Procedimento Comum Cível 0829908-57.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0829908-57.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo a parte recorrente, para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da matéria preliminar arguida nas contrarrazões, a fim de garantir a observância do princípio da não surpresa (CPC, art. 9º).

29/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/09/2025, 06:32

Juntada de Petição de contrarrazões

16/09/2025, 12:20

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2025.

03/09/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

03/09/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829908-57.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 29 de agosto de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/08/2025, 07:04

Decorrido prazo de ENERGISA S/A em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:11

Juntada de Petição de apelação

28/08/2025, 22:39

Publicado Sentença em 06/08/2025.

06/08/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CPL CONSTRUTORA PIRAMIDE LIMITADA REU: ENERGISA S/A SENTENÇA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GOLPE CIBERNÉTICO DO TIPO PHISHING. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c repetição de indébito proposta por CPL Construtora Pirâmide Ltda. contra a empresa concessionária de energia Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S.A., sob a alegação de que, em março de 2021, pagou fatura enviada por e-mail supostamente oficial, que posteriormente se revelou fraudulento. Diante da suposta inadimplência, foi compelida a pagar novamente a fatura, incorrendo em prejuízo material e abalo à honra, com posterior negativação de seu CNPJ. Requereu a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação do serviço por parte da concessionária; (ii) definir a responsabilidade da ré pela fraude ocorrida; (iii) apurar a ocorrência de dano material com direito à repetição de indébito; (iv) analisar a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes possui natureza consumerista, submetendo-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, inclusive à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. 4. A autora foi vítima de golpe cibernético (phishing), em que criminosos emitiram boleto com código de barras adulterado, direcionando o pagamento à empresa estranha à relação contratual. 5. O boleto fraudulento apresentava dados incompatíveis com os utilizados pela concessionária. 6. A prova técnica evidenciou que o e-mail fraudulento foi originado de endereço externo (“[email protected]”), utilizando técnica de spoofing, inexistindo indício de negligência nos sistemas de segurança da concessionária. 7. A situação configura fato exclusivo de terceiro, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, afastando a responsabilidade da concessionária ré. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedido julgado improcedente. Tese de julgamento: “1. A concessionária de energia não responde por prejuízo decorrente de pagamento de boleto adulterado por terceiros, enviado por meio fraudulento com uso de técnica de spoofing. 2. A ocorrência de golpe cibernético configura fato exclusivo de terceiro, excludente da responsabilidade do fornecedor nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. 3. Inexistente falha na prestação do serviço e ausência de enriquecimento ilícito da ré, é indevida a repetição de indébito. 4. Não se configura dano moral indenizável quando não há corte de fornecimento nem inscrição indevida em cadastros restritivos.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º, 4º e 14, §3º, II; CPC, arts. 373, I, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 70082461021, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Leoberto Narciso Brancher, j. 27.11.2019; TJRJ, Apelação Cível, Rel. Des. André Emilio Ribeiro von Melentovytch, j. 26.11.2019; TJMS, Apelação Cível nº 0801083-10.2017.8.12.0035, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, j. 30.10.2019; TJSP, Apelação Cível nº 1023273-03.2020.8.26.0224, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 21.03.2022. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829908-57.2021.