Procedimento Comum Cível 0827927-27.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0827927-27.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/02/2026, 16:22

Juntada de Certidão

19/02/2026, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 00:46

Publicado Decisão em 06/02/2026.

06/02/2026, 00:46

Determinada diligência

04/02/2026, 18:26

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 18:26

Conclusos para despacho

05/12/2025, 10:36

Juntada de Petição de contrarrazões

25/11/2025, 22:09

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2025.

31/10/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827927-27.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 29 de outubro de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/10/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 09:05

Decorrido prazo de FLAVIO DA SILVA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 02:10

Decorrido prazo de COMPRARE CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA - ME em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 02:10

Juntada de Petição de apelação

22/10/2025, 14:13

Documentos

Despacho

•01/06/2020, 18:42

Despacho

•10/11/2020, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827927-27.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 29 de outubro de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FLAVIO DA SILVA REU: COMPRARE CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA - ME, BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPARAÇÃO INTEGRAL. DANOS MATERIAIS A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO DE ALUGUEL FUTURO INDEFERIDO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUALIZADO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidor em face de construtora e instituição financeira, em razão de múltiplos vícios de construção em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa, Minha Vida. A construtora permaneceu revel. O Banco do Brasil alegou ilegitimidade passiva e ausência de nexo causal. Perícia judicial constatou infiltrações, falhas de acabamento, esquadrias irregulares, corrosão estrutural de laje e ausência de hidrômetros individualizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se as rés respondem solidariamente pelos vícios construtivos constatados; (ii) estabelecer a extensão da reparação devida, abrangendo danos materiais e morais; (iii) determinar a possibilidade de tutela de urgência para compelir a instalação de hidrômetro individualizado no imóvel do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação é de consumo, atraindo a aplicação do CDC, que prevê responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores (arts. 7º, parágrafo único, e 14). 4. A inversão do ônus da prova é cabível diante da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações (art. 6º, VIII, CDC). 5. O laudo pericial produzido sob o contraditório confirma vícios construtivos graves, inclusive risco estrutural por corrosão de armadura da laje, revelando falhas de projeto, execução e materiais. 6. A indenização por danos materiais deve observar o princípio da reparação integral e será apurada em liquidação de sentença, conforme laudo pericial, nos termos dos arts. 492 e 493 do CPC. 7. Os danos morais são configurados in re ipsa, em razão da insegurança, da frustração da legítima expectativa de habitação digna e do risco à integridade do autor e sua família, devendo ser fixados em R$ 5.000,00. 8. O pedido de custeio de aluguel não merece acolhimento, por ausência de prova da necessidade de desocupação do imóvel durante as obras. 9. A tutela de urgência para compelir a instalação de hidrômetro individualizado é cabível, pois restou comprovada a irregularidade técnica e o perigo de dano decorrente de dívidas coletivas e corte de fornecimento de água. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Pedido procedente. Tese de julgamento: 1. As construtoras e instituições financeiras com dever de fiscalização que integram a cadeia de fornecimento do Programa Minha Casa, Minha Vida respondem solidariamente por vícios construtivos, nos termos do CDC; 2. O quantum indenizatório por danos materiais decorrentes de vícios construtivos pode ser fixado em liquidação de sentença, observando-se os vícios constatados no laudo pericial judicial; 3. Vícios construtivos que comprometam a segurança, a habitabilidade e a dignidade da moradia configuram dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII; 7º, parágrafo único; 14; CPC, arts. 300, 370, 371, 373, I, 487, I, 492, 493, 85, §2º, e 86, parágrafo único. Lei Municipal de João Pessoa nº 10.423/2004. