Cumprimento de sentença 0800352-43.2017.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800352-43.2017.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: JOSÉ GOMES PEREIRA, FRANCISCO HENRIQUE SANTOS PEREIRA EXECUTADOS: CÉSAR MATHEUS MACENA DOS SANTOS, ANA KAROLINE TARGINO BORBA, PRISCILLA DE OLIVEIRA SOUSA SANTOS ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0800352-43.2017.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. DA EXECUTADA PRISCILLA DE OLIVEIRA SOUSA Tendo em vista a inércia parte executada PRISCILLA DE OLIVEIRA SOUSA SANTOS, PROCEDO, neste momento, com a transferência dos valores anteriormente bloqueados para conta judicial (R$ 298,97). Ordens de trasferência em anexo. Deve a parte exequente informar como se dará a expedição dos alvarás referente a este valor. DA EXPEDIÇÃO DOS ALVARÁS EXPEÇA alvarás consoante requerido na petição de ID: 121356293 - P. 2 (dados bancários ali informados). DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO Em que pese que a última atualização da dívida ter ocorrido em dezembro de 2024 (ID: 105590235), portanto, há um ano, não é possível a reatualização da referida dívida e, consequentemente, eventual cobrança de saldo remanescente, sob pena de eternização das ações de execução pelas reiteradas atualizações do saldo pelo exequente, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido da parte exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DE DÍVIDA. DESCONTO MENSAL DIRETO NO SALÁRIO DO EXECUTADO. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REITERADOS PEDIDOS DE ATUALIZAÇÃO. ETERNIZAÇÃO DA EXECUÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO. BIS IN IDEM. A multa prevista no artigo 523, § 1º, do C.P.C, incidirá uma única vez sobre o total da condenação, sendo vedada a nova fixação de multa e honorários advocatícios já calculados no início do cumprimento de sentença, sob pena de bis in idem.Correta a decisão agravada que indeferiu o pedido de nova atualização, evitando a eternização da execução.Esta Corte possui entendimento alinhado com o STJ no sentido de que não cabe nova atualização do débito em decorrência do lapso temporal entre o ajuizamento do cumprimento ou do último pedido de atualização e o despacho que defere a penhora, porquanto a demora decorre da ação do próprio Poder Judiciário e não deve ser atribuída ao devedor. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806827-68.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 26/07/2024 (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08068276820248220000, Relator.: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 26/07/2024). DA CONTINUIDADE DO FEITO - PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO - ANA KAROLINE TARGINO BORBA Com relação à continuidade do feito em relação à executada Ana Karoline, entendo que o pleito de penhora salarial merece acolhimento no percentual requerido (30% - trinta por cento). Em recentes julgados, o Superior Tribunal de Justiça passou a considerar que o Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à impenhorabilidade tratamento diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como “absolutamente impenhorável”, no novo regramento passa a ser “impenhorável”, permitindo, assim, maior espaço para o aplicador mitigar a norma nos casos que examina, respeitando sempre a essência da norma protetiva. Portanto, em determinadas situações, permite-se a mitigação da impenhorabilidade dos vencimentos / proventos / aposentadoria / salário / remuneração, desde que as provas dos autos indiquem que o valor remanescente é suficiente para a dignidade do devedor e da sua família e, dessa forma, garantir a efetividade da tutela jurisdicional. No caso concreto, analisando detidamente as alegações de ambas as partes com relação à possibilidade do prosseguimento da presente execução, entendo que a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos líquidos da executada se mostra como medida mais eficaz a satisfazer o crédito exequendo. Nessa toada, vislumbra-se ser possível aplicar o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça acerca da mitigação da impenhorabilidade da aposentadoria do executado, haja vista que essa determinação não acarretaria ofensa a sua dignidade. Não se pode extirpar por completo a constrição de dinheiro depositado em conta bancária sob a mera assertiva de ser oriundo de verba salarial / remuneratória / aposentadoria. Ao revés, a penhora de uma pequena parte dessa verba não induz qualquer malefício à dignidade da pessoa, haja vista que, a exemplo do devedor, o credor também depende da importância contida no crédito em execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Sodalício, é possível a flexibilização da regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV do C.P.C em execução de dívida não alimentar, desde que a análise do caso concreto revele que o bloqueio de parte da remuneração do devedor não prejudicará a sua subsistência digna e de sua família. 