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Repetição de indébito] Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por CPL CONSTRUTORA PIRÂMIDE LIMITADA em face de ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. A autora alegou, em síntese, ser proprietária do Shopping Pirâmide, situado na Av. Nego com Rua Antônio Lira, nº 314, Tambaú, João Pessoa-PB, sendo cliente da concessionária de energia demandada. Narrou que, em 01/03/2021, recebeu em sua caixa de e-mail a fatura mensal de energia elétrica, enviada pelo endereço eletrônico oficial "[email protected]", no valor de R$ 10.124,80, referente ao mês de março/2021, procedendo ao pagamento dentro do prazo de vencimento, conforme comprovante juntado (ID 46442069). Relatou que, em 04/06/2021, a concessionária compareceu ao Shopping Pirâmide para proceder ao corte de energia por alegada inadimplência da fatura de março/2021. Durante a diligência, apresentou aos funcionários da ENERGISA o comprovante de pagamento e o boleto quitado. Após discussão, foi informada pelos representantes da ré que o boleto pago havia sido emitido por hacker que invadiu o e-mail oficial da empresa, modificou o código de barras e enviou para cobrança fraudulenta. Sustentou que, para evitar o corte de energia (considerando que no Shopping funciona clínica de saúde), foi compelida a pagar novamente a fatura no valor de R$ 10.124,80, forçando sua conta empresarial ao cheque especial. Alegou ainda que a ENERGISA inscreveu seu CNPJ no SPC/SERASA mesmo após reclamação formalizada em 10/05/2021. Por tais fundamentos, registrou Boletim de Ocorrência na Delegacia Online sob nº 049120.01.2021.0.00.704 (ID 46442065) e pugnou pela condenação da ré ao pagamento de repetição em dobro do valor pago indevidamente R$ 20.249,60 (vinte mil duzentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos) e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por meio do despacho de ID. 46452438, foi determinada a intimação da promovente para comprovar o pagamento das despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Na decisão (ID 48263348), o juízo recebeu a petição inicial, determinou o agendamento de audiência de conciliação, ordenou a citação da ré para comparecimento ou manifestação de desinteresse, bem como para apresentar contestação, sob pena de revelia. A Energisa Paraíba apresentou contestação (ID 50867548). Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade passiva e impugnação ao valor da causa. No mérito, sustentou que não cometeu nenhuma ilegalidade, demonstrando, por meio de análise técnica, que a autora foi vítima de golpe do tipo phishing, sendo o beneficiário efetivo do pagamento fraudulento a empresa "HUB CARD S.A." (CNPJ 13.884.775/0001-19), conforme comprovante de pagamento (ID 50868249). Comprovou que o código de barras do boleto fraudulento iniciava com numeração do Banco C6 S.A., enquanto a ENERGISA possui convênio exclusivo com o Banco do Brasil. Demonstrou ainda que a ordem de serviço de suspensão (OS 130770357) foi cancelada em 02/06/2021, após apresentação do comprovante de pagamento, não havendo efetivamente corte do fornecimento. Por fim, invocou a excludente de responsabilidade por fato de terceiro e pugnou pela improcedência dos pedidos. Por meio da decisão saneadora (ID 107560490), foram rejeitadas as preliminares, indeferido o pedido de depoimento pessoal e fixados os pontos controvertidos, quais sejam: falha na prestação do serviço resultando em pagamento indevido; responsabilidade objetiva pela fraude; configuração de dano material e repetição em dobro; e, existência de dano moral reparável. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre registrar que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida é eminentemente de direito e as questões fáticas já estão esclarecidas pelos elementos de prova constantes dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. DO MÉRITO Deve-se ressaltar que a relação jurídico-processual estabelecida decorre de relação jurídica de direito material de natureza consumerista. A propósito, estabelece o artigo 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", sendo esta a posição jurídica dos promoventes. Por outro lado, é induvidoso que a ré assume a função de fornecedora de serviço, pois, nos