Procedimento Comum Cível 0856117-29.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0856117-29.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0856117-29.2022.8.15.2001. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Consumerista com Pedido de Tutela de Urgência proposta pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL STEPHANO em desfavor da ELEVADORES ACTAPB COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP, partes devidamente qualificadas nos autos, por meio da qual o Autor busca a declaração de resolução do Contrato de Prestação de Serviços de Manutenção de Elevadores por culpa exclusiva da Ré, a declaração de inexistência de débito referente à multa contratual por rescisão, a condenação da Promovida ao pagamento de indenização por danos morais em razão da negativação indevida do Condomínio nos cadastros de proteção ao crédito, e o ressarcimento dos honorários contratuais despendidos para o ajuizamento da demanda. Em sua petição inicial (ID 65483296), o Condomínio Autor narrou que firmou contrato de manutenção de elevadores com a empresa Ré, e que, no decorrer da relação contratual, o equipamento passou a apresentar diversos problemas e falhas de manutenção, caracterizando um serviço defeituoso e inseguro. Diante do descaso da empresa Ré em solucionar satisfatoriamente as falhas, o Autor providenciou a contratação de empresa especializada para a elaboração de laudo técnico, que atestou a existência de falhas graves e gravíssimas na manutenção preventiva e corretiva (ID 65484800). Alegou que, com fundamento no inadimplemento contratual da Ré, promoveu a rescisão do ajuste e comunicou a decisão por notificação prévia (ID 65484802), conforme previsto na Cláusula 10ª do contrato. Não obstante a rescisão ter se dado por culpa da Ré, o Condomínio foi surpreendido com a cobrança de multa contratual e subsequente negativação em cadastros de inadimplentes, o que reputa como abusivo, indevido e gerador de dano moral (ID 65484803 e ID 65484804). O valor atribuído à causa foi de R$ 7.451,65. Em 07 de junho de 2023, foi proferida decisão (ID 67928724) deferindo a tutela de urgência pleiteada, sob o fundamento da probabilidade do direito, uma vez que a exigência da multa dependia de prova de fato negativo (não ter havido motivo para a rescisão), o que era de difícil produção pelo Autor, e do perigo de dano, em decorrência da iminente negativação da pessoa jurídica condominial e os consequentes entraves para a manutenção de suas atividades administrativas. Por meio da referida decisão, determinou-se à Ré que procedesse à retirada imediata do nome do Autor do cadastro do Serasa. A empresa Ré, irresignada com a decisão que concedeu a tutela antecipada, interpôs Agravo de Instrumento (ID 76202122), alegando que a cláusula penal estava válida, não havendo pedido de anulação pelo Autor, e que, portanto, a cobrança e negativação seriam lícitas, sustentando que a decisão seria ultra petita por anular implicitamente o débito. O agravo foi conhecido, mas desprovido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 82973909 e 78547246), que reconheceu a controvérsia sobre a motivação da rescisão e manteve a tutela, ponderando que o suposto prejuízo da Agravante era financeiro e reversível, enquanto a negativação comprometia a administração e segurança do condomínio. A parte Promovida apresentou Contestação (ID 83398659), arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, sob a alegação de que o valor atribuído à causa (R$ 7.451,65) não atendia aos parâmetros do artigo 292, inciso IV, do Código de Processo Civil. No mérito, defendeu a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, sustentando não haver hipossuficiência do Condomínio, por se tratar de entidade de "alto padrão". Afirmou que o Contrato foi rescindido unilateralmente e imotivadamente pelo Autor, em frontal violação ao pacta sunt servanda. Alegou que honrou com a prestação do serviço de manutenção e que a rescisão se deu sem prévia notificação comprovada de seu recebimento. Por fim, impugnou o laudo técnico apresentado pelo Autor por ter sido produzido unilateralmente, requerendo a improcedência total da demanda. O Condomínio Autor apresentou réplica (ID 88847456), reiterando os termos