Apelação Cível 0809639-65.2019.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0809639-65.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSILENE RODRIGUES PEREIRA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0809639-65.2019.8.15.2001 Trata-se de ação indenizatória extinta pelo cumprimento integral da obrigação, na qual a Executada requereu o desarquivamento dos autos sob a alegação de que remanescem, nas contas judiciais vinculadas a este feito, valores que lhe pertencem. A serventia certificou, no ID 128433775, a existência de numerário nas contas judiciais de n°s 961814667 e 962572985. Decido. Extrai-se dos autos que a Executada depositou em Juízo valor que superava o proveito econômico da Exequente (ID 87817509), razão pela qual fez-se necessário o levantamento e a transferência do saldo remanescente em favor daquela (ID 114059082). Assim, cumprida integralmente a obrigação e, ainda assim, verificada a existência de saldo residual, conclui-se que tais valores pertencem à Executada. Desse modo, defiro o pedido de levantamento dos valores remanescentes nas contas judiciais vinculadas a este feito. Expeçam-se os alvarás competentes em favor de Banco do Brasil S.A., observando-se os dados bancários indicados na petição de ID 128356465. Intimem-se as partes acerca da decisão. Após e encaminhados os alvarás ao banco, ARQUIVEM-SE OS AUTOS com baixas no sistema. João Pessoa, 18 de dezembro de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSILENE RODRIGUES PEREIRA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0809639-65.2019.8.15.2001 Trata-se de ação indenizatória extinta pelo cumprimento integral da obrigação, na qual a Executada requereu o desarquivamento dos autos sob a alegação de que remanescem, nas contas judiciais vinculadas a este feito, valores que lhe pertencem. A serventia certificou, no ID 128433775, a existência de numerário nas contas judiciais de n°s 961814667 e 962572985. Decido. Extrai-se dos autos que a Executada depositou em Juízo valor que superava o proveito econômico da Exequente (ID 87817509), razão pela qual fez-se necessário o levantamento e a transferência do saldo remanescente em favor daquela (ID 114059082). Assim, cumprida integralmente a obrigação e, ainda assim, verificada a existência de saldo residual, conclui-se que tais valores pertencem à Executada. Desse modo, defiro o pedido de levantamento dos valores remanescentes nas contas judiciais vinculadas a este feito. Expeçam-se os alvarás competentes em favor de Banco do Brasil S.A., observando-se os dados bancários indicados na petição de ID 128356465. Intimem-se as partes acerca da decisão. Após e encaminhados os alvarás ao banco, ARQUIVEM-SE OS AUTOS com baixas no sistema. João Pessoa, 18 de dezembro de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimo as partes, por seus advogados, da sentença/decisão de ID 110242508.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimo as partes, por seus advogados, da sentença/decisão de ID 110242508.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Intimem-se as partes, por seus advogados, para falarem acerca do valor depositado na conta judicial nº 3600112652471 (ID 101248931 - págs. 3/5), no prazo de 15 (quinze) dias. Despacho na íntegra no ID 101472309.

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Intimem-se as partes, por seus advogados, para falarem acerca do valor depositado na conta judicial nº 3600112652471 (ID 101248931 - págs. 3/5), no prazo de 15 (quinze) dias. Despacho na íntegra no ID 101472309.

