Procedimento Comum Cível 0870060-79.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0870060-79.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/04/2026, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0870060-79.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Suscito o Conflito Negativo de Competência em face do Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa/PB, com fundamento nos artigos 66, inciso II, e 953, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como no artigo 264 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba. DETERMINO que a secretaria encaminhe o Ofício nº 007/2026, via malote digital, ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, para a devida autuação, distribuição e julgamento do incidente, conforme o rito processual aplicável. Cumpra-se. João Pessoa, data do registro eletrônico. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0870060-79.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Suscito o Conflito Negativo de Competência em face do Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa/PB, com fundamento nos artigos 66, inciso II, e 953, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como no artigo 264 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba. DETERMINO que a secretaria encaminhe o Ofício nº 007/2026, via malote digital, ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, para a devida autuação, distribuição e julgamento do incidente, conforme o rito processual aplicável. Cumpra-se. João Pessoa, data do registro eletrônico. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

29/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

28/04/2026, 09:40

Suscitação de Conflito de Competência

17/04/2026, 12:11

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:30

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DA DECISÃO: DECISÃO Vistos, etc. Tem-se que nos presentes autos, na decisão de ID.127945085, foi declinada a competência pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Capital, então competente, antes da redistribuição dos autos para essa Unidade Judicial ante a Resolução nº04/2026, determinando a remessa dos autos a 14a Vara Cível dessa Capital, pelos motivos ali expostos. Ocorre que ao aportar os autos na 14a Vara Cível, foi proferida uma decisão no ID.131736992 determinando o retorno dos autos para presente Vara, alegando falta de competência daquele juízo, nos seguintes termos “após a prática de atos decisórios e o transcurso de quase dois anos de tramitação, tendo ocorrido a prorrogação da competência, em razão da preclusão e em respeito aos princípios da economia processual e segurança jurídica.” Por oportuno, registre-se que a ação anteriormente ajuizada perante a 14ª Vara Cível, além de envolver o mesmo fato, foi extinta sem resolução do mérito, com trânsito em julgado, encontrando-se arquivado, sendo assim prevento aquele Juízo nos termos do art.286, II do CPC. No mais, de acordo com o art. 66, parágrafo único do CPC, quando o juiz não concorda com a competência que lhe foi atribuída, deve suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo, o que não é ocaso dos autos, uma vez que, apesar de constar na decisão da 14ª Vara Cível a suspensão do andamento do feito até o julgamento cp conflito, não há nos autos, certidão de distribuição do incidente de conflito de competência, mas apenas simples determinação de devolução dos autos para o juízo da 2ª Vara Cível da Capital. Diante do exposto, retornem os autos a 14a vara cível da Capital, a fim de que, se entender por manter a decisão supra, suscite o conflito que achar pertinente. CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente.. Juíza de Direito

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DA DECISÃO: DECISÃO Vistos, etc. Tem-se que nos presentes autos, na decisão de ID.127945085, foi declinada a competência pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Capital, então competente, antes da redistribuição dos autos para essa Unidade Judicial ante a Resolução nº04/2026, determinando a remessa dos autos a 14a Vara Cível dessa Capital, pelos motivos ali expostos. Ocorre que ao aportar os autos na 14a Vara Cível, foi proferida uma decisão no ID.131736992 determinando o retorno dos autos para presente Vara, alegando falta de competência daquele juízo, nos seguintes termos “após a prática de atos decisórios e o transcurso de quase dois anos de tramitação, tendo ocorrido a prorrogação da competência, em razão da preclusão e em respeito aos princípios da economia processual e segurança jurídica.” Por oportuno, registre-se que a ação anteriormente ajuizada perante a 14ª Vara Cível, além de envolver o mesmo fato, foi extinta sem resolução do mérito, com trânsito em julgado, encontrando-se arquivado, sendo assim prevento aquele Juízo nos termos do art.286, II do CPC. No mais, de acordo com o art. 66, parágrafo único do CPC, quando o juiz não concorda com a competência que lhe foi atribuída, deve suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo, o que não é ocaso dos autos, uma vez que, apesar de constar na decisão da 14ª Vara Cível a suspensão do andamento do feito até o julgamento cp conflito, não há nos autos, certidão de distribuição do incidente de conflito de competência, mas apenas simples determinação de devolução dos autos para o juízo da 2ª Vara Cível da Capital. Diante do exposto, retornem os autos a 14a vara cível da Capital, a fim de que, se entender por manter a decisão supra, suscite o conflito que achar pertinente. CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente.. Juíza de Direito

