Usucapião 0800442-81.2020.8.15.0601 - TJPB

Usucapião 0800442-81.2020.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: SIMONE PEREIRA DA SILVA e JOSÉ ROSA SOBRINHO RÉU: TEREZA RAIMUNDA DA SILVA e OUTROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA I. RELATÓRIO PORMENORIZADO E CONTEXTUALIZAÇÃO PROCESSUAL Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém USUCAPIÃO (49) 0800442-81.2020.8.15.0601 Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária Qualificada ajuizada por Simone Pereira da Silva, posteriormente emendada para incluir seu cônjuge, José Rosa Sobrinho, visando o reconhecimento do domínio do imóvel situado na Rua Santo André, nº 38, Centro, no Município de Belém, Paraíba, com área total de 100m², alegadamente possuído de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de dez anos, com destinação de moradia habitual, conforme preceitua o parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil. A petição inicial (ID 33281916), datada de 17 de agosto de 2020, indicou que o imóvel não possuía registro e que a posse era exercida pela autora há mais de 13 (treze) anos. Inicialmente, foi deferida a gratuidade da justiça (ID 43639996) e determinada a apresentação da planta e memorial descritivo, além das citações e intimações necessárias para a validade do procedimento especial. Em cumprimento às determinações judiciais iniciais, a parte autora juntou o memorial descritivo e a planta (ID 46182593 e 46182594). Em 2024, após a realização de audiência e saneamento oral (ID 90982269 e 94160594), tornou-se imperiosa a regularização do polo ativo para incluir o cônjuge da autora, ante a natureza real imobiliária da ação, conforme expressa determinação judicial. I.I. DA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO E A QUALIFICAÇÃO DO CÔNJUGE Conforme determinado em audiência realizada em 24 de maio de 2024 (ID 90982269 e 94160594), a parte autora foi intimada para promover a emenda à inicial e incluir seu esposo, José Rosa Sobrinho. Tal determinação se deu em observância ao Art. 73, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, que estabelece o litisconsórcio passivo ou ativo indispensável dos cônjuges nas ações que versem sobre direito real imobiliário, como é o caso da usucapião, assegurando-se a plena eficácia do contraditório e a regularidade do processo para a obtenção de uma sentença de mérito hígida. A parte autora atendeu à determinação judicial, promovendo a emenda à inicial para a inclusão de José Rosa Sobrinho no polo ativo da demanda (ID 98905481), qualificando-o como casado com a requerente e juntando documentos comprobatórios, inclusive de inexistência de outros imóveis em seu nome (ID 98944571, 98944573 e 98944575). O ingresso do cônjuge foi devidamente certificado pela Secretaria em 02 de dezembro de 2024 (ID 104662991), encontrando-se rigorosamente sanado o vício de representação e estabilizada a composição subjetiva do polo ativo. I.II. DA REGULARIDADE DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES A análise da marcha processual demonstra que foram empreendidos todos os esforços para a citação dos interessados e confinantes, conforme exigido pelo Art. 246, § 3º, e Art. 259, I, do Código de Processo Civil, em especial após a alteração da numeração do imóvel usucapiendo para Rua Santo André, nº 38. Verifica-se que os confinantes expressamente indicados na inicial e suas emendas foram devidamente citados: Roselina Jeronimo da Costa e seu esposo Antonio Francisco de Medeiros: Citados por mandado pessoal em mais de uma oportunidade (ID 51285307, 51285306, e mais recentemente, ID 104769148 e 104769899, certificado em 03 de dezembro de 2024), restando plenamente concretizada a comunicação processual. Maria da Penha Julia da Silva e seu esposo José Rufino da Silva: Citados por mandado pessoal, conforme certificado em 11 de janeiro de 2025 (ID 106060313), comprovando o conhecimento inequívoco da demanda pelos confinantes da direita. Marta Albuquerque (Marta de Sena Albuquerque): Citada por mandado pessoal, com devolução e certificação em 09 de dezembro de 2024 (ID 105099506), sanando as tentativas anteriores ineficazes e garantindo a ciência do confinante dos fundos do imóvel. Citação da Ré/Proprietária Registral e Terceiros Interessados Incertos: A ré nominada, Tereza Raimunda da Silva, tendo sido declarada em local incerto e não sabido, foi citada por edital, juntamente com os terceiros interessados ausentes e incertos (ID 104666108). Em virtude do decurso do prazo do edital e da inexistência de manifestação, foi nomeada a Defensoria Pública para exercer a Curadoria Especial dos réus e terceiros incertos, conforme preconizam o Art. 72, II, do Código de Processo Civil e o Art. 9º da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) para a usucapião. A Curadoria Especial manifestou-se nos autos (ID 74233831), reservando-se o direito de atuação. Intimação das Fazendas Públicas: A União, o Estado e o Município foram regularmente intimados para manifestarem eventual interesse na