Usucapião 0800442-81.2020.8.15.0601 - TJPB

Usucapião 0800442-81.2020.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:46

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

07/03/2026, 06:19

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:22

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 05:28

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 05:26

Decurso de Prazo

27/02/2026, 10:59

Mandado (entregue ao destinatário)

23/02/2026, 23:27

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 23:27

Expedição de documento (Mandado)

19/02/2026, 10:59

Expedição de documento (Mandado)

19/02/2026, 10:55

Expedição de documento (Mandado)

19/02/2026, 10:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800442-81.2020.8.15.0601. Autor: SIMONE PEREIRA DA SILVA e outros Réu: Tereza Raimunda da Silva INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA AUDIÊNCIA Pelo presente expediente ficam as partes Citadas/Intimadas para comparecerem à audiência de Instrução e Julgamento, designada para o dia e horário 06/03/2026 09:40 horas, no fórum da comarca de Belém-PB, podendo as partes comparecerem presencialmente ou por videoconferência. Para a segunda opção fica disponibilizado o link de acesso pelo aplicativo Zoom. Link de acesso: https://us02web.zoom.us/j/82770371758?pwd=nsYM92ZzcZhbgSmwMBXKYCiruqQaDX.1 Belém-PB, data e assinatura eletrônicas. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM Rod. PB 073, KM 77, CEP 58.255-000 - Tel. (83) 3261 2400 Email Institucional: [email protected] - Cel. Institucional: (83) 99144 5973 (WhatsApp) Nº do Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária]

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 14:31

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); designada)