termos do artigo 3º, caput, do CDC, "fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". Como fornecedor de serviço, a parte promovida responde objetivamente pelos danos que causarem ao consumidor. Assim, tratando-se de relação de consumo, a consequência natural é a aplicação das normas protetivas ao consumidor. Nesse sentido, estabelece o artigo 4º, caput, do Diploma Consumerista, que "a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios". Dessa forma, observa-se que as relações de consumo não se pautam, exclusivamente, em interesses econômicos, mas, também, na proteção da saúde, vida e segurança do consumidor, em todos seus aspectos, físicos e psicológicos. No caso sub examine, a controvérsia cinge-se à responsabilidade da ré diante da suposta fraude sofrida pela autora, CPL CONSTRUTORA PIRÂMIDE LIMITADA. Primeiramente, o princípio norteador estampado na Ciência Consumerista é a vulnerabilidade do consumidor, reconhecida com presunção absoluta. Sobre a responsabilidade do fornecedor de serviços, estatui o CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. […]. Desse modo, ainda que esteja a autora litigando sob o manto protetivo da legislação consumerista, denota-se a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, na medida em que não demonstrou ter sido enganada por preposto da concessionária demandada, na forma do que dispõe o art. 373, I, do CPC. Das provas carreadas aos autos, vislumbra-se que a autora foi vítima da ação de golpe cibernético, restando configurada, todavia, a excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, parágrafo 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, pela atuação exclusiva de terceiros criminosos, sem qualquer participação ou negligência da concessionária demandada. A prova técnica apresentada por meio da documentação constante do ID 46442069, demonstra, inequivocamente, que o beneficiário efetivo do pagamento realizado pela autora foi a empresa "HUB CARD S.A.", com CNPJ 13.884.775/0001-19, entidade completamente estranha à relação contratual entre as partes. Essa circunstância, por si só, já evidencia que o valor pago pela autora não ingressou no patrimônio da concessionária ré, inexistindo qualquer enriquecimento sem causa que justifique a repetição do indébito pleiteada. Ademais, o e-mail fraudulento utilizou técnicas sofisticadas de spoofing, fazendo com que a mensagem aparentasse partir do domínio oficial da ENERGISA quando, na realidade, foi enviada através da conta "[email protected]", conforme ID 46442071 - Pág. 2. Esta técnica criminosa, caracteriza-se pela criação de comunicações fraudulentas, que mimetizam perfeitamente as características visuais e técnicas de mensagens legítimas, induzindo as vítimas ao erro sem que isso configure falha na prestação de serviços por parte da empresa imitada. O histórico completo de consumo e ordens de serviço do cliente, detalhadamente apresentado no ID 50868249 - Pág. 2, comprova de forma incontestável que a fatura de março de 2021, permaneceu legitimamente em aberto no sistema da concessionária até o segundo pagamento realizado em 02/06/2021. Esse elemento probatório é fundamental para demonstrar que não houve nenhuma irregularidade ou falha nos sistemas internos da ENERGISA, permanecendo o débito regularmente inscrito até sua efetiva quitação. Importante destacar que a concessionária ré agiu com notável diligência e boa-fé durante todo o processo, conforme amplamente demonstrado pela documentação dos autos. A ordem de serviço de suspensão OS 130770357, gerada em 02/06/2021, foi prontamente cancelada no mesmo dia após a apresentação do comprovante de pagamento pela autora, conforme histórico de ordens de serviço detalhado ID 50868249. Essa conduta evidencia que a concessionária não agiu com má-fé ou intuito de prejudicar a consumidora, tendo prontamente reconhecido o pagamento assim que este foi apresentado. Resta evidenciado, incontestavelmente, a completa desconexão entre a ré e a transação financeira realizada pela autora. Esta circunstância não apenas reforça a ausência de responsabilidade da demandada, mas também sublinha a imprudência da autora, que, na qualidade de comerciante/empresária, realizou pagamento sem a observância da vinculação correta com a concessionária. Tal conduta demonstra uma flagrante falta de cautela. Ilustrando o alegado, trago aos autos precedentes da jurisprudência pátria: “APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE MERCADORIA PELA INTERNET. PHISHING. FRAUDE VIRTUAL. AÇÃO CRIMINOSA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS RÉS. 1. As particularidades do caso evidenciam a existência de fraude virtual denominada PHISHING, em que o internauta é dirigido através de propagandas a endereços fraudulentos. 