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.793.637/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.11.2020, DJe 19.11.2020; STJ, AgInt no REsp nº 1.387.812/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18.02.2020, DJe 13.03.2020; STJ, REsp nº 1.720.288/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26.05.2020, DJe 29.05.2020; STJ, AR nº 3.751/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 27.03.2019, DJe 08.04.2019; TJSC, Apelação nº 5002216-97.2022.8.24.0076, Rel. Des. Eduardo Gallo Jr., 6ª Câmara de Direito Civil, j. 27.08.2024; TJRS, Apelação Cível nº 51185475120208210001, Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, 20ª Câmara Cível, j. 26.06.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1043163-91.2016.8.26.0506, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 02.08.2024. Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827927-27.2020.8.15.2001 [Vícios de Construção, Indenização por Dano Material, Direito de Imagem] Vistos etc. 1. RELATÓRIO FLÁVIO DA SILVA ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais em face de COMPRARE CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA – ME e BANCO DO BRASIL S.A., com o objetivo de condenar a ré em danos materiais e morais pelos vícios de construção em seu imóvel. Afirma a existência de vícios de construção, como infiltrações, rachaduras e falhas de acabamento, alegando ainda que o Banco teria recebido valores específicos para avaliar e fiscalizar a obra, sem, contudo, cumprir integralmente esse dever. Juntou procuração e documentos, sendo deferida a assistência judiciária gratuita. A ré COMPRARE não apresentou contestação, razão pela qual foi decretada a sua revelia (id 85339865). O BANCO DO BRASIL, por sua vez, contestou (id 35167708), sustentando preliminarmente a indevida concessão da gratuidade de justiça e a ilegitimidade passiva, sob o argumento de atuar apenas como agente financeiro. No mérito, alegou inexistência de responsabilidade ou nexo causal que o vinculasse aos alegados vícios construtivos. Na decisão saneadora (id 86969175), o Juízo manteve a concessão da justiça gratuita ao autor, rechaçou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco do Brasil e, reconhecendo a pertinência de prova técnica para esclarecer os supostos vícios construtivos, determinou a realização de perícia. Homologou-se, ainda, a revelia da COMPRARE, atribuindo-lhe os efeitos legais cabíveis, tendo em vista a ausência de contestação. Seguindo a fase de instrução, sobreveio laudo pericial (id 92515623), no qual o perito constatou diversas anomalias que, em sua conclusão, decorrem de falhas de projeto ou de execução e da adoção de materiais de qualidade insuficiente, apontando a necessidade de reparos para restabelecer a funcionalidade e a segurança do imóvel. Destacou, ainda, a existência de infiltrações e fissuras significativas, as quais poderiam evoluir caso não fossem tomadas providências corretivas tempestivas. Em manifestação (id 99481859), o autor anuiu com as conclusões do perito e reiterou o pedido de procedência, ao passo que o BANCO DO BRASIL apresentou impugnação ao laudo (id 100060643), alegando a ausência de prova de nexo causal entre os vícios e qualquer conduta sua, bem como questionando a metodologia empregada na perícia. Manifestação do réu sobre documentação juntada pelo autor (id 111317375). Reiteração da petição do autor (id 116822533). Com o encerramento da instrução, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório, no que importa. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo se encontra isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que toda a instrução obedeceu aos ditames legais. 2.1 MÉRITO O objetivo da demanda é obter a reparação por vícios construtivos identificados no imóvel do autor, apartamento nº 202 do Residencial Rei Davi, adquirido através do Programa Minha Casa, Minha Vida, bem como uma compensação pelos danos morais sofridos. O autor alega, em suma, que o imóvel, logo após a entrega, apresentou uma série de irregularidades graves que comprometem sua segurança e habitabilidade. Afirma que tais problemas geraram danos de ordem material, correspondentes aos custos para reparo, e de ordem moral, em razão dos transtornos, da frustração da expectativa e do risco à segurança. Dentre os vícios, destacam-se: problemas estruturais com corrosão de armadura da laje; infiltrações diversas nas paredes e através das esquadrias; piso com som oco em quase toda a sua extensão; ausência de hidrômetros individualizados, em desacordo com a legislação municipal; e problemas com o sistema de travamento das janelas e com o acabamento geral do apartamento. Em sua defesa, o BANCO DO BRASIL S/A arguiu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, sustentando que atuou meramente como agente financeiro na operação, não possuindo responsabilidade sobre a construção ou seus eventuais vícios. No mérito, defende a legalidade de sua conduta, a ausência de ato ilícito e, por conseguinte, a inexistência do dever de indenizar, seja por danos materiais ou morais. A ré COMPRARE CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA, por sua vez, embora devidamente citada, não apresentou contestação, sendo-lhe decretada a revelia. Pois bem. Da relação de consumo, da