Procedimento Comum Cível 0800604-47.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 46.797,36

Órgão julgador

13ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 13ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 21:15

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

04/05/2026, 14:01

Decorrido prazo de ANTONIO CELESTINO DE SOUZA JUNIOR em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:21

Decorrido prazo de MELINA SAMIRA FREITAS CELESTINO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:21

Decorrido prazo de URBS ENGENHARIA LTDA - ME em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:21

Decorrido prazo de CONIM - CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA - ME em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:21

Decorrido prazo de DIMENSIONAL CONSTRUCOES LTDA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:21

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

30/03/2026, 19:10

Publicado Despacho em 23/03/2026.

23/03/2026, 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 00:19

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 09:07

Juntada de Certidão

19/03/2026, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 10:32

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

10/03/2026, 20:35

Todas as movimentações(102)

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 21:15

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

04/05/2026, 14:01

Decorrido prazo de ANTONIO CELESTINO DE SOUZA JUNIOR em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:21

Decorrido prazo de MELINA SAMIRA FREITAS CELESTINO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:21

Decorrido prazo de URBS ENGENHARIA LTDA - ME em 30/03/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•05/05/2020, 18:42

Decisão

•05/05/2020, 20:50

31/03/2026, 01:21

Decorrido prazo de CONIM - CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA - ME em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:21

Decorrido prazo de DIMENSIONAL CONSTRUCOES LTDA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:21

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

30/03/2026, 19:10

Publicado Despacho em 23/03/2026.

23/03/2026, 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 00:19

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 09:07

Juntada de Certidão

19/03/2026, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 10:32

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

10/03/2026, 20:35

Conclusos para despacho

10/03/2026, 09:03

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 16:14

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

26/02/2026, 13:25

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2026, 00:42

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

18/12/2025, 11:30

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 22:20

Determinada diligência

18/11/2025, 12:00

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:04

Conclusos para despacho

30/04/2025, 07:51

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 17:12

Publicado Decisão em 27/01/2025.

27/01/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

25/01/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO CELESTINO DE SOUZA JUNIORREPRESENTANTE: MELINA SAMIRA FREITAS CELESTINO REU: URBS ENGENHARIA LTDA - ME, CONIM - CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA - ME, DIMENSIONAL CONSTRUCOES LTDA DECISÃO Como a prova pericial foi requerida pelas 1ª e 3ª Promovidas, cabe a elas arcarem com o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 95, caput, do CPC. Art. 95. Cada parte adianta ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0800604-47.2020.8.15.2001

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO CELESTINO DE SOUZA JUNIORREPRESENTANTE: MELINA SAMIRA FREITAS CELESTINO REU: URBS ENGENHARIA LTDA - ME, CONIM - CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA - ME, DIMENSIONAL CONSTRUCOES LTDA DECISÃO Como a prova pericial foi requerida pelas 1ª e 3ª Promovidas, cabe a elas arcarem com o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 95, caput, do CPC. Art. 95. Cada parte adianta ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0800604-47.2020.8.15.2001

24/01/2025, 00:00

Outras Decisões

09/01/2025, 22:34

Conclusos para despacho

16/09/2024, 13:51

Decorrido prazo de MELINA SAMIRA FREITAS CELESTINO em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 01:14

Decorrido prazo de ANTONIO CELESTINO DE SOUZA JUNIOR em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 01:14

Publicado Ato Ordinatório em 13/06/2024.

13/06/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

13/06/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800604-47.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800604-47.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

12/06/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 08:23

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

11/04/2024, 17:43

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 10:23

Juntada de outros documentos

11/04/2024, 09:03

Decorrido prazo de DIMENSIONAL CONSTRUCOES LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 08:08

Decorrido prazo de CONIM - CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 08:08

Decorrido prazo de URBS ENGENHARIA LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 08:08

Decorrido prazo de MELINA SAMIRA FREITAS CELESTINO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 08:08

Decorrido prazo de ANTONIO CELESTINO DE SOUZA JUNIOR em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 08:08

Publicado Decisão em 22/01/2024.

22/01/2024, 06:10

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 10:57

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 10:57

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 10:57

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 10:57

Juntada de Petição de substabelecimento

12/01/2024, 14:17

Juntada de Petição de substabelecimento

12/01/2024, 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

11/01/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO CELESTINO DE SOUZA JUNIORREPRESENTANTE: MELINA SAMIRA FREITAS CELESTINO REU: URBS ENGENHARIA LTDA - ME, CONIM - CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA - ME, DIMENSIONAL CONSTRUCOES LTDA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0800604-47.2020.8.15.2001 Defiro a produção da prova pericial requerida pelas 1ª e 3ª Promovidas (ID 64875984). Nos termos do art. 432 do CPC, NOMEIO o(a) Sr(a). Felipe Queiroga Gadelha, perito cadastrado perante es

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO CELESTINO DE SOUZA JUNIORREPRESENTANTE: MELINA SAMIRA FREITAS CELESTINO REU: URBS ENGENHARIA LTDA - ME, CONIM - CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA - ME, DIMENSIONAL CONSTRUCOES LTDA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0800604-47.2020.8.15.2001 Defiro a produção da prova pericial requerida pelas 1ª e 3ª Promovidas (ID 64875984). Nos termos do art. 432 do CPC, NOMEIO o(a) Sr(a). Felipe Queiroga Gadelha, perito cadastrado perante es

