Procedimento Comum Cível 0810085-28.2020.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0810085-28.2020.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RUTE MORAES MENDESREPRESENTANTE: MILENA LUANA MORAES DOS SANTOS RÉUS: JULIANA OTAVIANO DA SILVA, GIOVANI SEBASTIÃO SORRENTINO FEITOSA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0810085-28.2020.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, ajuizada por RUTE MORAES MENDES e MILENA LUANA MORAES DOS SANTOS em face de JULIANA OTAVIANO DA SILVA e GIOVANI SEBASTIAO SORRENTINO FEITOSA, todos devidamente qualificados. Em apertada síntese, aduz a parte autora que ela e o réu firmaram compromisso de compra e venda na data de 24 de agosto de 2011, do lote de terreno próprio de nº 128, da Quadra 593 do Loteamento Monte Castelo, localizado em Joao Pessoa/PB, medindo 10m de largura na frente e nos fundos, por 20m de comprimento de ambos os lados; limitando-se pela frente com VL-03, lado direito com o lote nº 138, lado esquerdo com o lote nº 118 e, fundo com o lote nº 325 da via existente, situado na Rua Alaor Gomes de Sá Filho, s/nº, Paratibe, CEP nº 58.062-087, descrito na matrícula 43.360, junto ao CARLOS ULYSSES – SERVIÇO NOTARIAL DO 1º OFÍCIO E REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA ZONA SUL, cadastrado na Prefeitura de João Pessoa sob o nº 202967-7, localização atual: 25.593.0128.0000.000. Salienta que por força da cláusula 2ª do instrumento de cessão de direitos e obrigações firmado na data supra indicada, ficou consolidado a compra do respectivo imóvel no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), a ser pago a vista. Acrescenteu que foi pago pela requerente a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais) para a realização da transferência do respectivo imóvel, conforme recibo datado de 24 de agosto pelo Sr. Geovani Sebastião Sorrentino Feitosa, ora promovido. Argumenta que, mesmo tendo cumprido sua parte da avença, a promovente viu-se frustrada ao tentar receber do promovido a devida contraprestação prometida contratualmente, qual seja a transferência de propriedade do imóvel em questão mediante a competente Escritura Definitiva de Compra e Venda. Ao final, aduz que o requerido Geovani, vendedor do imóvel veio a falecer no ano de 2014 e que, de maneira precisa e oportuna, a viúva do de cujus, ao ser procurada, negou-se a apresentar certidão de óbito, recibos e quaisquer outros documentos relacionados à compra e venda do imóvel, impossibilitando e muito as tratativas dessa negociação. Sob tais argumentos, ajuizou esta demanda requerendo que sejam julgados procedentes os pedidos para determinar a Adjudicação Compulsória como consequente suprimento da declaração de vontade do de cujus Giovani Sebastião, que foi vendedor promitente no contrato de compra e venda celebrado com a promovente, referente ao imóvel que tem como endereço atualizado a Rua Alaor Gomes de Sá Filho, s/nº (Loteamento Monte Castelo), Paratibe, CEP nº 58.062-087, nesta Capital – PB, tendo como consequência a transferência do citado bem através de Escritura Pública ao nome da sua efetiva e atual compradora, a ora autora RUTE MORAIS, acrescido de custas e honorários advocatícios. Gratuidade judiciária deferida e determinação de envio de Ofício ao cartório Carlos Ulyses para apresentação da certidão de inteiro teor do objeto da lide (ID: 40437921). Certidão de inteiro teor apresentada pelo Cartório (ID: 43445574). Promovida Juliana Otaviano da Silva devidamente citada por Oficial de Justiça (ID: 52670778). Decretada a revelia da requerida (ID: 58455657). Certidão de óbito do outro promovido (GIOVANI SEBASTIÃO SORRENTINO FEITOSA) apresentada (ID: 61246212). Manifestação da parte autora esclarecendo a situação fática da demanda (ID: 62036328). Oficiado o Cartório Carlos Ulysses, foi obtida a certidão de inteiro teor do imóvel (ID: 43445574), restando esclarecido que o terreno objeto da lide não possui registro de matrícula próprio, ainda estando incorporado junto ao imóvel cadastrado sob a matrícula de n.