2. Logo, as rés não são responsáveis pelo ocorrido com a autora em razão da excludente de responsabilidade do fornecedor inserida no art. 14, § 3º, II, do CDC. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70082461021, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 27-11-2019).”(DESTACADO) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE VIRTUAL. PHISHING. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. Compra de Notebook por valor desproporcional ao valor de mercado e efetuada fora do site oficial da loja. Emissão de boleto fraudulento para pagamento. Conhecimento geral acerca a existência de sites falsos e extensa divulgação nas redes de como evita-los. Autora vítima de fraude virtual denominada phishing, que ocorre pela ação de terceiro que cria um site falso para realizar venda de bens pela internet, cujo pagamento se dá mediante boleto bancário ou cartão de crédito. Falha na prestação do serviço pelos réus não demonstrada. Valor do produto infinitamente menor do que o valor de mercado que caracteriza indício de fraude. Falta de cautela por parte da autora que deixou de verificar a veracidade do site onde viu a oferta, nem mesmo diante do preço infinitamente menor do que o de mercado. Fornecedor de serviços que não pode responder pelos prejuízos derivados da fraude virtual, ao ter seu site imitado por fraudadores. Inexistência de prova de qualquer ligação com as rés, exceto o fato de terem utilizado sítio da internet semelhante ao da 1ª ré, para lograr êxito na fraude. Consumidora que contribuiu para o evento com sua conduta descuidada, ao não adotar a cautela normalmente exigível do homem comum. Sentença que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ - Des (a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 26/11/2019 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL).”(DESTACADO). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET – SITE FALSO – GOLPE DENOMINADO PHISHING – CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com a teoria do risco do empreendimento, responde o fornecedor, via de regra, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da má prestação de servidos ou pelas informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. Não responderá, entretanto, o fornecedor, constituindo-se exceção, contida no inciso IIdo § 3º do art. 14 do CPC, se provada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJMS. Apelação Cível n. 0801083-10.2017.8.12.0035, Iguatemi, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 30/10/2019, p: 31/10/2019)”(DESTACADO). “RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização por danos materiais e morais. Estelionato. Golpe do empréstimo falso. Autor vítima de fraude praticada por terceiros, que se passaram por funcionários da demandada. Transferência de valor para conta corrente de terceiro. Ausência de responsabilidade. Culpa exclusiva do consumidor. Inteligência do artigo 14, parágrafo 3º, II, do CDC. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.” (Apelação Cível nº 1023273-03.2020.8.26.0224, 38ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. em 21/03/2022).”(DESTACADO). Destarte, presentes nos autos elementos probatórios que comprovam a ocorrência de fraude perpetrada por terceiro em desfavor da consumidora, por meio de golpe, incide a excludente de responsabilidade inserta no art. 14, § 3º, II, do CDC. Assim, considerando que a autora não provou a falha na prestação do serviço, o pedido inicial deve ser julgado improcedente, circunstância que não obsta a perseguição do pleito em face do verdadeiro causador do dano. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO a autora a arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

