Mandado de Segurança Cível 0845739-53.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2018

Valor da Causa

R$ 14.857,92

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa 3° Grau · TJPB · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

MICROSENS S/A

CNPJ

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS ADOLFO BENEVENUTO II

Representa: Autor

IURY GUILHERME UGARELLI

CPF·Representa: Autor

DENIS AUGUSTO SANTANA REIS

OAB/PR 101990·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

MICROSENS S/A

CNPJ

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

SUBGERENTE DA SUBGERENCIA DA RECEBEDORIA DE RENDAS DA PRIMEIRA REGIAO (JOAO PESSOA)

Reu

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS DO ESTADO DA PARAIBA

Reu

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

CHEFE DA SUBGERENCIA DA RECEBEDORIA DE RENDAS DA GERENCIA REIGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gerência Judiciária INTIMAÇÃO Intimação da parte para apresentar as contrarrazões do agravo. João Pessoa-PB, data e assinatura registradas eletronicamente. Poliana Leite da Silva Brilhante Gerente Judiciária

19/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/05/2023, 09:58

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 09:54

Juntada de Petição de contrarrazões

12/05/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2023, 12:43

Conclusos para despacho

02/05/2023, 11:48

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 11:12

Decorrido prazo de MICROSENS S/A em 03/04/2023 23:59.

11/04/2023, 16:52

Decorrido prazo de MICROSENS S/A em 03/04/2023 23:59.

11/04/2023, 16:48

Juntada de Petição de apelação

15/03/2023, 09:41

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 08:00

Concedida em parte a Segurança a MICROSENS S/A - CNPJ: 78.126.950/0001-54 (IMPETRANTE).

01/03/2023, 13:37

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 02:39

Todas as movimentações(62)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gerência Judiciária INTIMAÇÃO Intimação da parte para apresentar as contrarrazões do agravo. João Pessoa-PB, data e assinatura registradas eletronicamente. Poliana Leite da Silva Brilhante Gerente Judiciária

19/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/05/2023, 09:58

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 09:54

Documentos

DOCUMENTO DECISÃO AGRAVADA

•21/08/2018, 15:31

DOCUMENTO DECISÃO AGRAVADA

•21/08/2018, 15:31

Juntada de Petição de contrarrazões

12/05/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2023, 12:43

Conclusos para despacho

02/05/2023, 11:48

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 11:12

Decorrido prazo de MICROSENS S/A em 03/04/2023 23:59.

11/04/2023, 16:52

Decorrido prazo de MICROSENS S/A em 03/04/2023 23:59.

11/04/2023, 16:48

Juntada de Petição de apelação

15/03/2023, 09:41

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 08:00

Concedida em parte a Segurança a MICROSENS S/A - CNPJ: 78.126.950/0001-54 (IMPETRANTE).

01/03/2023, 13:37

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 02:39

Conclusos para julgamento

18/08/2022, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 21:45

Conclusos para despacho

06/05/2022, 10:21

Juntada de Petição de cota

19/04/2022, 13:38

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 08:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/04/2022, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 14:34

Conclusos para despacho

01/04/2022, 10:45

Expedição de Outros documentos.

23/01/2022, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2021, 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2021, 23:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2021, 10:40

Conclusos para despacho

09/07/2021, 10:12

Juntada de Petição de cota

03/05/2021, 18:59

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 10:01

Decorrido prazo de Secretário Executivo da Secretaria da Fazenda do Estado da Paraíba em 05/04/2021 23:59:59.

07/04/2021, 04:29

Juntada de Petição de informações prestadas

15/03/2021, 22:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/03/2021, 08:11

Juntada de Petição de diligência

15/03/2021, 08:11

Expedição de Mandado.

25/02/2021, 08:42

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

24/02/2021, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2021, 15:43

Juntada de Certidão

22/07/2020, 19:18

Juntada de Certidão

22/07/2020, 19:15

Conclusos para despacho

26/02/2020, 15:49

Decorrido prazo de SUBGERENTE DA SUBGERÊNCIA DA RECEBEDORIA DE RENDAS DA PRIMEIRA REGIÃO (JOÃO PESSOA) em 21/11/2019 23:59:59.

01/12/2019, 02:36

Juntada de Petição de informação

25/11/2019, 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/11/2019, 10:36

Juntada de Petição de petição

23/10/2019, 08:20

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 02/10/2019 23:59:59.

06/10/2019, 03:44

Juntada de Petição de petição

10/09/2019, 17:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/09/2019, 09:09

Expedição de Outros documentos.

03/09/2019, 10:13

Expedição de Mandado.

03/09/2019, 10:10

Expedição de Mandado.

03/09/2019, 10:05

Concedida a Medida Liminar

29/08/2019, 18:50

Conclusos para despacho

13/05/2019, 15:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 26/11/2018 23:59:59.

27/11/2018, 03:31

Juntada de Petição de contrarrazões

22/11/2018, 15:58

Juntada de Petição de contrarrazões

22/11/2018, 15:58

Juntada de Petição de resposta

21/11/2018, 10:04

Expedição de Outros documentos.

12/11/2018, 17:30

Juntada de Petição de petição

12/11/2018, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2018, 17:15

Juntada de Petição de procuração

21/08/2018, 16:54

Conclusos para decisão

21/08/2018, 15:31

Distribuído por sorteio

21/08/2018, 15:31

DESPACHO

•05/09/2018, 17:15

DECISÃO

•29/08/2019, 18:50

DECISÃO

•03/09/2019, 10:13

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•22/07/2020, 19:18

DESPACHO

•12/02/2021, 15:43

COMUNICAÇÕES

•04/08/2021, 10:40

DESPACHO

•16/12/2021, 13:03

DESPACHO

•18/04/2022, 14:34

DESPACHO

•17/08/2022, 21:45

SENTENÇA

•01/03/2023, 13:37

SENTENÇA

•02/03/2023, 08:00

DESPACHO

•04/05/2023, 12:43

DESPACHO

•05/05/2023, 10:14

Todos os documentos(16)

DOCUMENTO DECISÃO AGRAVADA

•21/08/2018, 15:31

DOCUMENTO DECISÃO AGRAVADA

•21/08/2018, 15:31

DESPACHO

•05/09/2018, 17:15

DECISÃO

•29/08/2019, 18:50

DECISÃO

•03/09/2019, 10:13

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•22/07/2020, 19:18

DESPACHO

•12/02/2021, 15:43

COMUNICAÇÕES

•04/08/2021, 10:40

DESPACHO

•16/12/2021, 13:03

DESPACHO

•18/04/2022, 14:34

DESPACHO

•17/08/2022, 21:45

SENTENÇA

•01/03/2023, 13:37

SENTENÇA

•02/03/2023, 08:00

DESPACHO

•04/05/2023, 12:43

DESPACHO

•05/05/2023, 10:14

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2023, 09:54