10/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 22:34

Redistribuição (prevenção; incompetência)

09/02/2026, 10:09

Expedida/certificada

09/02/2026, 10:06

Redistribuição por prevenção

05/02/2026, 09:14

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DA DECISÃO: DECISÃO Vistos, etc. Tem-se que nos presentes autos, na decisão de ID.127945085, foi declinada a competência pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Capital, então competente, antes da redistribuição dos autos para essa Unidade Judicial ante a Resolução nº04/2026, determinando a remessa dos autos a 14a Vara Cível dessa Capital, pelos motivos ali expostos. Ocorre que ao aportar os autos na 14a Vara Cível, foi proferida uma decisão no ID.131736992 determinando o retorno dos autos para presente Vara, alegando falta de competência daquele juízo, nos seguintes termos “após a prática de atos decisórios e o transcurso de quase dois anos de tramitação, tendo ocorrido a prorrogação da competência, em razão da preclusão e em respeito aos princípios da economia processual e segurança jurídica.” Por oportuno, registre-se que a ação anteriormente ajuizada perante a 14ª Vara Cível, além de envolver o mesmo fato, foi extinta sem resolução do mérito, com trânsito em julgado, encontrando-se arquivado, sendo assim prevento aquele Juízo nos termos do art.286, II do CPC. No mais, de acordo com o art. 66, parágrafo único do CPC, quando o juiz não concorda com a competência que lhe foi atribuída, deve suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo, o que não é ocaso dos autos, uma vez que, apesar de constar na decisão da 14ª Vara Cível a suspensão do andamento do feito até o julgamento cp conflito, não há nos autos, certidão de distribuição do incidente de conflito de competência, mas apenas simples determinação de devolução dos autos para o juízo da 2ª Vara Cível da Capital. Diante do exposto, retornem os autos a 14a vara cível da Capital, a fim de que, se entender por manter a decisão supra, suscite o conflito que achar pertinente. CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente.. Juíza de Direito