13/02/2026, 14:29

Documentos

EXPEDIENTE

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: SIMONE PEREIRA DA SILVA e JOSÉ ROSA SOBRINHO RÉU: TEREZA RAIMUNDA DA SILVA e OUTROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA I. RELATÓRIO PORMENORIZADO E CONTEXTUALIZAÇÃO PROCESSUAL Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém USUCAPIÃO (49) 0800442-81.2020.8.15.0601 Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária Qualificada ajuizada por Simone Pereira da Silva, posteriormente emendada para incluir seu cônjuge, José Rosa Sobrinho, visando o reconhecimento do domínio do imóvel situado na Rua Santo André, nº 38, Centro, no Município de Belém, Paraíba, com área total de 100m², alegadamente possuído de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de dez anos, com destinação de moradia habitual, conforme preceitua o parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil. A petição inicial (ID 33281916), datada de 17 de agosto de 2020, indicou que o imóvel não possuía registro e que a posse era exercida pela autora há mais de 13 (treze) anos. Inicialmente, foi deferida a gratuidade da justiça (ID 43639996) e determinada a apresentação da planta e memorial descritivo, além das citações e intimações necessárias para a validade do procedimento especial. Em cumprimento às determinações judiciais iniciais, a parte autora juntou o memorial descritivo e a planta (ID 46182593 e 46182594). Em 2024, após a realização de audiência e saneamento oral (ID 90982269 e 94160594), tornou-se imperiosa a regularização do polo ativo para incluir o cônjuge da autora, ante a natureza real imobiliária da ação, conforme expressa determinação judicial. I.I. DA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO E A QUALIFICAÇÃO DO CÔNJUGE Conforme determinado em audiência realizada em 24 de maio de 2024 (ID 90982269 e 94160594), a parte autora foi intimada para promover a emenda à inicial e incluir seu esposo, José Rosa Sobrinho. Tal determinação se deu em observância ao Art. 73, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, que estabelece o litisconsórcio passivo ou ativo indispensável dos cônjuges nas ações que versem sobre direito real imobiliário, como é o caso da usucapião, assegurando-se a plena eficácia do contraditório e a regularidade do processo para a obtenção de uma sentença de mérito hígida. A parte autora atendeu à determinação judicial, promovendo a emenda à inicial para a inclusão de José Rosa Sobrinho no polo ativo da demanda (ID 98905481), qualificando-o como casado com a requerente e juntando documentos comprobatórios, inclusive de inexistência de outros imóveis em seu nome (ID 98944571, 98944573 e 98944575). O ingresso do cônjuge foi devidamente certificado pela Secretaria em 02 de dezembro de 2024 (ID 104662991), encontrando-se rigorosamente sanado o vício de representação e estabilizada a composição subjetiva do polo ativo. I.II. DA REGULARIDADE DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES A análise da marcha processual demonstra que foram empreendidos todos os esforços para a citação dos interessados e confinantes, conforme exigido pelo Art. 246, § 3º, e Art. 259, I, do Código de Processo Civil, em especial após a alteração da numeração do imóvel usucapiendo para Rua Santo André, nº 38. Verifica-se que os confinantes expressamente indicados na inicial e suas emendas foram devidamente citados: Roselina Jeronimo da Costa e seu esposo Antonio Francisco de Medeiros: Citados por mandado pessoal em mais de uma oportunidade (ID 51285307, 51285306, e mais recentemente, ID 104769148 e 104769899, certificado em 03 de dezembro de 2024), restando plenamente concretizada a comunicação processual. Maria da Penha Julia da Silva e seu esposo José Rufino da Silva: Citados por mandado pessoal, conforme certificado em 11 de janeiro de 2025 (ID 106060313), comprovando o conhecimento inequívoco da demanda pelos confinantes da direita. Marta Albuquerque (Marta de Sena Albuquerque): Citada por mandado pessoal, com devolução e certificação em 09 de dezembro de 2024 (ID 105099506), sanando as tentativas anteriores ineficazes e garantindo a ciência do confinante dos fundos do imóvel. Citação da Ré/Proprietária Registral e Terceiros Interessados Incertos: A ré nominada, Tereza Raimunda da Silva, tendo sido declarada em local incerto e não sabido, foi citada por edital, juntamente com os terceiros interessados ausentes e incertos (ID 104666108). Em virtude do decurso do prazo do edital e da inexistência de manifestação, foi nomeada a Defensoria Pública para exercer a Curadoria Especial dos réus e terceiros incertos, conforme preconizam o Art. 72, II, do Código de Processo Civil e o Art. 9º da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) para a usucapião. A Curadoria Especial manifestou-se nos autos (ID 74233831), reservando-se o direito de