Procedimento Comum Cível 0831036-20.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/06/2018

Valor da Causa

R$ 12.896,83

Órgão julgador

6ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Cível da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

06/05/2026, 13:37

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 11:55

Decorrido prazo de JOAO TEIXEIRA GUIMARAES NETO em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:27

Decorrido prazo de ANA CLARA BEZERRA GUIMARAES em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:27

Decorrido prazo de ENOI DA CRUZ BEZERRA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:27

Decorrido prazo de MARCELA KARINNE BEZERRA GUIMARAES em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:27

Decorrido prazo de ANA CAROLINA BEZERRA GUIMARAES em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:27

Decorrido prazo de MARCUS VENICIUS LEAL GUIMARAES em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 00:34

Publicado Certidão em 26/02/2026.

26/02/2026, 00:34

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 17:36

Juntada de Certidão

24/02/2026, 17:35

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 11:15

Conclusos para despacho

21/10/2025, 09:35

Todas as movimentações(135)

Conclusos para despacho

06/05/2026, 13:37

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 11:55

Decorrido prazo de JOAO TEIXEIRA GUIMARAES NETO em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:27

Decorrido prazo de ANA CLARA BEZERRA GUIMARAES em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:27

Decorrido prazo de ENOI DA CRUZ BEZERRA em 20/03/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•16/07/2018, 16:40

Decisão

•31/07/2018, 16:18

21/03/2026, 00:27

Decorrido prazo de MARCELA KARINNE BEZERRA GUIMARAES em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:27

Decorrido prazo de ANA CAROLINA BEZERRA GUIMARAES em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:27

Decorrido prazo de MARCUS VENICIUS LEAL GUIMARAES em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 00:34

Publicado Certidão em 26/02/2026.

26/02/2026, 00:34

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 17:36

Juntada de Certidão

24/02/2026, 17:35

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 11:15

Conclusos para despacho

21/10/2025, 09:35

Decorrido prazo de JOAO TEIXEIRA GUIMARAES NETO em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 03:33

Decorrido prazo de ANA CLARA BEZERRA GUIMARAES em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 03:33

Decorrido prazo de ENOI DA CRUZ BEZERRA em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 03:33

Decorrido prazo de MARCELA KARINNE BEZERRA GUIMARAES em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 03:33

Decorrido prazo de ANA CAROLINA BEZERRA GUIMARAES em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 03:33

Decorrido prazo de MARCUS VENICIUS LEAL GUIMARAES em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 03:33

Publicado Despacho em 01/10/2025.

01/10/2025, 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 19:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0831036-20.2018.8.15.2001. DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se e habilitem-se os herdeiros, nos endereços indicados na petição de ID 114767624, para sucessão processual. Via digitalmente assinada deste despacho poderá servir como mandado. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. Shirley Abrantes Moreira Regis Juíza de Direito

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0831036-20.2018.8.15.2001. DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se e habilitem-se os herdeiros, nos endereços indicados na petição de ID 114767624, para sucessão processual. Via digitalmente assinada deste despacho poderá servir como mandado. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. Shirley Abrantes Moreira Regis Juíza de Direito

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0831036-20.2018.8.15.2001. DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se e habilitem-se os herdeiros, nos endereços indicados na petição de ID 114767624, para sucessão processual. Via digitalmente assinada deste despacho poderá servir como mandado. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. Shirley Abrantes Moreira Regis Juíza de Direito

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0831036-20.2018.8.15.2001. DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se e habilitem-se os herdeiros, nos endereços indicados na petição de ID 114767624, para sucessão processual. Via digitalmente assinada deste despacho poderá servir como mandado. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. Shirley Abrantes Moreira Regis Juíza de Direito

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0831036-20.2018.8.15.2001. DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se e habilitem-se os herdeiros, nos endereços indicados na petição de ID 114767624, para sucessão processual. Via digitalmente assinada deste despacho poderá servir como mandado. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. Shirley Abrantes Moreira Regis Juíza de Direito

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0831036-20.2018.8.15.2001. DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se e habilitem-se os herdeiros, nos endereços indicados na petição de ID 114767624, para sucessão processual. Via digitalmente assinada deste despacho poderá servir como mandado. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. Shirley Abrantes Moreira Regis Juíza de Direito

30/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 07:52

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 08:51

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 11:15

Conclusos para despacho

06/06/2025, 09:11

Decorrido prazo de MARCUS VENICIUS LEAL GUIMARAES em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 04:31

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 15:50

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2025.