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0809639-65.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 2 de setembro de 2024 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROSILENE RODRIGUES PEREIRA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0809639-65.2019.8.15.2001 Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual se discute o excesso de execução no montante das astreintes, com base nos arts. 525, V, e 537, § 1º, do CPC. Alega-se que a função da multa cominatória não é a de substituir a indenização ou punir a parte, mas forçar ao cumprimento da decisão judicial (ID 88883083). Sustenta o Impugnante/Executado que a multa cominatória excede em muito o valor da obrigação principal, de modo que deve ser reduzida, para o fim de se evitar o enriquecimento sem causa da Impugnada/Exequente. A Impugnada/Exequente apresentou réplica à impugnação, na qual se limita a refutar o argumento do Impugnante no sentido de que não teria havido descumprimento da decisão judicial, pugnando pela improcedência da impugnação (ID 89607605). PASSO A DECIDIR. Conforme decisão já lançada nestes autos (ID 22438666), foi reconhecido o descumprimento injustificado da obrigação de fazer pelo Réu, no período de 10.06.2019 a 10.07.2019, haja vista que o depósito fora efetuado em 11.07.2019, o que corresponde a 31 dias de descumprimento. Assim, tem-se que o Réu/Impugnante é devedor da quantia de R$ 15.500,00, a título de astreintes, pelo descumprimento voluntário da obrigação de fazer estipulada por este Juízo. Ressalto que tal valor não é desproporcional à capacidade econômica do Executado e nem pode ser considerado exorbitante, vez que a multa diária foi de apenas R$ 500,00, tendo tomado a proporção a que chegou por culpa exclusiva da instituição financeira, que passou mais de 30 dias sem cumprir a decisão judicial. Por outro lado, a jurisprudência é firme no sentido da possibilidade de redução do valor das astreintes, porém não há uma determinação dessa redução, ficando ao alvedrio do julgador, diante do caso concreto, a apreciação do alegado excesso. Os precedentes invocados pelo Impugnante/Executado não se mostram alinhados à presente hipótese, uma vez que, embora seja certo que não pode haver enriquecimento sem causa e que já se tenha decidido que "a multa não pode ser superior ao valor da obrigação principal", tais decisões não são vinculantes. Ademais, vê-se que, na hipótese vertente, não se pode afirmar que a multa cominatória seja superior à obrigação principal. Primeiro, porque a obrigação principal, neste caso, não corresponde ao valor da condenação por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, pois essa é uma obrigação de pagar. A obrigação de fazer em questão é a que fora estabelecida na decisão antecipatória da tutela (ID 19943216, no sentido do Promovido limitar os descontos a 30% dos vencimentos líquidos do Promovente, bem como restituir os valores descontados acima desse limite, o que corresponde ao valor de R$ 32.203,43, conforme despacho de ID 22965756. Tem-se, com isso, que a multa cominatória, ao alcançar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), ficou abaixo do valor da obrigação principal que fora descumprida no prazo assinalado. Mesmo após a devida atualização, o valor dessa multa cominatória alcançou a cifra de R$ 25.237,09, conforme planilha de ID 85696453, de modo que somente em pequena monta tal valor ultrapassou o da obrigação principal, o que se justifica pelo decurso do tempo, não havendo justificativa plausível para a sua redução. Afinal, o banco Promovido, ora Impugnante, não pode se valer do sua própria inércia em dar cumprimento à determinação judicial, bem como em pagar a multa a tempo e modo, para buscar a redução do valor da multa cominatória, em face do princípio do venire contra factum proprium. Também não vislumbro, na hipótese, o alegado dano ao erário público, uma vez que não se trata de condenação aleatória, mas lastreada em decisão judicial transitada em julgado. No tocante à alegação de excesso de execução relativa aos honorários sucumbenciais, vejo que assiste razão ao Impugnante/Executado. Com efeito, não incidem honorários advocatícios sobre o montante arbitrado a título de multa cominatória (astreintes), conforme remansosa jurisprudência. Na planilha de atualização da dívida exequenda (ID 85696453), a Exequente/Impugnada, embora afirme por duas vezes que os honorários advocatícios não são aplicáveis sobre a multa, fez-se incidir nos cálculos o valor de R$ 6.675,62 (seis mil, seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) a tal título, de forma indevida. Importante perceber que na referida planilha, o valor atualizado da indenização por danos morais é de R$ 8.141,00, e que o valor atualizado da multa cominatória é de R$ 25.237,09, totalizando o montante de R$ 33.378,09, sobre o qual se fez incidir os honorários de 20% (10% sucumbenciais + 10% em execução), o que se mostra indevido, pois os honorários advocatícios somente devem incidir sobre o montante da indenização por danos morais. Com isso, o valor dos honorários devidos ao advogado da Exequente/Impugnada corresponde a 20% (vinte por cento) sobre o valor de R$ 8.141,00, o que totaliza R$ 1.628,20 (mil, seiscentos e vinte e oito reais e vinte centavos), o que, somado ao valor da indenização e da multa, perfaz um valor total devido de R$ 35.006,29 (trinta e cinco mil e seis reais e vinte e nove centavos. Assim, acolho, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de reconhecer o excesso de execução, no tocante ao valor dos honorários advocatícios, na forma acima explanada, devendo ser tomados como devidos os seguintes valores pelo Exequente/Impugnante: 1) R$ 8.141,00 (oito mil, cento e quarenta e um reais), a título de indenização por danos morais; 2) R$ 25.237,09 (vinte e cinco mil, duzentos e trinta e sete reais e nove centavos), a título de multa cominatória; 3) R$ 1.628,20 (mil, seiscentos e vinte e oito reais e vinte centavos), a título de honorários advocatícios. Tendo sido depositados pelo Impugnante/Executado o valor de R$ 40.053,71 (quarenta mil e cinquenta e três reais e setenta e um centavos), o valor remanescente, correspondente a R$ 5.047,42 (cinco mil e quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos) deverá ser a ele restituído. Arbitro honorários advocatícios em favor do Impugnante/Executado em 10% (dez por cento) sobre o montante do excesso de execução aqui reconhecido, nos termos do Tema 410 dos recursos repetitivos do STJ. Transitada em julgado esta decisão, expeçam-se os respectivos alvarás em favor da Autora, de seu advogado e do Executado, nos valores acima fixados. Intimem-se as partes desta decisão, por seus advogados. João Pessoa, 13 de julho de 2024. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0809639-65.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intime-se a parte devedora para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID 85695698, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. João Pessoa-PB, em 6 de março de 2024 ROGERIO FELICIANO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO. De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da Portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV: INTIMO a parte vencedora/promovente, por seu advogado, para, no prazo de 10 dias, requerer o cumprimento da sentença, observado os requisitos do art. 524 do CPC, sob pena de arquivamento. Maria Risomar Jacinto Silva, Técnica Judiciária.

