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Procedimento Comum CívelPIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/11/2021

Valor da Causa

R$ 38.204,87

Orgao julgador

2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/02/2026, 10:49

Juntada de Petição de contrarrazões

04/02/2026, 13:49

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/12/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/09/2025.

legal