Cumprimento de sentença 0063449-61.2014.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0063449-61.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0063449-61.2014.8.15.2001. Executado: R$ 27.246,01 (base 07/2024). O Executado, por sua vez, depositou em 24/09/2024 a quantia de R$ 27.604,09 (ID 100918477), o que é suficiente para cobrir o total executado (R$ 27.246,01, base 07/2024), inclusive com a atualização monetária e juros pro rata die até a data do depósito. Tendo o depósito sido realizado para garantir o total do valor reclamado (ID 100918475), e sendo o valor depositado superior ao executado (R$ 27.604,09 vs. R$ 27.246,01), deve ser considerada integralmente satisfeita a obrigação principal e acessória relativa aos honorários sucumbenciais. Cumpre, portanto, homologar os cálculos apresentados pelo Exequente (ID 98170987 e 98170989), totalizando R$ 27.246,01 em 07/2024, sobre o qual incidirão juros e correção até a data do depósito (24/09/2024). II.IV. Da Homologação dos Cálculos e Expedição de Alvarás A parte exequente (ID 101960585, pág. 2) requereu a expedição de oito alvarás judiciais para levantamento do valor depositado (R$ 27.604,09), dividindo-o entre as quatro herdeiras (Ana Cristina, Mônica Maria, Maria do Socorro e Verônica de Fátima) e três escritórios advocatícios (Castelo Branco Sociedade Individual de Advocacia, Marcus Zanon Ventura Queiroga e Alexandre Augusto Forcinitti Valera) para honorários contratuais e sucumbenciais. Os valores discriminados na petição de ID 101960585 (pág. 2) totalizam R$ 27.604,09, distribuídos da seguinte forma (base 07/2024, atualizada até a data do depósito): Beneficiário Natureza do Crédito Valor (R$) Ana Cristina Viana Romero Principal Líquido 2.188,82 Mônica Maria Viana do Nascimento Principal Líquido 2.188,82 Maria do Socorro Viana do Nascimento Principal Líquido 2.188,82 Verônica de Fátima Viana do Nascimento Principal Líquido 2.188,82 Castelo Branco Sociedade Individual de Advocacia Honorários Contratuais 1.563,44 Marcus Zanon Ventura Queiroga Honorários Contratuais 500,30 Alexandre Augusto Forcinitti Valera Honorários Contratuais 1.688,52 Castelo Branco Sociedade Individual de Advocacia Honorários Sucumbenciais 15.096,56 Total Geral R$ 27.604,09 Considerando que as herdeiras estão devidamente habilitadas e que o pedido de destaque/retenção de honorários (contratuais e sucumbenciais) foi devidamente comprovado (ID 101960585 e anexos), e, em vista do depósito suficiente realizado pelo Executado (ID 100918477), é cabível a expedição dos respectivos alvarás. O valor depositado (R$ 27.604,09) remunera os créditos até a data do depósito. Qualquer valor superior aos R$ 27.246,01 (base 07/2024), depositado em 24/09/2024, deve ser rateado entre as parcelas proporcionais, conforme atualização do depósito judicial. Contudo, em uma análise formal da petição de ID 101960585, a soma dos valores listados pelo Exequente perfaz exatamente R$ 27.604,09, que é o valor depositado. Assim, presume-se que a planilha de rateio já incorporou a atualização pro rata die até a data do depósito. II.V. Da Exclusão do Advogado Jurandir Pereira da Silva Filho Conforme a Decisão de ID 97588706 (05/08/2024), foi indeferido o requerimento de destaque de honorários e determinada a desabilitação do advogado Jurandir Pereira da Silva Filho, por ausência de instrumento de mandato ad judicia. Reitera-se a determinação para a exclusão do nome do referido advogado em quaisquer futuros expedientes. III. Dispositivo Pelo exposto e por tudo o que dos autos consta, em consonância com o princípio da economia processual e em estrito cumprimento ao Acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça (ID 124202117), por não ter sido conhecido o mérito da segunda impugnação por preclusão consumativa, profiro a presente sentença para: III.I. Rejeitar a Segunda Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 101926989), por força da preclusão consumativa da oportunidade de discutir o excesso de execução, ratificando a decisão de ID 109953562, e declarando extinta a obrigação principal remanescente e a obrigação acessória de honorários sucumbenciais. III.II. Homologar os Cálculos de Saldo Remanescente e Honorários (ID 98170987, ID 98170989 e ID 101960585), no valor total de R$ 27.604,09 (vinte e sete mil, seiscentos e quatro reais e nove centavos), montante este integralmente depositado nos autos (ID 100918477, 24/09/2024). III.III. Determinar a Expedição dos Alvarás