da inicial e refutando as alegações da Ré, notadamente a inépcia e a inexistência de falha no serviço. O Juízo determinou a especificação de provas (ID 87493034), tendo o Autor manifestado interesse no julgamento antecipado, enquanto a Ré requereu a produção de prova oral, com depoimento da síndica e oitiva de testemunhas (ID 88728600), com rol apresentado posteriormente (ID 110212784). Em 08 de maio de 2025, foi realizada a Audiência de Instrução e Julgamento (ID 112188219). Foram tomados o depoimento pessoal da síndica do Condomínio, Sra. Maria de Fátima de Almeida, e a oitiva da testemunha arrolada pela Promovida, Sr. Thúlio César da Silva Barbosa. As partes apresentaram Alegações Finais por meio de Memoriais. O Autor (ID 112397002) reiterou a necessidade de reconhecimento da suspeição da testemunha e afirmou que, mesmo considerando o depoimento, este confirmou a veracidade dos vícios documentados no laudo técnico, ratificando a falha na prestação de serviço, a culpa da Ré na rescisão e o direito à indenização. A Ré (ID 113699995) sustentou que a prova oral demonstrou o cumprimento integral da obrigação contratual, alegando que o Condomínio jamais comunicou formalmente o defeito, e que o laudo foi produzido por empresa concorrente em mera disputa comercial, devendo a demanda ser julgada totalmente improcedente. Vieram-me os autos conclusos para prolação da sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a licitude da rescisão contratual e a consequente aplicação de multa compensatória à luz da alegada falha na prestação de serviço por parte da empresa Promovida, debatendo-se, primordialmente, a natureza da relação jurídica estabelecida e a distribuição do ônus probatório. II. I. Da Análise das Questões Preliminares O Promovido arguiu, na Contestação (ID 83398659, Pág. 1), a preliminar de inépcia da inicial, sustentando que o valor atribuído à causa (R$ 7.451,65) não atenderia aos parâmetros estabelecidos no artigo 292, inciso IV, do Código de Processo Civil. O Autor atribuiu à causa o valor de R$ 7.451,65, que corresponde, segundo o cálculo do boleto (ID 65484804) e o valor da multa perseguida em cobrança pela Ré, ao valor da multa contratual cobrada indevidamente, objeto principal da pretensão declaratória de inexistência de débito. O artigo 292, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe que "o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será de: [...] IV - na ação em que houver cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles". No caso em tela, o Condomínio pleiteia a declaração de inexistência do débito da multa (R$ 7.451,65), além de indenização por danos morais e ressarcimento de honorários contratuais (R$ 2.500,00). Embora o valor da causa possa, de fato, ser corrigido para refletir a soma da pretensão econômica total (R$ 7.451,65 da multa + valor pleiteado de danos morais estimado na inicial + R$ 2.500,00 de honorários contratuais), a pretensão de declarar a inépcia da inicial pela única razão da ausência de observância estrita ao inciso IV do Artigo 292 do Código de Processo Civil é desproporcional à finalidade do processo e ao princípio da instrumentalidade das formas, uma vez que o valor principal em discussão (multa) foi claramente indicado. Ademais, o reconhecimento de tal preliminar, após a fase postulatória e toda a instrução processual subsequente, incluindo Agravos de Instrumento e Audiência de Instrução, configura mero formalismo que não trará proveito substancial à economia processual ou à defesa da parte ré. Tratando-se de vício sanável, que não impede a clara compreensão da lide e do pedido pelo Réu, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, prosseguindo para a análise meritória, onde o ponto crucial reside na comprovação do inadimplemento que justificou a rescisão. II. II. Da Relação de Consumo e Distribuição do Ônus da Prova A qualificação jurídica da relação travada entre o Condomínio Autor e a Elevadores ACTAPB, empresa prestadora de serviços especializados de manutenção de elevadores, é de extrema importância para a determinação das regras de responsabilidade civil e processual, notadamente no que concerne ao ônus probatório. A atividade de manutenção de elevadores realizada pela Promovida se