Procedimento Comum Cível 0807970-34.2020.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807970-34.2020.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JURACY GUEDES DE AQUINO. REU: BANCO DO BRASIL SA. DECISÃO I. Relatório Processo n. 0807970-34.2020.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Atualização de Conta, Liberação de Conta] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais ajuizada por JURACY GUEDES DE AQUINO em face do BANCO DO BRASIL S/A, por meio da qual a parte autora alega falhas na gestão de sua conta individualizada do PASEP, resultando em saldo irrisório no momento do saque por aposentadoria. Após decisão saneadora inicial (ID 99976918), que resolveu as preliminares e deferiu a produção de prova pericial contábil, foi apresentado o Laudo Pericial (ID 110906190) e suas planilhas complementares. O laudo apresentou quatro cenários de cálculo, a depender da consideração da legitimidade dos saques e da aplicação dos expurgos inflacionários. Ambas as partes se manifestaram em discordância com o laudo pericial (IDs 113100985 e 112135364). A expert, intimada, prestou esclarecimentos (ID 116748595), ratificando o trabalho técnico e ressaltando que a definição sobre qual cenário adotar é matéria de mérito a ser apreciada por este Juízo. Insatisfeito com os esclarecimentos, o réu reiterou suas críticas e requereu a designação de audiência para oitiva da perita judicial (ID 117455970), com base no art. 477, § 3º, do CPC. Os autos vieram conclusos para análise das questões pendentes e organização do processo para a fase de julgamento. É o breve relatório. Decido. II. Fundamentação O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas, representadas e interesse processual, não havendo nulidades a serem declaradas. Passo à análise das questões pendentes para o saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. A. Das Impugnações ao Laudo Pericial e do Pedido de Oitiva da Perita Analisando as impugnações apresentadas pelas partes, bem como os esclarecimentos prestados pela perita nomeada, verifico que o laudo pericial contábil (ID 110906190) cumpriu seu objetivo técnico. A perita judicial, Sra. Valéria Bezerra Cavalcanti Petrucci, analisou os documentos disponíveis e elaborou quatro cenários distintos, que refletem as diferentes teses jurídicas sustentadas nos autos, a saber, a legitimidade ou não dos saques e a incidência ou não de expurgos inflacionários. Em sua manifestação (ID 116748595), a expert respondeu objetivamente aos questionamentos, esclarecendo que sua atuação se limitou à apuração técnica e que a escolha entre os cenários apresentados constitui matéria de mérito, de competência exclusiva do julgador. Com efeito, a discordância das partes não reside em erro técnico de cálculo, mas sim nas premissas jurídicas que devem ser aplicadas ao caso concreto, o que será objeto da sentença. Nesse contexto, tenho por satisfatórios os esclarecimentos prestados, que são suficientes para formar o convencimento deste Juízo sobre os aspectos técnicos da demanda. O pedido da parte ré para designação de audiência de instrução para oitiva da perita (ID 117455970) mostra-se, portanto, desnecessário e protelatório. A oitiva em audiência, conforme o art. 477, § 3º, do CPC, justifica-se quando "ainda houver necessidade de esclarecimentos", o que não é o caso, visto que as divergências remanescentes são de natureza puramente jurídica. Assim, INDEFIRO o pedido de designação de audiência para oitiva da perita judicial. Consequentemente, HOMOLOGO o laudo pericial de ID 110906190, no que tange aos seus aspectos puramente técnicos, para que seus quatro cenários sirvam como base para a futura decisão de mérito. B. Dos Pontos Controvertidos e da Aplicação do Tema Repetitivo nº 1.300 do STJ A decisão saneadora de ID 99976918 estabeleceu as questões fáticas e de direito, bem como a distribuição do ônus probatório. Contudo, em 10 de setembro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o mérito do Tema Repetitivo nº 1.300 (REsp 2.162.222/PE), fixando tese vinculante sobre a distribuição do ônus da prova nas ações que discutem saques em contas individualizadas do PASEP. Tratando-se de precedente obrigatório (art. 927, III, do CPC), sua aplicação é impositiva e imediata aos processos em curso, superando qualquer decisão interlocutória anterior em sentido diverso. A tese firmada pelo STJ foi a seguinte: Ementa. CONSUMIDOR, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. TEMA 1.300. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP. SAQUES INDEVIDOS. ÔNUS DA PROVA. I. CASO EM EXAME Tema 1.300: recursos especiais (REsp ns. 2162198, 2162222, 2162223 e 2162323) afetados ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Saber a qual das partes (autor/participante ou réu/BB) compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao participante. III. RAZÕES DE DECIDIR Os saques nas contas individualizadas do PASEP ocorrem de três formas: crédito em conta, pagamento por Folha de Pagamento (PASEP FOPAG) e saque em caixa das agências do BB. No saque em caixa das agências do BB, o pagamento é realizado pelo Banco do Brasil ao participante. A prova é feita mediante exibição da quitação (art. 320 do Código Civil) e incumbe ao BB, como fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). No crédito em conta e no pagamento por Folha de Pagamento (PASEP FOPAG), o pagamento é feito por terceiro, em nome do PASEP (União). O participante recebe de sua instituição financeira ou de seu empregador. A prova é feita mediante exibição do extrato da conta de destino ou do contracheque e do recibo dado ao empregador. Incumbe ao participante comprovar o inadimplemento, fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). Não se aplicam a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, ou a redistribuição do ônus da prova, na forma do art. 373, § 1º, do CPC, as quais exigem que a parte que inicialmente teria o encargo possua menos acesso aos dados e informações probatórias. IV. DISPOSITIVO E TESE Tese: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Caso concreto: negado provimento ao recurso especial. Referência: RECURSO ESPECIAL Nº 2.162.222-PE (2024/0292186-1), Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Primeira Seção, julgado em 10/09/2025. A aplicação do referido precedente impõe a readequação da fase instrutória. Os pontos controvertidos de fato, ora fixados sob a nova ótica, consistem em: (i) apurar a regularidade dos saques e débitos efetuados na conta PASEP da parte autora; e (ii) a correta aplicação dos índices de remuneração da conta. A questão de direito a ser dirimida em sentença é saber se são devidos os expurgos inflacionários e, por conseguinte, qual dos cenários do laudo pericial deve ser adotado para a quantificação de eventual dano material. Dessa forma, e em estrita observância ao Tema 1.300/STJ, a instrução processual deve prosseguir para que as partes se desincumbam do ônus probatório que agora lhes é claramente atribuído. III. Dispositivo Ante o exposto: HOMOLOGO o laudo pericial (ID 110906190) em seus aspectos técnicos, ressalvando que a análise de qual cenário de cálculo se aplica ao caso é matéria de mérito, a ser decidida em sentença. INDEFIRO o pedido de designação de audiência para oitiva da perita judicial, por entendê-lo desnecessário para o deslinde da controvérsia. Com fundamento no art. 927, III, do CPC, e em conformidade com a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.300, reorganizo a distribuição do ônus da prova, nos seguintes termos: a) Compete à parte AUTORA provar a irregularidade (o não recebimento) dos saques efetuados sob as rubricas de "crédito em conta" e "pagamento por Folha de Pagamento (PASEP FOPAG)". b) Compete à parte RÉ (Banco do Brasil S/A) provar a regularidade (o efetivo pagamento ao titular) dos saques efetuados sob a rubrica de "saque em caixa" em suas agências. Para o cumprimento do ônus probatório, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Indicar, de forma específica, quais dos lançamentos a débito apontados no laudo pericial ela contesta. b) Juntar aos autos os documentos comprobatórios do não recebimento dos valores que lhe competem provar, nos termos do item 3.a desta decisão (a exemplo de contracheques e/ou extratos bancários do período correspondente). Após a manifestação da parte autora ou o decurso do prazo, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a prova que lhe incumbe, nos termos do item 3.b desta decisão (a exemplo do instrumento de quitação/recibo), em relação aos saques em caixa que forem especificamente contestados pela autora. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos para sentença. Expeça-se alvará em favor da perita para levantamento dos honorários periciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

18/11/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Expediente em 08/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Expediente em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(46)