Cumprimento de sentença 0809639-65.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/02/2019

Valor da Causa

R$ 33.185,68

Órgão julgador

2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Des. João Batista Barbosa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2026, 13:58

Juntada de documento de comprovação

25/03/2026, 13:55

Juntada de Certidão

03/03/2026, 23:19

Decorrido prazo de ROSILENE RODRIGUES PEREIRA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 10:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 10:20

Processo Encaminhado a 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

02/02/2026, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 00:22

Publicado Despacho em 29/01/2026.

29/01/2026, 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 13:55

Determinada a expedição do alvará de levantamento

18/12/2025, 18:09

Determinado o arquivamento

18/12/2025, 18:09

Determinada diligência

18/12/2025, 18:09

Conclusos para decisão

16/12/2025, 14:04

Juntada de Certidão

16/12/2025, 14:03

Determinada diligência

05/12/2025, 08:59

Todas as movimentações(173)

Arquivado Definitivamente

25/03/2026, 13:58

Juntada de documento de comprovação

25/03/2026, 13:55

Juntada de Certidão

03/03/2026, 23:19

Decorrido prazo de ROSILENE RODRIGUES PEREIRA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 10:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 24/02/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•08/03/2019, 08:57

Despacho

•18/03/2019, 15:57

25/02/2026, 10:20

Processo Encaminhado a 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

02/02/2026, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 00:22

Publicado Despacho em 29/01/2026.

29/01/2026, 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 13:55

Determinada a expedição do alvará de levantamento

18/12/2025, 18:09

Determinado o arquivamento

18/12/2025, 18:09

Determinada diligência

18/12/2025, 18:09

Conclusos para decisão

16/12/2025, 14:04

Juntada de Certidão

16/12/2025, 14:03

Determinada diligência

05/12/2025, 08:59

Conclusos para decisão

04/12/2025, 12:12

Processo Desarquivado

04/12/2025, 12:12

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 12:34

Arquivado Definitivamente

09/07/2025, 10:13

Publicado Intimação em 02/07/2025.

02/07/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimo as partes, por seus advogados, da sentença/decisão de ID 110242508.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimo as partes, por seus advogados, da sentença/decisão de ID 110242508.

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 10:45

Juntada de informação

30/06/2025, 10:39

Juntada de informação

25/06/2025, 12:11

Juntada de Alvará

18/06/2025, 08:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/04/2025, 18:04

Conclusos para despacho

19/11/2024, 08:50

Decorrido prazo de ROSILENE RODRIGUES PEREIRA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:55

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 18:22

Publicado Intimação em 21/10/2024.

21/10/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

19/10/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Intimem-se as partes, por seus advogados, para falarem acerca do valor depositado na conta judicial nº 3600112652471 (ID 101248931 - págs. 3/5), no prazo de 15 (quinze) dias. Despacho na íntegra no ID 101472309.

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Intimem-se as partes, por seus advogados, para falarem acerca do valor depositado na conta judicial nº 3600112652471 (ID 101248931 - págs. 3/5), no prazo de 15 (quinze) dias. Despacho na íntegra no ID 101472309.

18/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 09:19

Juntada de informação

15/10/2024, 11:45

Juntada de Alvará

14/10/2024, 17:56

Juntada de Alvará

14/10/2024, 17:56

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 14:19

Expedido alvará de levantamento

07/10/2024, 09:00

Determinada diligência

07/10/2024, 09:00

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 10:57

Conclusos para despacho

01/10/2024, 11:11

Juntada de Informações

01/10/2024, 11:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:50

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 07:34

Determinada diligência

23/09/2024, 07:34

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 16:59

Conclusos para despacho

18/09/2024, 12:29

Juntada de informação

18/09/2024, 12:28

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 10:22

Publicado Ato Ordinatório em 09/09/2024.

09/09/2024, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

07/09/2024, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0809639-65.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

06/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 10:52

Juntada de Alvará

02/09/2024, 10:34

Juntada de Alvará

29/08/2024, 11:42

Juntada de Alvará

29/08/2024, 11:42

Determinada diligência

19/08/2024, 10:14

Expedido alvará de levantamento

19/08/2024, 10:14

Conclusos para decisão

19/08/2024, 10:02

Juntada de Petição de petição

17/08/2024, 09:39

Decorrido prazo de ROSILENE RODRIGUES PEREIRA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 01:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:41

Publicado Decisão em 22/07/2024.

