Cumprimento de sentença 0801845-22.2021.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801845-22.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801845-22.2021.8.15.2001. EXEQUENTE: RICARDO NASCIMENTO FERNANDES EXECUTADO: ROZINALDO PEDRO FEITOSA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Relatório dispensado com autorização do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Na última decisão, ao exequente fora atentado a respeito da anterioridade da presente execução, bem como das pesquisas realizadas junto aos sistemas à disposição do Judiciário para que fossem averiguadas eventuais medidas eficazes a serem adotadas para a satisfação do crédito do exequente. De ofício, foram realizadas diversas diligências junto aos sistemas ainda não requeridos, e não se localizou qualquer fonte de renda ou bens junto ao devedor que não fossem (1) uma empresa ativa em seu nome e (2) os veículos já constritos via RENAJUD. Por fim, atentou-se ao exequente acerca da possibilidade de extinção desta execução por inexistência de bens penhoráveis. Dito isto, considerando todas as diligências adotadas no último ato, por óbvio, é de se indeferir o pedido último do exequente, a considerar que, conforme já salientado, apenas à parte credora incumbe trazer elementos para viabilizar as constrições que satisfaçam o seu interesse. Reza o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 que: Art. 53. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Concatenando o dispositivo supra ao caso em comento, bem como não tendo o exequente indicado outros bens aptos à penhora - muito embora, em cooperação judicial, o último ato tenha indicado a única garantia de débito ainda não tentada, qual seja, a diligência junto à empresa no nome do executado -, entendo que outro caminho não há a ser trilhado, senão extinguir a presente demanda sem a resolução do mérito. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA INFRUTÍFERA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 53 § 4º DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Correta a sentença que, em face da infrutífera penhora de bens e da ausência de indicação de outros bens penhoráveis pelo credor, extingue o processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença, e possibilita a retomada da execução mediante a indicação de bens passíveis de constrição em nome da parte devedora. 2. De acordo com a Lei n. 9.099/95, a inexistência de bens passíveis de constrição enseja extinção do processo, mas nada obsta que o credor promova o desarquivamento do feito e momento mais propício à realização do seu crédito (art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95). 3. Consta na fundamentação recorrida que: "Verifica-se que não foram localizados bens penhoráveis em nome do Executado, restando infrutíferas as tentativas de constrição. Devidamente intimada para indicar bens passiveis de penhora, a parte exequente manteve-se inerte. Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95. Outrossim, faz-se necessário mencionar o disposto no Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: "ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45)- A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES).". 4. Mesmo em se tratando de título judicial, é cabível a extinção do feito conforme disposto no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, conforme Enunciado 75 do FONAJE, que assim dispõe: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES).". 5. A sentença que julgou extinto o feito, com no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (N.U XXXXX-26.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023). Ressalte-se, ademais, que em recente decisão, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em sua 4ª Sessão Extraordinária de 2024, a obrigatoriedade de utilizar sistemas eletrônicos para todas as solicitações de pesquisa de patrimônio e busca de bens relacionados a processos judiciais. A medida visa padronizar e otimizar o procedimento de buscas patrimoniais, tornando-o mais eficiente e seguro. Assim, o Ato Normativo 0003336-02.2024.2.00.0000 foi relatado pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), tendo sido destacado que, até então, muitas buscas patrimoniais eram realizadas por meio de ofícios ou outros métodos analógicos, o que dificultava a administração dos pedidos, impedindo uma resposta eficiente à demanda envolvida. Foram adotadas todas as diligências judiciais possíveis, com os sistemas conveniados ao CNJ, de forma que outros sistemas, a exemplo de CNIB, SIMBA, CENSEC