atuação. Intimação das Fazendas Públicas: A União, o Estado e o Município foram regularmente intimados para manifestarem eventual interesse na causa, essencial em se tratando de ação de usucapião, a fim de resguardar o patrimônio público, dada a inalienabilidade dos bens públicos (Art. 102, CC). O Município de Belém manifestou textualmente a ausência de interesse da Fazenda Pública Municipal sobre o bem usucapiendo, requerendo apenas nova intimação se surgissem indícios de propriedade pública (ID 106395831 e 55249743). O Estado da Paraíba também informou expressamente que inexiste interesse da Fazenda Pública Estadual a ser resguardado no presente feito (ID 55445073). A União Federal, através da Advocacia Geral da União (AGU), reiterou a necessidade de documentação técnica do imóvel (planta e memorial georreferenciados - ID 89586000 e 55843595). Em sua manifestação mais recente (ID 104788512, de 03/12/2024), a AGU solicitou 45 (quarenta e cinco) dias para averiguações sobre o eventual interesse, com a advertência de que, decorrido o prazo, o feito deveria prosseguir, sendo ausente, a princípio, o interesse federal. Considerando o decurso do prazo de 45 dias, somando-se a inação da União em manifestar interesse após esta prorrogação, o processo pode prosseguir sem óbice. Dessa forma, ultimadas todas as providências preliminares atinentes à formação e desenvolvimento válido do processo, especialmente no que concerne à citação dos confinantes e terceiros, e à intimação dos entes federativos, passo ao saneamento e organização do processo para a fase instrutória. II. FUNDAMENTOS DO SANEAMENTO E INOCORRÊNCIA DE NULIDADES O presente feito encontra-se em ordem, não havendo vícios insanáveis ou nulidades absolutas pendentes. Os pressupostos processuais (capacidade, legitimidade e interesse) e as condições da ação foram devidamente verificados e, onde houve falhas (litisconsórcio ativo), estas foram sanadas em estrita observância do Art. 76 do Código de Processo Civil. A natureza da ação de usucapião exige a observância rigorosa do princípio do contraditório ampliado, o que, conforme demonstrado no relatório, foi devidamente cumprido mediante a citação pessoal dos titulares de direitos reais vizinhos e a citação por edital daquele em cujo nome o imóvel poderia estar registrado e dos interessados incertos. Ainda que a Curadoria Especial não tenha se oposto ao mérito da pretensão autoral, sua atuação garante a observância do devido processo legal e a plenitude da defesa dos citados por edital. A Curadora exerceu o direito de manifestar-se por petição (ID 74233831), sendo o silêncio quanto ao mérito justificado pela ausência de elementos probatórios para a oposição de defesa substancial, o que é comum na atuação da Curadoria em ações petitórias. Assim, não havendo questões processuais pendentes a serem resolvidas nem irregularidades a serem sanadas, o processo é declarado SANEADO. III. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A PROVA A controvérsia fática, essencial para a resolução do mérito na Usucapião Extraordinária Qualificada (Art. 1.238, parágrafo único, CC c/c Art. 373, I, CPC), circunscreve-se à comprovação da posse ad usucapionem e o atendimento à função social da propriedade. As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são, precisamente, as seguintes: Duração e Características da Posse (Requisito Temporal e Qualitativo): Comprovação de que os autores SIMONE PEREIRA DA SILVA e JOSÉ ROSA SOBRINHO exerceram a posse do imóvel de 100m² situado na Rua Santo André, nº 38, Centro, Belém/PB, pelo lapso temporal mínimo de 10 (dez) anos antes da propositura da ação (ou durante seu curso/momento de sentença), de modo ininterrupto, manso e pacífico, sem oposição de terceiros. Animus Domini e Atos de Conservação/Melhoramento: Verificação da natureza da posse exercida pelos autores, nomeadamente se agiram como donos do imóvel, realizando nele atos de conservação, pagamento de tributos e benfeitorias, consoante alegado na exordial. Função Social - Moradia Habitual: Demonstração de que os autores estabeleceram no imóvel a sua moradia habitual, caracterizando a usucapião extraordinária por prazo reduzido de 10 (dez) anos, conforme o requisito da função social da posse. IV. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO PERTINENTES AO JULGAMENTO A matéria de direito que orientará o julgamento da causa diz respeito à subsunção dos fatos provados aos requisitos legais do Art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, que define a usucapião extraordinária com prazo reduzido, bem como a observância dos ditames constitucionais que regem o direito de propriedade. As questões de direito relevantes a serem avaliadas são: Enquadramento Legal (Art. 1.238, parágrafo único, CC/2002): Aferição do preenchimento dos requisitos legais do direito de usucapião, considerando a alegação de posse por período superior a 10 (dez) anos e o estabelecimento de moradia habitual, sendo necessário perquirir o termo inicial da posse ad usucapionem para fins de contagem do prazo prescricional aquisitivo. Validade Documental e Identidade do Imóvel: Análise da regularidade do memorial descritivo e da planta apresentados, em face das exigências feitas pela União (AGU/SPU) sobre georreferenciamento (ID 89586000 e 55843595), embora a ação verse sobre imóvel urbano. No entanto, o imóvel foi identificado e a metragem (100m²) é compatível com o domínio urbano. A exigência de georreferenciamento SIRGAS 2000, embora usual para imóveis rurais e para o procedimento extrajudicial (Art. 216-A, Lei 6.015/73), deve ser mitigada no contexto judicial se a identificação do imóvel for inequívoca, permitindo o prosseguimento da prova testemunhal para confirmar as confrontações e a área. V. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Em conformidade com as regras estáticas de distribuição do ônus da prova estabelecidas no Art. 373 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), incumbe: Aos Autores (SIMONE PEREIRA DA SILVA e JOSÉ ROSA SOBRINHO): O ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente o exercício da posse mansa, pacífica, ininterrupta, com animus domini pelo prazo legal (10 anos – Art. 1.238, parágrafo único, CC) e o uso como moradia habitual. À Curadoria Especial e à Ré (Tereza Raimunda da Silva): O ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, o que no presente caso se traduz na existência de justa causa para a oposição à posse alegada. Contudo, em razão da defesa por curador especial (Art. 341, parágrafo único, CPC) a regra do ônus será aplicada de forma mais flexível. Às Fazendas Públicas (União, Estado, Município): O ônus de demonstrar que o imóvel usucapiendo pertence ao domínio público, caso em que seria inviável a usucapião, o que, a princípio, foi afastado pelas manifestações de desinteresse acostadas aos autos. VI. DAS PROVAS REQUERIDAS E DA ORGANIZAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA Observada a natureza da controvérsia (posse, tempo e animus domini), a prova oral e documental revelam-se essenciais para a formação do convencimento judicial. VI.I. DA PROVA ORAL (DEPOIMENTOS PESSOAIS E TESTEMUNHAL) Defiro a produção de prova oral, mormente a testemunhal, a qual visa corroborar a natureza e a duração da posse exercida pelos autores no imóvel usucapiendo. Depoimentos Pessoais: Deferidos os depoimentos pessoais dos autores para elucidação de detalhes sobre a posse. Prova Testemunhal: Deferida a oitiva das testemunhas arroladas na petição inicial pelos autores (Eliane Bezerra dos Santos e Silene do Nascimento Oliveira – ID 33281916, p. 6), bem como eventual arrolamento de testemunhas pela Curadoria Especial, se for o caso, no prazo de 15 dias úteis. VI.II. DA PROVA DOCUMENTAL E SUAS ESPECIFICIDADES O processo já está instruído com a certidão negativa de registro imobiliário e a planta do imóvel. Eventuais documentos adicionais que digam respeito aos fatos supervenientes ou à comprovação de benfeitorias pelos autores serão admitidos, desde que cumpridos os preceitos do Art. 435 do Código de Processo Civil. VII. CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Com vistas a garantir a duração razoável do processo (Art. 4º, CPC/2015) e a efetiva solução da lide, as seguintes providências devem ser observadas: Prazo para A Curadoria Especial (Defensoria Pública): Intime-se a Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial, para que, se desejar, apresente rol de testemunhas e eventuais quesitos adicionais aos autores, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação desta decisão [Art. 357, § 4º, c/c Art. 186, § 1º, CPC/2015]. Designação de Audiência de Instrução e Julgamento: determino à secretaria a designação data para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ). Diligências para a Audiência: Intimem-se os autores, por meio de seu advogado, para comparecimento à AIJ para prestarem depoimento pessoal e oitiva das testemunhas, sob pena de confissão (Art. 385, § 1º, CPC), com a devida advertência de que cabe ao advogado a intimação das testemunhas arroladas, juntando aos autos o comprovante de intimação com antecedência mínima de 3 (três) dias da audiência (Art. 455, CPC). Intime-se o Ministério Público. Intime-se a Curadoria Especial pela Defensoria Pública. Saliento que a comprovação da intimação das testemunhas na forma do Art. 455, § 1º, do Código de Processo Civil é ônus da parte que as arrolou, e o não atendimento dessa exigência resultará na presunção de desistência de sua oitiva. Cumpra-se. BELÉM/PB, data da assinatura eletrônica. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA JUÍZA DE DIREITO

04/11/2025, 00:00

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