Execução de Título Extrajudicial 0001385-09.2010.8.15.0561 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0001385-09.2010.8.15.0561 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COREMAS DECISÃO PROCESSO Nº 0001385-09.2010.8.15.0561 Vistos. Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de VALDIR DIOLINO DE SOUSA, objetivando a satisfação de crédito inadimplido. Durante o curso processual, foi efetivada a constrição de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, resultando no bloqueio da quantia de R$ 343,41 (trezentos e quarenta e três reais e quarenta e um centavos), conforme detalhamento de ordem judicial acostado aos autos (ID 85227812). Irresignada, a parte executada compareceu aos autos (ID 80954908), pugnando pelo imediato desbloqueio da quantia constrita, sob a alegação de que os valores recaem sobre conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário (aposentadoria/pensão), revestindo-se, portanto, de caráter alimentar e impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por sua vez, a instituição financeira exequente manifestou-se requerendo a manutenção da penhora e, subsidiariamente, a constrição de 30% (trinta por cento) dos rendimentos mensais do executado até a satisfação integral do débito (ID 120273489). É o que importa relatar. Decido. Consta nos autos pedido da parte executada em que se insurge contra as medidas constritivas determinadas nos autos, notadamente o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, sob a alegação de impenhorabilidade absoluta, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. O Executado afirma que os valores bloqueados em sua conta bancária junto ao Banco Bradesco são provenientes exclusivamente de benefícios previdenciários (aposentadoria e pensão por morte), verbas de natureza alimentar indispensáveis ao seu sustento e de sua família, conforme documentação anexa (ID 80956051 e seguintes). A parte executada ainda fundamenta seu pedido de desbloqueio na tese de impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, com base no regramento processual vigente. Pois bem. Conforme a literalidade do disposto no art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria e pensões, salvo para pagamento de prestação alimentícia ou quando os ganhos excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. A jurisprudência pátria caminha no sentido de proteger a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial, vedando a constrição de verbas que comprometam a subsistência do devedor e de sua família, especialmente quando se trata de quantias módicas que evidenciam a natureza de reserva para subsistência imediata. Nesse sentido, trago o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALOR ABAIXO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESERVA PATRIMONIAL GARANTIDORA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. 2. Ausência de demonstração de que a penhora não afeta o mínimo existencial do devedor. Impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Desprovimento do recurso. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0812345-10.2024.8.15.0000, Relator.: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque). Da inteligência do dispositivo legal mencionado e da jurisprudência aplicável, para que se atribua aos valores bloqueados em conta corrente o caráter de impenhorabilidade, é necessário que o executado demonstre que os valores têm origem salarial ou previdenciária e são destinados à sua manutenção. No caso em tela, com relação aos valores bloqueados na conta mantida junto ao Banco Bradesco, os documentos acostados aos autos, notadamente os extratos bancários e as cartas de concessão do INSS (ID 80956051 e 80956052), indicam tratar-se de conta utilizada para o recebimento de benefícios previdenciários. A análise detida dos autos revela que o executado percebe verbas de natureza previdenciária nessa instituição financeira, e o valor bloqueado (R$ 343,41) é condizente com o saldo remanescente de tais proventos, caracterizando-se como verba de natureza alimentar. Desse modo, restou caracterizada a natureza da verba constrita, sendo, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC. Quanto ao pedido do exequente para a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos/aposentadoria do executado, impende salientar que a relativização da impenhorabilidade salarial, admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é irrestrita. Tal mitigação só é possível desde que a constrição não atinja a dignidade do devedor e nem comprometa o seu sustento e o de sua família. In casu, a parte executada recebe um salário mínimo (conforme comprovantes do INSS anexados), valor este que se presume integralmente necessário para o mínimo existencial do devedor e sua família, inviabilizando qualquer desconto mensal, sob pena de afronta direta à dignidade da pessoa humana e à garantia da subsistência básica. Portanto, descabe a pretensão de penhora percentual sobre verba que já se encontra no limite da sobrevivência digna. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO O PEDIDO formulado pela parte executada na petição de ID 80954908 para DETERMINAR a restituição da integralidade dos valores constritos na conta de titularidade do executado VALDIR DIOLINO DE SOUSA junto ao Banco Bradesco, por reconhecer sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do CPC, ao passo que INDEFIRO o pedido de penhora de 30% sobre os rendimentos do executado, em razão da preservação do mínimo existencial. Demais providências: 1. Intimem-se as partes acerca desta decisão. 2. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará eletrônico de transferência em favor da parte executada para levantamento da quantia bloqueada e seus acréscimos legais (vide anexo). 3. Ato contínuo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da eventual ocorrência da prescrição intercorrente. Expedientes e diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Coremas/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Roberto César Lemos de Sá Cruz – Juiz de Direito em substituição

09/01/2026, 00:00

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Decorrido prazo de VALDIR DIOLINO DE SOUSA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDIR DIOLINO DE SOUSA em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2026

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Decorrido prazo de NATHALIA SARAIVA NOGUEIRA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de REBECCA ZAVARIS DE MOURA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL CORREIA LINS em 31/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(18)