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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILApelação / Remessa Necessária
TJPB2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
13/02/2026
Valor da Causa
R$ 250,00
Órgão julgador
Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho