Usucapião 0804888-92.2020.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

9ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Usucapião · 9ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO CAVALCANTE DE ARRUDA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:29

Decorrido prazo de IZAIAS HERCULANO DE OLIVEIRA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:29

Decorrido prazo de DANIELLE ALVES DA COSTA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:29

Decorrido prazo de DAYANA DARA OLIVEIRA DA COSTA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:29

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO CAVALCANTE DE ARRUDA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:22

Decorrido prazo de IZAIAS HERCULANO DE OLIVEIRA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:22

Decorrido prazo de DANIELLE ALVES DA COSTA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:22

Decorrido prazo de DAYANA DARA OLIVEIRA DA COSTA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:22

Juntada de Petição de resposta

03/05/2026, 18:46

Publicado Decisão em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:17

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 08:09

Deferido o pedido de ALEXANDRE MARQUES DA SILVA - CPF: 010.987.374-23 (AUTOR).

28/04/2026, 08:09

Conclusos para despacho

08/04/2026, 07:53

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO CAVALCANTE DE ARRUDA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 10:59

Todas as movimentações(134)

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO CAVALCANTE DE ARRUDA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:29

Decorrido prazo de IZAIAS HERCULANO DE OLIVEIRA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:29

Decorrido prazo de DANIELLE ALVES DA COSTA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:29

Decorrido prazo de DAYANA DARA OLIVEIRA DA COSTA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:29

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO CAVALCANTE DE ARRUDA em 08/05/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•10/09/2020, 14:02

Despacho

•14/09/2020, 10:20

09/05/2026, 00:22

Decorrido prazo de IZAIAS HERCULANO DE OLIVEIRA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:22

Decorrido prazo de DANIELLE ALVES DA COSTA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:22

Decorrido prazo de DAYANA DARA OLIVEIRA DA COSTA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:22

Juntada de Petição de resposta

03/05/2026, 18:46

Publicado Decisão em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:17

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 08:09

Deferido o pedido de ALEXANDRE MARQUES DA SILVA - CPF: 010.987.374-23 (AUTOR).

28/04/2026, 08:09

Conclusos para despacho

08/04/2026, 07:53

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO CAVALCANTE DE ARRUDA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 10:59

Decorrido prazo de IZAIAS HERCULANO DE OLIVEIRA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 10:59

Decorrido prazo de DANIELLE ALVES DA COSTA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 10:59

Decorrido prazo de DAYANA DARA OLIVEIRA DA COSTA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 10:59

Decorrido prazo de ALEXANDRE MARQUES DA SILVA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 10:59

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

19/02/2026, 03:27

Publicado Despacho em 19/02/2026.

19/02/2026, 03:27

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2026, 11:50

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 13:37

Publicado Decisão em 21/01/2026.

26/01/2026, 17:11

Conclusos para despacho

23/01/2026, 07:16

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

11/01/2026, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALEXANDRE MARQUES DA SILVA RÉU: FERNANDO ANTONIO CAVALCANTE DE ARRUDA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0804888-92.2020.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: USUCAPIÃO (49) Vistos, etc. Considerando que o presente feito trata-se de ação de usucapião, embora as partes não tenham requerido a produção de provas, entendo como importante a produção de prova oral em audiência, uma vez que existem matérias fáticas que podem ser elucidadas com o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas. Assim, nos termos do art. 370 do C.P.C, em consonância com o parecer do Ministério Público (ID: 124834328), determino a produção de prova oral, em audiência, e, na oportunidade, nos termos do §4º do art. 357 do C.P.C, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de rol de testemunhas, pelo autor, com as especificações previstas no art. 450, do C.P.C, se possível, sob pena de preclusão, cabendo ao advogado constituído pelas parte informar ou intimá-las, possibilitando a presença na audiência, nos termos do art. 455, do C.P.C, vindo-me os autos imediatamente conclusos para designação do ato. P.I. CUMPRA. João Pessoa, 19 de dezembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

09/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 11:33

Outras Decisões

19/12/2025, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 14:46

Conclusos para despacho

13/12/2025, 21:38

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 00:04

Publicado Despacho em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALEXANDRE MARQUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA DE SOUZA VIEIRA - PB24047 REU: FERNANDO ANTONIO CAVALCANTE DE ARRUDA DESPACHO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0804888-92.2020.8.15.2003 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S): [Usucapião Extraordinária] Vistos. Cumpra-se, na forma requerida pelo Ministério Público no ID 124834328, intimando-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, juntar aos autos certidão negativa de propriedade do imóvel objeto da lide. Após, venham-me conclusos. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

03/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 00:13

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2025, 23:33

Conclusos para despacho

20/10/2025, 10:24

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2025, 14:21

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 21:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2025, 21:20

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

27/08/2025, 17:26

Juntada de Petição de diligência

20/07/2025, 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/07/2025, 16:10

Decorrido prazo de DAYANA DARA OLIVEIRA DA COSTA em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 04:48

Juntada de Petição de outros documentos

03/06/2025, 14:37

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 14:24

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

15/05/2025, 07:47

Mandado devolvido para redistribuição

15/05/2025, 07:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/05/2025, 18:09

Juntada de Petição de diligência

13/05/2025, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 01:31

Publicado Despacho em 13/05/2025.

13/05/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALEXANDRE MARQUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA DE SOUZA VIEIRA - PB24047 REU: FERNANDO ANTONIO CAVALCANTE DE ARRUDA DESPACHO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0804888-92.2020.8.15.2003 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S): [Usucapião Extraordinária] Vistos. Cumpra-se, na forma requerida pelo Ministério Público, no ID 107917338, procedendo com a intimação da parte autora, para juntada de documentos, e com a citação das confinantes não citadas, DANIELL

12/05/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

10/05/2025, 07:36

Expedição de Mandado.

10/05/2025, 07:36

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 11:19

Conclusos para decisão

22/02/2025, 23:52

Juntada de Petição de cota

17/02/2025, 12:57

Expedição de Outros documentos.

25/01/2025, 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/01/2025, 10:18

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 20:36

Juntada de Certidão

12/12/2024, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 00:25

Publicado Despacho em 11/12/2024.

11/12/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALEXANDRE MARQUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA DE SOUZA VIEIRA - PB24047 REU: FERNANDO ANTONIO CAVALCANTE DE ARRUDA DESPACHO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0804888-92.2020.8.15.2003 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S): [Usucapião Extraordinária] Vistos. De início, certifique-se se houve resposta ao ofício de ID 84821284 e, em hipótese negativa, renove-o. Por conseguinte, considerando que restaram infrutíferas as tentativas de citação das confinan

10/12/2024, 00:00

Juntada de Certidão

09/12/2024, 15:47

Juntada de Ofício

08/12/2024, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 10:29

Conclusos para despacho

03/07/2024, 12:03

Juntada de Certidão

03/07/2024, 12:02

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO CAVALCANTE DE ARRUDA em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 01:22

Decorrido prazo de IZAIAS HERCULANO DE OLIVEIRA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 01:08

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 09:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/02/2024, 11:39

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

05/02/2024, 11:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/02/2024, 11:16

Juntada de Petição de diligência

05/02/2024, 11:16

Juntada de Petição de diligência

01/02/2024, 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/02/2024, 15:40

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 08:54

Publicado Edital em 30/01/2024.

30/01/2024, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

30/01/2024, 00:41

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 18:57

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0804888-92.2020.8.15.2003. AUTOR: ALEXANDRE MARQUES DA SILVA REU: FERNANDO ANTONIO CAVALCANTE DE ARRUDA COMARCA DE JOÃO PESSOA. CARTÓRIO JUDICIAL UNIFICADO. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS. Processo nº 0804888-92.2020.8.15.2003. Açã Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS Nº DO USUCAPIÃO (49)

29/01/2024, 00:00

Juntada de Ofício

27/01/2024, 11:52

Expedição de Edital.

27/01/2024, 11:19

Expedição de Mandado.

27/01/2024, 11:16

Expedição de Mandado.

27/01/2024, 11:16

Expedição de Mandado.

27/01/2024, 11:16

Expedição de Outros documentos.

27/01/2024, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2023, 14:27

Conclusos para despacho

31/05/2023, 10:37

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2023, 23:46

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2023, 17:43

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 10:04

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 11:04

Conclusos para despacho

15/02/2023, 08:41

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2023, 22:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2022, 11:14

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 11:14

Decorrido prazo de ALEXANDRE MARQUES DA SILVA em 01/11/2022 23:59.

02/11/2022, 00:54

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 10:48

Decretada a revelia

06/10/2022, 11:23

Conclusos para despacho

21/08/2022, 09:04

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO CAVALCANTE DE ARRUDA em 13/05/2022 23:59:59.

14/05/2022, 03:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/04/2022, 21:10

Juntada de certidão oficial de justiça

12/04/2022, 21:10

Expedição de Mandado.

31/03/2022, 10:57

Juntada de Petição de petição

22/03/2022, 09:30

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 16:27

Ato ordinatório praticado

22/02/2022, 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/02/2022, 10:07

Juntada de devolução de mandado

16/02/2022, 10:07

Expedição de Mandado.

11/02/2022, 16:07

Juntada de Petição de petição

09/02/2022, 08:15

Expedição de Outros documentos.

27/12/2021, 15:50

Ato ordinatório praticado

27/12/2021, 15:50

Juntada de certidão oficial de justiça

24/10/2021, 14:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/10/2021, 14:59

Expedição de Mandado.

06/09/2021, 12:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

24/02/2021, 20:38

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2021, 20:38

Conclusos para despacho

24/09/2020, 08:30

Juntada de Petição de petição

23/09/2020, 10:19

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2020, 14:02

Distribuído por sorteio

20/08/2020, 22:27

Despacho

•24/02/2021, 20:38

Ato Ordinatório

•27/12/2021, 15:50

Ato Ordinatório

•27/12/2021, 15:50

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 16:26

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 16:27

Decisão

•06/10/2022, 11:23

Decisão

•07/10/2022, 10:48

Despacho

•07/03/2023, 11:04

Despacho

•07/03/2023, 11:14

Despacho

•08/09/2023, 14:27

Despacho

•02/12/2024, 10:29

Despacho

•09/12/2024, 15:48

Despacho

•30/04/2025, 11:19

Todos os documentos(24)

Despacho

•10/09/2020, 14:02

Despacho

•14/09/2020, 10:20

Despacho

•24/02/2021, 20:38

Ato Ordinatório

•27/12/2021, 15:50

Ato Ordinatório

•27/12/2021, 15:50

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 16:26

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 16:27

Decisão

•06/10/2022, 11:23

Decisão

•07/10/2022, 10:48

Despacho

•07/03/2023, 11:04

Despacho

•07/03/2023, 11:14

Despacho

•08/09/2023, 14:27

Despacho

•02/12/2024, 10:29

Despacho

•09/12/2024, 15:48

Despacho

•30/04/2025, 11:19

Despacho

•10/05/2025, 07:25

Despacho

•01/12/2025, 23:33

Despacho

•02/12/2025, 00:13

Decisão

•19/12/2025, 14:46

Decisão

•08/01/2026, 11:33

Despacho

•12/02/2026, 11:50

Despacho

•13/02/2026, 11:51

Decisão

•28/04/2026, 08:09

Decisão

•28/04/2026, 08:09