Procedimento Comum Cível 0808171-61.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808171-61.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808171-61.2022.8.15.2001. 6ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Moral] DECISÃO Vistos, etc. ROSEANE CHAGAS DA SILVA ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização, com pedido de Tutela de Urgência de natureza antecipada movida em face de TELEFÔNICA DO BRASIL S/A, asseverado os fatos articulados na inicial. Alegou que em abril de 2018 passou a receber diversas cobranças efetuadas pela promovida, referente a serviços que não foram solicitados. Afirmou que nunca contratou qualquer serviço de telefonia junto à Promovida, e que procurou a agência da ré para contestar as faturas com vencimento de 08/05/2018 e 08/06/2018, verificando que estavam com endereço diverso de seu domicílio. Narrou que, inobstante a expressa comunicação à Promovida de que não havia contratado o serviço cobrado, em 18/06/2018, constatou a inclusão do seu nome nos cadastros do SPC e SERASA, referente a dívida no valor de R$ 389,57, vencida em 23/06/2018. Requereu a declaração de inexistência de dívida de R$ 389,57, a condenação da ré na obrigação de pagar o valor de R$ 1.212,00 e na indenização por danos morais de R$ 20.000,00. Juntou documentos. Decisão concedeu a gratuidade de justiça e indeferiu a tutela de urgência, ID 58445767. A TELEFÔNICA BRASIL S/A apresentou contestação, arguindo preliminares de falta de interesse de agir por ausência de negativação, inépcia da inicial, ausência de pretensão resistida. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e das cobranças e a validade dos registros sistêmicos, telas e gravações como provas legítimas da contratação e da relação jurídica. Afirmou que linha telefônica (83)3033-6662, vinculada à conta nº 899965354055, foi contratada via ligação telefônica em 28/02/2018 e apresentou trechos de uma gravação, além de arguir que a autora efetuou pagamentos de faturas anteriores, descaracterizando fraude. Apontou a inexistência de dano moral, como não houve negativação indevida, a contratação foi regular e a autora não comprovou abalo psíquico. Requereu a condenação da autora por litigância de má-fé, alegando que a ação é genérica, sem provas mínimas, e que a autora alterou a verdade dos fatos, caracterizando abuso do direito de ação e pugnou pelo colhimento das preliminares. Subsidiariamente, improcedência da pretensão autoral e realização de pesquisa no sistema SIEL para dirimir dúvidas sobre o endereço da autora, ID 66210028. Audiência de conciliação inexitosa, ID 66388371. Impugnação ofertada, ID 67277198. As partes foram instadas a especificação de provas, ID 68402833. A autora requereu prova pericial audiofônica, ID 69927105. Juntada de mídia de áudio nos autos, ID 85603814. Oportunizado o contraditório, a autora impugnou a autenticidade da ligação telefônica invocada pela defesa e reiterou interesse na produção de prova pericial, ID 105279388. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. O processo está em ordem e inexistem nulidades a serem declaradas. Não sendo o caso de extinção do processo e vislumbrando a imprescindibilidade de reestruturação e organização da presente demanda, passo a sanear o presente feito, com fulcro no art. 357 do C.P.C, o que passo a fazer neste momento. Nesse cenário, passo a análise das preliminares de mérito levantadas pela promovida na petição de ID 66210028, vez que, matérias processuais de ordem pública, cabendo inclusive o conhecimento de ofício pelo magistrado (art. 337, §5º do C.P.C.). I – PRELIMINARMENTE I.1 – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A promovida arguiu preliminar de ausência de interesse de agir por suposta ausência de negativação; entretanto, a presente ação tem por objeto a declaração de inexistência de relação contratual entre a autora e a promovida, em que a promovente arguiu o desconhecimento de dívida existente em seu nome e fundada em contrato que nega ter firmado com a ré. Sendo assim, vê-se que a ação não se limita a arguição de negativação em cadastro de inadimplentes, razão pela qual, persiste o interesse de agir da autora na presente demanda, cuja análise acerca de a parte autora ter sido ou não negativada diz respeito ao próprio mérito da pretensão e com ele deve ser apreciado. Rechaço a preliminar arguida. I.2 INÉPCIA DA INICIAL A ré arguiu inépcia da inicial por falta de indicação do endereço eletrônico da autora, invocando a inobservância dos requisitos do art. 319, II do CPC; no entanto, tal tese não deve prosperar. Invocando o princípio da instrumentalidade das formas, tenho que ainda que ausente a indicação de endereço de e-mail da autora, há na inicial outros dados suficientemente capazes de identificá-la e localizá-la; dessa forma, a ausência de tal dado não caracteriza qualquer dos vícios elencados no art. 330 do CPC, capaz de ensejar a inépcia da inicial, notadamente quando o processo não é um fim em si mesmo, mas instrumento para se alcance da justiça. Com efeito, a regra processual civil pátria, deve ser interpretada à luz dos primados constitucionais, assentados no direito de ação e amplo livre acesso à justiça. Sendo assim, as informações e dados da parte autora dispostos na inicial são suficiente para atender ao requisito do art. 319, II do CPC, sob pena de se criar barreiras injustificáveis e desarrazoadas ao acesso à justiça. Rejeito a preliminar de inépcia arguida. I.3. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Ainda que não exaurida a via administrativa, o interesse processual resta comprovado, notadamente a existência de peça de defesa ofertada pelo promovido, configurando-se assim existência de pretensão resistida a vislumbrar a ocorrência de interesse de agir em razão da necessidade de tutela jurisdicional a luz do binômio necessidade-adequação. Rechaço a preliminar arguida. II – DA NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL Superadas as questões preliminares, observo que o feito não se encontra maduro para julgamento de mérito, visto que, ainda existem questões a serem dirimidas no tocante a suposta relação contratual firmada entre as partes, especialmente no que diz respeito à impugnação da autora à autenticidade da ligação telefônica invocada pela defesa como prova da contratação de linha telefônica, desconhecida pela autora. Portanto, faz-se imprescindível a produção de prova pericial requerida pela autora, a qual tem por objeto analisar se a voz do contato telefônico juntada aos autos, corresponde ou não à voz da parte autora. DEFIRO a produção de prova pericial formulada pela autora. INTIMEM-SE (art. 357, §1º). Dentre os peritos cadastrados no site do TJPB, com atuação na Comarca de Campina Grande, nomeio como perito, neste processo sob compromisso do seu grau, a fonoaudióloga FERNANDA DOS SANTOS CARDOZO, com a seguinte qualificação: Profissão/Área: Fonoaudiólogo/Audiologia e voz Endereço: Genésio Gambarra Filho, 503, APTO 303, Jardim Cidade Universitária, João Pessoa/PB, 58052-280 Telefone:(83) 98821-7328 Email: [email protected] Em se tratando de prova requerida pela parte autora, a qual foi deferida a gratuidade de justiça, Arbitro honorários periciais em R$ 540,56 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), nos termos do art. 4º, §1° da Resolução n.º 09/2017 do TJPB (alteração promovida pelo Ato da Previdência nº 16/2025) c/c Resolução n.º 232/2016, do CNJ. Ressalte-se que, considerando o teor do art. 4º, §2º, art. 6º, caput e parágrafo único, da Resolução 09/2017, o qual dispõe que, quanto aos procedimentos relativos às perícias técnicas requeridas por parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, serão estes custeados pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, e cujo pagamento efetivar-se-á após a entrega do laudo pericial. Intime-se a perita nomeada para manifestar aceite, em cinco dias, ao encargo e agendar data, local e horário para a perícia, da qual deve ser informado a este juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, informando a conta bancária para pagamento dos honorários, endereço, telefone e inscrição no INSS do perito. Intimem-se as partes para tomarem ciência da nomeação, podendo oferecer impugnação à nomeação, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, em quinze dias (art. 465, CPC). Encaminhe-se à expert cópia dos quesitos formulados, acaso exista. Informando a perita, dia e hora para a realização da perícia, intimem-se as partes da perícia determinada, dando-lhes ciência de local, dia e hora. O laudo deverá ser enviado a este juízo até cinco dias após a data da perícia, contendo os requisitos do art. 473 do Código de Processo Civil e, após a entrega do laudo, requisite-se ao Tribunal de Justiça o pagamento correspondente aos honorários periciais, nos termos do art. 7º da Resolução TJPB nº 09/2017, bem como intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de quinze dias (§ 1º do art. 477 do CPC). CUMPRA-SE integralmente e de forma escalonada. João Pessoa - PB, 25 de julho de 2025. Shirley Abrantes Moreira Régis Juiz(a) de Direito

28/07/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALINE NASCIMENTO DOS SANTOS em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSEANE CHAGAS DA SILVA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TELEFONICA DO BRASIL S/A em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Decisão em 24/02/2026.

Nomeado perito

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FERNANDA DOS SANTOS CARDOZO em 05/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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