21/05/2025, 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

21/05/2025, 20:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0831036-20.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0831036-20.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

19/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 14:10

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 14:09

Juntada de despacho

15/05/2025, 14:42

Recebidos os autos

15/05/2025, 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/04/2024, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 08:28

Conclusos para despacho

23/04/2024, 08:08

Juntada de Ofício

23/04/2024, 07:48

Juntada de Outros documentos

15/04/2024, 07:43

Juntada de Ofício

15/04/2024, 07:18

Juntada de Ofício

12/04/2024, 15:07

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 05/02/2024 23:59.

15/02/2024, 19:06

Decorrido prazo de MARCUS VENICIUS LEAL GUIMARAES em 05/02/2024 23:59.

15/02/2024, 19:06

Publicado Decisão em 22/01/2024.

22/01/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0831036-20.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Sentença Julgada Procedente em Parte id.51751599. Provimento da Apelação interposta pela parte autora conforme acórdão id.83601786. Determinada a remessa dos autos a origem tendo em vista a constatação do óbito do apelante/autor. Pois bem. Nos termos do art.313 I do CPC: Suspendo o processo. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 15 de dezembro de 2023. Juiz(a) de Direito

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0831036-20.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Sentença Julgada Procedente em Parte id.51751599. Provimento da Apelação interposta pela parte autora conforme acórdão id.83601786. Determinada a remessa dos autos a origem tendo em vista a constatação do óbito do apelante/autor. Pois bem. Nos termos do art.313 I do CPC: Suspendo o processo. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 15 de dezembro de 2023. Juiz(a) de Direito

19/12/2023, 00:00

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

18/12/2023, 09:41

Determinada diligência

18/12/2023, 09:41

Conclusos para despacho

14/12/2023, 09:48

Juntada de certidão de prevenção

14/12/2023, 08:58

Recebidos os autos

14/12/2023, 08:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/03/2022, 13:13

Ato ordinatório praticado

03/03/2022, 13:08

Juntada de Petição de contrarrazões

26/02/2022, 18:04

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 14:35

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 14:35

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 14:35

Ato ordinatório praticado

31/01/2022, 14:34

Juntada de Petição de apelação

31/01/2022, 09:22

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 26/01/2022 23:59:59.

27/01/2022, 02:41

Julgado procedente em parte do pedido

26/11/2021, 07:46

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 07:46

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Conclusos para julgamento

22/07/2020, 07:38

Juntada de Certidão

22/07/2020, 07:37

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2020, 07:22

Conclusos para despacho

01/07/2020, 11:12

Juntada de Certidão

01/07/2020, 11:09

Decorrido prazo de GUSTAVO MAIA RESENDE LUCIO em 11/06/2020 23:59:59.

12/06/2020, 00:48

Decorrido prazo de ANA CAROLINA BEZERRA GUIMARAES em 11/06/2020 23:59:59.

12/06/2020, 00:48

Decorrido prazo de LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS em 11/06/2020 23:59:59.

12/06/2020, 00:43

Decorrido prazo de HERMANO GADELHA DE SÁ em 11/06/2020 23:59:59.

12/06/2020, 00:43

Juntada de Petição de petição

27/05/2020, 17:44

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 06:21

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 06:21

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2020, 08:36

Conclusos para despacho

30/03/2020, 16:55

Juntada de certidão

30/03/2020, 16:53

Juntada de Petição de outros documentos

05/02/2020, 16:10

Juntada de Petição de outros documentos

27/01/2020, 14:34

Decorrido prazo de GUSTAVO MAIA RESENDE LUCIO em 12/11/2019 23:59:59.

16/11/2019, 23:26

Decorrido prazo de ANA CAROLINA BEZERRA GUIMARAES em 12/11/2019 23:59:59.

16/11/2019, 23:26

Juntada de Petição de petição

08/11/2019, 11:14

Expedição de Outros documentos.