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WALDY QUEIROZ DA SILVA REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0870060-79.2023.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por WALDY QUEIROZ DA SILVA em face de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, devidamente qualificados. Em apertada síntese, a parte autora narra que "celebrou com a instituição financeira promovida a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N. 122670000516118/283051577, assinado em 28/03/2018, para financiamento do veículo RENAULT SANDERO EXPRESSION 2014/2015 PLACAS QFJ1250/PB, pelo valor de R$ 30.000,00, sendo que a parte promovente deu 15.000,00 de entrada e o banco promovido liberou R$ 15.000,00, quantum que deveria ser pago em 24 parcelas iguais e fixas de R$ 893,01, perfazendo ao final o total a ser pago de R$ 21.432,24. Ocorreu que a parte promovente foi vítima de pequeno acidente de trânsito, fato que gerou despesas extraordinárias e culminou com o inadimplemento das parcelas dos meses de OUTUBRO e NOVEMBRO/2019, tendo em vista que precisou reverter o valor das parcelas em prol da recuperação do veículo, que é objeto de trabalho e sustento de toda a sua família, e que foi financiado para ser pago como os frutos do trabalho. Em razão deste incidente, que gerou prejuízo material e financeiro, esta parte promovente, como dito, restou impossibilitada de efetuar o pagamento das parcelas 18 e 19/24 em dia. Poucos dias após o incidente esta parte promovente procurou o banco promovido para efetivar o pagamento das prestações atrasadas e, teve negativa surpresa, eis que o banco promovido cobrava valores excessivos para o adimplemento das parcelas inadimplidas. " Por isso, a parte autora postula na inicial, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que determine a consignação em juízo das parcelas vencidas até o momento, bem com seja deferido o direito de consignar em juízo as prestações vincendas, além da manutenção de posse do bem financiado em favor da parte promovente, enquanto perdurar a demanda. Gratuidade judiciária concedida ao autor (ID. 92837064). DECIDO. DA PREVENÇÃO E DA NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A presente demanda, que versa sobre Ação de Revisão de Contrato com Tutela de Urgência, ajuizada por WALDY QUEIROZ DA SILVA contra BANCO BV FINANCEIRA S.A., demanda uma análise específica acerca da competência jurisdicional, em virtude da existência de outra ação que, conforme informações fornecidas, possui identidade de partes, causa de pedir e pedido, e que foi previamente distribuída à 14ª Vara Cível da Capital. A correta observância das regras de prevenção é imperativa para a higidez processual, a segurança jurídica e a efetividade da prestação jurisdicional, evitando-se a prolação de decisões conflitantes e a desnecessária duplicação de esforços judiciais. O Código de Processo Civil, em seu artigo 55, estabelece que "reúnem-se para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão com outro processo, se neles houver identidade de partes e de causa de pedir ou de pedido". Embora a literalidade do dispositivo se refira à conexão pela identidade de causa de pedir ou de pedido, a jurisprudência e a doutrina têm interpretado amplamente o conceito de conexão, estendendo-o a situações em que, mesmo não havendo identidade perfeita, a relação entre as demandas é tão estreita que a decisão em uma pode influenciar diretamente a outra, ou que a tramitação separada poderia gerar resultados antagônicos. No caso em tela, a informação de que a ação anterior é "idêntica" em partes, causa de pedir e pedido, ainda que possa, em uma análise estrita, configurar litispendência (art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC), a finalidade de evitar a extinção prematura do processo e, ao invés disso, promover a reunião para julgamento conjunto, direciona a interpretação para a existência de uma conexão substancial que impõe a redistribuição por prevenção. A identidade de partes e a vinculação ao mesmo contrato de financiamento, objeto de revisão na presente ação e, presumivelmente, de discussão na ação anterior, são elementos suficientes para caracterizar a conexão. A prevenção, conforme o artigo 58 do Código de Processo Civil, ocorre no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, tornando o juízo que primeiro tomou conhecimento da demanda competente para processar e julgar as ações conexas ou continentes. No presente caso, a existência de um processo anterior na 14ª Vara Cível da Capital, envolvendo os mesmos litigantes e a mesma controvérsia subjacente, estabelece a prevenção daquele juízo. A reunião dos processos, prevista no artigo 59 do CPC, é uma medida de ordem pública que visa a otimizar a administração da justiça, concentrando em um único órgão jurisdicional