responsabilidade objetiva e da inversão do ônus probatório A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, amparada pelas disposições da Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor. O autor figura como destinatário final do produto (imóvel) e do serviço (financiamento), caracterizando-se como consumidor, ao passo que as rés, construtora e instituição financeira, atuam como fornecedoras, integrando a cadeia de fornecimento do empreendimento imobiliário. Realmente, ambas as rés auferem lucro com o despenho da atividade de fornecimento do produto/serviço ao consumidor, o qual é o destinatário final que os consome. Logo, à luz da teoria do risco, respondem solidariamente pelo fornecimento e seus desdobramentos, não obstante a possibilidade de regresso entre os réus. Conforme já assentado na Decisão de id 86969175, que reconheceu a legitimidade passiva das demandadas, ambas respondem de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. Como se sabe, a responsabilidade objetiva prescinde da comprovação de culpa, bastando a demonstração do vício no produto/serviço, do dano e do nexo de causalidade entre eles, o que se aplica ao caso em tela, onde se discute a segurança e a qualidade de um bem de consumo durável. Nesse contexto consumerista, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é medida que se impõe para o reequilíbrio da relação processual. É que a hipossuficiência do autor é manifesta, não só sob o viés econômico, mas precipuamente sob o aspecto técnico, uma vez que não detém o conhecimento especializado em engenharia civil necessário para demonstrar, com profundidade, a origem e a complexidade dos vícios construtivos alegados. Ademais, a verossimilhança de suas alegações restou robustecida desde o início da lide, com a juntada de laudo técnico particular, e foi amplamente corroborada pelas conclusões do laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório, que também identificou as anomalias no imóvel. Presentes, portanto, os requisitos legais, inverte-se o ônus probatório, cabendo às rés a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Do arcabouço probatório Como é cediço, a justiça está vinculada à busca da verdade real, cabendo ao juiz conduzir essa busca com racionalidade e neutralidade. Assim, a interpretação das provas pelo magistrado envolve não apenas o conhecimento processual, mas também uma análise aprofundada dos fatos, para formar um convencimento livre, motivado e fundamentado. Não por outro motivo a jurisprudência e a doutrina são uníssonas ao entender que o juiz é o destinatário das provas. De fato, a função da prova é comprovar a veracidade de uma alegação, buscando-se a verdade fática do ocorrido por meio dos elementos produzidos no processo para que se possa decidir com justiça. Com efeito, o Código de Processo Civil estabelece o sistema da persuasão racional, ou livre convencimento motivado, como método de valoração das provas existentes. Nele, o julgador é livre para analisar e conferir valores às provas apresentadas, com a condição de que deve basear suas decisões nos elementos de convicção insertos nos autos, de forma lógica e racional. Assim se interpreta o art. 371 do Código em comento, o qual averba que “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Desse modo, o magistrado é livre para valorar o conjunto probatório, desde que o faça de maneira fundamentada, embasada na lógica e na coerência dos elementos contidos nos autos, sendo-lhe facultado, inclusive, determinar as diligências que julgar necessárias à instrução do feito, consoante o art. 370 do CPC. No caso concreto, este Juízo debruçou-se sobre a totalidade das provas carreadas aos autos, valorando-as de acordo com o princípio do livre convencimento motivado. A análise que se segue, portanto, representa a externalização das razões que formaram a convicção deste julgador, com especial atenção à prova técnica produzida, peça fundamental para o deslinde de controvérsias que exigem conhecimento especializado. Dos vícios construtivos A prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório por perito de confiança do Juízo, é elemento de convicção de suma importância para o deslinde da controvérsia, especialmente em casos como o presente, que versam sobre matéria eminentemente técnica. De fato, o laudo pericial de id 92515623 é detalhado, conclusivo e elucidativo, confirmando a existência de múltiplos e graves vícios construtivos no imóvel do autor, os quais não apenas diminuem seu valor e utilidade, mas comprometem a segurança e a habitabilidade. O parecer do assistente técnico do réu (id 100060643) tentou, sem sucesso, desqualificar as conclusões do perito. Contudo, suas alegações mostram-se frágeis e insuficientes para abalar a robustez da prova técnica, conforme se demonstrará ao analisar, pormenorizadamente, os vícios identificados: a) Pisos Cerâmicos: O perito judicial constatou, através do teste de percussão, que mais de 85% do piso do apartamento apresenta