e afins, são totalmente acessíveis diretamente pelo interessado, independendo de ordem judicial. Inclusive, diligências em sistemas outros, a exemplo do SREI, SIMBA e afins, independem da interferência do Poder Judiciário, de modo que o próprio interessado pode realizá-la de maneira autônoma, porquanto a expedição de certidão por cartório e imóveis é disponibilizada ao público. Em suma, restou demonstrado nos autos que inexistem bens ou ativos financeiros vinculados ao executado que são penhoráveis, aptos a responder pela dívida exequenda. Saliento, inclusive, que quanto à constrição dos veículos do executado em ID nº 86355089, notável que tratam-se de dois automóveis com extemporânea data de fabricação, o que, a princípio, inviabiliza a arrematação ou venda direta dos referidos veículos. Friso ainda que o executado sequer buscou perseguir o seu crédito a partir desses bens. Neste cenário, evidente que a adoção de medidas atípicas, a exemplo da suspensão da CNH, bloqueio de recebíveis de cartão de crédito ou mesmo o cadastro do executado nos órgãos de proteção de crédito, em nada influenciaria ou coagiria o executado a quitar seu débito, uma vez que, inobstante tais restrições, vê-se que este não possui quaisquer bens ou valores para saldar sua dívida. Enfatizo que a negativação providenciada junto ao SERASAJUD (ID nº 81721007) em nada coagiu o devedor nesta execução, o que torna a constrição, igualmente, flagrantemente ineficaz. Nesse sentido, convém destacar que a possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas não tem o condão de impedir a extinção da execução quando restar caracterizada a inexistência de bens penhoráveis, porquanto a medida atípica tem natureza instrumental, ou seja, é um meio utilizado para alcançar determinado resultado e, desse modo, segue a sorte do principal. Desta feita, imperioso reconhecer que, pelas vias judiciais, o cumprimento de sentença continuará sendo inexitoso, a considerar o quadro financeiro da devedora, conforme demonstrado nos autos à luz de todas as diligências adotadas junto aos sistemas oficiais conveniados ao CNJ. Saliento, ainda, que a suspensão do feito por um ano (art. 921, III e § 1º do CPC) é disposição inaplicável ao Juizado Especial Cível,, visto que somente se aplicam as disposições constantes na lei processual quando inexiste previsão a respeito da Lei nº 9.099/1995 - in casu, o art. 53, par. 4º. Pois bem. No Juizado Especial Cível, vigoram os princípios da simplicidade, da economia e da celeridade processual (art. 2º da Lei 9.099/95). Especificamente acerca da execução, o artigo 53, parágrafo 4º dispõe: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” No caso dos autos, o título executivo é judicial, porém não há motivo para restrições à aplicação da norma acima, analogicamente, na situação, não se encontrando bens do devedor. Saliente-se que foram efetivadas nos autos todas as medidas à disposição do Juízo para fins de satisfação do crédito da exequente, contudo, a reiteração de pesquisa em busca de bens ou ativos financeiros deve observar os princípios da razoabilidade e da efetividade, a serem aferidos no caso concreto, devendo ser evitada a realização de diligências desnecessárias e sem utilidade prática para a localização de ativos. Diante destas circunstâncias, caminho outro não resta senão extinguir o presente cumprimento de sentença em razão da inexistência de bens e ativos financeiros vinculados à executada. Isto posto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, na forma dos arts. 53, par. 4º, da Lei nº 9.099/1995, c.c. art. 485, X, do CPC. Sem custas ou honorários. (art. 55 da Lei 9.099/95). Publicado e Registrado Eletronicamente. Intime(m)-se. Outrossim, havendo interposição de embargos declaratórios, intime-se a parte adversa para manifestação. Após, façam-me conclusos os autos para julgamento. Interposto recurso inominado, sendo desnecessária melhor análise, às contrarrazões, isto feito, à Egrégia Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, OFICIE-SE ao SERASA via SERASAJUD, para que seja providenciada a baixa da negativação registrada em ID nº 81721007. Em seguida, façam-me conclusos os autos para remoção das restrições sobre os veículos do executado via RENAJUD (ID nº 86355089). Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

25/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de Mandado.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de informação

Publicado Expediente em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(360)

Todos os documentos(65)