Cumprimento de sentença 0019297-30.2011.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0019297-30.2011.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 14:13

Redistribuição (sorteio; incompetência)

22/04/2026, 11:27

Incompetência

22/04/2026, 10:21

Conclusão (para despacho)

21/04/2026, 18:06

Redistribuição (incompetência; prevenção)

18/04/2026, 10:47

Mero expediente

16/04/2026, 11:39

Documento (Decisão)

16/04/2026, 08:15

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 12:55

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 09:22

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 09:22

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:51

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0019297-30.2011.8.15.2001. EXEQUENTE: CONCEICAO DE FATIMA DE ARAUJO PONTES EXECUTADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, HOSPITAL UNIMED ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar da Capital manda: INTIMAR as partes para tomarem ciência do protocolo do Conflito de Competência no 2º Grau, no prazo de 05 dias. JOÃO PESSOA, 27 de março de 2026 De ordem, FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0019297-30.2011.8.15.2001. EXEQUENTE: CONCEICAO DE FATIMA DE ARAUJO PONTES EXECUTADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, HOSPITAL UNIMED ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar da Capital manda: INTIMAR as partes para tomarem ciência do protocolo do Conflito de Competência no 2º Grau, no prazo de 05 dias. JOÃO PESSOA, 27 de março de 2026 De ordem, FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

30/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0019297-30.2011.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por CONCEICAO DE FATIMA DE ARAUJO PONTES contra UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, cujo objeto versa sobre ressarcimento de exame e indenização por dano moral, matéria esta diretamente relacionada ao âmbito da saúde suplementar. Ocorre que, com o Ato da Presidência n. 122/2025, publicado em consonância com a Resolução CNJ n. 385/2021 e com a Resolução TJPB n. 32/2021, regulamentada e atualizada pela Resolução TJPB n. 32/2025, foi formalmente instituído o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território estadual, as demandas ajuizadas contra operadoras de planos de saúde, nas hipóteses previstas no art. 1º da mencionada Resolução. Dispõe o art. 2º do Ato da Presidência n. 122/2025: "Determinar, nos termos do art. 2º da Resolução TJPB n. 32, de 22 de julho de 2025, a redistribuição, pelas unidades judiciárias, de todas as demandas que se enquadrem na competência do núcleo, independentemente da fase processual em que se encontrem". No caso concreto, tratando-se de litígio atinente à prestação de serviços de assistência à saúde, cuja solução demanda a aplicação da Lei n. 9.656/1998 (Lei dos Planos de saúde), impõe-se a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, em respeito ao princípio da legalidade administrativa e à competência absoluta fixada por ato normativo deste Tribunal. Assim, com fundamento no art. 2º do Ato da Presidência n. 122/2025, determino a redistribuição imediata do presente processo ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar. Cientifiquem-se as partes desta decisão. Cumpra-se, com urgência. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0019297-30.2011.8.15.2001. EXEQUENTE: CONCEICAO DE FATIMA DE ARAUJO PONTES EXECUTADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, HOSPITAL UNIMED DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Trata-se de requerimento formulado pela exequente, objetivando a juntada e utilização do CNPJ matriz da executada Unimed João Pessoa – Cooperativa de Trabalho Médico (08.680.639/0001-77) para fins de pesquisa e eventual bloqueio de valores no sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade (ID 117301992). A pretensão é procedente. Nos termos do art. 969 do Código Civil, a constituição de filiais não implica a criação de pessoa jurídica autônoma, mas apenas de estabelecimentos secundários pertencentes ao mesmo ente societário. Assim, matriz e filiais partilham o mesmo patrimônio, sendo lícita a constrição de bens ou valores de qualquer delas para a satisfação de obrigações da outra. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.355.812/RS (Tema 614), firmou entendimento de que “a filial integra o patrimônio da mesma pessoa jurídica que a matriz, sendo possível a penhora de seus ativos para satisfazer dívidas da matriz e vice-versa”, afastando a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD. MATRIZ E FILIAIS. UNIDADE PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Estado da Paraíba contra decisão que indeferiu o pedido de penhora via SISBAJUD, na sistemática de "Teimosinha", sobre contas bancárias da matriz e filiais da empresa executada, DEPOL Indústria de Polímeros Ltda, em ação de execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se é viável a penhora dos ativos da matriz e filiais sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica; (ii) determinar se a unidade patrimonial entre matriz e filiais justifica a penhora de seus bens em conjunto. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 969 do Código Civil estabelece que matriz e filiais são partes de uma única pessoa jurídica, não possuindo personalidade jurídica distinta, o que viabiliza a penhora dos bens de uma pelas dívidas da outra. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 614 (REsp 1.355.812/RS), firmou o entendimento de que a filial integra o patrimônio da mesma pessoa jurídica que a matriz, possibilitando a penhora de seus ativos para satisfazer dívidas da matriz ou vice-versa. A instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica é desnecessária em razão da unidade patrimonial entre matriz e filiais, conforme jurisprudência pacífica. A negativa de renovação da penhora via SISBAJUD sobre as contas da matriz e das demais filiais contraria o entendimento consolidado, que admite a responsabilização patrimonial entre matriz e filiais para o cumprimento da dívida. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: 1. A unidade patrimonial entre matriz e filiais, por serem desdobramentos da mesma pessoa jurídica, permite a penhora de seus bens para a satisfação de dívidas comuns, sendo desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 969; CC, art. 969; Lei n.º 8.934/1994, art. 4º, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.355.812/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/5/2013, Tema 614; TJ-SP, AI 2214415-04.2022.8.26.0000, Rel. Des. Penna Machado, julgado em 13/10/2022; TJDFT, Acórdão 1240324, 4ª Turma Cível, Rel. Des. James Eduardo Oliveira, julgado em 25/03/2020. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08157248020248150000, 2ª Câmara Cível, Relator.: Des. Aluízio Bezerra Filho, julgado em 25/11/2024) No caso, a execução já se encontra em curso e visa à satisfação de crédito líquido e certo, não havendo razão para restringir a pesquisa e bloqueio apenas às contas anteriormente indicadas, quando há outros ativos sob a titularidade da mesma pessoa jurídica. Ante o exposto, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, DEFIRO a inclusão do CNPJ matriz da executada Unimed João Pessoa – Cooperativa de Trabalho Médico (08.680.639/0001-77), segue resultado em anexo. Intime-se as partes para se manifestarem sobre o bloqueio de valores, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpre salientar que o excesso de execução arguido em sede de exceção de pré-executividade foi devidamente acolhido, ocasião em que se fixou o percentual de 10% (dez por cento) sobre o benefício econômico obtido com o incidente, em favor do advogado do Excipiente, observada a eventual gratuidade da justiça conferida à parte autora. Assim, considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da verba honorária permanece suspensa. O valor apurado pela promovida, com o qual a autora anuiu, foi de R$ 129.768,31 (cento e vinte e nove mil, setecentos e sessenta e oito reais e trinta e um centavos). Com a aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determinada no Id. 115507450, em caso de não comprovação do pagamento do débito — hipótese verificada nos autos —, no percentual de 20% (vinte por cento), o montante devido passou a corresponder ao valor final de R$ 155.721,97 (cento e cinquenta e cinco mil, setecentos e vinte e um reais e noventa e sete centavos). Diligências necessárias. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica Juíza de Direito

