Cumprimento de sentença 0808168-72.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0808168-72.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0808168-72.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Requerido o cumprimento de sentença, EVOLUO a classe para "Cumprimento de Sentença"; 1. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. 2. Após, INTIME-SE o devedor, na pessoa do advogado, ou através de carta com AR (na falta de advogado constituído), conforme art. 513, §2º, I e II do NCPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), além de outros 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, seguindo-se automaticamente a ordem de penhora através de sistemas eletrônicos de constrição. Cientifique-se o réu de que transcorrido sem pagamento o prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar as matérias previstas no art. 525, §1º do CPC/15. Caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º). A intimação para pagamento deverá incluir o valor das custas devidas pelo executado. 3. Realizado o depósito voluntário da obrigação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar se concorda com os valores depositados ou impugná-los, (art. 526, §1, do NCPC). 4. Concordando, EXPEÇA-SE o competente alvará e venham os autos conclusos para sentença. 5. Em caso de discordância, INTIME-SE a parte ré para se manifestar no prazo de 05 dias, observando-se a possibilidade de fazer o complemento imediato da diferença dos valores depositados. Após, autos conclusos para decisão (art. 526, §2o e 3o, do NCPC). CONDE, data e assinatura digitais. Juíza de Direito

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CIAVE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME REU: R.P.A. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) 0808168-72.2023.8.15.2001 [Locação de Imóvel] Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CIAVE EMPREENDIMENTOS LTDA em face da sentença prolatada nos autos da presente ação. A parte embargante alega, em síntese, a existência de a existência de erro material e omissão no julgado, uma vez que a condenação foi fixada com base no valor indicado na petição inicial (R$ 62.870,30), desconsiderando o aditamento processual regularmente apresentado e homologado, que atualizou o pedido para R$ 92.472,91. Sustenta, assim, que a decisão deixou de analisar o pedido final consolidado nos autos, motivo pelo qual requer a retificação do valor da condenação para refletir a quantia correta. Instada a se manifestar, a parte ré manteve-se silente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Preceitua o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. A omissão é o ato de esquecer, de omitir, de deixar de mencionar. É a falta de manifestação sobre determinada questão trazida ao processo, e que é essencial ao deslinde da causa. Conforme, Egas Moniz de Aragão: "a omissão que enseja os embargos de declaração pode verificar-se em qualquer das partes da sentença e tanto pode ser absoluta (não há pronunciamento sobre o ponto) como relativa (pronunciamento há, mas incompleto)." A obscuridade, por sua vez, provém da falta de inteligência, de compreensão, de determinada ideia. Existe confusão em relação aquilo que foi exposto ou dito. Pontes de Miranda, falando da sentença, diz que: "É obscura, quando é equívoca, ambígua ou ininteligível." A contradição se afigura do resultado incoerente em relação às proposições formuladas no processo. Poder-se-ia até dizer que se origina da falta de silogismo da decisão. Manoel Antônio Teixeira Filho menciona que: “o traço característico da contradição é representado, pois, pela incoerência, pela desarmonia do pensamento; as ideias contrapõem-se, sem que se possa conciliá-las." Por fim, o erro material é aquele perceptível à primeira vista, geralmente, sem precisar de exame mais acurado, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença, corrigível, inclusive, de ofício. A discussão sobre eventual error in procedendo ou error in judicando, deverá ser arguida por meio do recurso cabível, para que seja oportunamente apreciada em seu próprio mérito. No caso dos autos, assiste razão ao embargante. Embora o aditamento à inicial tenha sido expressamente acolhido (Id. 71632242), com a atualização do valor da causa, a sentença acabou por fixar montante anterior, caracterizando mero erro material passível de correção. ISSO POSTO, com fundamento no art. 1.024, caput, do CPC/15, ACOLHO os presentes embargos de declaração aforados pela CIAVE EMPREENDIMENTOS LTDA para, doravante, DECLARAR o erro material da decisão guerreada do Id.113868325, passando a mesma a ter o seguinte dispositivo: b) CONDENAR a parte ré R.P.A. TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA ao pagamento da quantia de R$ 92.472,91 (noventa e dois mil, quatrocentos e setenta e dois reais e noventa e um centavos), corrigidos monetariamente até a citação pelo índice IPCA, e após a citação, aplicação da taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros de mora), consoante nova redação do art. 398, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil; Mantém-se a sentença embargada em seus demais termos, sem qualquer alteração no julgamento do mérito. Ficam as partes advertidas que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá acarretar a condenação do embargante ao pagamento de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMO. Cumpra-se a decisão retro. Conde, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito

29/09/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Decisão em 27/03/2026.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Decorrido prazo de R.P.A. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de R.P.A. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 23/01/2026 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Publicado Expediente em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(22)