Procedimento Comum Cível 0870060-79.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0870060-79.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WALDY QUEIROZ DA SILVA REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0870060-79.2023.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por WALDY QUEIROZ DA SILVA em face de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, devidamente qualificados. Em apertada síntese, a parte autora narra que "celebrou com a instituição financeira promovida a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N. 122670000516118/283051577, assinado em 28/03/2018, para financiamento do veículo RENAULT SANDERO EXPRESSION 2014/2015 PLACAS QFJ1250/PB, pelo valor de R$ 30.000,00, sendo que a parte promovente deu 15.000,00 de entrada e o banco promovido liberou R$ 15.000,00, quantum que deveria ser pago em 24 parcelas iguais e fixas de R$ 893,01, perfazendo ao final o total a ser pago de R$ 21.432,24. Ocorreu que a parte promovente foi vítima de pequeno acidente de trânsito, fato que gerou despesas extraordinárias e culminou com o inadimplemento das parcelas dos meses de OUTUBRO e NOVEMBRO/2019, tendo em vista que precisou reverter o valor das parcelas em prol da recuperação do veículo, que é objeto de trabalho e sustento de toda a sua família, e que foi financiado para ser pago como os frutos do trabalho. Em razão deste incidente, que gerou prejuízo material e financeiro, esta parte promovente, como dito, restou impossibilitada de efetuar o pagamento das parcelas 18 e 19/24 em dia. Poucos dias após o incidente esta parte promovente procurou o banco promovido para efetivar o pagamento das prestações atrasadas e, teve negativa surpresa, eis que o banco promovido cobrava valores excessivos para o adimplemento das parcelas inadimplidas. " Por isso, a parte autora postula na inicial, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que determine a consignação em juízo das parcelas vencidas até o momento, bem com seja deferido o direito de consignar em juízo as prestações vincendas, além da manutenção de posse do bem financiado em favor da parte promovente, enquanto perdurar a demanda. Gratuidade judiciária concedida ao autor (ID. 92837064). DECIDO. DA PREVENÇÃO E DA NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A presente demanda, que versa sobre Ação de Revisão de Contrato com Tutela de Urgência, ajuizada por WALDY QUEIROZ DA SILVA contra BANCO BV FINANCEIRA S.A., demanda uma análise específica acerca da competência jurisdicional, em virtude da existência de outra ação que, conforme informações fornecidas, possui identidade de partes, causa de pedir e pedido, e que foi previamente distribuída à 14ª Vara Cível da Capital. A correta observância das regras de prevenção é imperativa para a higidez processual, a segurança jurídica e a efetividade da prestação jurisdicional, evitando-se a prolação de decisões conflitantes e a desnecessária duplicação de esforços judiciais. O Código de Processo Civil, em seu artigo 55, estabelece que "reúnem-se para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão com outro processo, se neles houver identidade de partes e de causa de pedir ou de pedido". Embora a literalidade do dispositivo se refira à conexão pela identidade de causa de pedir ou de pedido, a jurisprudência e a doutrina têm interpretado amplamente o conceito de conexão, estendendo-o a situações em que, mesmo não havendo identidade perfeita, a relação entre as demandas é tão estreita que a decisão em uma pode influenciar diretamente a outra, ou que a tramitação separada poderia gerar resultados antagônicos. No caso em tela, a informação de que a ação anterior é "idêntica" em partes, causa de pedir e pedido, ainda que possa, em uma análise estrita, configurar litispendência (art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC), a finalidade de evitar a extinção prematura do processo e, ao invés disso, promover a reunião para julgamento conjunto, direciona a interpretação para a existência de uma conexão substancial que impõe a redistribuição por prevenção. A identidade de partes e a vinculação ao mesmo contrato de financiamento, objeto de revisão na presente ação e, presumivelmente, de discussão na ação anterior, são elementos suficientes para caracterizar a conexão. A prevenção, conforme o artigo 58 do Código de Processo Civil, ocorre no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, tornando o juízo que primeiro tomou conhecimento da demanda competente para processar e julgar as ações conexas ou continentes. No presente caso, a existência de um processo anterior na 14ª Vara Cível da Capital, envolvendo os mesmos litigantes e a mesma controvérsia subjacente, estabelece a prevenção daquele juízo. A reunião dos processos, prevista no artigo 59 do CPC, é uma medida de ordem pública que visa a otimizar a administração da justiça, concentrando em um único órgão jurisdicional a análise de questões interligadas, garantindo a coerência das decisões e a racionalidade do sistema processual. A Certidão automática NUMOPEDE (ID 104408836) corrobora a existência de processos semelhantes, indicando o processo nº 