enquadra na definição de fornecedora de serviços, conforme o disposto no artigo 3º, caput, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). Por sua vez, o Condomínio Residencial Stephano, ao contratar e utilizar o serviço de manutenção para garantir o funcionamento seguro e eficiente do único meio de transporte vertical disponível para os seus condôminos, age como destinatário final do serviço. Embora seja uma pessoa jurídica (ou ente despersonalizado, a depender da interpretação), sua finalidade última não é a inserção do serviço na cadeia produtiva, mas sim a satisfação das necessidades dos moradores, que são os verdadeiros consumidores do serviço. Desta forma, aplica-se a teoria finalista mitigada, reconhecendo-se o Condomínio como consumidor por equiparação, nos termos do artigo 2º, caput, do CDC, ou, no mínimo, a coletividade de pessoas usuárias é equiparada a consumidor (Art. 2º, Parágrafo Único). A argumentação da Promovida no sentido de afastar a aplicação do CDC e, consequentemente, a inversão do ônus da prova, apenas devido ao Condomínio ser classificado como de "alto padrão" e situado em bairro nobre, não encontra amparo na teleologia da legislação consumerista. A vulnerabilidade que justifica a proteção do CDC não se limita à hipossuficiência econômica, abrangendo também a hipossuficiência técnica, que é manifesta no caso de contrato de manutenção de equipamentos complexos, como elevadores. O Condomínio, representado pela síndica, não possui o conhecimento técnico aprofundado para fiscalizar a qualidade da manutenção preventiva, a ausência de componentes cruciais ou a correção das falhas, dependendo inteiramente da expertise e da boa-fé da empresa contratada, que é a detentora do conhecimento técnico e dos registros de serviço. Reconhecida a relação de consumo, torna-se aplicável o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. A verossimilhança das alegações do Autor decorre do laudo técnico apresentado e corroborado pela prova oral (analisada adiante), enquanto a hipossuficiência técnica é inerente à complexidade do objeto do contrato (manutenção de elevadores) e à evidente disparidade de acesso às informações e registros técnicos entre as partes. Desta feita, o ônus de provar que a manutenção foi realizada de forma segura, eficiente e econômica, conforme previsto na Cláusula Segunda do Contrato (ID 65484805), e, sobretudo, que a rescisão contratual foi imotivada – ou seja, que o serviço foi prestado satisfatoriamente –, recai sobre a ELEVADORES ACTAPB COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP. II. III. Da Análise da Arguição de Suspeição da Testemunha e do Valor Probatório O Advogado do Condomínio Autor arguiu a suspeição da testemunha arrolada pela Promovida, Sr. Thúlio César da Silva Barbosa, sob o argumento de que seu vínculo de atuação direta nos serviços do Condomínio levantava interesse no litígio, nos termos do artigo 447, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. A MM. Juíza indeferiu a contradita em audiência (ID 112188219, Pág. 1), com protesto do Autor. Embora o indeferimento da contradita tenha ocorrido sob o fundamento de que a relação de trabalho por si só não gera impedimento ou suspeição, é fato que o depoimento da testemunha empregada pela parte, especialmente quando atua diretamente no objeto da controvérsia (os elevadores do Condomínio Stephano), deve ser valorado com a cautela preconizada pelo artigo 447, § 5º, do CPC, que permite ao juiz ouvir a testemunha como mero informante, sopesando seu depoimento de acordo com o contexto das demais provas. Ocorre que, no caso em análise, o próprio conteúdo do depoimento do técnico Thúlio César da Silva Barbosa, juntamente com a postura processual da Ré, fornece os elementos necessários para a elucidação do mérito em favor do Condomínio Autor, independentemente da pecha de suspeição. O depoente tentou minimizar a gravidade do Laudo Técnico (ID 65484800) apresentado pelo Autor, afirmando que os problemas nele listados – como ausência de filtros e fiações soltas – não causavam a paralisação total do elevador. Contudo, conforme relatado no memorial da Promovida e no termo de audiência, a testemunha confirmou a veracidade da maioria absoluta dos vícios apontados