Julgado improcedente o pedido

29/07/2025, 10:40

Conclusos para julgamento

25/06/2025, 19:16

Documentos

Despacho

•30/07/2021, 14:13

Decisão

•08/09/2021, 18:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829908-57.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 29 de agosto de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CPL CONSTRUTORA PIRAMIDE LIMITADA REU: ENERGISA S/A SENTENÇA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GOLPE CIBERNÉTICO DO TIPO PHISHING. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c repetição de indébito proposta por CPL Construtora Pirâmide Ltda. contra a empresa concessionária de energia Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S.A., sob a alegação de que, em março de 2021, pagou fatura enviada por e-mail supostamente oficial, que posteriormente se revelou fraudulento. Diante da suposta inadimplência, foi compelida a pagar novamente a fatura, incorrendo em prejuízo material e abalo à honra, com posterior negativação de seu CNPJ. Requereu a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação do serviço por parte da concessionária; (ii) definir a responsabilidade da ré pela fraude ocorrida; (iii) apurar a ocorrência de dano material com direito à repetição de indébito; (iv) analisar a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes possui natureza consumerista, submetendo-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, inclusive à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. 4. A autora foi vítima de golpe cibernético (phishing), em que criminosos emitiram boleto com código de barras adulterado, direcionando o pagamento à empresa estranha à relação contratual. 5. O boleto fraudulento apresentava dados incompatíveis com os utilizados pela concessionária. 6. A prova técnica evidenciou que o e-mail fraudulento foi originado de endereço externo (“[email protected]”), utilizando técnica de spoofing, inexistindo indício de negligência nos sistemas de segurança da concessionária. 7. A situação configura fato exclusivo de terceiro, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, afastando a responsabilidade da concessionária ré. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedido julgado improcedente. Tese de julgamento: “1. A concessionária de energia não responde por prejuízo decorrente de pagamento de boleto adulterado por terceiros, enviado por meio fraudulento com uso de técnica de spoofing. 2. A ocorrência de golpe cibernético configura fato exclusivo de terceiro, excludente da responsabilidade do fornecedor nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. 3. Inexistente falha na prestação do serviço e ausência de enriquecimento ilícito da ré, é indevida a repetição de indébito. 4. Não se configura dano moral indenizável quando não há corte de fornecimento nem inscrição indevida em cadastros restritivos.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º, 4º e 14, §3º, II; CPC, arts. 373, I, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 70082461021, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Leoberto Narciso Brancher, j. 27.11.2019; TJRJ, Apelação Cível, Rel. Des. André Emilio Ribeiro von Melentovytch, j. 26.11.2019; TJMS, Apelação Cível nº 0801083-10.2017.8.12.0035, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, j. 30.10.2019; TJSP, Apelação Cível nº 1023273-03.2020.8.26.0224, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 21.03.2022. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829908-57.2021.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Repetição de indébito] Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por CPL CONSTRUTORA PIRÂMIDE LIMITADA em face de ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. A autora alegou, em síntese, ser proprietária do Shopping Pirâmide, situado na Av. Nego com Rua Antônio Lira, nº 314, Tambaú, João Pessoa-PB, sendo cliente da concessionária de energia demandada. Narrou que, em 01/03/2021, recebeu em sua caixa de e-mail a fatura mensal de energia elétrica, enviada pelo endereço eletrônico oficial "[email protected]", no valor de R$ 10.124,80, referente ao mês de março/2021, procedendo ao pagamento dentro do prazo de vencimento, conforme comprovante juntado (ID 46442069). Relatou que, em 04/06/2021, a concessionária compareceu ao Shopping Pirâmide para proceder ao corte de energia por alegada inadimplência da fatura de março/2021. Durante a diligência, apresentou aos funcionários da ENERGISA o comprovante de pagamento e o boleto quitado. Após discussão, foi informada pelos representantes da ré que o boleto pago havia sido emitido por hacker que invadiu o e-mail oficial da empresa, modificou o código de barras e enviou para cobrança fraudulenta. Sustentou que, para evitar o corte de energia (considerando que no Shopping funciona clínica de saúde), foi compelida a pagar novamente a fatura no valor de R$ 10.124,80, forçando sua conta empresarial ao cheque especial. Alegou ainda que a ENERGISA inscreveu seu CNPJ no SPC/SERASA mesmo após reclamação formalizada em 10/05/2021. Por tais fundamentos, registrou Boletim de Ocorrência na Delegacia Online sob nº 049120.01.2021.0.00.704 (ID 46442065) e pugnou pela condenação da ré ao pagamento de repetição em dobro do valor pago indevidamente R$ 20.249,60 (vinte mil duzentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos) e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por meio do despacho de ID. 46452438, foi determinada a intimação da promovente para comprovar o pagamento das despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Na decisão (ID 48263348), o juízo recebeu a petição inicial, determinou o agendamento de audiência de conciliação, ordenou a citação da ré para comparecimento ou manifestação de desinteresse, bem como para apresentar contestação, sob pena de revelia. A Energisa Paraíba apresentou contestação (ID 50867548). Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade passiva e impugnação ao valor da causa. No mérito, sustentou que não cometeu nenhuma ilegalidade, demonstrando, por meio de análise técnica, que a autora foi vítima de golpe do tipo phishing, sendo o beneficiário efetivo do pagamento fraudulento a empresa "HUB CARD S.A." (CNPJ 13.884.775/0001-19), conforme comprovante de pagamento (ID 50868249). Comprovou que o código de barras do boleto fraudulento iniciava com numeração do Banco C6 S.A., enquanto a ENERGISA possui convênio exclusivo com o Banco do Brasil. Demonstrou ainda que a ordem de serviço de suspensão (OS 130770357) foi cancelada em 02/06/2021, após apresentação do comprovante de pagamento, não havendo efetivamente corte do fornecimento. Por fim, invocou a excludente de responsabilidade por fato de terceiro e pugnou pela improcedência dos pedidos. Por meio da decisão saneadora (ID 107560490), foram rejeitadas as preliminares, indeferido o pedido de depoimento pessoal e fixados os pontos controvertidos, quais sejam: falha na prestação do serviço resultando em pagamento indevido; responsabilidade objetiva pela fraude; configuração de dano material e repetição em dobro; e, existência de dano moral reparável. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre registrar que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida é eminentemente de direito e as questões fáticas já estão esclarecidas pelos elementos de prova constantes dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. DO MÉRITO Deve-se ressaltar que a relação jurídico-processual estabelecida decorre de relação jurídica de direito material de natureza consumerista. A propósito, estabelece o artigo 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", sendo esta a posição jurídica dos promoventes. Por outro lado, é induvidoso que a ré assume a função de fornecedora de serviço, pois, nos termos do artigo 3º, caput, do CDC, "fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". Como fornecedor de serviço, a parte promovida responde objetivamente pelos danos que causarem ao consumidor. Assim, tratando-se de relação de consumo, a consequência natural é a aplicação das normas protetivas ao consumidor. Nesse sentido, estabelece o artigo 4º, caput, do Diploma Consumerista, que "a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios". Dessa forma, observa-se que as relações de consumo não se pautam, exclusivamente, em interesses econômicos, mas, também, na proteção da saúde, vida e segurança do consumidor, em todos seus aspectos, físicos e psicológicos. No caso sub examine, a controvérsia cinge-se à responsabilidade da ré diante da suposta fraude sofrida pela autora, CPL CONSTRUTORA PIRÂMIDE LIMITADA. Primeiramente, o princípio norteador estampado na Ciência Consumerista é a vulnerabilidade do consumidor, reconhecida com presunção absoluta. Sobre a responsabilidade do fornecedor de serviços, estatui o CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. […]. Desse modo, ainda que esteja a autora litigando sob o manto protetivo da legislação consumerista, denota-se a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, na medida em que não demonstrou ter sido enganada por preposto da concessionária demandada, na forma do que dispõe o art. 373, I, do CPC. Das provas carreadas aos autos, vislumbra-se que a autora foi vítima da ação de golpe cibernético, restando configurada, todavia, a excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, parágrafo 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, pela atuação exclusiva de terceiros criminosos, sem qualquer participação ou negligência da concessionária demandada. A prova técnica apresentada por meio da documentação constante do ID 46442069, demonstra, inequivocamente, que o beneficiário efetivo do pagamento realizado pela autora foi a empresa "HUB CARD S.A.", com CNPJ 13.884.775/0001-19, entidade completamente estranha à relação contratual entre as partes. Essa circunstância, por si só, já evidencia que o valor pago pela autora não ingressou no patrimônio da concessionária ré, inexistindo qualquer enriquecimento sem causa que justifique a repetição do indébito pleiteada. Ademais, o e-mail fraudulento utilizou técnicas sofisticadas de spoofing, fazendo com que a mensagem aparentasse partir do domínio oficial da ENERGISA quando, na realidade, foi enviada através da conta "[email protected]", conforme ID 46442071 - Pág. 2. Esta técnica criminosa, caracteriza-se pela criação de comunicações fraudulentas, que mimetizam perfeitamente as características visuais e técnicas de mensagens legítimas, induzindo as vítimas ao erro sem que isso configure falha na prestação de serviços por parte da empresa imitada. O histórico completo de consumo e ordens de serviço do cliente, detalhadamente apresentado no ID 50868249 - Pág. 2, comprova de forma incontestável que a fatura de março de 2021, permaneceu legitimamente em aberto no sistema da concessionária até o segundo pagamento realizado em 02/06/2021. Esse elemento probatório é fundamental para demonstrar que não houve nenhuma irregularidade ou falha nos sistemas internos da ENERGISA, permanecendo o débito regularmente inscrito até sua efetiva