a análise de questões interligadas, garantindo a coerência das decisões e a racionalidade do sistema processual. A Certidão automática NUMOPEDE (ID 104408836) corrobora a existência de processos semelhantes, indicando o processo nº 08795299120198152001, classificado como "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" e relacionado a "Bancários", tramitando na 14ª Vara Cível da Capital, com o mesmo polo ativo. Diante do exposto, e considerando que a 14ª Vara Cível da Capital já se encontra preventa para o julgamento da controvérsia, em razão da anterior distribuição de ação com identidade de partes, causa de pedir e pedido, ou, no mínimo, com conexão que impõe a reunião dos feitos, a redistribuição do presente processo é medida que se impõe. Tal providência garantirá a uniformidade das decisões judiciais, a economia e a celeridade processual, bem como a segurança jurídica para as partes envolvidas, em estrita observância às normas processuais vigentes. Pelo exposto, DETERMINO a redistribuição do presente feito à 14ª Vara Cível da Capital, em razão da prevenção. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23121513131696800000078716283 2 - ATOS CONSTITUTIVOS - WALDY QUEIROZ Documento de Comprovação 23121513131793400000078716285 3 - DOCUMENTOS AUTOR E VEICULO Documento de Comprovação 23121513131848400000078716286 3 - DOCUMENTOS AUTOR E VEICULO-compactado Documento de Comprovação 23121513132129500000078716288 4 - CONTRATO DE FINANCIAMENTO Documento de Comprovação 23121513132190100000078716289 5 - EXTRATO DO CONTRATO Documento de Comprovação 23121513132225900000078716290 Decisão Decisão 23121518263377300000078717869 Intimação Intimação 23121807101335400000078751799 Decisão Decisão 23121518263377300000078717869 Petição Petição 24031819223436400000082142165 BRADESCO EXTRATO Documento de Comprovação 24031819223471600000082142172 WALDY QUEIROZ DA SILVA -SIMPLES NACIONAL (2) Documento de Comprovação 24031819223541500000082142173 WALDY QUEIROZ DA SILVA -EXTRATO NUBANK (1) Documento de Comprovação 24031819223606800000082142174 DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO Documento de Comprovação 24031819223680500000082143125 Decisão Decisão 24040323545084400000082877669 Petição - requer juntada guia de custas judiciais Petição 24051412190428200000084966130 GuiaCustas (9) Documento de Comprovação 24051412190469700000084966134 Certidão Certidão 24062708155295000000087108703 Decisão Decisão 24070113322480700000087195096 Intimação Intimação 24070208025021100000087308458 Decisão Decisão 24070113322480700000087195096 Carta Carta 24070208034962800000087308461 Petição Petição 24071417472071900000087918583 PETICAO Documento de Identificação 24071417472084100000087918593 Doc01BancoVotorantimAtosconstitutivosParte1 Outros Documentos 24071417472173000000087918595 Doc01BancoVotorantimAtosconstitutivosParte2 Outros Documentos 24071417472260500000087918597 Doc02DocsderepresentacaoBANCOVOTORANTIM Procuração 24071417472351500000087918599 Contestação Contestação 24073118314639700000091924812 Doc. 01 - Contrato Documento de Comprovação 24073118314771700000091924814 Doc. 02 - Extrato do Contrato Documento de Comprovação 24073118314869600000091924816 Doc. 03 - Tela CETIP Documento de Comprovação 24073118314938600000091924815 Intimação Intimação 24083009153908300000093536295 Intimação Intimação 24083009153908300000093536295 Petição PROVAS Petição 24101514194901800000095929531 Intimação Intimação 24112209175150400000097843836 Intimação Intimação 24112209175150400000097843836 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112709540749500000098115762 Petição Petição 24121614212441400000099083800 Decisão Decisão 25062519463825100000107792291 Intimação Intimação 25062608014466700000107998826 Decisão Decisão 25062519463825100000107792291 Expediente Expediente 25090410375142300000115300001 Petição Petição 25101014271293100000117295794 305730733PETICAO Documento de Identificação 25101014271296300000117295808 305730733SubstabelecimentoJoaoRosa Substabelecimento 25101014271355500000117295814 305730733BVCartaPreposicaoJoaoRosa Outros Documentos 25101014271409900000117296425 Termo de Audiência Termo de Audiência 25101410022578000000117405942 WALDY QUEIROZ X BV FINANCEIRA Termo de Audiência 25101410022582600000117405943 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Decisão: 23121518263377300000078717869, Decisão: 25062519463825100000107792291, Intimação: 23121807101335400000078751799, Decisão: 25062519463825100000107792291, Intimação: 25062608014466700000107998826, Petição Inicial: 23121513131696800000078716283, Documento de Comprovação: 23121513131793400000078716285, Documento de Comprovação: 23121513131848400000078716286, Documento de Comprovação: 23121513132129500000078716288, Documento de Comprovação: 23121513132190100000078716289]