som cavo, indicando falha de aderência, além de peças quebradas e rejuntamento defeituoso. O assistente técnico do réu argumenta que a causa não poderia ser atestada sem a remoção das peças e que as quebras poderiam decorrer de queda de objetos. A impugnação não prospera. O teste de percussão além de ser um método consagrado na engenharia para tal verificação, constatou a extensão do problema em mais de 85%, o que afasta a hipótese de dano pontual por mau uso, apontando para uma falha sistêmica no processo de assentamento, seja pela má aplicação da argamassa ou pela preparação inadequada do contrapiso. b) Esquadrias e Infiltrações: O laudo pericial é categórico ao afirmar que as esquadrias de alumínio foram instaladas "fora de norma", sem o necessário sistema de drenagem de água, e com falhas no mecanismo de travamento. Tais defeitos, segundo o expert, são a causa direta das infiltrações de água para o interior do imóvel. O assistente técnico tenta minimizar o problema, afirmando que a norma violada não foi especificada e que os reparos seriam simples. Ora, a consequência do vício – a infiltração – é prova cabal da falha construtiva. A entrega de um imóvel com janelas que não vedam adequadamente a entrada de água da chuva é uma quebra flagrante do dever de qualidade e adequação do produto. c) Forro de Gesso: Foram identificados danos no forro de gesso decorrentes de vazamentos e infiltrações, com destaque para um buraco na varanda da suíte, causado pela “má execução do ralo da varanda do apartamento superior”. O assistente técnico alega que a causa não poderia ser determinada por já haver um reparo e tenta atribuir o problema à falta de manutenção. A tese é descabida. O perito identificou a origem do problema como um vício de construção (ralo mal-executado), sendo que o reparo posterior, qualificado pelo próprio perito como uma “gambiarra”, não exime a construtora da responsabilidade pela falha original. d) Corrosão da Armadura da Laje (Vício Mais Grave): O ponto mais alarmante do laudo pericial é a constatação de que a armadura de uma vigota treliçada da laje superior está em processo de corrosão, pois a estrutura foi quebrada durante a obra para a passagem de um ralo, expondo a ferragem. O perito alerta que esta é uma anomalia de natureza grave que, se não corrigida, “pode acarretar no colapso estrutural da edificação”. O assistente técnico tenta se esquivar da responsabilidade, sugerindo que a quebra da viga pode ter ocorrido em uma manutenção posterior à entrega do imóvel. Tal alegação beira o absurdo. A quebra de um elemento estrutural para a passagem de uma tubulação configura um erro primário e grosseiro de execução, típico da fase de construção por falta de compatibilização de projetos. É um vício oculto gravíssimo, que coloca em risco a vida dos moradores e cuja responsabilidade recai inequivocamente sobre a construtora que entregou o imóvel com tal defeito. e) Demais Vícios: O laudo ainda aponta uma série de outras não conformidades, como o subdimensionamento dos dutos para cabeamento de TV e internet, a utilização de portas de madeira inadequadas para áreas externas, já danificadas pela exposição ao tempo, e a ausência de hidrômetros individualizados, em desacordo com a Lei Municipal nº 10.423/2004. Em suma, o laudo pericial judicial é coeso e bem fundamentado nas suas conclusões. As tentativas do assistente técnico de atribuir os problemas ao mau uso ou à falta de manutenção não se sustentam diante da natureza, da extensão e da gravidade dos vícios, que são claramente endógenos, ou seja, originados na própria construção. A prova técnica, portanto, demonstra de forma inequívoca a falha da ré em entregar um produto seguro, durável e adequado ao fim a que se destina. Em sendo assim, o arcabouço probatório é farto no sentido do direito do autor, i. e., da existência de vícios construtivos conforme inúmeras fotos, laudos juntados pelo autor (ids 30725866 e 30725869), laudo de vistoria não aprovada pelos bombeiros (id 30725863), termo de ocorrência de irregularidade da CAGEPA (id 30725862) e, principalmente, o laudo pericial do juízo (id 92515623). Portanto, a prova dos autos, desde a documental até a técnica, forma um conjunto coeso e convergente, que não deixa margem para dúvidas sobre a falha das rés na entrega de um imóvel seguro e adequado. Diante do exposto, é forçoso concluir que a parte autora se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório, nos termos do que dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil. O autor comprovou o fato constitutivo de seu direito ao demonstrar a relação contratual com as rés e, principalmente, a entrega de um produto viciado, inadequado ao uso a que se destina e que lhe acarretou danos de diversas ordens. A prova da existência dos defeitos construtivos, da sua origem na má execução da obra e da sua gravidade foi produzida de forma inequívoca, estabelecendo o nexo de causalidade entre a conduta das fornecedoras e os