de Levantamento Judicial (MLJ) em favor dos herdeiros e dos advogados, conforme rateio constante na petição de ID 101960585, observando-se os dados bancários fornecidos e os valores a seguir discriminados e já incluídos na atualização do depósito até a data do mesmo (24/09/2024): Em favor de ANA CRISTINA VIANA ROMERO: R$ 2.188,82 (dois mil, cento e oitenta e oito reais e oitenta e dois centavos), a ser creditado no Banco do Brasil, Agência nº 3502, Conta Poupança nº 5102004200. Em favor de MÔNICA MARIA VIANA DO NASCIMENTO: R$ 2.188,82 (dois mil, cento e oitenta e oito reais e oitenta e dois centavos), a ser creditado no Banco do Brasil, Agência nº 1617-9, Conta Poupança nº 53.037-9. Em favor de MARIA DO SOCORRO VIANA DO NASCIMENTO: R$ 2.188,82 (dois mil, cento e oitenta e oito reais e oitenta e dois centavos), a ser creditado no Banco do Brasil, Agência nº 0293, Conta Corrente nº 107735. Em favor de VERÔNICA DE FÁTIMA VIANA DO NASCIMENTO: R$ 2.188,82 (dois mil, cento e oitenta e oito reais e oitenta e dois centavos), a ser creditado no Banco do Brasil, Agência nº 0293, Conta Corrente nº 107735. Em favor de CASTELO BRANCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (Honorários Contratuais): R$ 1.563,44 (mil, quinhentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos), a ser creditado no Banco do Brasil, Agência nº 1636-5, Conta Corrente nº 63.529-4. Em favor de MARCUS ZANON VENTURA QUEIROGA (Honorários Contratuais): R$ 500,30 (quinhentos reais e trinta centavos), a ser creditado no Banco do Brasil, Agência nº 1635-7, Conta Poupança nº 50011-9. Em favor de ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (Honorários Contratuais): R$ 1.688,52 (mil, seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), a ser creditado no Banco do Brasil, Agência nº 6598-6, Conta Corrente nº 110.450-0. Em favor de CASTELO BRANCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (Honorários Sucumbenciais): R$ 15.096,56 (quinze mil, noventa e seis reais e cinquenta e seis centavos), a ser creditado no Banco do Brasil, Agência nº 1636-5, Conta Corrente nº 63.529-4. III.IV. Declarar Satisfeita a Obrigação. Por estarem os valores do crédito principal, saldo remanescente e honorários advocatícios (contratuais e sucumbenciais) devidamente depositados e à disposição do Juízo, e considerando a inexistência de outras pendências processuais, declaro satisfeita a obrigação contida no presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. III.V. Determinar a baixa e arquivamento. Com o trânsito em julgado desta decisão, promova a Serventia as comunicações e o arquivamento definitivo dos autos, dando-se a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito SENTENÇA I. Relatório Trata-se de fase de cumprimento individual de sentença (ID 16520664, pág. 5-21) proferida em sede de Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC (Proc. n.º 1998.01.1.016798-9, em trâmite perante a 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF), buscando a recomposição das perdas inflacionárias relativas ao Plano Verão (Janeiro/1989) sobre cadernetas de poupança, com o índice de 42,72%, conforme título executivo judicial transitado em julgado em 27 de outubro de 2009. O cumprimento de sentença foi ajuizado em 16 de outubro de 2014, tendo a parte exequente apresentado o seu demonstrativo de débito no valor de R$ 39.505,91 (base 09/2014) (ID 16520665, pág. 14). O BANCO DO BRASIL S.A. (ora Executado) efetuou o depósito judicial integral da quantia pleiteada em 31 de março de 2015 (ID 16520665, pág. 58) e, em seguida, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 16520665, pág. 25-57), arguindo, preliminarmente, ilegitimidade ativa do exequente, incompetência territorial (limitação dos efeitos da sentença coletiva ao foro de origem) e, em sede de prejudicial de mérito, a prescrição da pretensão executória. No mérito, alegou excesso de execução, notadamente em relação ao termo inicial dos juros moratórios (defendendo a citação na fase de execução, e não na fase de conhecimento da ACP), e a indevida inclusão de juros remuneratórios. O Exequente apresentou resposta à primeira Impugnação (ID 16520665, pág. 80-89), defendendo a manutenção dos seus cálculos e a aplicação integral do título executivo judicial. Em face da controvérsia instaurada, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial (ID 16520665, pág. 96), que apurou um valor total devido de R$ 42.647,18 (base 03/2015) (ID 16520665, pág. 