Monitória 0059061-86.2012.8.15.2001 - TJPB

Monitória 0059061-86.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. REU: TIFANY COM IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA, INES KOURY VIANA DE FRANCA, RENATA CAVALCANTI NEIVA COELHO DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 MONITÓRIA (40) 0059061-86.2012.8.15.2001 Vistos. Extrai-se dos autos petição da parte promovida requerendo a concessão da gratuidade judiciária, sob o argumento de que a empresa está inativa desde 2018 e que não possui capacidade econômica para arcar com as custas processuais. Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que o pedido formulado pela promovida já foi indeferido por este juízo (ID 83320950) e confirmado pelo TJPB, através do Agravo de Instrumento n.º 0804871-12.2024.8.15.0000 (ID 90021424), diante da ausência de comprovação documental da alegada hipossuficiência. Dessa forma, não havendo apresentação de elementos novos que justifiquem a revisão da decisão, mantenho o indeferimento do benefício. Noutro norte, no que se refere ao valor atribuído à reconvenção, observa-se que o montante fixado (R$ 620,00) não reflete o real proveito econômico perseguido, especialmente diante dos pedidos formulados na reconvenção, que envolvem revisão contratual e restituição em dobro de valores pagos indevidamente. Assim, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil, é imprescindível a adequação do valor da causa à pretensão deduzida. Diante do exposto, intime-se a parte promovida/reconvinte para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis: a) readequar o valor da causa da reconvenção, em conformidade com o real proveito econômico perseguido; a) proceder ao recolhimento das custas processuais relativas à reconvenção, sob pena de extinção do pedido reconvencional; b) efetuar o depósito dos honorários periciais (ID 68567970), sob pena de ser considerada a desistência tácita da prova pericial; P.I.C. João Pessoa, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

25/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TIFANY COM IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INES KOURY VIANA DE FRANCA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATA CAVALCANTI NEIVA COELHO em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TIFANY COM IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INES KOURY VIANA DE FRANCA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATA CAVALCANTI NEIVA COELHO em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TIFANY COM IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INES KOURY VIANA DE FRANCA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATA CAVALCANTI NEIVA COELHO em 31/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Decisão em 24/03/2026.

Publicado Intimação em 24/03/2026.

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