Procedimento Comum Cível 0803729-81.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803729-81.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803729-81.2024.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. ARAÚJO COMÉRCIO DE BATERIAS LTDA, representado por UELISSON SILVA DE ARAÚJO, ajuíza a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência em face de BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados nos autos e representados por advogados, requerendo preliminarmente o autor, os benefícios da gratuidade jurídica. A parte autora alega ter sido vítima de fraude bancária, consistente na realização de transferências via PIX e na contratação de capital de giro que não reconhece, fatos que teriam resultado na indevida inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Sustenta que tais ocorrências decorrem de falha na prestação dos serviços pelo demandado, o qual não teria adotado medidas para evitar ou reparar o ilícito. Afirma que a manutenção de seu nome em registros restritivos lhe acarreta sérios prejuízos à imagem e à credibilidade comercial, comprometendo suas atividades econômicas. Requer, assim, a concessão da tutela de urgência para que o demandado proceda à imediata retirada da anotação negativa, evitando a continuidade dos danos até o julgamento final da demanda. Deferimento da gratuidade jurídica - ID 91064176. É o breve relatório. Passo a decidir. Verifica-se a existência de pedido de tutela de urgência ainda não apreciado, impondo-se, portanto, proceder à sua análise neste momento. As tutelas provisórias são tutelas jurisdicionais que não se revestem de caráter terminativo, de validade condicionada ao provimento jurisdicional definitivo. São concedidas em juízo de cognição sumária, fundamentadas na plausibilidade apresentada pelos fatos e provas trazidos pelo autor inicialmente. O novo regramento processual civil pátrio tratou a tutela provisória como gênero, do qual se sobressaem duas espécies: a tutela de urgência e a tutela de evidência. Para a concessão desta basta a evidência do direito, enquanto que àquela exige, para ser deferida, que além da probabilidade do direito haja também o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De plano, é de bom alvitre destacar que a tutela de urgência possui seus requisitos previstos no Art. 300 do CPC, a ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Observa-se que a probabilidade do direito se evidencia pelos documentos juntados pela parte autora, que indicam a realização de operações financeiras não reconhecidas, bem como a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Tais elementos, em juízo de cognição sumária, demonstram plausibilidade na tese de falha na prestação do serviço, sobretudo diante da ausência de comprovação, pelo demandado, da regularidade das transações questionadas, ônus que lhe incumbe na forma do artigo 373, inciso II, do CPC. O perigo de dano resta igualmente caracterizado, haja vista que a permanência do registro restritivo em nome da autora pode causar danos significativos e de difícil reparação, como a perda de credibilidade no mercado, restrição de crédito e comprometimento de operações comerciais. Tais consequências exigem pronta intervenção judicial, a fim de preservar a utilidade do provimento jurisdicional final. Ressalte-se que a medida ora requerida é reversível, não importando em satisfação definitiva do direito discutido, mas tão somente em resguardo ao resultado útil do processo, em consonância com o princípio da efetividade da jurisdição. Assim, presentes os requisitos autorizadores, é cabível o deferimento da tutela antecipada para suspensão imediata dos efeitos da inscrição questionada. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, a teor do art. 300, do CPC/2015, para que o demandado proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, à exclusão do nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito (SPC, SERASA e congêneres), relativamente aos débitos objeto da presente demanda, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intime-se o demandado, por seu advogado devidamente constituído aos autos, para cumprimento desta decisão. Intime-se a parte autora dessa decisão. Decorrido o prazo acima determinado, intime-se o autor para informar nos autos acerca do cumprimento da liminar. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Despacho em 17/03/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ARAUJO COMERCIO DE BATERIAS LTDA em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de UELISSON SILVA DE ARAUJO em 13/02/2026 23:59.

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