Procedimento Comum Cível 0808171-61.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808171-61.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808171-61.2022.8.15.2001. DECISÃO Vistos, etc. Diante da recusa apresentada pela perita Aline Nascimento dos Santos (ID 155722656), nomeio como perito nos autos a perita HIONARA NASCIMENTO BARBOZA, cadastrado no site do TJPB: Mantidos os honorários arbitrados na decisão de ID 116993689. Em consequência, determino o cumprimento integral e sucessivo dos itens abaixo, independentemente de nova conclusão: INTIME-SE o(a) perito(a) nomeado(a) e as partes, conforme decisão última. CUMPRA-SE com urgência. Processo inserido na Meta 02/2026 do CNJ. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808171-61.2022.8.15.2001. DECISÃO Vistos, etc. Diante da recusa apresentada pela perita Aline Nascimento dos Santos (ID 155722656), nomeio como perito nos autos a perita HIONARA NASCIMENTO BARBOZA, cadastrado no site do TJPB: Mantidos os honorários arbitrados na decisão de ID 116993689. Em consequência, determino o cumprimento integral e sucessivo dos itens abaixo, independentemente de nova conclusão: INTIME-SE o(a) perito(a) nomeado(a) e as partes, conforme decisão última. CUMPRA-SE com urgência. Processo inserido na Meta 02/2026 do CNJ. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:30

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:47

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 12:36

Expedição de documento (Mandado)

16/03/2026, 09:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808171-61.2022.8.15.2001. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Moral] DECISÃO Vistos, etc. Diante da recusa apresentada pela perita FERNANDA DOS SANTOS CARDOZO (ID 126031628), nomeio como perito nos autos a perita Aline Nascimento dos Santos, cadastrado no site do TJPB: Mantidos os honorários arbitrados na decisão de ID 116993689. Em consequência, determino o cumprimento integral e sucessivo dos itens abaixo, independentemente de nova conclusão: INTIME-SE o(a) perito(a) nomeado(a) e as partes, conforme decisão última. CUMPRA-SE. João Pessoa - PB, 20 de fevereiro de 2026. Shirley Abrantes Moreira Régis Juiz(a) de Direito

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808171-61.2022.8.15.2001. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Moral] DECISÃO Vistos, etc. Diante da recusa apresentada pela perita FERNANDA DOS SANTOS CARDOZO (ID 126031628), nomeio como perito nos autos a perita Aline Nascimento dos Santos, cadastrado no site do TJPB: Mantidos os honorários arbitrados na decisão de ID 116993689. Em consequência, determino o cumprimento integral e sucessivo dos itens abaixo, independentemente de nova conclusão: INTIME-SE o(a) perito(a) nomeado(a) e as partes, conforme decisão última. CUMPRA-SE. João Pessoa - PB, 20 de fevereiro de 2026. Shirley Abrantes Moreira Régis Juiz(a) de Direito

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2026, 11:48

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 21:17

Decurso de Prazo

09/11/2025, 00:51

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 22:30

Expedição de documento (Mandado)

