Cumprimento de sentença 0019297-30.2011.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0019297-30.2011.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0019297-30.2011.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por CONCEICAO DE FATIMA DE ARAUJO PONTES contra UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, cujo objeto versa sobre ressarcimento de exame e indenização por dano moral, matéria esta diretamente relacionada ao âmbito da saúde suplementar. Ocorre que, com o Ato da Presidência n. 122/2025, publicado em consonância com a Resolução CNJ n. 385/2021 e com a Resolução TJPB n. 32/2021, regulamentada e atualizada pela Resolução TJPB n. 32/2025, foi formalmente instituído o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território estadual, as demandas ajuizadas contra operadoras de planos de saúde, nas hipóteses previstas no art. 1º da mencionada Resolução. Dispõe o art. 2º do Ato da Presidência n. 122/2025: "Determinar, nos termos do art. 2º da Resolução TJPB n. 32, de 22 de julho de 2025, a redistribuição, pelas unidades judiciárias, de todas as demandas que se enquadrem na competência do núcleo, independentemente da fase processual em que se encontrem". No caso concreto, tratando-se de litígio atinente à prestação de serviços de assistência à saúde, cuja solução demanda a aplicação da Lei n. 9.656/1998 (Lei dos Planos de saúde), impõe-se a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, em respeito ao princípio da legalidade administrativa e à competência absoluta fixada por ato normativo deste Tribunal. Assim, com fundamento no art. 2º do Ato da Presidência n. 122/2025, determino a redistribuição imediata do presente processo ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar. Cientifiquem-se as partes desta decisão. Cumpra-se, com urgência. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0019297-30.2011.8.15.2001. EXEQUENTE: CONCEICAO DE FATIMA DE ARAUJO PONTES EXECUTADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, HOSPITAL UNIMED DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Trata-se de requerimento formulado pela exequente, objetivando a juntada e utilização do CNPJ matriz da executada Unimed João Pessoa – Cooperativa de Trabalho Médico (08.680.639/0001-77) para fins de pesquisa e eventual bloqueio de valores no sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade (ID 117301992). A pretensão é procedente. Nos termos do art. 969 do Código Civil, a constituição de filiais não implica a criação de pessoa jurídica autônoma, mas apenas de estabelecimentos secundários pertencentes ao mesmo ente societário. Assim, matriz e filiais partilham o mesmo patrimônio, sendo lícita a constrição de bens ou valores de qualquer delas para a satisfação de obrigações da outra. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.355.812/RS (Tema 614), firmou entendimento de que “a filial integra o patrimônio da mesma pessoa jurídica que a matriz, sendo possível a penhora de seus ativos para satisfazer dívidas da matriz e vice-versa”, afastando a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD. MATRIZ E FILIAIS. UNIDADE PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Estado da Paraíba contra decisão que indeferiu o pedido de penhora via SISBAJUD, na sistemática de "Teimosinha", sobre contas bancárias da matriz e filiais da empresa executada, DEPOL Indústria de Polímeros Ltda, em ação de execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se é viável a penhora dos ativos da matriz e filiais sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica; (ii) determinar se a unidade patrimonial entre matriz e filiais justifica a penhora de seus bens em conjunto. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 969 do Código Civil estabelece que matriz e filiais são partes de uma única pessoa jurídica, não possuindo personalidade jurídica distinta, o que viabiliza a penhora dos bens de uma pelas dívidas da outra. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 614 (REsp 1.355.812/RS), firmou o entendimento de que a filial integra o patrimônio da mesma pessoa jurídica que a matriz, possibilitando a penhora de seus ativos para satisfazer dívidas da matriz ou vice-versa. A instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica é desnecessária em razão da unidade patrimonial entre matriz e filiais, conforme jurisprudência pacífica. A negativa de renovação da penhora via SISBAJUD sobre as contas da matriz e das demais filiais contraria o entendimento consolidado, que admite a responsabilização patrimonial entre matriz e filiais para o cumprimento da dívida. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: 1. A unidade patrimonial entre matriz e filiais, por serem desdobramentos da mesma pessoa jurídica, permite a penhora de seus bens para a satisfação de dívidas comuns, sendo desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 969; CC, art. 969; Lei n.º 8.934/1994, art. 4º, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.355.812/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/5/2013, Tema 614; TJ-SP, AI 2214415-04.2022.8.26.0000, Rel. Des. Penna Machado, julgado em 13/10/2022; TJDFT, Acórdão 1240324, 4ª Turma Cível, Rel. Des. James Eduardo Oliveira, julgado em 25/03/2020. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08157248020248150000, 2ª Câmara Cível, Relator.: Des. Aluízio Bezerra Filho, julgado em 25/11/2024) No caso, a execução já se encontra em curso e visa à satisfação de crédito líquido e certo, não havendo razão para restringir a pesquisa e bloqueio apenas às contas anteriormente indicadas, quando há outros ativos sob a titularidade da mesma pessoa jurídica. Ante o exposto, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, DEFIRO a inclusão do CNPJ matriz da executada Unimed João Pessoa – Cooperativa de Trabalho Médico (08.680.639/0001-77), segue resultado em anexo. Intime-se as partes para se manifestarem sobre o bloqueio de valores, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpre salientar que o excesso de execução arguido em sede de exceção de pré-executividade foi devidamente acolhido, ocasião em que se fixou o percentual de 10% (dez por cento) sobre o benefício econômico obtido com o incidente, em favor do advogado do Excipiente, observada a eventual gratuidade da justiça conferida à parte autora. Assim, considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da verba honorária permanece suspensa. O valor apurado pela promovida, com o qual a autora anuiu, foi de R$ 129.768,31 (cento e vinte e nove mil, setecentos e sessenta e oito reais e trinta e um centavos). Com a aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determinada no Id. 115507450, em caso de não comprovação do pagamento do débito — hipótese verificada nos autos —, no percentual de 20% (vinte por cento), o montante devido passou a corresponder ao valor final de R$ 155.721,97 (cento e cinquenta e cinco mil, setecentos e vinte e um reais e noventa e sete centavos). Diligências necessárias. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica Juíza de Direito

28/08/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Decisão

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Conclusos para despacho

Juntada de

Decorrido prazo de CONCEICAO DE FATIMA DE ARAUJO PONTES em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HOSPITAL UNIMED em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONCEICAO DE FATIMA DE ARAUJO PONTES em 09/04/2026 23:59.

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