no laudo (ID 112397002, Pág. 4, c.c. ID 113699995, Pág. 9-11). O cerne da questão não se limita à paralisação do equipamento, mas à qualidade e segurança da prestação de serviços. O contrato tinha como objetivo proporcionar o funcionamento seguro, eficiente e econômico. A confirmação de que havia "vestígio de curto circuito na Placa Eletrônica LCB 2", "fiações comando soltas" e "cabina parando fora de nível" (ID 65484800, Pág. 5-7, e depoimento técnico, ID 113699995, Pág. 9-11) é suficiente para demonstrar que o serviço preventivo não estava sendo realizado com a diligência e segurança exigidas. A manutenção preventiva, por definição, visa evitar falhas futuras graves e riscos aos usuários. A constatação de problemas latentes que comprometem a segurança e a integridade do equipamento, ainda que não resultem em paralisação imediata, configura um inadimplemento grave da obrigação contratual de garantir a segurança e a eficiência. Desta forma, a arguição de suspeição é acolhida apenas para fins de ponderação do valor probatório do depoimento, mas, paradoxalmente, as informações fornecidas pela própria testemunha, ao confirmar a materialidade dos vícios no equipamento, acabam por reforçar a tese de inadimplemento do Autor e comprovar a verossimilhança das alegações iniciais do Condomínio. II. IV. Do Mérito: Do Inadimplemento Contratual e da Rescisão O Condomínio Residencial Stephano ajuizou a presente ação para obter a declaração de que a rescisão contratual se deu por culpa da empresa Ré, em virtude da má prestação dos serviços de manutenção. Se for reconhecida a culpa da Ré (inadimplemento), a multa compensatória se torna indevida, pois a cláusula penal é aplicada à parte que descumpre a obrigação. A Celebração do Contrato (ID 65484805) estabeleceu a obrigação da ELEVADORES ACTAPB de realizar manutenção preventiva e corretiva "A FIM DE PROPORCIONAR O FUNCIONAMENTO SEGURO, EFICIENTE E ECONÔMICO" dos elevadores (Cláusula Segunda - ID 113699995, Pág. 4). A parte Autora demonstrou, por meio do laudo técnico (ID 65484800) e por outras provas nos autos, a existência de vícios e falhas que comprometiam a segurança e a qualidade do serviço. Em que pese a alegação da Ré de que o laudo seria unilateral e parcial, a prova oral produzida pela própria Promovida, por meio de seu técnico, atestou a existência dos fatos materiais descritos no laudo, como ausência de filtros supressores (que protegem a placa eletrônica), fiações soltas e desnivelamento ocasional da cabina. A alegação de que tais problemas não causavam a paralisação total não descaracteriza a falha na prestação do serviço de manutenção preventiva. A manutenção, especialmente em elevadores, demanda o mais alto rigor técnico e o cumprimento de normas de segurança para prevenir acidentes e aumentar a vida útil do equipamento. Vestígios de curto-circuito e fiações soltas configuram negligência que gera risco à segurança dos condôminos, fato que, por si só, subsume-se à hipótese de inadimplemento da obrigação de segurança e eficiência do serviço contratado. Ademais, no contexto da inversão do ônus da prova, cabia à Ré comprovar a regularidade dos seus serviços, por meio de relatórios de manutenção detalhados e assinados pelo síndico ou preposto do condomínio. Contudo, em uma atitude processual que se volta contra a sua própria tese, a Promovida tentou juntar tardiamente registros de manutenção na audiência de instrução, o que foi indeferido pela MM. Juíza (ID 112188219, Pág. 2) ante a preclusão. A ausência de juntada desses documentos essenciais para a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor (o cumprimento contratual) reforça a conclusão de que a Ré não se desincumbiu do seu ônus processual, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC e artigo 373, II, do CPC. Portanto, resta comprovada a falha na prestação do serviço, caracterizando o inadimplemento culposo da ELEVADORES ACTAPB, fato que legitimou a decisão do Condomínio de rescindir o contrato. A Cláusula 10ª do Contrato (ID 65484805, Pág. 5) expressamente permitia a rescisão "De imediato, independentemente de aviso e notificação prévia, quando ocorrer inadimplemento de qualquer uma das partes". Uma vez provado o inadimplemento da Promovida, a rescisão