Apelação Cível 0800365-66.2023.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/07/2024

Valor da Causa

R$ 28.673,83

Orgao julgador

Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Execução Fiscal · Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ 08.***.***.0001-53

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

09/12/2024, 13:26

Baixa Definitiva

09/12/2024, 13:26

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

OUTROS PARCIPATES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Transitado em Julgado em 06/12/2024

09/12/2024, 13:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 13:44

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - CNPJ: 08.907.750/0001-53 (APELANTE) e não-provido

08/10/2024, 15:51

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/08/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 16:02

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 14:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/07/2024, 14:15

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 14:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/07/2024, 13:59

Retificado o movimento Conclusos para despacho

22/07/2024, 19:21

Documentos

DECISÃO

•30/01/2023, 11:42

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2023, 12:28

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2023, 12:28

DECISÃO

•28/03/2023, 00:10

DECISÃO

•17/04/2023, 22:10

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2023, 09:39

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2023, 09:40

DECISÃO

•13/06/2023, 20:58

DESPACHO

•06/10/2023, 17:34

DESPACHO

•06/10/2023, 17:34

DESPACHO

•11/01/2024, 17:18

SENTENÇA

•16/02/2024, 09:20

DESPACHO

•05/03/2024, 21:18

DESPACHO

•10/07/2024, 07:19

DESPACHO

•22/07/2024, 10:11

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