Cumprimento de sentença 0804004-30.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804004-30.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR DA VILLA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO WERLEN DE ALENCAR SANTINI - PB20627, ROMEU DE LIMA CAVALCANTI JUNIOR - PB21762 REU: PARAIBA IMPERMEABILIZACAO E SERVICOS LTDA SENTENÇA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0804004-30.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Vistos. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SOLAR DA VILLA, devidamente representado, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de PARAÍBA IMPERMEABILIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, igualmente já singularizado. Alegou, em síntese, que: 1) em 04 de janeiro de 2023, firmou com a demandada um contrato de prestação de serviços técnicos de manutenção predial, tendo por objeto serviços a serem executados no condomínio, quais sejam, lavagem da fachada; colação de rejunte onde necessário; aplicação de silicones nas janelas onde necessário; revisão no pastilhamento; impermeabilização das fachadas e aplicação de impermeabilizante polimérico no telhado; 2) a forma de pagamento acordada previu o pagamento de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) pelos serviços de fachada dos dois blocos do condomínio, além de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) pelos serviços de impermeabilização do telhado dos dois blocos do condomínio (valor com mão de obra e material todo incluso), sem quaisquer outros ônus ou encargos, totalizando no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que foram pagos em 06 (seis) vezes; 3) conforme Cláusula 2.2, o Promovido executaria os serviços a partir de data 10 de janeiro de 2023, com prazo de conclusão de até 120 (cento e vinte) dias úteis, no entanto, não foi cumprida a obrigação no prazo estabelecido; 4) foram inúmeras tentativas de contato com a empresa Reclamada, e em todas elas, a mesma promessa que retornaria o serviço, uma vez que estava com problemas de mão de obra; 5) em 20 de novembro de 2023, foi apresentando pela empresa Ré um novo prazo para finalização dos serviços contratos, entretanto, mais uma vez o serviço não foi concluído; 6) o condomínio vem apresentando diversos problemas de infiltração por conta da má prestação de serviços da empresa Ré; 7) a situação narrada ocasionou danos de natureza extrapatrimonial. Ao final, requereu a concessão de tutela, para que a promovida procedesse com a prestação de serviços técnicos de manutenção predial contratada, bem com corrigisse as falhas estruturais edilícias a que deram causa. Ao final, pugnou pela procedência do pedido para tornar definitiva a tutela, bem como para condenar o promovido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Em decisão fundamentada (ID 90800413), foi deferido parcialmente o pedido de gratuidade judiciária, para reduzir o valor das custas iniciais e autorizar o seu parcelamento. No ID 90800413, a parte autora aduziu que foram apresentados novos problemas de infiltração, requerendo que fosse apreciado o pedido de tutela. Tutela indeferida no ID 93565187. Em que pese devidamente intimado e citado (AR acostado no ID 100813972), o demandado não compareceu à audiência conciliatória (termo no ID 103777392), nem apresentou contestação, como certificado no ID 105908294. No ID 106135043, a parte autora requereu o julgamento da lide. É O RELATÓRIO. DECIDO. Vale ressaltar que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, não se fazendo, portanto, necessária a produção de prova em audiência. 1. Da revelia Inicialmente, é de ser reconhecida e decretada a revelia da parte promovida, sendo, portanto, necessária a aplicação do art. 318, do CPC que disciplina que se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Nesse sentido, torna-se oportuno transcrever: "A falta de contestação, quando leve a que se produzam os efeitos da revelia, exonera o autor de provar os fatos deduzidos como fundamento do pedido e inibe a produção de prova pelo réu, devendo proceder-se ao julgamento antecipado da lide. Se, entretanto, de documentos trazidos com a inicial se concluir que os fatos se passaram de forma diversa do nela narrado, o juiz haverá que considerar o que deles resulte e não se firmar em presunção que se patenteia contrária à realidade" (RSTJ 88/115). De acordo com a doutrina e a jurisprudência, não se pode aplicar, de forma automática, o disposto no artigo 319 do Código de Processo Civil, sendo aconselhável que se examine a hipótese submetida à apreciação do judiciário sob o prisma da razoabilidade. Isso porque a presunção de veracidade decorrente da revelia é apenas relativa. Logo, a ocorrência da revelia não pode afastar do julgador o ônus de analisar todo o conteúdo dos autos, no sentido de identificar a comprovação, pelo autor, ainda que por indícios, o fato constitutivo de seu direito, não estando autorizado a deixar de apreciar o acervo probatório colacionado. Assim, mesmo diante da revelia, o demandante não fica dispensado de comprovar, de forma mínima ou indiciária que seja, os fatos constitutivos de seu direito, a teor do que determina o artigo 333, I, do Código de Processo Civil, instruindo o pedido com os documentos necessários à prova de suas alegações. 