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONCEICAO DE FATIMA DE ARAUJO PONTES EXECUTADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, HOSPITAL UNIMED SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0019297-30.2011.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra sentença id 103699738 que extinguiu a fase de cumprimento de sentença. Analisando os autos, observa-se que após o credor apresentar sua petição de cumprimento de sentença, cobrando o valor de R$ 172.324,68, e acrescimos decorrentes do art. 523, o devedor apresentou a exceção de pre executividade id 100951414, alegando excesso de execução. Ato contínuo, o credor/excepto comparece em juízo e concorda com os cálculos apresentados pelo excipiente, o que enseja o acolhimento da Exceção de Pré Executivida e a consequente condenção do excepto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na esteira do seguinte precendente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao decidir a questão da verba sucumbencial, entendeu que os honorários advocatícios, em Exceção de Pré-Executividade, são devidos somente se a exceção resultar na extinção da execução fiscal. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. 4. Merece reforma o acórdão recorrido, visto que em dissonância com a jurisprudência do STJ. 5. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.695.530 - SP (2017/0218954-1) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN). Em sendo assim, entendo por acolher o EMBARGOS DECLARATÓRIOS id 104741550, fixando os honorários advocatícios decorrentes da procedência da Exceção de Pré Executividade no percentual de 10% sobre o benefício obtido com o incidente, em favor do advogado do Excipiente e observando eventual gratuidade conferida ao autor. P.I. Decorrido prazo de recurso, CUMPRA-SE integralmente a decisão id 103699738, quanto a liberação dos alvarás nela determinado. Em relação ao saldo remanescente, libere-se em favor da Unimed João Pessoa, nos termos do querido id 104741550. Certifique-se o recolhimento das custas finais, a ser calculado sobre o valor exequente, mediante intimação do réu para pagamento, sob pena de protesto. Após, tudo cumprido. ARQUIVEM-SE os autos. JOÃO PESSOA, 27 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0019297-30.2011.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 6 de dezembro de 2024 ROGERIO FELICIANO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0019297-30.2011.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora/Exequente sobre o Petitório (exceção de pré-executividade) de Id.100951414, no prazo de 10 dias. João Pessoa-PB, em 26 de setembro de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0019297-30.2011.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte Devedor/Executada para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia indicada pelo credor, nos moldes do arrt. 523, do CPC, sob pena da imposição das disposições do § 1º, do aludido artigo, conforme cálculos do ID 87672774. João Pessoa-PB, em 20 de junho de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0019297-30.2011.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte Devedor/Executada para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia indicada pelo credor, nos moldes do arrt. 523, do CPC, sob pena da imposição das disposições do § 1º, do aludido artigo, conforme cálculos do ID 87672774. João Pessoa-PB, em 20 de junho de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0019297-30.2011.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a certidão de Julgamento do Agravo, requerendo, inclusive, o que entender de direito. João Pessoa-PB, em 21 de fevereiro de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/02/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; prevenção)

Mero expediente

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Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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