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WALDY QUEIROZ DA SILVA REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Autos ao CEJUSC. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23121513131696800000078716283 2 - ATOS CONSTITUTIVOS - WALDY QUEIROZ Documento de Comprovação 23121513131793400000078716285 3 - DOCUMENTOS AUTOR E VEICULO Documento de Comprovação 23121513131848400000078716286 3 - DOCUMENTOS AUTOR E VEICULO-compactado Documento de Comprovação 23121513132129500000078716288 4 - CONTRATO DE FINANCIAMENTO Documento de Comprovação 23121513132190100000078716289 5 - EXTRATO DO CONTRATO Documento de Comprovação 23121513132225900000078716290 Decisão Decisão 23121518263377300000078717869 Intimação Intimação 23121807101335400000078751799 Decisão Decisão 23121518263377300000078717869 Petição Petição 24031819223436400000082142165 BRADESCO EXTRATO Documento de Comprovação 24031819223471600000082142172 WALDY QUEIROZ DA SILVA -SIMPLES NACIONAL (2) Documento de Comprovação 24031819223541500000082142173 WALDY QUEIROZ DA SILVA -EXTRATO NUBANK (1) Documento de Comprovação 24031819223606800000082142174 DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO Documento de Comprovação 24031819223680500000082143125 Decisão Decisão 24040323545084400000082877669 Petição - requer juntada guia de custas judiciais Petição 24051412190428200000084966130 GuiaCustas (9) Documento de Comprovação 24051412190469700000084966134 Certidão Certidão 24062708155295000000087108703 Decisão Decisão 24070113322480700000087195096 Intimação Intimação 24070208025021100000087308458 Decisão Decisão 24070113322480700000087195096 Carta Carta 24070208034962800000087308461 Petição Petição 24071417472071900000087918583 PETICAO Documento de Identificação 24071417472084100000087918593 Doc01BancoVotorantimAtosconstitutivosParte1 Outros Documentos 24071417472173000000087918595 Doc01BancoVotorantimAtosconstitutivosParte2 Outros Documentos 24071417472260500000087918597 Doc02DocsderepresentacaoBANCOVOTORANTIM Procuração 24071417472351500000087918599 Contestação Contestação 24073118314639700000091924812 Doc. 01 - Contrato Documento de Comprovação 24073118314771700000091924814 Doc. 02 - Extrato do Contrato Documento de Comprovação 24073118314869600000091924816 Doc. 03 - Tela CETIP Documento de Comprovação 24073118314938600000091924815 Intimação Intimação 24083009153908300000093536295 Intimação Intimação 24083009153908300000093536295 Petição PROVAS Petição 24101514194901800000095929531 Intimação Intimação 24112209175150400000097843836 Intimação Intimação 24112209175150400000097843836 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112709540749500000098115762 Petição Petição 24121614212441400000099083800 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Decisão: 23121518263377300000078717869, Intimação: 23121807101335400000078751799, Petição Inicial: 23121513131696800000078716283, Documento de Comprovação: 23121513131793400000078716285, Documento de Comprovação: 23121513131848400000078716286, Documento de Comprovação: 23121513132129500000078716288, Documento de Comprovação: 23121513132190100000078716289, Documento de Comprovação: 23121513132225900000078716290, Decisão: 23121518263377300000078717869, Petição: 24031819223436400000082142165] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0870060-79.2023.8.15.2001