causa, essencial em se tratando de ação de usucapião, a fim de resguardar o patrimônio público, dada a inalienabilidade dos bens públicos (Art. 102, CC). O Município de Belém manifestou textualmente a ausência de interesse da Fazenda Pública Municipal sobre o bem usucapiendo, requerendo apenas nova intimação se surgissem indícios de propriedade pública (ID 106395831 e 55249743). O Estado da Paraíba também informou expressamente que inexiste interesse da Fazenda Pública Estadual a ser resguardado no presente feito (ID 55445073). A União Federal, através da Advocacia Geral da União (AGU), reiterou a necessidade de documentação técnica do imóvel (planta e memorial georreferenciados - ID 89586000 e 55843595). Em sua manifestação mais recente (ID 104788512, de 03/12/2024), a AGU solicitou 45 (quarenta e cinco) dias para averiguações sobre o eventual interesse, com a advertência de que, decorrido o prazo, o feito deveria prosseguir, sendo ausente, a princípio, o interesse federal. Considerando o decurso do prazo de 45 dias, somando-se a inação da União em manifestar interesse após esta prorrogação, o processo pode prosseguir sem óbice. Dessa forma, ultimadas todas as providências preliminares atinentes à formação e desenvolvimento válido do processo, especialmente no que concerne à citação dos confinantes e terceiros, e à intimação dos entes federativos, passo ao saneamento e organização do processo para a fase instrutória. II. FUNDAMENTOS DO SANEAMENTO E INOCORRÊNCIA DE NULIDADES O presente feito encontra-se em ordem, não havendo vícios insanáveis ou nulidades absolutas pendentes. Os pressupostos processuais (capacidade, legitimidade e interesse) e as condições da ação foram devidamente verificados e, onde houve falhas (litisconsórcio ativo), estas foram sanadas em estrita observância do Art. 76 do Código de Processo Civil. A natureza da ação de usucapião exige a observância rigorosa do princípio do contraditório ampliado, o que, conforme demonstrado no relatório, foi devidamente cumprido mediante a citação pessoal dos titulares de direitos reais vizinhos e a citação por edital daquele em cujo nome o imóvel poderia estar registrado e dos interessados incertos. Ainda que a Curadoria Especial não tenha se oposto ao mérito da pretensão autoral, sua atuação garante a observância do devido processo legal e a plenitude da defesa dos citados por edital. A Curadora exerceu o direito de manifestar-se por petição (ID 74233831), sendo o silêncio quanto ao mérito justificado pela ausência de elementos probatórios para a oposição de defesa substancial, o que é comum na atuação da Curadoria em ações petitórias. Assim, não havendo questões processuais pendentes a serem resolvidas nem irregularidades a serem sanadas, o processo é declarado SANEADO. III. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A PROVA A controvérsia fática, essencial para a resolução do mérito na Usucapião Extraordinária Qualificada (Art. 1.238, parágrafo único, CC c/c Art. 373, I, CPC), circunscreve-se à comprovação da posse ad usucapionem e o atendimento à função social da propriedade. As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são, precisamente, as seguintes: Duração e Características da Posse (Requisito Temporal e Qualitativo): Comprovação de que os autores SIMONE PEREIRA DA SILVA e JOSÉ ROSA SOBRINHO exerceram a posse do imóvel de 100m² situado na Rua Santo André, nº 38, Centro, Belém/PB, pelo lapso temporal mínimo de 10 (dez) anos antes da propositura da ação (ou durante seu curso/momento de sentença), de modo ininterrupto, manso e pacífico, sem oposição de terceiros. Animus Domini e Atos de Conservação/Melhoramento: Verificação da natureza da posse exercida pelos autores, nomeadamente se agiram como donos do imóvel, realizando nele atos de conservação, pagamento de tributos e benfeitorias, consoante alegado na exordial. Função Social - Moradia Habitual: Demonstração de que os autores estabeleceram no imóvel a sua moradia habitual, caracterizando a usucapião extraordinária por prazo reduzido de 10 (dez) anos, conforme o requisito da função social da posse. IV. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO PERTINENTES AO JULGAMENTO A matéria de direito que orientará o julgamento da causa diz respeito à subsunção dos fatos provados aos requisitos legais do Art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, que define a usucapião extraordinária com prazo reduzido, bem como a observância dos ditames constitucionais que regem o direito de propriedade. As questões de direito relevantes a serem avaliadas são: Enquadramento Legal (Art. 1.238, parágrafo único, CC/2002): Aferição do preenchimento dos requisitos legais do direito de usucapião, considerando a alegação de posse por período superior a 10 (dez) anos e o estabelecimento de moradia habitual, sendo necessário perquirir o termo inicial da posse ad usucapionem para fins de contagem do prazo prescricional aquisitivo. Validade Documental e Identidade do Imóvel: Análise da regularidade do memorial descritivo e da planta apresentados, em face das exigências feitas pela União (AGU/SPU) sobre georreferenciamento (ID 89586000 e 55843595), embora a ação verse sobre imóvel urbano. No entanto, o imóvel foi identificado e a metragem (100m²) é compatível com o domínio urbano. A exigência de georreferenciamento SIRGAS 2000, embora usual para imóveis rurais e para o procedimento extrajudicial (Art. 216-A, Lei 6.015/73), deve ser mitigada no contexto judicial se a identificação do imóvel for inequívoca, permitindo o prosseguimento da prova testemunhal para confirmar as confrontações e a área. V. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Em conformidade com as regras estáticas de distribuição do ônus da prova estabelecidas no Art. 373 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), incumbe: Aos Autores (SIMONE PEREIRA DA SILVA e JOSÉ ROSA SOBRINHO): O ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente o exercício da posse mansa, pacífica, ininterrupta, com animus domini pelo prazo legal (10 anos – Art. 1.238, parágrafo único, CC) e o uso como moradia habitual. À Curadoria Especial e à Ré (Tereza Raimunda da Silva): O ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, o que no presente caso se traduz na existência de justa causa para a oposição à posse alegada. Contudo, em razão da defesa por curador especial (Art. 341, parágrafo único, CPC) a regra do ônus será aplicada de forma mais flexível. Às Fazendas Públicas (União, Estado, Município): O ônus de demonstrar que o imóvel usucapiendo pertence ao domínio público, caso em que seria inviável a usucapião, o que, a princípio, foi afastado pelas manifestações de desinteresse acostadas aos autos. VI. DAS PROVAS REQUERIDAS E DA ORGANIZAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA Observada a natureza da controvérsia (posse, tempo e animus domini), a prova oral e documental revelam-se essenciais para a formação do convencimento judicial. VI.I. DA PROVA ORAL (DEPOIMENTOS PESSOAIS E TESTEMUNHAL) Defiro a produção de prova oral, mormente a testemunhal, a qual visa corroborar a natureza e a duração da posse exercida pelos autores no imóvel usucapiendo. Depoimentos Pessoais: Deferidos os depoimentos pessoais dos autores para elucidação de detalhes sobre a posse. Prova Testemunhal: Deferida a oitiva das testemunhas arroladas na petição inicial pelos autores (Eliane Bezerra dos Santos e Silene do Nascimento Oliveira – ID 33281916, p. 6), bem como eventual arrolamento de testemunhas pela Curadoria Especial, se for o caso, no prazo de 15 dias úteis. VI.II. DA PROVA DOCUMENTAL E SUAS ESPECIFICIDADES O processo já está instruído com a certidão negativa de registro imobiliário e a planta do imóvel. Eventuais documentos adicionais que digam respeito aos fatos supervenientes ou à comprovação de benfeitorias pelos autores serão admitidos, desde que cumpridos os preceitos do Art. 435 do Código de Processo Civil. VII. CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Com vistas a garantir a duração razoável do processo (Art. 4º, CPC/2015) e a efetiva solução da lide, as seguintes providências devem ser observadas: Prazo para A Curadoria Especial (Defensoria Pública): Intime-se a Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial, para que, se desejar, apresente rol de testemunhas e eventuais quesitos adicionais aos autores, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação desta decisão [Art. 357, § 4º, c/c Art. 186, § 1º, CPC/2015]. Designação de Audiência de Instrução e Julgamento: determino à secretaria a designação data para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ). Diligências para a Audiência: Intimem-se os autores, por meio de seu advogado, para comparecimento à AIJ para prestarem depoimento pessoal e oitiva das testemunhas, sob pena de confissão (Art. 385, § 1º, CPC), com a devida advertência de que cabe ao advogado a intimação das testemunhas arroladas, juntando aos autos o comprovante de intimação com antecedência mínima de 3 (três) dias da audiência (Art. 455, CPC). Intime-se o Ministério Público. Intime-se a Curadoria Especial pela Defensoria Pública. Saliento que a comprovação da intimação das testemunhas na forma do Art. 455, § 1º, do Código de Processo Civil é ônus da parte que as arrolou, e o não atendimento dessa exigência resultará na presunção de desistência de sua oitiva. Cumpra-se. BELÉM/PB, data da assinatura eletrônica. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA JUÍZA DE DIREITO

04/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de SIMONE PEREIRA DA SILVA em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE PEREIRA DA SILVA em 11/03/2026 23:59.

Julgado procedente o pedido

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 06/03/2026 09:40 Vara Única de Belém.

Decorrido prazo de JOSE ROSA SOBRINHO em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de BAUMANN BARROS GUEDES ALCOFORADO DE CARVALHO em 26/02/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

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