24/07/2024, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

20/07/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROSILENE RODRIGUES PEREIRA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0809639-65.2019.8.15.2001 Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual se discute o excesso de execução no montante das astreintes, com base nos arts. 525, V, e 537, § 1º, do CPC. Alega-se que a função da multa cominatória não é a de substituir a indenização ou punir a parte, mas forçar ao cumprimento da decisão judicial (

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROSILENE RODRIGUES PEREIRA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0809639-65.2019.8.15.2001 Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual se discute o excesso de execução no montante das astreintes, com base nos arts. 525, V, e 537, § 1º, do CPC. Alega-se que a função da multa cominatória não é a de substituir a indenização ou punir a parte, mas forçar ao cumprimento da decisão judicial (

19/07/2024, 00:00

Determinada diligência

13/07/2024, 09:55

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

13/07/2024, 09:55

Conclusos para despacho

29/04/2024, 11:58

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 11:48

Outras Decisões

29/04/2024, 11:18

Determinada diligência

29/04/2024, 11:18

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 14:13

Conclusos para despacho

18/04/2024, 10:45

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 08:54

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 12:54

Juntada de Certidão

15/04/2024, 21:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/04/2024, 21:24

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 11:17

Determinada diligência

09/04/2024, 11:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 01:15

Conclusos para despacho

02/04/2024, 09:34

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 13:55

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 13:06

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2024.

08/03/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

08/03/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0809639-65.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

07/03/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 09:14

Decorrido prazo de ROSILENE RODRIGUES PEREIRA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 02:05

Publicado Intimação em 19/02/2024.

19/02/2024, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 16:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

16/02/2024, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO. De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da Portaria nº 002/2

16/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 20:10

Recebidos os autos

09/02/2024, 09:05

Juntada de certidão de prevenção

09/02/2024, 09:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/01/2023, 10:46

Juntada de Petição de contrarrazões

25/01/2023, 14:21

Juntada de Petição de apelação

22/01/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 10:40

Julgado procedente em parte do pedido

01/12/2022, 10:40

Juntada de provimento correcional

04/11/2022, 23:53

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Conclusos para julgamento

22/01/2020, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2020, 15:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 17/12/2019 23:59:59.

18/12/2019, 00:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 01/10/2019 23:59:59.

02/10/2019, 00:11

Conclusos para despacho

25/09/2019, 16:49

Juntada de Petição de petição

19/09/2019, 08:40

Juntada de Petição de petição

17/09/2019, 17:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 03/09/2019 23:59:59.

09/09/2019, 02:25

Decorrido prazo de ROSILENE RODRIGUES PEREIRA em 30/08/2019 23:59:59.

09/09/2019, 02:24

Juntada de certidão

06/09/2019, 08:46

Juntada de certidão

06/09/2019, 08:43

Juntada de Petição de certidão

04/09/2019, 09:19

Expedição de Outros documentos.

03/09/2019, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2019, 15:40

Conclusos para despacho

27/08/2019, 17:17

Juntada de Petição de petição

27/08/2019, 16:01

Expedição de Outros documentos.

22/08/2019, 18:23

Juntada de Alvará

08/08/2019, 14:46

Juntada de Alvará

08/08/2019, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2019, 08:34

Decorrido prazo de Banco do Brasil S.A em 30/07/2019 23:59:59.

31/07/2019, 00:20

Conclusos para despacho

23/07/2019, 17:29

Juntada de Petição de petição

17/07/2019, 09:07

Decorrido prazo de ROSILENE RODRIGUES PEREIRA em 16/07/2019 23:59:59.

17/07/2019, 02:09

Juntada de Petição de petição

16/07/2019, 17:39

Juntada de Petição de petição

16/07/2019, 15:34

Expedição de Outros documentos.

04/07/2019, 18:04

Expedição de Outros documentos.

04/07/2019, 18:04

Outras Decisões

03/07/2019, 18:01

Conclusos para despacho

02/07/2019, 18:57

Juntada de Petição de petição

27/06/2019, 15:49

Juntada de certidão

27/06/2019, 14:13

Juntada de Petição de petição

18/06/2019, 08:56

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 14/06/2019 11:50:17.