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WALDY QUEIROZ DA SILVA REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0870060-79.2023.8.15.2001 Trata-se de Ação de Revisão de Contrato com Tutela de Urgência movida por Waldy Queiroz da Silva em face de Banco BV Financeira S/A, ambos qualificados, conforme inicial. Na inicial, a parte autora alega: “A parte promovente celebrou com a instituição financeira promovida a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N. 122670000516118/283051577, assinado em 28/03/2018, para financiamento do veículo RENAULT SANDERO EXPRESSION 2014/2015 PLACAS QFJ1250/PB, pelo valor de R$ 30.000,00, sendo que a parte promovente deu 15.000,00 de entrada e o banco promovido liberou R$ 15.000,00, quantum que deveria ser pago em 24 parcelas iguais e fixas de R$ 893,01, perfazendo ao final o total a ser pago de R$ 21.432,24. Ocorreu que a parte promovente foi vítima de pequeno acidente de trânsito, fato que gerou despesas extraordinárias e culminou com o inadimplemento das parcelas dos meses de OUTUBRO e NOVEMBRO/2019, tendo em vista que precisou reverter o valor das parcelas em prol da recuperação do veículo, que é objeto de trabalho e sustento de toda a sua família, e que foi financiado para ser pago como os frutos do trabalho. Em razão deste incidente, que gerou prejuízo material e financeiro, esta parte promovente, como dito, restou impossibilitada de efetuar o pagamento das parcelas 18 e 19/24 em dia. Poucos dias após o incidente esta parte promovente procurou o banco promovido para efetivar o pagamento das prestações atrasadas e, teve negativa surpresa, eis que o banco promovido cobrava valores excessivos para o adimplemento das parcelas inadimplidas”. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, a consignação em juízo das parcelas vencidas e vincendas com base no quantum que acha devido que seria o valor de R$ 893,01 com acréscimos legais, manutenção de posse do bem financiado, exclusão do seu nome do rol dos maus pagadores, sob pena de R$ 500,00 por dia de atraso. Requereu a Justiça Gratuita. Juntou procuração e documentos. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. DECIDO. Não estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória, nos termos do art. 300, caput, do CPC, vejamos: Temos como probabilidade do direito, quando pela sua clareza e precisão, caso em que o processo necessitasse ser julgado neste momento processual, autorizasse um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, ou seja, que desmerecesse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador, seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer que tem probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual reveste-se de clareza e precisão para a sua concessão, significa dizer que a não análise, neste momento processual, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. No caso dos autos, verifica-se da petição inicial que a parte autora pretende discutir, em ação revisional de cláusulas contratuais, os termos do negócio firmado, principalmente no que se refere à cláusulas abusivas e ilegais, requerendo em sede de tutela antecipada, a consignação em juízo das parcelas vencidas e vincendas com base no quantum que acha devido ( R$ 893,01 com acréscimos legais), manutenção de posse do bem financiado, exclusão do seu nome do rol dos maus pagadores, sob pena de R$ 500,00 por dia de atraso. No tocante à consignação das parcelas vencidas e vincendas com base em quantum que acha devido, tenho que não merece prosperar. Importante, neste ponto, deixar claro que quando os consumidores procuram um financiamento, estabelecem o valor que irão financiar, o número de parcelas a pagar e antes de assinar o contrato ficam sabendo do valor fixo da prestação que irão pagar; não sendo demais afirmar que escolhem a financeira que lhes apresentou melhor proposta, dentre as diversas financeiras que operam no mercado. De modo que quando assinam o contrato sabem exatamente o valor da primeira parcela e também da última, somente sendo atingidos pelos encargos da inadimplência quando obviamente deixam de efetuar o pagamento na data pactuada e neste norte é princípio basilar do direito que a parte não pode se beneficiar de sua própria torpeza. Neste sentido já decidiu o STJ: “O Código de Defesa do Consumidor veio amparar o hipossuficiente, em defesa dos seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para a perpetuação de dívidas”. (REsp 527618/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2003, DJ 24/11/2003 p. 