prejuízos suportados pelo consumidor. Da atualização do quantum indenizatório Na petição inicial, o autor formulou pedido de indenização por danos materiais no montante de R$ 24.076,91, valor este apurado com base em orçamentos preliminares que refletiam a extensão dos vícios aparentes à época. Contudo, a instrução processual, notadamente por meio da prova pericial técnica, revelou que a profundidade e a gravidade dos defeitos construtivos eram substancialmente maiores do que o inicialmente discriminado. O laudo pericial (id 92515623) não apenas confirmou os problemas, mas desvendou vícios ocultos graves, como a corrosão da armadura da laje, cujo reparo demanda intervenção complexa e de custo elevado, culminando em um novo orçamento de R$ 72.719,63 (id 99582277). A presente demanda encontra-se em fase de conhecimento, cujo escopo é, precisamente, declarar a existência do direito do autor. Logo, o que se pleiteia desde o início é o direito à reparação integral dos vícios de construção, sendo a apuração do valor exato para tal reparo um desdobramento natural da instrução probatória. A constatação, via perícia judicial, de que os danos são mais extensos do que o autor podia supor, configura um fato superveniente que influi diretamente no julgamento do mérito, devendo ser conhecido e considerado por este Juízo, nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil. Nesta esteira, mutatis mutandis: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SEGURO DPVAT. LEI 6.194/74. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO E DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA ALÉM DO PEDIDO (ULTRA PETITA). GRAU DE INVALIDEZ. PERÍCIA. IML. INDISPENSABILIDADE. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ART. 322, § 2º, DO CPC/15. FATO CONSTITUTIVO SUPERVENIENTE. CONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 493 DO CPC/15. 1. Cuida-se de ação de cobrança de complementação de indenização securitária do DPVAT por invalidez permanente. 2. Recurso especial interposto em: 18/06/2018; conclusos ao gabinete em: 05/02/2019; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se configura julgamento para além do pedido (ultra petita) a sentença que concede à vítima de acidente automobilístico o valor da indenização pelo DPVAT condizente com o grau de sua invalidez, segundo apurado em perícia do IML superveniente ao ajuizamento da ação e em valores diversos dos constantes no final da petição inicial. 4. Agindo o juiz fora dos limites definidos pelas partes e sem estar amparado em permissão legal que o autorize examinar questões de ofício, haverá violação ao princípio da congruência, haja vista que o pedido delimita a atividade do juiz, que não pode dar ao autor mais do que ele pediu, julgando ultra petita (além do pedido). 5. O CPC/15 contém, contudo, expressa ressalva aos limites do pedido, permitindo ao juiz considerar fatos supervenientes que constituam o direito envolvido na lide, na forma do art. 493 do CPC/15. 6. Cabe ao julgador, ademais, a interpretação lógico-sistemática do pedido formulado na petição inicial a partir da análise dos fatos e da causa de pedir, o que atende à necessidade conceder à parte o que foi efetivamente requerido por ela, interpretando o pedido a partir de um exame completo da petição inicial, e não apenas da parte da petição destinada aos requerimentos finais, sem que isso implique decisão extra ou ultra petita. Precedentes. 7. É indispensável a realização de perícia para verificar o grau de invalidez do segurado a fim de estabelecer o valor da indenização por invalidez permanente do seguro obrigatório DPVAT, pois o valor da referida indenização somente pode ser aferido de acordo com a quantificação da extensão das lesões sofridas pela vítima. Precedentes. 8. O seguro obrigatório DPVAT é seguro de nítido caráter social cuja indenização deve ser paga pelas seguradoras sem qualquer margem de discricionariedade e sempre que atendidos os requisitos da Lei 6.194/74. Precedente. 9. Assim, o pedido de complementação da indenização paga a menor deve ser interpretado sistematicamente, a fim de garantir à vítima o valor correspondente à lesão por ela sofrida, segundo o grau de sua invalidez, ainda que o pedido específico, formulado ao final da peça inicial, tenha sido formulado equivocadamente, com a fixação de valor definido; e, não o suficiente, a eventual realização de laudo pericial pelo Instituto Médico Legal (IML) no curso do processo deve ser considerado fato superveniente constitutivo do direito do autor, na forma do art. 493 do CPC/15. 10. Na hipótese concreta, por aplicação da norma constante no art. 493 do CPC/15, o acórdão que concede ao recorrente a indenização conforme a posterior perícia médica do IML não pode ser considerada para além do pedido (ultra petita), razão pela qual não havia motivos para a limitação da complementação da indenização aos valores numéricos referidos à inicial. 