99-100), indicando inclusive um saldo remanescente em favor do exequente no importe de R$ 3.141,27 (base 03/2015), além de ter acolhido o termo inicial dos juros de mora a partir da citação na Ação Civil Pública (08/06/1993) e a inclusão de juros remuneratórios capitalizados, conforme orientação jurisprudencial consolidada à época. Em decisão interlocutória (ID 32681943, 28/07/2020), o Juízo a quo rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Executado, afastando todas as teses preliminares e prejudiciais de mérito, em observância às teses pacificadas pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos. Por conseguinte, a decisão judicial também condenou o Executado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Exequente, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ID 32681943, pág. 8-9). Após a prefalada decisão, foi concedida a habilitação dos sucessores de Luiz Velho do Nascimento (ID 82905537, 30/11/2023), e expedidos alvarás de levantamento do valor originariamente depositado, com o devido destaque dos honorários contratuais (ID 40524335 e ID 40524800), tendo o Executado efetuado o devido resgate em junho de 2021 (ID 85378423, pág. 4). O feito prosseguiu em relação ao saldo remanescente apurado pela Contadoria Judicial (R$ 4.466,34, base 02/2017 – ID 16520665, pág. 100) e aos honorários sucumbenciais devidos pela rejeição da Impugnação. A parte exequente apresentou nova planilha de cálculos (ID 98170986, 11/08/2024), atualizando o saldo remanescente, o qual ascendeu a R$ 12.149,45 (base 07/2024), e calculando a verba sucumbencial em R$ 15.096,56 (base 07/2024), totalizando a quantia a ser executada em R$ 27.246,01. Intimado, o Executado promoveu o depósito da quantia integral de R$ 27.604,09 em 24 de setembro de 2024 (ID 100918477). Em 14 de outubro de 2024, após o novo depósito, o Executado apresentou a segunda Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 101926989, pág. 1-3), focada exclusivamente no excesso de execução relativo à verba honorária sucumbencial e à incidência de juros remuneratórios. O Executado defendeu que o cálculo de honorários estava incorreto pois aplicava moratórios desde o depósito, e não desde o trânsito em julgado da decisão que os fixou, e que a incidência de juros remuneratórios deveria ter termo final na data do encerramento da conta poupança (06/03/1989), conforme comprovado nos extratos e em observância ao Tema 1.101/STJ. Em 28 de março de 2025, o Juízo proferiu decisão (ID 109953562) rejeitando o conhecimento da segunda Impugnação, sob o fundamento de preclusão consumativa, já que a alegação de excesso de execução deveria ter sido feita na primeira oportunidade, nos termos do art. 525, § 1º, III, do Código de Processo Civil. O Executado opôs Embargos de Declaração (ID 110405024) contra essa decisão, alegando omissão e erro material (em relação à preclusão, pois a verba honorária apenas surgiu em 2020 e foi executada em 2024, e quanto à aplicação dos juros remuneratórios após o encerramento da conta, configurando erro de cálculo), os quais foram rejeitados (ID 112522523, 14/05/2025). O Executado, então, interpôs Agravo de Instrumento (ID 116371671), obtendo inicialmente efeito suspensivo (ID 116514906, pág. 4). No entanto, em 26 de setembro de 2025, o Tribunal de Justiça da Paraíba proferiu o Acórdão (ID 124202117, pág. 2-6) que, por unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão que reconheceu a preclusão consumativa para as matérias suscitadas na segunda Impugnação. Com o retorno dos autos à Primeira Instância e a rejeição definitiva do Agravo de Instrumento, o feito deve ter prosseguimento para a satisfação final do crédito. É o relatório. II. Fundamentação Uma vez rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, transitou em julgado a decisão que reconheceu a procedência do pedido executório do Exequente em relação ao saldo principal, remanescendo, contudo, a análise da subsistência das últimas teses de defesa trazidas pelo Executado acerca dos cálculos complementares e, notadamente, se o Acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 124202117) pôs fim à controvérsia sobre a alegada incorreção dos cálculos remanescentes. II.I. Da Inexigibilidade de Liquidação de Sentença e da Coisa Julgada (Tema 411 e 482/STJ) Conforme já assentado em decisão anterior (ID 32681943), o Superior Tribunal de Justiça, no rito dos recursos repetitivos, firmou posições que determinam o prosseguimento das execuções