214).. Nesse sentido: “AÇÃO REVISIONAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBSTAR INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO” (Agravo de Instrumento 2043059-77.2018.8.26.0000,Relator Matheus Fontes, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 19/04/2018.) Registre-se que, apesar de ter indicado na exordial que seu nome foi inscrito no rol de maus pagadores, nada anexou neste sentido. Ou seja, inexiste nos autos documento que respalde a referida alegação. Outrossim, ausente igualmente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, posto que se ao final da ação for constatada a alegada abusividade contratual, ensejando o pagamento de valores indevidos pela parte autora, haverá a possibilidade de ressarcimento dos valores pagos a maior, sendo público e notório que as financeiras têm respaldo patrimonial suficiente para ressarcir os valores indevidamente pagos. No que tange ao pedido de manutenção de posse do bem financiado, importante ressaltar, o disposto na Súmula 380 do STJ: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA PROVISÓRIA. Ação revisional fundada em contrato de financiamento de veículo. Tutela provisória indeferida, negando suspensão do pagamento das prestações e depósito do valor incontroverso, manutenção do autor na posse do veículo e impedimento de inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Alegação de abusividade de cláusulas contratuais, com previsão de incidência de juros capitalizados com indevida cobrança de comissão de permanência Probabilidade do direito alegado não demonstrada (art. 300 do NCPC). Decisão mantida. Recurso negado. Depósito da quantia incontroversa, por conta e risco do autor, sem efeito liberatório da mora Possibilidade (art.330, § 3º, do NCPC) Decisão reformada Recurso provido. Recurso provido em parte. ( Agravo de Instrumento2235481-45.2019.8.26.0000;Relator(a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; j. 19/11/2019). Por fim, quanto a se evitar qualquer procedimento judicial e extrajudicial de cobrança, também ausente o requisito autorizador da concessão da medida pleiteada, em face do disposto na Súmula 380 do STJ, acima transcrita, implica em cerceamento ao direito de petição constitucionalmente garantido (art. 5º., XXXIV, “a”, da CF). Outrossim, ausente igualmente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, posto que se ao final da ação for constatada a alegada abusividade contratual, ensejando o pagamento de valores indevidos pela parte autora, haverá a possibilidade de ressarcimento dos valores pagos a maior, sendo público e notório que as financeiras têm respaldo patrimonial suficiente para ressarcir os valores indevidamente pagos. Dessa forma, se não está presente um dos requisitos ensejador das medidas tutelares pleiteadas, outro caminho não resta a este Juízo a não ser indeferi-las. ISTO POSTO, com base nos dispositivos legais acima indicados, e dos princípios do direito atinentes a espécie, INDEFIRO o pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, por entender que não foi preenchidos os requisitos legais que possibilitaria a sua concessão. Defiro a gratuidade da justiça, tendo em vista os documentos acostados com a petição de ID 87373498. Determino, ainda, as seguintes providências, independente de novo despacho: a) CITE a parte RÉ para os termos da ação, sob às penas de revelia e confissão. Prazo para defesa: 15 dias. b) Oferecida à defesa, à IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 dias. c) Na sequência, à ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, no prazo comum de 15 dias, sob pena de julgamento antecipado da lide. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, DATA E ASSINATURA DIGITAIS ONALDO ROCHA DE QUEIROGA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Certidão: 24062708155295000000087108703, Documento de Comprovação: 24051412190469700000084966134, Petição: 24051412190428200000084966130, Decisão: 24040323545084400000082877669, Documento de Comprovação: 24031819223680500000082143125, Documento de Comprovação: 24031819223606800000082142174, Documento de Comprovação: 24031819223541500000082142173, Documento de Comprovação: 24031819223471600000082142172, Petição: 24031819223436400000082142165, Decisão: 23121518263377300000078717869]

03/07/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Suscitação de Conflito de Competência

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (prevenção; incompetência)

Expedida/certificada

Redistribuição por prevenção

Todas as movimentações(83)