quitação. Importante destacar que a concessionária ré agiu com notável diligência e boa-fé durante todo o processo, conforme amplamente demonstrado pela documentação dos autos. A ordem de serviço de suspensão OS 130770357, gerada em 02/06/2021, foi prontamente cancelada no mesmo dia após a apresentação do comprovante de pagamento pela autora, conforme histórico de ordens de serviço detalhado ID 50868249. Essa conduta evidencia que a concessionária não agiu com má-fé ou intuito de prejudicar a consumidora, tendo prontamente reconhecido o pagamento assim que este foi apresentado. Resta evidenciado, incontestavelmente, a completa desconexão entre a ré e a transação financeira realizada pela autora. Esta circunstância não apenas reforça a ausência de responsabilidade da demandada, mas também sublinha a imprudência da autora, que, na qualidade de comerciante/empresária, realizou pagamento sem a observância da vinculação correta com a concessionária. Tal conduta demonstra uma flagrante falta de cautela. Ilustrando o alegado, trago aos autos precedentes da jurisprudência pátria: “APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE MERCADORIA PELA INTERNET. PHISHING. FRAUDE VIRTUAL. AÇÃO CRIMINOSA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS RÉS. 1. As particularidades do caso evidenciam a existência de fraude virtual denominada PHISHING, em que o internauta é dirigido através de propagandas a endereços fraudulentos. 2. Logo, as rés não são responsáveis pelo ocorrido com a autora em razão da excludente de responsabilidade do fornecedor inserida no art. 14, § 3º, II, do CDC. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70082461021, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 27-11-2019).”(DESTACADO) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE VIRTUAL. PHISHING. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. Compra de Notebook por valor desproporcional ao valor de mercado e efetuada fora do site oficial da loja. Emissão de boleto fraudulento para pagamento. Conhecimento geral acerca a existência de sites falsos e extensa divulgação nas redes de como evita-los. Autora vítima de fraude virtual denominada phishing, que ocorre pela ação de terceiro que cria um site falso para realizar venda de bens pela internet, cujo pagamento se dá mediante boleto bancário ou cartão de crédito. Falha na prestação do serviço pelos réus não demonstrada. Valor do produto infinitamente menor do que o valor de mercado que caracteriza indício de fraude. Falta de cautela por parte da autora que deixou de verificar a veracidade do site onde viu a oferta, nem mesmo diante do preço infinitamente menor do que o de mercado. Fornecedor de serviços que não pode responder pelos prejuízos derivados da fraude virtual, ao ter seu site imitado por fraudadores. Inexistência de prova de qualquer ligação com as rés, exceto o fato de terem utilizado sítio da internet semelhante ao da 1ª ré, para lograr êxito na fraude. Consumidora que contribuiu para o evento com sua conduta descuidada, ao não adotar a cautela normalmente exigível do homem comum. Sentença que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ - Des (a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 26/11/2019 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL).”(DESTACADO). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET – SITE FALSO – GOLPE DENOMINADO PHISHING – CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com a teoria do risco do empreendimento, responde o fornecedor, via de regra, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da má prestação de servidos ou pelas informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. Não responderá, entretanto, o fornecedor, constituindo-se exceção, contida no inciso IIdo § 3º do art. 14 do CPC, se provada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJMS. Apelação Cível n. 0801083-10.2017.8.12.0035, Iguatemi, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 30/10/2019, p: 31/10/2019)”(DESTACADO). “RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização por danos materiais e morais. Estelionato. Golpe do empréstimo falso. Autor vítima de fraude praticada por terceiros, que se passaram por funcionários da demandada. Transferência de valor para conta corrente de terceiro. Ausência de responsabilidade. Culpa exclusiva do consumidor. Inteligência do artigo 14, parágrafo 3º, II, do CDC. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.” (Apelação Cível nº 1023273-03.2020.8.26.0224, 38ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. em 21/03/2022).”(DESTACADO). Destarte, presentes nos autos elementos probatórios que comprovam a ocorrência de fraude perpetrada por terceiro em desfavor da consumidora, por meio de golpe, incide a excludente de responsabilidade inserta no art. 14, § 3º, II, do CDC. Assim, considerando que a autora não provou a falha na prestação do serviço, o pedido inicial deve ser julgado improcedente, circunstância que não obsta a perseguição do pleito em face do verdadeiro causador do dano. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO a autora a arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo a parte recorrente, para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da matéria preliminar arguida nas contrarrazões, a fim de garantir a observância do princípio da não surpresa (CPC, art. 9º).

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ENERGISA S/A em 28/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

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