10/10/2019, 16:56

Juntada de ato ordinatório

10/10/2019, 16:53

Juntada de Petição de petição

10/09/2019, 10:52

Juntada de Petição de outros documentos

07/08/2019, 12:24

Juntada de Petição de documento de comprovação

07/07/2019, 09:33

Juntada de Petição de petição

26/06/2019, 11:22

Juntada de Petição de informações prestadas

08/05/2019, 10:35

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/04/2019, 16:22

Juntada de Petição de petição

08/03/2019, 18:00

Juntada de Petição de petição

09/01/2019, 11:44

Juntada de Petição de petição

09/01/2019, 11:34

Juntada de Petição de petição

11/12/2018, 16:50

Juntada de Petição de comunicações

08/11/2018, 16:43

Juntada de Petição de informações prestadas

07/11/2018, 17:44

Juntada de Petição de contestação

18/10/2018, 12:24

Juntada de Petição de petição

08/10/2018, 19:33

Recebidos os autos do CEJUSC

28/09/2018, 11:26

Audiência conciliação realizada para 26/09/2018 13:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

28/09/2018, 11:25

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

21/09/2018, 14:26

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 13/09/2018 23:59:59.

14/09/2018, 00:16

Juntada de Petição de petição

05/09/2018, 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/08/2018, 15:51

Expedição de Outros documentos.

20/08/2018, 17:47

Expedição de Mandado.

20/08/2018, 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/08/2018, 18:50

Juntada de ato ordinatório

14/08/2018, 11:29

Audiência conciliação designada para 26/09/2018 13:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

14/08/2018, 11:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

14/08/2018, 10:55

Recebidos os autos.

14/08/2018, 10:55

Expedição de Mandado.

10/08/2018, 09:08

Juntada de Petição de outros documentos

09/08/2018, 12:29

Juntada de Petição de informações prestadas

07/08/2018, 19:59

Concedida a Antecipação de tutela

31/07/2018, 16:18

Conclusos para despacho

24/07/2018, 17:03

Juntada de Petição de informações prestadas

23/07/2018, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2018, 16:40

Juntada de Petição de outros documentos

10/07/2018, 18:12

Juntada de Petição de outros documentos

16/06/2018, 19:44

Juntada de Petição de outros documentos

16/06/2018, 19:44

Juntada de Petição de outros documentos

16/06/2018, 16:13

Conclusos para decisão

16/06/2018, 11:53

Distribuído por sorteio

16/06/2018, 11:53

Ato Ordinatório

•14/08/2018, 11:29

Ato Ordinatório

•10/10/2019, 16:53

Despacho

•09/05/2020, 08:36

Despacho

•22/07/2020, 07:22

Sentença

•26/11/2021, 07:46

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 14:34

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 13:08

Despacho

•25/04/2022, 17:42

Despacho

•03/05/2022, 07:14

Despacho

•21/01/2023, 10:59

Despacho

•03/04/2023, 06:55

Despacho

•15/05/2023, 12:41

Despacho

•18/05/2023, 11:05

Todos os documentos(38)

Despacho

•16/07/2018, 16:40

Decisão

•31/07/2018, 16:18

Ato Ordinatório

•14/08/2018, 11:29

Ato Ordinatório

•10/10/2019, 16:53

Despacho

•09/05/2020, 08:36

Despacho

•22/07/2020, 07:22

Sentença

•26/11/2021, 07:46

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 14:34

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 13:08

Despacho

•25/04/2022, 17:42

Despacho

•03/05/2022, 07:14

Despacho

•21/01/2023, 10:59

Despacho

•03/04/2023, 06:55

Despacho

•15/05/2023, 12:41

Despacho

•18/05/2023, 11:05

Despacho

•29/05/2023, 20:43

Despacho

•27/06/2023, 10:04

Despacho

•18/07/2023, 14:09

Acórdão

•23/10/2023, 15:45

Despacho

•17/11/2023, 10:55

Despacho

•13/12/2023, 09:13

Decisão

•18/12/2023, 09:41

Decisão

•18/12/2023, 10:02

Despacho

•23/04/2024, 08:28

Despacho

•10/05/2024, 09:01

Despacho

•16/05/2024, 02:06

Despacho

•28/06/2024, 19:42

Despacho

•23/08/2024, 16:32

Despacho

•29/10/2024, 08:40

Despacho

•07/02/2025, 13:35

Acórdão

•20/02/2025, 12:06

Despacho

•21/04/2025, 08:42

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 14:09

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 14:10

Outros Documentos

•17/06/2025, 11:15

Despacho

•22/09/2025, 08:51

Despacho

•29/09/2025, 07:53

Despacho

•08/01/2026, 11:15