unilateral pelo Condomínio Autor foi legítima e motivada. Quanto à alegação da Ré de que não houve notificação prévia válida (ID 83398659, Pág. 5), o Autor demonstrou ter enviado o Aviso Prévio de Rescisão Contratual (ID 65484802). No entanto, conforme a própria redação da Cláusula 10ª do ajuste, a notificação prévia de 30 dias só seria necessária na "ocorrência de rescisão imotivada". Tendo-se estabelecido que a rescisão foi motivada pelo inadimplemento da Ré, a pré-notificação era dispensável, configurando apenas um ato de cautela do Condomínio, de modo que a ausência de certeza quanto ao recebimento da notificação não tem o condão de invalidar a rescisão, que se funda na culpa da fornecedora pelo serviço defeituoso (Art. 475 do Código Civil, aplicado subsidiariamente). Assim, com base na quebra da obrigação contratual por culpa exclusiva da Ré, a cobrança da multa compensatória, prevista apenas para a hipótese de rescisão imotivada, revela-se abusiva e indevida. O débito de R$ 7.451,65 (ID 65484804) é, portanto, inexistente. II. V. Da Negativação Indevida e do Dano Moral Conforme os documentos acostados, após a rescisão, a Promovida lavrou boleto de cobrança da multa compensatória no valor de R$ 7.451,65 e promoveu a negativação do nome do Condomínio Autor junto aos órgãos de proteção ao crédito (Serasa/ID 65484804). Uma vez reconhecido judicialmente o inadimplemento contratual por parte da empresa Ré e, consequentemente, a licitude da rescisão contratual pelo Condomínio Autor, a cobrança da multa torna-se ilegítima, e a subsequente negativação do nome do Autor caracteriza-se como ato ilícito, perpetrado de forma arbitrária e manifestamente abusiva pela Fornecedora em uma relação de consumo. A inscrição indevida do Condomínio em cadastro de inadimplentes é fato gerador de dano moral. Embora o condomínio, como pessoa jurídica (ente despersonalizado), não possua honra subjetiva, ele ostenta o direito à honra objetiva, que se refere à sua imagem, reputação e credibilidade perante a coletividade, seus condôminos e o mercado. A negativação, no contexto de um Condomínio, compromete diretamente sua capacidade de gestão e administração, inviabilizando ou dificultando a aquisição de insumos e a contratação de serviços essenciais, conforme já reconhecido em sede de cognição sumária pelo egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba ao manter a tutela de urgência (ID 82973909, Pág. 1, e ID 78547246, Pág. 1), onde se destacou que a negativação comprometeria "toda sua administração [...] e ainda teria a segurança dos moradores em risco com os elevadores". O dano moral, neste contexto, é evidente. A atitude da Ré de penalizar o Condomínio com a negativação, ciente da controvérsia sobre a ineficácia e insegurança de sua manutenção, revelou má-fé e abuso de direito, na contramão dos princípios da confiança e boa-fé objetiva que devem nortear as relações contratuais, especialmente as de consumo. A indenização deve, portanto, cumprir seu duplo papel: compensar o abalo à reputação do Condomínio (caracterizado pelas dificuldades administrativas e nos negócios jurídicos) e possuir um caráter pedagógico, a fim de desestimular condutas semelhantes por parte da fornecedora. Considerando os fatos, o tempo que a negativação pôde perdurar até a efetivação da tutela de urgência (ID 67928724), o impacto na coletividade de condôminos (destinatário final do serviço) e a natureza sancionatória da reparação, entendo por razoável e proporcional fixar a indenização por danos morais em patamar que reflita a gravidade da conduta da Ré e garanta a justa reparação ao Autor, devendo-se arbitrar o quantum indenizatório com prudência e equidade. II. VI. Do Ressarcimento dos Honorários Contratuais O Autor pleiteia o ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais firmados com seus patronos no valor de R$ 2.500,00, conforme comprovado nos autos (ID 65484807 e 112397002, Pág. 8), argumentando que tal despesa extraordinária decorreu diretamente da necessidade de buscar o Poder Judiciário para afastar a cobrança indevida e a negativação ilícita promovida pela Ré. O fundamento para o ressarcimento reside no princípio da reparação integral, previsto nos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, que