Procedimento Comum Cível 0801110-83.2023.8.15.0201 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801110-83.2023.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JUVENAL HERCULANO DE BRITO. REU: SABEMI SEGUROS. SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. REINTERPRETAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios apenas se prestam para suprimir vício intrínseco da decisão, de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não servem para provocar novo julgamento. Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801110-83.2023.8.15.0201 [Seguro]. Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte ré, suscitando contradição na sentença embargada e requerendo, ao final, que seja "aplicada à condenação estabelecida, exclusivamente, a TAXA LEGAL, assim como que seja considerado a modulação de efeitos aplicada pela Corte Especial". Intimado para se manifestar, o embargado pugnou pela rejeição dos aclaratórios. É o que de relevante se tem para relatar. Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR. Na forma do art. 1.022 do NCPC, a parte pode embargar de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Verifica-se que do texto legal foi suprimida a dúvida, é dizer, a noção de incompreensiva subjetiva do alcance da sentença ou acórdão, de modo que os vícios a que se alude a legislação devem ser verificados no plano lógico-objetivo, ou seja, segundo vícios internos do próprio decisum. Na hipótese em exame, a simples leitura das peças deixa evidente que não se trata de contradição do julgado, mas alegado vício in judicando, na medida em que não teria o julgador operado correta interpretação dos dispositivos legais atinentes aos consectários da condenação (juros de mora e correção monetária). E tal vício, ainda que existente fosse, não justifica o acolhimento dos embargos, devendo a parte o suscitá-lo pela via adequada do recurso vertical à Instância Ad quem. Não houve, portanto, qualquer contradição, omissão ou obscuridade na fundamentação sentencial, que de modo claro e em linguagem acessível às partes expõe os motivos justificadores da improcedência do pedido no que tange a esse ponto. Em vista do exposto, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios. Publicado eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. INGÁ, 29 de julho de 2025. RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO JUÍZA DE DIREITO

30/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RAYSSA DOMINGOS BRASIL em 29/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso adesivo

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

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