º 43.360 no competente serviço notorial e o bem imóvel dito alhures, parte do chamado Loteamento Monte Castelo, está registrado como propriedade de José Azevedo dos Santos. Diante de tais informações, o Juízo requereu (ID: 62676079) que a parte autora esclarecesse a relação entre o demandado e o proprietário do terreno constante na certidão de inteiro teor, vez que pessoa não referenciada e estranha à relação processual em apreço. Solicitado ainda que demonstrasse o papel de Adriana Maria dos Santos Nascimento, cuja assinatura consta no recibo de compra e venda do terreno. Atendendo a referida determinação, a parte autora informou (ID: 66732952) que Adriana Maria dos Santos Nascimento confeccionou e assinou o recibo da transação, sendo muito provavelmente funcionária do promovido; e que o réu Giovani Sebastião mantinha negócios de ordem contratual / imobiliária com o proprietário do supramencionado lote de terreno, José Azevedo dos Santos, de quem recebeu procuração com outorga de plenos poderes para realizar vendas na área do Loteamento Monte Castelo. Alega que o referido instrumento procuratório está em posse da Sra. Juliana Otaviano da Costa, ora esposa do de cujus Giovani Sebastião Sorrentino Feitosa, que se recusa a fornecer o documento de livre e espontânea vontade. Proferida decisão de saneamento por este Juízo determinando que a promovente impulsione o feito, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciando os dados / qualificação para a citação do Sr. José Azevedo dos Santos enquanto terceiro interessado, visto que, cristalina a legitimidade e interesse no processo, dado que proprietário do terreno objeto da adjudicação (ID: 74323346). Após diversas diligências para que o Sr. José Azevedo dos Santos fosse encontrado, esse se manifestou nos autos requerendo sua exclusão da lide sob o argumento de que era funcionário de Giovani Sebastião, e, devido ao fato de ser analfabeto funcional e pessoa em situação de vulnerabilidade, em algumas ocasiões, assinou documentos que Giovani Sebastião lhe apresentava, mesmo não entendendo do que se tratava. Salienta, também, que no presente caso não detém legitimidade passiva para a presente demanda, uma vez, apesar de ter o imóvel objeto da presente ação judicial registrado em seu nome junto ao Cartório de Imóveis, nunca foi o proprietário de fato deste bem, pois, o imóvel pertencia, de fato, a Giovani Sebastião (ID: 99506770). Manifestação da parte autora à petição apresentada pelo Sr. José Azevedo dos Santos argumentando que o Sr. José nunca foi funcionário do senhor Giovani Sebastião. Salienta que o Sr. José Azevedo dos Santos autorizou a venda do imóvel, objeto dessa lide, pelo senhor Giovani Sebastião, conforme faz constar do contrato realizado entre as partes. Acrescenta, ainda que consta contra o Sr. José Azevedo dos Santos vários processos, ora já listados nesse caderno processual. Afirma que a relação trabalhista nunca existiu da forma narrada, sendo o Sr. José o próprio administrador, ou melhor dizendo, empregador dessa relação (ID: 104796517). Termo de audiência nos autos em que foi constatada a ausência da parte requerida (JULIANA OTAVIANO DA SILVA) e do terceiro interessado (JOSÉ AZEVEDO DOS SANTOS) embora tenham sido devidamente intimados para o ato. Na ocasião a parte autora requereu que fosse oficiado o cartório Carlos Ulysses para a juntada da procuração que outorga poderes do Sr. José Azevedo para o Sr. Giovane, acerca das transações do loteamento Monte Castelo (ID: 117700559). É o relatório. Decido. DO PEDIDO EM AUDIÊNCIA DEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Cartório carlos Ulysses para que, no prazo de 15 (quinze) dias apresente a este Juízo a procuração que outorga poderes do Sr. JOSÉ AZEVEDO DOS SANTOS para o Sr. GIOVANI SEBASTIÃO SORRENTINO FEITOSA, acerca das transações do loteamento Monte Castelo. Ressalto que esse documento é de fundamental importância para ratificar a narrativa fática autoral, sobretudo as alegações apresentadas no ID: 104796517. Havendo a juntada do referido documento, independentemente de nova conclusão, INTIME as partes e o terceiro interessado para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA COM URGÊNCIA - META 2 CNJ. João Pessoa, 14 de outubro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

15/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de informação

Decorrido prazo de CEMAN JP em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CEMAN JP em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MILENA LUANA MORAES DOS SANTOS em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MILENA LUANA MORAES DOS SANTOS em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Decisão em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

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