individuais, sem a necessidade de instauração de uma nova fase cognitiva (liquidação por arbitramento ou artigos), desde que o credor apresente os extratos da época e memória de cálculo que permita a verificação do valor devido. No caso vertente, o Exequente apresentou os extratos da conta poupança nº 100.034.347-X (ID 16520665, pág. 73) e a correspondente planilha de cálculos (ID 16520665, pág. 14), cumprindo o ônus de demonstrar a verossimilhança de sua condição de poupador à época do Plano Verão e de liquidar a dívida por simples cálculos aritméticos, nos termos do entendimento consolidado no REsp 1.391.198/RS (Tema 482/STJ) e no REsp 1.370.899/SP (Tema 685/STJ). A decisão de 28/07/2020 rejeitou expressamente as alegações iniciais do Executado sobre prescrição, ilegitimidade e incompetência territorial, com base nessas teses vinculantes do STJ, e prosseguiu a execução. Assim, essas matérias se encontram definitivamente acobertadas pelo manto da coisa julgada material e processual, não sendo cabível qualquer rediscussão. II.II. Da Desnecessidade de Conhecimento da Segunda Impugnação (Preclusão) A controvérsia central nos autos, após o depósito integral dos valores iniciais e a rejeição da primeira Impugnação (ID 32681943), voltou-se para a validade da segunda Impugnação (ID 101926989) e se as matérias nela contidas (excesso na execução de honorários sucumbenciais e nos juros remuneratórios pós-encerramento da conta) estariam sujeitas à preclusão consumativa, como decidido pelo Juízo a quo (ID 109953562) e confirmado pelo Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento (ID 124202117). De acordo com o Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 124202117, pág. 4): "O juízo a quo rejeitou a impugnação por entender que a matéria já poderia ter sido arguida anteriormente. E, de fato, não se admite a apresentação de impugnações sucessivas, sob pena de afronta ao princípio da estabilidade processual. No caso, ainda que os honorários tenham sido fixados em momento superveniente, não há como desconsiderar que o Banco já havia sido intimado para impugnar a execução de forma ampla. O CPC, em seu art. 525, § 1º, prevê as matérias que podem ser arguidas em impugnação ao cumprimento de sentença, devendo ser apresentadas em uma única oportunidade. Assim, correta a decisão que reconheceu a preclusão, pois não se pode fragmentar a defesa para alongar indefinidamente a discussão." O acórdão estabeleceu a tese de que a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser apresentada de forma única, sob pena de preclusão, mesmo que os honorários de sucumbência tenham sido fixados posteriormente. Além disso, a tese de "erro material" suscitada pelo Executado (divergência sobre critérios de cálculo) foi rechaçada, por se tratar de "insurgência quanto aos critérios de cálculo adotados pela Contadoria, especialmente relacionados aos juros remuneratórios," sendo matéria jurídica sujeita à preclusão e à coisa julgada na fase processual adequada. Portanto, em estrito cumprimento à determinação do Tribunal ad quem, e uma vez que a vexata quaestio concernente à divisibilidade e temporalidade da defesa do Executado foi resolvida em definitivo, não há mais espaço para debate sobre os critérios de cálculo ou a ocorrência de excesso de execução, visto o reconhecimento da preclusão consumativa da oportunidade do Executado para fazê-lo. Desta forma, o Executado resta vinculado ao resultado da perícia judicial de ID 16520665 (pág. 100) e aos parâmetros de atualização empregados pelo Exequente, na medida em que a sua segunda manifestação de impugnação, embora acompanhada de depósito, não foi conhecida. II.III. Da Análise Final dos Cálculos e da Satisfação da Obrigação Com a rejeição definitiva da segunda Impugnação por força da preclusão, o quantum referente ao saldo remanescente e aos honorários sucumbenciais deve ser homologado com base nos cálculos apresentados pelo Exequente, que se baseiam: Saldo Remanescente do Principal: R$ 4.466,34 (base 02/2017), corrigido até 07/2024 para R$ 12.149,45 (ID 98170987). Honorários Sucumbenciais: 10% sobre o valor da condenação (decisão de 28/07/2020 – ID 32681943), resultando em R$ 15.096,56 (base 07/2024) (ID 98170989). Total

07/11/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinada diligência

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Informações

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Todas as movimentações(245)

Todos os documentos(28)