15/06/2019, 01:52

Juntada de certidão

10/06/2019, 18:42

Expedição de Outros documentos.

10/06/2019, 18:35

Expedição de Outros documentos.

10/06/2019, 18:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/06/2019, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2019, 16:44

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 03/06/2019 23:59:59.

10/06/2019, 02:10

Juntada de Petição de certidão

30/05/2019, 16:20

Conclusos para despacho

27/05/2019, 15:42

Juntada de certidão

24/05/2019, 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/05/2019, 18:59

Juntada de Petição de petição

23/05/2019, 16:14

Recebidos os autos do CEJUSC

07/05/2019, 17:06

Juntada de Petição de petição

07/05/2019, 15:11

Juntada de Petição de petição

06/05/2019, 14:18

Juntada de Petição de contestação

30/04/2019, 10:23

Juntada de Petição de petição

15/04/2019, 14:52

Juntada de Petição de petição

12/04/2019, 08:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

26/03/2019, 15:33

Recebidos os autos.

26/03/2019, 15:33

Expedição de Mandado.

26/03/2019, 15:31

Juntada de Ofício

26/03/2019, 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/03/2019, 17:13

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

21/03/2019, 18:28

Conclusos para despacho

19/03/2019, 15:15

Juntada de Petição de petição

18/03/2019, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2019, 15:57

Conclusos para despacho

13/03/2019, 16:42

Juntada de Petição de petição

11/03/2019, 15:49

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ROSILENE RODRIGUES PEREIRA - CPF: 220.219.302-20 (AUTOR).

08/03/2019, 08:57

Conclusos para decisão

26/02/2019, 14:02

Distribuído por sorteio

26/02/2019, 14:02

Juntada de Petição de petição inicial

26/02/2019, 13:59

Decisão

•21/03/2019, 18:28

Documento de Comprovação

•23/05/2019, 16:14

Outros Documentos

•24/05/2019, 12:11

Despacho

•10/06/2019, 16:44

Decisão

•03/07/2019, 18:01

Despacho

•01/08/2019, 08:34

Despacho

•22/08/2019, 18:23

Despacho

•03/09/2019, 15:40

Despacho

•03/09/2019, 16:54

Outros Documentos

•06/09/2019, 08:43

Outros Documentos

•06/09/2019, 08:46

Despacho

•20/01/2020, 15:05

Sentença

•01/12/2022, 10:40

Todos os documentos(39)

Decisão

•08/03/2019, 08:57

Despacho

•18/03/2019, 15:57

Decisão

•21/03/2019, 18:28

Documento de Comprovação

•23/05/2019, 16:14

Outros Documentos

•24/05/2019, 12:11

Despacho

•10/06/2019, 16:44

Decisão

•03/07/2019, 18:01

Despacho

•01/08/2019, 08:34

Despacho

•22/08/2019, 18:23

Despacho

•03/09/2019, 15:40

Despacho

•03/09/2019, 16:54

Outros Documentos

•06/09/2019, 08:43

Outros Documentos

•06/09/2019, 08:46

Despacho

•20/01/2020, 15:05

Sentença

•01/12/2022, 10:40

Despacho

•07/02/2023, 10:07

Despacho

•29/05/2023, 13:37

Decisão

•01/06/2023, 11:54

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•06/07/2023, 16:27

Despacho

•06/11/2023, 09:45

Despacho

•08/11/2023, 15:59

Acórdão

•13/12/2023, 10:41

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/02/2024, 16:23

Documento de Comprovação

•16/02/2024, 16:23

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 09:14

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 09:15

Despacho

•09/04/2024, 11:17

Decisão

•29/04/2024, 11:18

Decisão

•13/07/2024, 09:55

Decisão

•18/07/2024, 12:25

Despacho

•19/08/2024, 10:14

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 10:52

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 13:16

Despacho

•23/09/2024, 07:34

Despacho

•07/10/2024, 09:00

Sentença

•13/04/2025, 18:04

Despacho

•05/12/2025, 08:59

Despacho

•18/12/2025, 18:09

Despacho

•27/01/2026, 13:55