19/09/2025, 11:45

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 16:23

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808171-61.2022.8.15.2001. 6ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Moral] DECISÃO Vistos, etc. ROSEANE CHAGAS DA SILVA ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização, com pedido de Tutela de Urgência de natureza antecipada movida em face de TELEFÔNICA DO BRASIL S/A, asseverado os fatos articulados na inicial. Alegou que em abril de 2018 passou a receber diversas cobranças efetuadas pela promovida, referente a serviços que não foram solicitados. Afirmou que nunca contratou qualquer serviço de telefonia junto à Promovida, e que procurou a agência da ré para contestar as faturas com vencimento de 08/05/2018 e 08/06/2018, verificando que estavam com endereço diverso de seu domicílio. Narrou que, inobstante a expressa comunicação à Promovida de que não havia contratado o serviço cobrado, em 18/06/2018, constatou a inclusão do seu nome nos cadastros do SPC e SERASA, referente a dívida no valor de R$ 389,57, vencida em 23/06/2018. Requereu a declaração de inexistência de dívida de R$ 389,57, a condenação da ré na obrigação de pagar o valor de R$ 1.212,00 e na indenização por danos morais de R$ 20.000,00. Juntou documentos. Decisão concedeu a gratuidade de justiça e indeferiu a tutela de urgência, ID 58445767. A TELEFÔNICA BRASIL S/A apresentou contestação, arguindo preliminares de falta de interesse de agir por ausência de negativação, inépcia da inicial, ausência de pretensão resistida. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e das cobranças e a validade dos registros sistêmicos, telas e gravações como provas legítimas da contratação e da relação jurídica. Afirmou que linha telefônica (83)3033-6662, vinculada à conta nº 899965354055, foi contratada via ligação telefônica em 28/02/2018 e apresentou trechos de uma gravação, além de arguir que a autora efetuou pagamentos de faturas anteriores, descaracterizando fraude. Apontou a inexistência de dano moral, como não houve negativação indevida, a contratação foi regular e a autora não comprovou abalo psíquico. Requereu a condenação da autora por litigância de má-fé, alegando que a ação é genérica, sem provas mínimas, e que a autora alterou a verdade dos fatos, caracterizando abuso do direito de ação e pugnou pelo colhimento das preliminares. Subsidiariamente, improcedência da pretensão autoral e realização de pesquisa no sistema SIEL para dirimir dúvidas sobre o endereço da autora, ID 66210028. Audiência de conciliação inexitosa, ID 66388371. Impugnação ofertada, ID 67277198. As partes foram instadas a especificação de provas, ID 68402833. A autora requereu prova pericial audiofônica, ID 69927105. Juntada de mídia de áudio nos autos, ID 85603814. Oportunizado o contraditório, a autora impugnou a autenticidade da ligação telefônica invocada pela defesa e reiterou interesse na produção de prova pericial, ID 105279388. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. O processo está em ordem e inexistem nulidades a serem declaradas. Não sendo o caso de extinção do processo e vislumbrando a imprescindibilidade de reestruturação e organização da presente demanda, passo a sanear o presente feito, com fulcro no art. 357 do C.P.C, o que passo a fazer neste momento. Nesse cenário, passo a análise das preliminares de mérito levantadas pela promovida na petição de ID 66210028, vez que, matérias processuais de ordem pública, cabendo inclusive o conhecimento de ofício pelo magistrado (art. 337, §5º do C.P.C.). I – PRELIMINARMENTE I.1 – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A promovida arguiu preliminar de ausência de interesse de agir por suposta ausência de negativação; entretanto, a presente ação tem por objeto a declaração de inexistência de relação contratual entre a autora e a promovida, em que a promovente arguiu o desconhecimento de dívida existente em seu nome e fundada em contrato que nega ter firmado com a ré. Sendo assim, vê-se que a ação não se limita a arguição de negativação em cadastro de inadimplentes, razão pela qual, persiste o interesse de agir da autora na presente demanda, cuja análise acerca de a parte autora ter sido ou não negativada diz respeito ao próprio mérito da pretensão e com ele deve ser apreciado. Rechaço a preliminar arguida. I.2 INÉPCIA DA INICIAL A ré arguiu inépcia da inicial por falta de indicação do endereço eletrônico da autora, invocando a inobservância dos requisitos do art. 319, II do CPC; no entanto, tal tese não deve prosperar. Invocando o princípio da instrumentalidade das formas, tenho que ainda que ausente a indicação de endereço de e-mail da autora, há na inicial outros dados suficientemente