2. À vista disso, o devedor tem que demonstrar, de forma inequívoca, que a quantia penhorada tem o condão de afetar a sua subsistência ou de sua família. 3. Isso porque não se pode perder de vista que o bloqueio do salário no importe de 30% prestigia a efetividade da execução. 4. No presente caso, não restou evidenciado que a penhora compromete sua subsistência, não há se falar na reforma do ato judicia hostilizado. Agravo conhecido e desprovido. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5184651-22.2024.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/06/2024 - DJ). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE. A jurisprudência hodierna permite a penhora de 30% do salário do devedor para pagamento do débito executado pelo credor, o que torna possível que o saldo existente na conta em que depositado o salário seja bloqueado e penhorado, desde que aquele percentual seja respeitado. Embora haja previsão legal sobre a impenhorabilidade das verbas salariais (art. 833, IV), essa impenhorabilidade é relativa, havendo a possibilidade de sua flexibilização se não houver outro meio de satisfação da execução e não houver prejuízo à subsistência digna do executado. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 21162106320238130000, Relator.: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 24/09/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2024). Ademais, há de convir que o débito existe e que, para manter a segurança jurídica e a efetividade da prestação jurisdicional, deve o executado efetuar o pagamento da dívida e, com boa-fé, demonstrar interesse em adimplir o débito, dando efetividade a decisão judicial. Desta feita, ante a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade dos proventos salariais da parte executada consubstanciada aos princípios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade e proporcionalidade, DEFIRO o pedido requerido pelo exequente no ID: 121356293, ao passo que DETERMINO que a penhora dos valores se limite a 30% (trinta por cento) do salário líquido da executada e perdure até a satisfação da dívida existente, que, atualmente, perfaz o montante de R$ 8.815,66. Para satisfação da modalidade de penhora deferida, será preciso a abertura de conta judicial vinculada a este processo (que pode ocorrer através do depósito do valor mínimo) por parte do exequente, para que posteriormente ocorra a expedição de ofício à fonte pagadora do salário da executado e, por conseguinte, haja a destinação do percentual penhorado para satisfação do débito existente. Assim, INTIME a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com a abertura da referida conta e informar nos autos os dados atinentes a ela. Com a manifestação da parte exequente (realizando a abertura de conta judicial vinculada à lide e informes acerca dos dados bancários), OFICIE a fonte pagadora da executada (ANA KAROLINE TARGINO BORBA) - Prefeitura Municipal de Caldas Brandão/PB - para que tome conhecimento do presente cumprimento de sentença e proceda com o determinado por este Juízo - penhora de 30% (trinta por cento) do salário líquido da executada até a satisfação da dívida existente (R$ 8.815,66). ANEXE ao ofício esta decisão. DA CONTINUIDADE DO FEITO - DEMAIS EXECUTADOS O exequente, com relação aos demais executados, requereu a busca de bens nos sistemas informatizados postos à disposição do Judiciário. Assim, DEFIRO tal pleito apresentando os resultados obtidos através dos sistemas requeridos. SISBAJUD - fora tentada recentemente (findada há cerca de 06 meses) ordem de repetição programada que encontrou valores pequenos para satisfação da dívida, motivo pelo qual, neste momento, DEIXO de realizar nova pesquisa SISBAJUD, ante o curto lapso temporal ocorrido entre a última tentativa de bloqueio e a data do requerimento. RENAJUD INFOJUD INTIME a parte exequente destes resultados. CUMPRA COM URGÊNCIA. João Pessoa, 04 de dezembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: JOSÉ GOMES PEREIRA, FRANCISCO HENRIQUE SANTOS PEREIRA EXECUTADO: CÉSAR MATHEUS MACENA DOS SANTOS, ANA KAROLINE TARGINO BORBA, PRISCILLA DE OLIVEIRA SOUSA SANTOS ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e s p a c h o PROCESSO N.