11. Recurso especial provido. (REsp n. 1.793.637/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 19/11/2020) (Grifei). Realmente, a prestação jurisdicional deve compor a lide como ela se apresenta no momento da decisão, privilegiando a situação fática atual para garantir a efetividade do provimento. Acolher o valor atualizado do dano não representa um julgamento ultra petita, pois a causa de pedir (os vícios construtivos) e o pedido (a reparação integral) permanecem os mesmos. O que ocorre é a alteração da quantificação do dano inicialmente discriminada, a qual deve ser apurada sob o crivo do contraditório. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao determinar que o julgador deve considerar o fato superveniente para evitar decisões que não reflitam a realidade e para prestigiar os princípios da economia processual e da segurança jurídica, como se observa nos seguintes julgados: “Afasta-se a alegação de julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional decorre de uma compreensão lógico-sistemática dos fatos e fundamentos expostos na petição inicial, entendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda. O fato superveniente contido no artigo 462 do CPC/73 deve ser considerado, pelas instâncias ordinárias, no momento do julgamento, com o fito de evitar decisões contraditórias e prestigiar os princípios da economia processual e da segurança jurídica.” (AgInt no REsp n. 1.387.812/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 13/3/2020). “O julgador deve sentenciar o processo tomando por base o estado em que o mesmo se encontra, recepcionando, se for o caso, fato constitutivo que se implementou supervenientemente ao ajuizamento da ação. É dizer: a prestação jurisdicional deve ser concedida de acordo com a situação dos fatos no momento da sentença.” (REsp n. 1.720.288/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 29/5/2020). “Somente ocorre julgamento extra petita quando constatada discrepância entre o pedido, a causa de pedir e a prestação jurisdicional, o que, como bem decidido pelo acórdão rescindendo, não ocorreu na hipótese. A sentença não extrapolou os limites da lide, tendo em vista se encontrar lastreada na causa de pedir suscitada na exordial, estando o conteúdo do provimento judicial compatível com o pedido formulado na inicial, qual seja, a condenação do hospital por má prestação do serviço contratado”. (AR n. 3.751/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/3/2019, DJe de 8/4/2019). Portanto, a condenação ao pagamento dos danos materiais deve ter por base o valor necessário à reparação integral dos vícios efetivamente comprovados pela perícia judicial, tal qual preleciona o brocardo restitutio in integrum e em estrita observância à norma dos arts. 492 e 493 do CPC. Todavia, considerando que a perícia técnica realizada não se prestou a quantificar em pecúnia o dano material sofrido, mas apenas a atestar a existência dos danos, bem como que o autor se baseou em um único orçamento (id 99582277) para quantificação do pleito tem-se por cabível relegar a apuração do quantum indenizatório para o cumprimento de sentença, momento em que se oportunizará o devido contraditório aos custos da reparação dos vícios ora identificados. Assim, deverá ser observado o limite do dano material constatado no laudo pericial. Nesta esteira: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA ENTIDADE ORGANIZADORA RÉ. AUTORA QUE ADQUIRIU UNIDADE HABITACIONAL POR MEIO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. SOCIEDADE COOPERATIVA RÉ QUE FIGUROU COMO ENTIDADE ORGANIZADORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 602/STJ. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA OBRA PELA RECORRENTE PREVISTO EXPRESSAMENTE EM CONTRATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A CONSTRUTORA. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DEFEITOS DECORRENTES DA QUALIDADE DOS MATERIAIS E DA MÃO DE OBRA EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. UTILIZAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO ANEXADO NA INICIAL COMO PARÂMETRO DO VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO E A PERÍCIA JUDICIAL. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA CABÍVEL. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL DESTINADO À MORADIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE APRESENTAM RISCO À SAÚDE DOS MORADORES. PARTE AUTORA HIPOSSUFICIENTE. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA EM CONFORMIDADE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR MANTIDO. PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INVIABILIDADE, SOB PENA DE AVILTAMENTO DO ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002216-97.2022.8.24.0076, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2024) (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECADÊNCIA. LAUDO PERICIAL. DANOS MATERIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ASSISTENTE TÉCNICO. SUCUMBÊNCIA. Supera-se a questão da decadência, porque se aplica, em ação de indenização por vícios construtivos, o prazo prescricional decenal. Constatada a existência de vícios construtivos por laudo pericial em imóvel adquirido pelos demandantes da demandada, e consideradas as circunstâncias do caso, fica reconhecido o direito à indenização dos danos materiais, especificamente oriundos da umidade ascendente no imóvel, com valor a ser apurado em liquidação de sentença. A respeito dos honorários do profissional contratado pelo demandante, inexiste situação a autorizar a restituição das despesas com a sua contratação, porque a atuação do assistente técnico ocorreu de forma particular. A sucumbência recíproca se justifica, tendo em vista os vícios alegados e aqueles de fato indenizados. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS.(TJRS - Apelação Cível, Nº 51185475120208210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 26-06-2024). Apelação. Vícios da construção. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Sentença de procedência da demanda. Recurso dos réus. Vícios constatados na prova pericial judicial. Dever de reparar os vícios construtivos. Valor relativo aos reparos que deve ser objeto de liquidação, apurando-se com maior exatidão o preço devido, visto que o perito apenas fez uma estimativa. Danos morais configurados. Valor fixado minorado para R$ 5.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor relativo a aluguel do imóvel enquanto perdurarem as obras de reparação. Necessidade diante da extensa reforma no imóvel que atingirá vários cômodos tornando inviável a habitação e convivência dos autores e sua família no local. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1043163-91.2016.8.26.0506; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 02/08/2024) (Grifei). Em outras palavras, reconhece-se o direito pleiteado pelo autor de ter indenizado os danos materiais referentes aos vícios construtivos identificados pelo perito judicial, ou seja, na exata extensão delimitada no laudo judicial de id 92515623, com valor indenizatório a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Dos danos morais Segundo Maria Helena Diniz, dano moral “vem a ser a lesão de interesse não patrimoniais de pessoa natural ou jurídica, provocada pelo fato lesivo”. Já Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, definem o dano moral como: O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos de personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. O dano moral, conforme jurisprudências supracitadas, transcende o mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual no caso de vícios construtivos. Configura-se pela angústia, insegurança e abalo psicológico sofridos por quem adquire a tão sonhada casa própria e, em pouco tempo, vê seu lar se transformar em uma fonte de preocupações e riscos, frustrando a legítima expectativa de segurança e tranquilidade. No caso em tela, os transtornos vivenciados pelo autor ultrapassaram, em muito, o aceitável. A prova dos autos demonstra que o demandante foi submetido a uma situação de extremo descaso e vulnerabilidade. Além de conviver diariamente com infiltrações, umidade e a deterioração de seu patrimônio, o autor e sua família foram expostos a um risco gravíssimo e inaceitável: a possibilidade de colapso estrutural da edificação, conforme atestado de forma contundente pelo perito judicial ao identificar a corrosão na armadura da laje. Some-se a isso o fato de a família ter ficado por semanas sem fornecimento de água, um bem essencial, por conta de uma dívida e de irregularidades de responsabilidade exclusiva da construtora. A incerteza e o sentimento de impotência gerados por tal quadro configuram, inequivocamente, um dano moral in re ipsa, ou seja, presumido a partir da própria gravidade dos fatos. Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se observar a dupla finalidade do instituto: a compensatória, para a vítima, e a pedagógica, para o ofensor, de modo a desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e considerando a extensão dos danos, a gravidade dos vícios (em especial o risco estrutural), o descaso das rés e a condição econômica das partes, entendo como justo e adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que serve para mitigar o sofrimento do autor, sem lhe causar enriquecimento ilícito. Do pagamento de aluguel O autor requer, ainda, a condenação dos réus ao pagamento de R$ 700,00 a título de aluguel, pelo período em que o imóvel supostamente precisaria ficar desocupado para a realização da reforma. Este pedido, contudo, não merece prosperar. A condenação ao pagamento de danos materiais, na modalidade de danos emergentes, exige a comprovação inequívoca do prejuízo. No caso em tela, o autor pleiteia o ressarcimento de uma despesa futura e eventual – o aluguel de outro imóvel –, cuja necessidade, no entanto, não foi demonstrada nos autos. O laudo pericial, apesar de detalhar a multiplicidade de vícios e os reparos necessários, não