16/02/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

09/02/2024, 09:05

Trânsito em julgado

09/02/2024, 09:04

Decurso de Prazo

09/02/2024, 00:02

Decurso de Prazo

07/02/2024, 00:12

Documentos

Despacho

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0809639-65.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 2 de setembro de 2024 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROSILENE RODRIGUES PEREIRA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0809639-65.2019.8.15.2001 Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual se discute o excesso de execução no montante das astreintes, com base nos arts. 525, V, e 537, § 1º, do CPC. Alega-se que a função da multa cominatória não é a de substituir a indenização ou punir a parte, mas forçar ao cumprimento da decisão judicial (ID 88883083). Sustenta o Impugnante/Executado que a multa cominatória excede em muito o valor da obrigação principal, de modo que deve ser reduzida, para o fim de se evitar o enriquecimento sem causa da Impugnada/Exequente. A Impugnada/Exequente apresentou réplica à impugnação, na qual se limita a refutar o argumento do Impugnante no sentido de que não teria havido descumprimento da decisão judicial, pugnando pela improcedência da impugnação (ID 89607605). PASSO A DECIDIR. Conforme decisão já lançada nestes autos (ID 22438666), foi reconhecido o descumprimento injustificado da obrigação de fazer pelo Réu, no período de 10.06.2019 a 10.07.2019, haja vista que o depósito fora efetuado em 11.07.2019, o que corresponde a 31 dias de descumprimento. Assim, tem-se que o Réu/Impugnante é devedor da quantia de R$ 15.500,00, a título de astreintes, pelo descumprimento voluntário da obrigação de fazer estipulada por este Juízo. Ressalto que tal valor não é desproporcional à capacidade econômica do Executado e nem pode ser considerado exorbitante, vez que a multa diária foi de apenas R$ 500,00, tendo tomado a proporção a que chegou por culpa exclusiva da instituição financeira, que passou mais de 30 dias sem cumprir a decisão judicial. Por outro lado, a jurisprudência é firme no sentido da possibilidade de redução do valor das astreintes, porém não há uma determinação dessa redução, ficando ao alvedrio do julgador, diante do caso concreto, a apreciação do alegado excesso. Os precedentes invocados pelo Impugnante/Executado não se mostram alinhados à presente hipótese, uma vez que, embora seja certo que não pode haver enriquecimento sem causa e que já se tenha decidido que "a multa não pode ser superior ao valor da obrigação principal", tais decisões não são vinculantes. Ademais, vê-se que, na hipótese vertente, não se pode afirmar que a multa cominatória seja superior à obrigação principal. Primeiro, porque a obrigação principal, neste caso, não corresponde ao valor da condenação por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, pois essa é uma obrigação de pagar. A obrigação de fazer em questão é a que fora estabelecida na decisão antecipatória da tutela (ID 19943216, no sentido do Promovido limitar os descontos a 30% dos vencimentos líquidos do Promovente, bem como restituir os valores descontados acima desse limite, o que corresponde ao valor de R$ 32.203,43, conforme despacho de ID 22965756. Tem-se, com isso, que a multa cominatória, ao alcançar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), ficou abaixo do valor da obrigação principal que fora descumprida no prazo assinalado. Mesmo após a devida atualização, o valor dessa multa cominatória alcançou a cifra de R$ 25.237,09, conforme planilha de ID 85696453, de modo que somente em pequena monta tal valor ultrapassou o da obrigação principal, o que se justifica pelo decurso do tempo, não havendo justificativa plausível para a sua redução. Afinal, o banco Promovido, ora Impugnante, não pode se valer do sua própria inércia em dar cumprimento à determinação judicial, bem como em pagar a multa a tempo e modo, para buscar a redução do valor da multa cominatória, em face do princípio do venire contra factum proprium. Também não vislumbro, na hipótese, o alegado dano ao erário público, uma