estabelecem que a reparação por perdas e danos devida em razão do inadimplemento abrange, entre outros elementos, os honorários de advogado. Embora haja discussão doutrinária e jurisprudencial sobre a inclusão dos honorários contratuais nas perdas e danos – uma vez que a sucumbência processual já visa a reparação do custo advocatício –, a tendência que harmoniza o Código Civil com o Código de Defesa do Consumidor é a de preservar a integralidade da reparação. No presente caso, o Condomínio somente necessitou contratar advogados particulares para ajuizar a ação e afastar a cobrança da multa e a negativação indevida porque a Promovida, pelo seu inadimplemento na prestação de serviço, deu causa ao litígio e perpetrou o ato ilícito da cobrança e da inscrição em cadastro restritivo. A despesa com a contratação de advogados para reverter tal situação é um dano material emergente diretamente causado pela conduta da Ré. O montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) é compatível com a natureza da demanda, a complexidade da matéria e os parâmetros de mercado desta Comarca para o início de uma causa, sendo devidamente comprovado o contrato de honorários. Deste modo, o ressarcimento se justifica plenamente para assegurar que a reparação ao Condomínio Autor seja verdadeiramente integral. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos constam, julgo TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito do processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A. Declarar a Rescisão Contratual por Culpa Exclusiva da Ré: Declarar a resolução do Contrato de Prestação de Serviços de Manutenção de Elevadores celebrado entre as partes por culpa exclusiva da ELEVADORES ACTAPB COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP, com fundamento no inadimplemento do dever de prestação de serviço de manutenção seguro e eficiente. B. Declarar a Inexistência de Débito: Declarar a inexistência do débito referente à multa compensatória por rescisão contratual no valor de R$ 7.451,65 (Sete mil quatrocentos e cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos), tornando definitiva a exclusão de qualquer cobrança relativa a essa penalidade. C. Tornar Definitiva a Tutela de Urgência: Ratificar e tornar definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 67928724), determinando-se, se ainda pendente por qualquer razão, a exclusão imediata e definitiva do nome do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL STEPHANO dos cadastros de inadimplentes (Serasa ou congêneres) em relação ao débito discutido nestes autos. D. Condenar ao Pagamento de Indenização por Danos Morais: Condenar a Promovida ELEVADORES ACTAPB COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP ao pagamento de indenização por danos morais em favor do Autor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data de prolação desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso (data da negativação indevida), nos termos do artigo 398 do Código Civil. E. Condenar ao Ressarcimento de Honorários Contratuais: Condenar a Promovida ao ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais despendidos pelo Autor, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do contrato de honorários (02/11/2022) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação válida. F. Condenar ao Pagamento de Custas e Honorários de Sucumbência: Condenar a Promovida ELEVADORES ACTAPB COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (soma do dano moral e do ressarcimento de honorários contratuais), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando-se a complexidade da matéria, a necessidade de fase instrutória e o extenso tempo de tramitação processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

10/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL STEPHANO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL STEPHANO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL STEPHANO em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL STEPHANO em 10/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado Decisão em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Embargos de declaração não acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(17)