2. Da responsabilidade do promovido A questão posta a análise se refere a questão da garantia dos serviços prestados pela empresa promovida na impermeabilização e demais serviços de manutenção predial do condomínio promovente. Consta que as partes firmaram contrato de prestação (ID 84778044) de “Lavagem da fachada, colocação de rejunte onde for necessário, aplicação de silicones nas janelas onde for necessário, revisão no pastilhamento e impermeabilização das fachadas”, bem como “Aplicação de impermeabilizante polimérico no telhado do condomínio”, com garantia de 01 (um) ano para infiltrações. Segundo o autor o serviço não foi bem executado pelo demandado, resultando em infiltrações verificadas antes da execução do serviço, causando danos nas paredes dos apartamentos e da área comum do condomínio. Pois bem, inicialmente convém que se aplica ao caso em análise o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que o art. 2º, parágrafo único, do CDC amplia o conceito básico de consumidor constante do caput do mesmo dispositivo legal. "Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo." O Condomínio, formado pelos adquirentes de unidades imobiliárias, atua como ente coletivo na defesa dos interesses dos condôminos diante da empresa de impermeabilização. Tratando-se, então, de consumidor por equiparação na forma do art. 2º, parágrafo único, do CDC. A propósito, o STJ tem precedente sobre o tema: "RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA ENVOLVENDO CONDOMÍNIO DE ADQUIRENTES DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS E A CONSTRUTORA/ INCORPORADORA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COLETIVIDADE DE CONSUMIDORES. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Polêmica em torno da possibilidade de inversão do ônus da prova para se atribuir a incorporadora demandada a demonstração da destinação integral do produto de financiamento garantido pela alienação fiduciária de unidades imobiliárias na incorporação em questão (patrimônio de afetação). 2. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao condomínio de adquirentes de edifício em construção, nas hipóteses em que atua na defesa dos interesses dos seus condôminos frente a construtora/incorporadora. 3. O condomínio equipara-se ao consumidor, enquanto coletividade que haja intervindo na relação de consumo. Aplicação do disposto no parágrafo único do art. 2º do CDC. 4. Imposição de ônus probatório excessivamente complexo para o condomínio demandante, tendo a empresa demandada pleno acesso às provas necessárias à demonstração do fato controvertido. 5. Possibilidade de inversão do ônus probatório, nos termos do art.6º, VIII, do CDC. 6. Aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, do novo CPC). 7. Precedentes do STJ. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO”. (REsp 1560728/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016) Neste mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DELIBERAÇÃO AGRAVADA (PRELIMINARES DE INEPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE ATIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO) - REJEIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO CPC - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - CDC - INCIDÊNCIA À ESPÉCIE - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS - DESCABIMENTO. O recurso interposto em face de decisão não agravável não deve ser conhecido. "O condomínio equipara-se ao consumidor, enquanto coletividade que haja intervindo na relação de consumo" (REsp 1560728/MG). O CDC veda expressamente a denunciação da lide (art. 88). As hipóteses da denunciação da lide estão arroladas no art. 125, I e II do CPC. A pretensão de imputar a terceiro (Denunciado) eventual responsabilidade indenizatória não ampara a denunciação da lide. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.108664-0/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/08/2021, publicação da súmula em 19/08/2021) Com efeito, analisando o contrato firmado pelas partes, o objetivo do contrato foi a prestação de serviços profissionais para execução dos serviços de impermeabilização e demais serviços de manutenção predial, sendo descrito o serviço a ser prestado, com garantia da qualidade do serviço executado pelo prazo de 01 (um) ano para impermeabilização. Por sua vez, o condomínio acostou diversas fotografias (IDs 92612299/92612308) apontando vazamentos e infiltrações em unidades residenciais. No que se refere ao prazo de garantia, convém destacar que existe a garantia legal e a garantia contratual. Sobre o tema das garantias contratual e legal, confiram-se os ensinamentos de Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves: "A garantia contratual constitui modalidade de decadência convencional, sendo o prazo concedido geralmente pelo vendedor para ampliar o direito potestativo dado pela lei ao comprador de determinado bem de consumo. A título de ilustração, cite-se a comum garantia estendida, fornecida quando da venda de eletrodomésticos ou da prestação de serviços cotidianos. A categoria está tratada pelo art. 50 da Lei 8.078/1990, consagrando o seu caput o caráter complementar da garantia contratual em relação à garantia legal. Como bem pontuam Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, é inadmissível substituir a garantia legal pela contratual, pois a primeira é obrigatória e inderrogável, enquanto a última é meramente complementar. Não se olvide que os prazos de garantia legal são aqueles previstos no art. 26 do CDC, ou seja, trinta dias para os bens não duráveis e noventa dias para os bens duráveis. O caráter de complementaridade da garantia contratual em relação à legal é muito bem explorado por Rizzatto Nunes, que apresenta a sua correta interpretação, no sentido de que "complementar significa que se soma o prazo de garantia ao prazo contratual". (Tartuce, Flávio. Manual de direito do consumidor: direito material e processual / Flávio Tartuce, Daniel Amorim Assumpção Neves.- 6. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017. P 178) Constata-se que o termo inicial da garantia legal é o fim da garantia contratual. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO CONSUMO - VÍCIO PRODUTO - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - REJEITADA - CAUSA MADURA - DESFAZIMENTO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - DANO MATERIAL - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO. Tratando-se de vício do produto e constatada a existência de garantia contratual, o prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no art. 26, II do CDC, conta-se somente a partir do término daquela, pois, nos termos do art. 50 do diploma consumerista, a garantia contratual é complementar à legal. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e estando o feito apto a julgamento, pode o Tribunal avançar desde logo na questão de fundo posta em juízo. Inteligência do art. 1.013, §4º do CPC. Comprovado nos autos que o produto adquirido apresentou vício no prazo da garantia contratual, não sanados pelo fornecedor, mesmo após reclamações, abre-se ao consumidor a opção de rescindir o negócio, com a devolução do valor pago, corrigido monetariamente, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. O Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor a adoção de um dever de conduta, ou de comportamento positivo, de informar o consumidor a respeito das características, componentes e riscos inerentes ao produto ou serviço. Informação adequada implica em correção, clareza, precisão e ostensividade, sendo o silêncio, total ou parcial, do fornecedor, a respeito da aquisição de um produto ou utilização do serviço, uma violação do princípio da transparência que rege as relações de consumo. Não configurada ofensa aos direitos da personalidade do consumidor, tratando-se de hipótese de mero aborrecimento por vício do produto e descumprimento de garantia contratual, incabível o recebimento de indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.355568-7/001, Relator(a): Des.(a) Clayton Rosa de Resende (JD Convocado), 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/10/2024, publicação da súmula em 24/10/2024) No caso em análise, o serviço foi firmado em 04/01/2023, sendo que a garantia legal (art. 27, do CDC), em tese, foi até 04/04/2023, ao passo que a garantia contratual começou em 05/04/2023 deveria perdurar até 05/04/2024. Assim, uma vez que a demanda foi ajuizada em 26/01/2024, ainda persistia o prazo de garantia estabelecido contratualmente. Por sua vez, o demandado responde objetivamente pela má prestação dos serviços, devendo ser o mesmo reexecutado. Neste sentido, aqui em aplicação análoga: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NOMINADA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. GRAVES VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONDOMÍNIO EM DEFESA DE CONDÔMINOS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA À LUZ DO CDC. FATO DO PRODUTO/SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇAO DOS SERVIÇOS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SENTENÇA REFORMADA. O Condomínio, quando atua na tutela de direitos individuais homogêneos de seus condôminos para buscar reparação causada por vícios de construção, equipara-se a consumidor, a justificar a incidência das regras protetivas do CDC. (cf. REsp 1.560.728-MG, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 18.10.2016, Info 592). Conforme posicionamento prevalente no Superior Tribunal de Justiça (RESp 1.176.323-SP, 3ª Turma, Rel. Min. Villas Bôas Cueva, j. 03.03.2015, Info 557), o conceito de fato do produto/serviço tem recebido interpretação ampliativa, para encampar o vício grave que ocasione dano material ou moral ao consumidor. E isto, mesmo no caso em que o produto/serviço não seja, a princípio, inseguro. "Os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor (CPC, art. 319)". (AgRg no AREsp 204.908/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04/11/2014, DJe 03/12/2014). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.169240-9/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/05/2020, publicação da súmula em 21/05/2020) Dessa forma, restando comprovada a responsabilidade do demandado pelos problemas apresentados nos imóveis em questão e pela má execução na obra, tenho como certo o direito do requerente em compelir o demandado a proceder com a reforma das irregularidades apontadas. 3. Dos danos morais No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, convém destacar que os condomínios são entes despersonalizados, que embora possuam capacidade processual e legitimidade processual, por se tratar de massa patrimonial, não são dotados de honra objetiva, que lhe é atribuída aos condôminos e não o condomínio, o que impede a configuração de dano moral. O Superior Tribunal de Justiça firmou precedente no sentido de que: "(…) caracterizado o condomínio como uma massa patrimonial, não há como reconhecer que seja ele próprio dotado de honra objetiva, senão admitir que qualquer ofensa ao conceito que possui perante a comunidade representa, em verdade, uma ofensa individualmente dirigida a cada um dos condôminos, pois quem goza de reputação são os condôminos e não o condomínio, ainda que o ato lesivo seja a este endereçado. (...). Diferentemente do que ocorre com as pessoas jurídicas, qualquer repercussão econômica negativa será suportada, ao fim e ao cabo, pelos próprios condôminos, a quem incumbe contribuir para todas as despesas condominiais, e/ou pelos respectivos proprietários, no caso de eventual desvalorização dos imóveis no mercado imobiliário. 8. Hipótese em que se afasta o dano moral do condomínio, ressaltando que, a par da possibilidade de cada interessado ajuizar ação para a reparação dos danos que eventualmente tenha suportado, o ordenamento jurídico autoriza o condomínio a impor sanções administrativas para o condômino nocivo e/ou antissocial, defendendo a doutrina, inclusive, a possibilidade de interdição temporária ou até definitiva do uso da unidade imobiliária" (AgInt nos EREsp n. 1.736.593/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 8/8/2023, DJe de 10/8/2023.) O STJ também já decidiu que: "(…) embora condomínios edilícios sejam detentores de capacidade processual, não há como conferir aos referidos entes jurídicos reparação por danos morais em razão do perfil de massa patrimonial conferida pelo ordenamento jurídico, não sendo ele dotado de honra objetiva". (AgInt no REsp 1.837.212/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 3/9/2020) Assim, não há como julgar procedente o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Assim sendo, à vista do quanto exposto e mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o promovido a proceder com a reforma no condomínio, observando os serviços listados na petição inicial, no prazo de 90 (NOVENTA) dias, arbitrando, para o caso de descumprimento, a multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitando inicialmente ao valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Por ser caso de sucumbência recíproca (Art. 86, do CPC), condeno os litigantes ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor da causa à teor do §2º, do Art. 85, do CPC, no patamar de 50% c para cada litigante. Transitada em julgado a sentença: 1) intime-se o demandante para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito; 2) simultaneamente, calculem-se as custas finais, nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral do TJPB, intimando-se a parte sucumbente, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE) ou no Portal do PJE, para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD. P. R. I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

19/08/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 11/03/2026

Decorrido prazo de PARAIBA IMPERMEABILIZACAO E SERVICOS LTDA em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Sentença em 12/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de PARAIBA IMPERMEABILIZACAO E SERVICOS LTDA em 10/09/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

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