Despejo 0837043-62.2017.8.15.2001 - TJPB

Despejo 0837043-62.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: José dos Santos Martins Advogado: José Pires Rodrigues Filho – OAB/PB 16.549 Apelada: Kelly Maria Lins De Almeida Chagas Advogado: Não constituído nos autos de apelação EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA REVELIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO. OMISSÃO SANADA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1) São cabíveis embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). 2) Verifica-se omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de reconhecimento da revelia, com base na validade da citação efetivada em 22/11/2023. 3) Ainda que a matéria da revelia não tenha sido expressamente destacada nas razões recursais, constata-se que o juízo de origem reconheceu expressamente a revelia da parte ré (decisão de ID 34238688), conferindo relevância prática à manifestação jurisdicional sobre seus efeitos. 4) Sanada a omissão, reconhece-se que, ausente contestação tempestiva, impõe-se a aplicação do art. 344 do CPC. 5) Embargos de declaração acolhidos. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Processo nº: 0837043-62.2017.8.15.2001 Classe: Apelação Cível Relator: Exmo. Dr. Desembargador Aluizio Bezerra Filho Origem: 14ª Vara Cível da Capital Cuida-se de embargos de declaração opostos por José Dos Santos Martins em face do acórdão proferido por esta câmara cível (ID 34752028), que deu provimento à apelação, afastando a prescrição reconhecida na sentença e determinando o regular prosseguimento do feito. Em suas razões (ID 34928143), a parte embargante alega que houve omissão no v. acórdão quanto à análise do pedido de reconhecimento da revelia da parte apelada, fundado na validade da citação concretizada em 22/11/2023, sem a apresentação de resposta tempestiva. Diante da desnecessidade de intervenção do Ministério Público, os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do artigo 169, § 1º, do RITJPB c/c o artigo 178, do Código de Processo Civil vigente. É o relatório. VOTO: Exmo. Dr. Desembargador Aluizio Bezerra Filho Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo ao exame do mérito. Os embargos de declaração se prestam a sanar omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, bem como a corrigir eventual erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. No caso em análise, assiste razão parcial ao embargante. De fato, embora o v. acórdão tenha reconhecido a validade da citação e o afastamento da prescrição, silenciou quanto ao efeito jurídico da revelia, decorrente da ausência de resposta no prazo legal pela parte apelada. O art. 344 do Código de Processo Civil é categórico: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, serão presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor, salvo: I - se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - se a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos”. No caso concreto, não se está diante de nenhuma das hipóteses excepcionais previstas nos incisos do referido dispositivo. Verificada a citação regular da parte ré em 22/11/2023, e ausente a apresentação de resposta tempestiva, configura-se a revelia, com a incidência de seus efeitos legais, em especial a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. Ademais, conforme consta da decisão de ID 34238688, o próprio juízo de primeiro grau já havia reconhecido a revelia da parte ré, o que reforça a necessidade de manifestação expressa por este Tribunal sobre os efeitos desse reconhecimento no julgamento da apelação. Essa circunstância, todavia, não implica, por si, julgamento imediato de procedência, mas orienta a apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 355 e 373, §1º, do CPC. Portanto, deve ser sanada a omissão apontada, reconhecendo-se a revelia da parte apelada. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para suprir a omissão existente no acórdão embargado, reconhecendo a revelia da parte apelada, Kelly Maria Lins de Almeida Chagas, com a incidência dos efeitos previstos no art. 344 do CPC. É como voto. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônica. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

16/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS MARTINS - ME em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de KELLY MARIA LINS DE ALMEIDA CHAGAS em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DIEGO DOMICIANO VIEIRA COSTA CABRAL em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Gabriel Galvão Dantas Tenório em 20/10/2025 23:59.

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