afirma em nenhum momento que a execução das obras tornaria o apartamento inabitável, demandando a desocupação por parte dos moradores. Da mesma forma, os orçamentos apresentados, embora estimem um prazo para a conclusão dos serviços, não contêm nenhuma menção à imprescindibilidade de o imóvel estar vazio. Dessa forma, a alegação de que a família precisaria se mudar durante a reforma carece de suporte probatório, tratando-se de mera suposição. A concessão de tal verba indenizatória com base em um dano hipotético e incerto não é admitida pelo ordenamento jurídico, sob pena de se promover o enriquecimento sem causa. Ademais, o autor também não produziu qualquer prova de que o valor pleiteado – R$ 700,00 – corresponda, de fato, ao “valor de aluguel médio” de um imóvel com características similares na mesma localidade, ônus que lhe incumbia. Portanto, por ausência de comprovação da necessidade de desocupação do imóvel para a realização dos reparos, bem como da efetiva extensão do suposto prejuízo, a improcedência do pedido de custeio de aluguel é a medida que se impõe. Da tutela de urgência O autor requereu, em sede de tutela provisória de urgência, que a construtora ré seja compelida a regularizar a instalação de hidrômetros individualizados em todas as unidades do residencial, em cumprimento à Lei Municipal de João Pessoa nº 10.423/2004. O pedido merece acolhimento. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, ambos os requisitos restaram sobejamente demonstrados. O direito do autor foi devidamente comprovado, pois a irregularidade foi inequivocamente comprovada durante a instrução processual. O Laudo Pericial judicial (id 92515623) é taxativo ao responder aos quesitos sobre o tema: "24. Existe individualização de hidrômetro para a unidade autônoma objeto da presente perícia, assim como para as demais unidades componentes do residencial? Não, foram detectados hidrômetros individuais. 25. Essa falta de aferição individual de consumo de água é resultado de falha na etapa de construção da edificação? Sim, pode ser considerada uma falha de planejamento e execução." A prova técnica, portanto, confirma que a construtora entregou o empreendimento em desacordo com a legislação municipal, configurando uma falha grave de construção. O perigo da demora é igualmente manifesto. A ausência de medição individualizada do consumo de água, um serviço essencial à vida e à dignidade humana, gera uma situação de permanente instabilidade e injustiça para os moradores. Conforme narrado e comprovado nos autos, essa irregularidade já resultou no acúmulo de uma dívida exorbitante e no corte do fornecimento de água para todas as famílias do condomínio. A manutenção de um hidrômetro único perpetua o risco de novos débitos impagáveis e, consequentemente, de novas interrupções no serviço, submetendo os moradores a um estado contínuo de insegurança e potencial insalubridade. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela para determinar que a ré COMPRARE CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA promova, às suas expensas, a instalação de hidrômetro individualizado na unidade do autor do Residencial Rei Davi, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte O PEDIDO, resolvendo a lide com análise de mérito (art. 487, inc. I, do CPC), para: 3.1 CONCEDER a tutela de urgência para determinar que a ré COMPRARE CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA promova, às suas expensas, a instalação de hidrômetro individualizado na unidade do autor do Residencial Rei Davi, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa; 3.2 CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais referentes aos vícios construtivos identificados pelo perito judicial, ou seja, na exata extensão delimitada no laudo de id 92515623, com quantum a ser apurado na fase de cumprimento de sentença; 3.3 CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, devidamente corrigida pelo IPCA, a contar desta data, e acrescida de juros moratórios resultantes da dedução da SELIC pelo IPCA, estes a contar da citação. Atento ao princípio da causalidade e diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, e art. 86, parágrafo único, do CPC. P. R. I. Cumpra-se. OUTRAS DISPOSIÇÕES: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Em face da nova sistemática do CPC, em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB (art. 1.010, §3º do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de imediato, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento de cumprimento de sentença. JOÃO PESSOA, 30/09/2025. Juiz de Direito em Substituição 12ª Vara Cível da Capital

02/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Decisão em 06/02/2026.

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FLAVIO DA SILVA em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPRARE CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA - ME em 24/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(38)