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO CELESTINO DE SOUZA JUNIORREPRESENTANTE: MELINA SAMIRA FREITAS CELESTINO REU: URBS ENGENHARIA LTDA - ME, CONIM - CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA - ME, DIMENSIONAL CONSTRUCOES LTDA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0800604-47.2020.8.15.2001 Defiro a produção da prova pericial requerida pelas 1ª e 3ª Promovidas (ID 64875984). Nos termos do art. 432 do CPC, NOMEIO o(a) Sr(a). Felipe Queiroga Gadelha, perito cadastrado perante es

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO CELESTINO DE SOUZA JUNIORREPRESENTANTE: MELINA SAMIRA FREITAS CELESTINO REU: URBS ENGENHARIA LTDA - ME, CONIM - CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA - ME, DIMENSIONAL CONSTRUCOES LTDA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0800604-47.2020.8.15.2001 Defiro a produção da prova pericial requerida pelas 1ª e 3ª Promovidas (ID 64875984). Nos termos do art. 432 do CPC, NOMEIO o(a) Sr(a). Felipe Queiroga Gadelha, perito cadastrado perante es

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO CELESTINO DE SOUZA JUNIORREPRESENTANTE: MELINA SAMIRA FREITAS CELESTINO REU: URBS ENGENHARIA LTDA - ME, CONIM - CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA - ME, DIMENSIONAL CONSTRUCOES LTDA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0800604-47.2020.8.15.2001 Defiro a produção da prova pericial requerida pelas 1ª e 3ª Promovidas (ID 64875984). Nos termos do art. 432 do CPC, NOMEIO o(a) Sr(a). Felipe Queiroga Gadelha, perito cadastrado perante es

10/01/2024, 00:00

Nomeado perito

16/11/2023, 18:08

Determinada diligência

16/11/2023, 18:08

Juntada de provimento correcional

14/08/2023, 23:10

Decorrido prazo de CONIM - CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA - ME em 20/10/2022 23:59.

31/10/2022, 00:32

Decorrido prazo de MELINA SAMIRA FREITAS CELESTINO em 20/10/2022 23:59.

31/10/2022, 00:30

Decorrido prazo de ANTONIO CELESTINO DE SOUZA JUNIOR em 20/10/2022 23:59.

31/10/2022, 00:30

Conclusos para despacho

20/10/2022, 10:02

Juntada de Certidão

20/10/2022, 09:51

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 18:44

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 22:23

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 22:20

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 22:01

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 21:37

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 21:36

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 21:34

Juntada de Certidão

14/09/2022, 21:31

Decorrido prazo de ANTONIO CELESTINO DE SOUZA JUNIOR em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 01:45

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 21:30

Ato ordinatório praticado

27/06/2022, 21:24

Juntada de Petição de contestação

25/01/2022, 11:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/11/2021, 12:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/10/2021, 08:13

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2021, 06:14

Conclusos para despacho

12/04/2021, 22:24

Juntada de Petição de petição

26/03/2021, 20:22

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 15:31

Juntada de ato ordinatório

23/02/2021, 15:30

Juntada de Petição de contestação

27/11/2020, 19:27

Juntada de Petição de certidão

20/11/2020, 15:34

Juntada de Petição de certidão

07/11/2020, 00:21

Juntada de Petição de certidão

06/11/2020, 23:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/09/2020, 19:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/09/2020, 19:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/09/2020, 19:11

Juntada de Certidão

21/09/2020, 18:58

Juntada de Petição de petição

28/05/2020, 09:01

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 20:50

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANTONIO CELESTINO DE SOUZA JUNIOR - CPF: 011.846.044-79 (AUTOR).

05/05/2020, 18:42

Conclusos para despacho

03/05/2020, 23:25

Juntada de Petição de petição

27/02/2020, 19:47

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 16:50

Juntada de certidão

29/01/2020, 16:48

Distribuído por sorteio

08/01/2020, 07:28

Ato Ordinatório

•23/02/2021, 15:30

Ato Ordinatório

•23/02/2021, 15:31

Despacho

•29/10/2021, 06:14

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 21:24

Ato Ordinatório

•14/09/2022, 21:34

Decisão

•16/11/2023, 18:08

Decisão

•09/01/2024, 08:06

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 08:23

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 08:24

Decisão

•09/01/2025, 22:34

Decisão

•23/01/2025, 15:13

Despacho

•18/11/2025, 12:00

Despacho

•16/03/2026, 10:32

Todos os documentos(16)

Decisão

•05/05/2020, 18:42

Decisão

•05/05/2020, 20:50

Ato Ordinatório

•23/02/2021, 15:30

Ato Ordinatório

•23/02/2021, 15:31

Despacho

•29/10/2021, 06:14

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 21:24

Ato Ordinatório

•14/09/2022, 21:34

Decisão

•16/11/2023, 18:08

Decisão

•09/01/2024, 08:06

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 08:23

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 08:24

Decisão

•09/01/2025, 22:34

Decisão

•23/01/2025, 15:13

Despacho

•18/11/2025, 12:00

Despacho

•16/03/2026, 10:32

Despacho

•19/03/2026, 09:07