08795299120198152001, classificado como "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" e relacionado a "Bancários", tramitando na 14ª Vara Cível da Capital, com o mesmo polo ativo. Diante do exposto, e considerando que a 14ª Vara Cível da Capital já se encontra preventa para o julgamento da controvérsia, em razão da anterior distribuição de ação com identidade de partes, causa de pedir e pedido, ou, no mínimo, com conexão que impõe a reunião dos feitos, a redistribuição do presente processo é medida que se impõe. Tal providência garantirá a uniformidade das decisões judiciais, a economia e a celeridade processual, bem como a segurança jurídica para as partes envolvidas, em estrita observância às normas processuais vigentes. Pelo exposto, DETERMINO a redistribuição do presente feito à 14ª Vara Cível da Capital, em razão da prevenção. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23121513131696800000078716283 2 - ATOS CONSTITUTIVOS - WALDY QUEIROZ Documento de Comprovação 23121513131793400000078716285 3 - DOCUMENTOS AUTOR E VEICULO Documento de Comprovação 23121513131848400000078716286 3 - DOCUMENTOS AUTOR E VEICULO-compactado Documento de Comprovação 23121513132129500000078716288 4 - CONTRATO DE FINANCIAMENTO Documento de Comprovação 23121513132190100000078716289 5 - EXTRATO DO CONTRATO Documento de Comprovação 23121513132225900000078716290 Decisão Decisão 23121518263377300000078717869 Intimação Intimação 23121807101335400000078751799 Decisão Decisão 23121518263377300000078717869 Petição Petição 24031819223436400000082142165 BRADESCO EXTRATO Documento de Comprovação 24031819223471600000082142172 WALDY QUEIROZ DA SILVA -SIMPLES NACIONAL (2) Documento de Comprovação 24031819223541500000082142173 WALDY QUEIROZ DA SILVA -EXTRATO NUBANK (1) Documento de Comprovação 24031819223606800000082142174 DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO Documento de Comprovação 24031819223680500000082143125 Decisão Decisão 24040323545084400000082877669 Petição - requer juntada guia de custas judiciais Petição 24051412190428200000084966130 GuiaCustas (9) Documento de Comprovação 24051412190469700000084966134 Certidão Certidão 24062708155295000000087108703 Decisão Decisão 24070113322480700000087195096 Intimação Intimação 24070208025021100000087308458 Decisão Decisão 24070113322480700000087195096 Carta Carta 24070208034962800000087308461 Petição Petição 24071417472071900000087918583 PETICAO Documento de Identificação 24071417472084100000087918593 Doc01BancoVotorantimAtosconstitutivosParte1 Outros Documentos 24071417472173000000087918595 Doc01BancoVotorantimAtosconstitutivosParte2 Outros Documentos 24071417472260500000087918597 Doc02DocsderepresentacaoBANCOVOTORANTIM Procuração 24071417472351500000087918599 Contestação Contestação 24073118314639700000091924812 Doc. 01 - Contrato Documento de Comprovação 24073118314771700000091924814 Doc. 02 - Extrato do Contrato Documento de Comprovação 24073118314869600000091924816 Doc. 03 - Tela CETIP Documento de Comprovação 24073118314938600000091924815 Intimação Intimação 24083009153908300000093536295 Intimação Intimação 24083009153908300000093536295 Petição PROVAS Petição 24101514194901800000095929531 Intimação Intimação 24112209175150400000097843836 Intimação Intimação 24112209175150400000097843836 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112709540749500000098115762 Petição Petição 24121614212441400000099083800 Decisão Decisão 25062519463825100000107792291 Intimação Intimação 25062608014466700000107998826 Decisão Decisão 25062519463825100000107792291 Expediente Expediente 25090410375142300000115300001 Petição Petição 25101014271293100000117295794 305730733PETICAO Documento de Identificação 25101014271296300000117295808 305730733SubstabelecimentoJoaoRosa Substabelecimento 25101014271355500000117295814 305730733BVCartaPreposicaoJoaoRosa Outros Documentos 25101014271409900000117296425 Termo de Audiência Termo de Audiência 25101410022578000000117405942 WALDY QUEIROZ X BV FINANCEIRA Termo de Audiência 25101410022582600000117405943 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Decisão: 23121518263377300000078717869, Decisão: 25062519463825100000107792291, Intimação: 23121807101335400000078751799, Decisão: 25062519463825100000107792291, Intimação: 25062608014466700000107998826, Petição Inicial: 23121513131696800000078716283, Documento de Comprovação: 23121513131793400000078716285, Documento de Comprovação: 23121513131848400000078716286, Documento de Comprovação: 23121513132129500000078716288, Documento de Comprovação: 23121513132190100000078716289]

28/11/2025, 00:00

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Publicado Decisão em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Juntada de Certidão

Suscitado Conflito de Competência

Decorrido prazo de WALDY QUEIROZ DA SILVA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 06/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinação de redistribuição por prevenção

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de WALDY QUEIROZ DA SILVA em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 21/01/2026 23:59.

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