º 0800352-43.2017.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. DA EXECUTADA PRISCILLA DE OLIVEIRA SOUSA SANTOS O bloqueio teve êxito de forma parcial, eis que constrita a quantia de R$ 6.382,82, portanto, ainda pendente para garantir a execução, o valor de R$ 8.815,66. Assim, tendo em vista o bloqueio parcial, INTIME-SE a executada PRISCILLA DE OLIVEIRA SOUSA SANTOS (tendo em vista que já houve manifestação das demais partes) para ciência da penhora dos valores bloqueados em sua conta (R$ 298,97) e, querendo, no prazo de cinco dias, comprovar: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme §3º, artigo 854 do Código de Processo Civil. Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, INTIME-SE o exequente para requerer o que de direito. DOS DEMAIS EXECUTADOS No que tange ao Sr. CESAR MATHEUS MACENA DOS SANTOS entendo que, em sua manifestação (ID: 112646349), não restou comprovado que as verbas bloqueadas possuem natureza salarial, sobretudo por sua petição vir desacompanhada de qualquer documento. Dessa maneira, MANTENHO o bloqueio integral dos valores que foram retidos em sua conta (R$ 81,03), realizando, neste ato, a transferência de tais quantias para conta judicial. Passo a decidir a situação exposta pela Sra. ANA KAROLINE TARGINO BORBA e pelo exequente em suas petições. Conforme se depreende do bloqueio ocorrido na conta do executado, observo que fora bloqueado o valor de R$ 6.002,82, o que correspondeu, de acordo com os documentos trazidos aos autos pela parte executada assim restou discrimado: O primeiro bloqueio, no valor de R$ 1.853,66 correspondente a cerca de 71% (seteta e um por cento) do salário recebido pela executada do Município de Caldas Brandão (ID: 114251380). O segundo bloqueio, no valor de R$ 812,94, correspondente a cerca de 21% (vinte e um por cento) do salário da executada recebido na instituição B.UNI (ID: 114251381). O terceiro bloqueio, no valor de R$ 3.336,22, correspondente a 100% (cem por cento) do saldo utilizado para pagamento do imóvel habitacional da executada (ID: 114251380 - P. 2 e 3). Em recentes julgados, o Superior Tribunal de Justiça passou a considerar que o Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à impenhorabilidade tratamento diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, maior espaço para o aplicador mitigar a norma nos casos que examina, respeitando sempre a essência da norma protetiva. Portanto, em determinadas situações, permite-se a mitigação da impenhorabilidade dos vencimentos/proventos/aposentadoria/salário/remuneração, desde que as provas dos autos indiquem que o valor remanescente é suficiente para a dignidade do devedor e da sua família e, dessa forma, garantir a efetividade da tutela jurisdicional. No caso concreto, os bloqueios na conta da executada ocorreram nos dias 11/03/2025, 28/04/2025 e 29/04/2025. Nessa toada, vislumbra-se ser possível aplicar o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça acerca da mitigação da impenhorabilidade do salário e das demais quantias da parte executada, haja vista que essa determinação não acarretaria ofensa à dignidade da parte. Não se pode extirpar por completo a constrição de dinheiro depositado em conta bancária sob a mera assertiva de ser oriundo de verba salarial/remuneratória/aposentadoria. Ao revés, a penhora de uma pequena parte dessa verba não induz qualquer malefício à dignidade da pessoa, haja vista que, a exemplo do devedor, o credor também depende da importância contida no crédito em execução. Desta feita, ante a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria consubstanciada aos princípios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade e proporcionalidade, DETERMINO que a penhora dos valores bloqueados se limite a 30% (trinta por cento), mantendo-se, por conseguinte, a penhora em sua forma parcial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVENTO DE APOSENTADORIA. PENHORA PARCIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE SE PRESERVE A DIGNIDADE DO DEVEDOR. Pretensão à reforma de decisão que deferiu o desbloqueio de apenas 30% dos proventos de aposentadoria recebidos pela recorrente. A regra da impenhorabilidade salarial não caracteriza direito absoluto e deve ser compatibilizada com o direito de crédito, desde que não viole o princípio constitucional da dignidade, garantindo a subsistência do devedor. Mitigação da impenhorabilidade adotada pelo STJ. Precedentes deste TJSP. No caso em apreço, não ficou demonstrado que a penhora de 30% do provento acarretaria ofensa à dignidade da executada, em que pese estar acometida por doença grave. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20334471320218260000 SP 2033447-13.2021.8.26.0000, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 22/04/2021, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/04/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PENHORA DE 30% SOBRE OS VENCIMENTOS - AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA - POSSIBILIDADE. - A jurisprudência hodierna permite a penhora de até 30% dos proventos do devedor, restando ressaltado a necessidade de se analisar as circunstâncias particulares do caso concreto considerando que deve estar devidamente comprovado que a penhora realizada não compromete a subsistência do devedor - O bloqueio de 30% sobre os vencimentos da parte devedora se figura razoável às partes, atendendo aos interesses do credor, que irá reaver o valor do crédito, e da devedora, que ficará com 70% de sua aposentadoria líquida a fim de garantir sua sobrevivência, restando respeitado o princípio da dignidade humana. (TJ-MG - AI: 10000212705008001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 07/06/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA PESSOAL – PRETENSÃO DE PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/REMUNERAÇÃO (30%) – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS A 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A penhora em conta salário/aposentadoria é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. (TJ-MT 10232957120208110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/02/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021). Ademais, há de convir que o débito existe e que, para manter a segurança jurídica e a efetividade da prestação jurisdicional, deve o executado efetuar o pagamento da dívida e, com boa-fé, demonstrar interesse em adimplir o débito, dando efetividade a decisão judicial. No primeiro bloqueio o percentual salarial bloqueado excedeu os 30% admitidos como relativizável, sendo, portanto, necessário o desbloqueio da quantia de R$ 1.069,86, restando bloqueado, portanto, a quantia de R$ 783,79. Contudo, no segundo bloqueio, o percentual foi abaixo dos 30% (trinta por cento) admitidos como impenhoráveis e, portanto, permitida a manutenção do referido bloqueio, mantendo como bloqueada a quantia de R$ 812,94. No terceiro bloqueio, houve constrição de 100% (cem por cento) da quantia utilizada pela executada para pagamento referente ao imóvel habitacional da executada, o que impõe a necessidade de desbloqueio dos valores que excedem o percentual admitido, mantendo como bloqueada, portanto, a quantia de R$ 1.000,86. Ante o exposto, MANTENHO a penhora no percentual de 30% (trinta por cento) dos valores bloqueados nas contas da parte executada (ANA KAROLINE TARGINO BORBA), prosseguindo, por conseguinte, com o desbloqueio do saldo remanescente. Ou seja, conforme o simples cálculo acima, os valores que ainda serão bloqueados nas contas da executada perfazem o montante de R$ 2.597,56. Em anexo encontram-se as ordens de desbloqueio dos valores correspondentes ao saldo remanescente (70% - setenta por cento - dos svalores) e transferência para conta judicial do percentual de 30% (trinta por cento). INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que lhe entender de direito, tendo em vista que houve bloqueio frutífero no valor de R$ 2.678,62 (dois mil, seiscentos e setenta e oito reais e sessenta e dois centavos). Ressalto, não há que se falar em condenação dos exequentes em litigância de má-fé, porquanto sequer restou demonstrada qualquer atitude ou ato processual protelatório e sem fundamento em sua causa de pedir. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA – PROCESSO DE 2017. João Pessoa, 07 de agosto de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de PREFEITURA DE CALDAS BRANDÃO em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PREFEITURA DE CALDAS BRANDÃO em 07/05/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CESAR MATHEUS MACENA DOS SANTOS em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA KAROLINE TARGINO BORBA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILLA DE OLIVEIRA SOUSA SANTOS em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILLA DE OLIVEIRA SOUSA SANTOS em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CESAR MATHEUS MACENA DOS SANTOS em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA KAROLINE TARGINO BORBA em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de devolução de mandado

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(32)