vez que não se trata de condenação aleatória, mas lastreada em decisão judicial transitada em julgado. No tocante à alegação de excesso de execução relativa aos honorários sucumbenciais, vejo que assiste razão ao Impugnante/Executado. Com efeito, não incidem honorários advocatícios sobre o montante arbitrado a título de multa cominatória (astreintes), conforme remansosa jurisprudência. Na planilha de atualização da dívida exequenda (ID 85696453), a Exequente/Impugnada, embora afirme por duas vezes que os honorários advocatícios não são aplicáveis sobre a multa, fez-se incidir nos cálculos o valor de R$ 6.675,62 (seis mil, seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) a tal título, de forma indevida. Importante perceber que na referida planilha, o valor atualizado da indenização por danos morais é de R$ 8.141,00, e que o valor atualizado da multa cominatória é de R$ 25.237,09, totalizando o montante de R$ 33.378,09, sobre o qual se fez incidir os honorários de 20% (10% sucumbenciais + 10% em execução), o que se mostra indevido, pois os honorários advocatícios somente devem incidir sobre o montante da indenização por danos morais. Com isso, o valor dos honorários devidos ao advogado da Exequente/Impugnada corresponde a 20% (vinte por cento) sobre o valor de R$ 8.141,00, o que totaliza R$ 1.628,20 (mil, seiscentos e vinte e oito reais e vinte centavos), o que, somado ao valor da indenização e da multa, perfaz um valor total devido de R$ 35.006,29 (trinta e cinco mil e seis reais e vinte e nove centavos. Assim, acolho, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de reconhecer o excesso de execução, no tocante ao valor dos honorários advocatícios, na forma acima explanada, devendo ser tomados como devidos os seguintes valores pelo Exequente/Impugnante: 1) R$ 8.141,00 (oito mil, cento e quarenta e um reais), a título de indenização por danos morais; 2) R$ 25.237,09 (vinte e cinco mil, duzentos e trinta e sete reais e nove centavos), a título de multa cominatória; 3) R$ 1.628,20 (mil, seiscentos e vinte e oito reais e vinte centavos), a título de honorários advocatícios. Tendo sido depositados pelo Impugnante/Executado o valor de R$ 40.053,71 (quarenta mil e cinquenta e três reais e setenta e um centavos), o valor remanescente, correspondente a R$ 5.047,42 (cinco mil e quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos) deverá ser a ele restituído. Arbitro honorários advocatícios em favor do Impugnante/Executado em 10% (dez por cento) sobre o montante do excesso de execução aqui reconhecido, nos termos do Tema 410 dos recursos repetitivos do STJ. Transitada em julgado esta decisão, expeçam-se os respectivos alvarás em favor da Autora, de seu advogado e do Executado, nos valores acima fixados. Intimem-se as partes desta decisão, por seus advogados. João Pessoa, 13 de julho de 2024. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0809639-65.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intime-se a parte devedora para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID 85695698, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. João Pessoa-PB, em 6 de março de 2024 ROGERIO FELICIANO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/03/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimo as partes, por seus advogados, da sentença/decisão de ID 110242508.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimo as partes, por seus advogados, da sentença/decisão de ID 110242508.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Intimem-se as partes, por seus advogados, para falarem acerca do valor depositado na conta judicial nº 3600112652471 (ID 101248931 - págs. 3/5), no prazo de 15 (quinze) dias. Despacho na íntegra no ID 101472309.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Intimem-se as partes, por seus advogados, para falarem acerca do valor depositado na conta judicial nº 3600112652471 (ID 101248931 - págs. 3/5), no prazo de 15 (quinze) dias. Despacho na íntegra no ID 101472309.

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

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