nos requerimentos de ressarcimento descaracterizam a exigibilidade desses valores em face do contratante. A prova de que os gastos foram previamente autorizados e que as notas foram devidamente apresentadas e aprovadas incumbia à autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. 4. Do Enriquecimento Ilícito A parte autora invocou o artigo 884 do Código Civil para sustentar que o não reconhecimento de seu direito implicaria em enriquecimento ilícito dos réus, que teriam se beneficiado dos serviços sem a devida contraprestação (ID 82737208, Pág. 7). O réu, por seu turno, alegou que a pretensão da autora, desprovida de provas, visava ao próprio enriquecimento ilícito (ID 90065576, Pág. 1). O enriquecimento sem causa, ou enriquecimento ilícito, ocorre quando há um acréscimo patrimonial de alguém em detrimento de outrem, sem que haja uma causa jurídica que o justifique. Para sua configuração, exige-se a presença de quatro requisitos: a) enriquecimento de um; b) empobrecimento de outro; c) nexo de causalidade entre eles; e d) ausência de causa jurídica que o justifique. No presente caso, a discussão sobre o enriquecimento ilícito está umbilicalmente ligada à comprovação da execução do contrato e ao cumprimento das condições para o pagamento. Conforme exaustivamente analisado nos tópicos anteriores, a parte autora não logrou êxito em demonstrar o cumprimento das condições contratuais para a exigibilidade dos valores pleiteados, seja pela ausência de notas fiscais válidas e relatórios mensais devidamente formalizados, seja pela falta de prova da transferência de responsabilidade pelas multas de trânsito ou da autorização prévia para os gastos diversos. Se a exigibilidade do crédito não se aperfeiçoa pela ausência de cumprimento das obrigações da própria parte autora, não há que se falar em enriquecimento sem causa do réu. A ausência de causa jurídica para a obrigação de pagar decorre, justamente, da inobservância das condições estipuladas no contrato pela prestadora de serviços. Não é possível imputar o enriquecimento ilícito a uma parte que se recusou a efetuar pagamentos cuja exigibilidade não foi adequadamente demonstrada pela outra parte. Pelo contrário, se o pagamento fosse imposto sem a devida comprovação do direito, estar-se-ia configurando enriquecimento sem causa em favor da parte autora, em detrimento do réu. A tese de enriquecimento ilícito do réu, portanto, não se sustenta diante da fragilidade probatória da parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO UNIÃO BRASIL PARAÍBA, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a este requerido. JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por NL ASSESSORIA E MARKETING LTDA em face do DIRETÓRIO PROVISÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO UNIÃO BRASIL JOÃO PESSOA/PB. Rejeito as arguições de litigância de má-fé formuladas por ambas as partes. Em razão da sucumbência recíproca entre a parte autora e o DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO UNIÃO BRASIL PARAÍBA, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do referido réu, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atribuído à parte indevidamente incluída no polo passivo, observando-se a gratuidade parcial da justiça concedida à autora. Em razão da sucumbência integral da parte autora em relação ao mérito da demanda contra o DIRETÓRIO PROVISÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO UNIÃO BRASIL JOÃO PESSOA/PB, condeno a autora ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios em favor dos patronos do referido réu, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (se houvesse) ou sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade parcial da justiça, tais verbas ficam suspensas e somente poderão ser executadas se comprovada a alteração da situação econômica da autora nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Providencie o Cartório as retificações necessárias para excluir o UNIÃO BRASIL PARAIBA PB ESTADUAL do polo passivo da demanda. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

03/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de NL - ASSESSORIA E MARKETING LTDA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO BRASIL JOAO PESSOA PB MUNICIPAL em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NL - ASSESSORIA E MARKETING LTDA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO BRASIL JOAO PESSOA PB MUNICIPAL em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Decisão em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(26)