capazes de identificá-la e localizá-la; dessa forma, a ausência de tal dado não caracteriza qualquer dos vícios elencados no art. 330 do CPC, capaz de ensejar a inépcia da inicial, notadamente quando o processo não é um fim em si mesmo, mas instrumento para se alcance da justiça. Com efeito, a regra processual civil pátria, deve ser interpretada à luz dos primados constitucionais, assentados no direito de ação e amplo livre acesso à justiça. Sendo assim, as informações e dados da parte autora dispostos na inicial são suficiente para atender ao requisito do art. 319, II do CPC, sob pena de se criar barreiras injustificáveis e desarrazoadas ao acesso à justiça. Rejeito a preliminar de inépcia arguida. I.3. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Ainda que não exaurida a via administrativa, o interesse processual resta comprovado, notadamente a existência de peça de defesa ofertada pelo promovido, configurando-se assim existência de pretensão resistida a vislumbrar a ocorrência de interesse de agir em razão da necessidade de tutela jurisdicional a luz do binômio necessidade-adequação. Rechaço a preliminar arguida. II – DA NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL Superadas as questões preliminares, observo que o feito não se encontra maduro para julgamento de mérito, visto que, ainda existem questões a serem dirimidas no tocante a suposta relação contratual firmada entre as partes, especialmente no que diz respeito à impugnação da autora à autenticidade da ligação telefônica invocada pela defesa como prova da contratação de linha telefônica, desconhecida pela autora. Portanto, faz-se imprescindível a produção de prova pericial requerida pela autora, a qual tem por objeto analisar se a voz do contato telefônico juntada aos autos, corresponde ou não à voz da parte autora. DEFIRO a produção de prova pericial formulada pela autora. INTIMEM-SE (art. 357, §1º). Dentre os peritos cadastrados no site do TJPB, com atuação na Comarca de Campina Grande, nomeio como perito, neste processo sob compromisso do seu grau, a fonoaudióloga FERNANDA DOS SANTOS CARDOZO, com a seguinte qualificação: Profissão/Área: Fonoaudiólogo/Audiologia e voz Endereço: Genésio Gambarra Filho, 503, APTO 303, Jardim Cidade Universitária, João Pessoa/PB, 58052-280 Telefone:(83) 98821-7328 Email: [email protected] Em se tratando de prova requerida pela parte autora, a qual foi deferida a gratuidade de justiça, Arbitro honorários periciais em R$ 540,56 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), nos termos do art. 4º, §1° da Resolução n.º 09/2017 do TJPB (alteração promovida pelo Ato da Previdência nº 16/2025) c/c Resolução n.º 232/2016, do CNJ. Ressalte-se que, considerando o teor do art. 4º, §2º, art. 6º, caput e parágrafo único, da Resolução 09/2017, o qual dispõe que, quanto aos procedimentos relativos às perícias técnicas requeridas por parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, serão estes custeados pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, e cujo pagamento efetivar-se-á após a entrega do laudo pericial. Intime-se a perita nomeada para manifestar aceite, em cinco dias, ao encargo e agendar data, local e horário para a perícia, da qual deve ser informado a este juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, informando a conta bancária para pagamento dos honorários, endereço, telefone e inscrição no INSS do perito. Intimem-se as partes para tomarem ciência da nomeação, podendo oferecer impugnação à nomeação, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, em quinze dias (art. 465, CPC). Encaminhe-se à expert cópia dos quesitos formulados, acaso exista. Informando a perita, dia e hora para a realização da perícia, intimem-se as partes da perícia determinada, dando-lhes ciência de local, dia e hora. O laudo deverá ser enviado a este juízo até cinco dias após a data da perícia, contendo os requisitos do art. 473 do Código de Processo Civil e, após a entrega do laudo, requisite-se ao Tribunal de Justiça o pagamento correspondente aos honorários periciais, nos termos do art. 7º da Resolução TJPB nº 09/2017, bem como intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de quinze dias (§ 1º do art. 477 do CPC). CUMPRA-SE integralmente e de forma escalonada. João Pessoa - PB, 25 de julho de 2025. Shirley Abrantes Moreira Régis Juiz(a) de Direito

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808171-61.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos, ID 85603814, nos termos do art. 437, § 1 do CPC. João Pessoa-PB, em 19 de novembro de 2024 IZAURA GONCALVES DE LIRA chefe de seção 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/11/2024, 00:00

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