Procedimento Comum Cível 0801902-20.2018.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2018

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Mista de Mamanguape

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Mista de Mamanguape

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de outros documentos

17/04/2026, 11:30

Conclusos para despacho

30/03/2026, 09:22

Decorrido prazo de MARILEIDE CAMELO DA SILVA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:24

Decorrido prazo de MARILEIDE CAMELO DA SILVA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:54

Juntada de comunicações

23/03/2026, 11:20

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 20:33

Juntada de Certidão

02/03/2026, 20:32

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 20:29

Conclusos para despacho

02/03/2026, 18:01

Decorrido prazo de ALEX GOUVEIA BELTRAO em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/02/2026, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 00:23

Publicado Sentença em 29/01/2026.

29/01/2026, 00:23

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 15:26

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 15:26

Todas as movimentações(164)

Juntada de outros documentos

17/04/2026, 11:30

Conclusos para despacho

30/03/2026, 09:22

Decorrido prazo de MARILEIDE CAMELO DA SILVA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:24

Decorrido prazo de MARILEIDE CAMELO DA SILVA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:54

Juntada de comunicações

Documentos

Despacho

•23/01/2019, 21:35

Despacho

•29/05/2019, 11:37

23/03/2026, 11:20

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 20:33

Juntada de Certidão

02/03/2026, 20:32

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 20:29

Conclusos para despacho

02/03/2026, 18:01

Decorrido prazo de ALEX GOUVEIA BELTRAO em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/02/2026, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 00:23

Publicado Sentença em 29/01/2026.

29/01/2026, 00:23

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 15:26

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 15:26

Julgado improcedente o pedido

27/01/2026, 09:49

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

15/12/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 11:33

Conclusos para julgamento

11/12/2025, 11:15

Juntada de Certidão

11/12/2025, 11:15

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 11:12

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:43

Decorrido prazo de MARILEIDE CAMELO DA SILVA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:43

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DA SILVA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 03:10

Decorrido prazo de ROBERTA ONOFRE RAMOS em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 03:10

Publicado Expediente em 29/10/2025.

29/10/2025, 02:10

Publicado Expediente em 29/10/2025.

29/10/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801902-20.2018.8.15.0231. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape DESPACHO Vistos. Analisando os autos, infere-se que: 1) a parte autora requereu a realização da perícia; ii) este Juízo deferiu o pedido; iii) o perito agendou a perícia para o dia 05/06/2025; iv) após isso o autor atravessou petição em 04/06/2025 (um dia antes da perícia) informando desinteresse na referida prova; v) não houve tempo hábil para deliberação do pedido pelo Juízo, razão pela qual o perito tentou realizar a perícia, no entanto, o autor não permitiu a entrada do profissional no interior do imóvel. Como se vê, o autor tomou sim ciência da data perícia, uma vez que agendada nos autos em data anterior a sua manifestação, de modo que não há justificativa para negativa de acesso do profissional nomeado pelo Juízo. Assim, considero válida a perícia realizada nos autos e determino, por conseguinte, a requisição do pagamento ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Ciência as partes acerca dessa decisão. Sem recurso, façam-se os autos conclusos para julgamento. Mamanguape/PB. Datado e assinado eletronicamente. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801902-20.2018.8.15.0231. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape DESPACHO Vistos. Analisando os autos, infere-se que: 1) a parte autora requereu a realização da perícia; ii) este Juízo deferiu o pedido; iii) o perito agendou a perícia para o dia 05/06/2025; iv) após isso o autor atravessou petição em 04/06/2025 (um dia antes da perícia) informando desinteresse na referida prova; v) não houve tempo hábil para deliberação do pedido pelo Juízo, razão pela qual o perito tentou realizar a perícia, no entanto, o autor não permitiu a entrada do profissional no interior do imóvel. Como se vê, o autor tomou sim ciência da data perícia, uma vez que agendada nos autos em data anterior a sua manifestação, de modo que não há justificativa para negativa de acesso do profissional nomeado pelo Juízo. Assim, considero válida a perícia realizada nos autos e determino, por conseguinte, a requisição do pagamento ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Ciência as partes acerca dessa decisão. Sem recurso, façam-se os autos conclusos para julgamento. Mamanguape/PB. Datado e assinado eletronicamente. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

24/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 13:20

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 13:20

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 13:20

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 16:15

Conclusos para despacho

07/08/2025, 18:29

Decorrido prazo de MARILEIDE CAMELO DA SILVA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:37

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 01:44

Publicado Expediente em 15/07/2025.

15/07/2025, 01:44

Publicado Expediente em 15/07/2025.

15/07/2025, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801902-20.2018.8.15.0231. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape DESPACHO Vistos. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial de id. 114630100, no prazo de 10 dias. Mamanguape/PB. Datado e assinado eletronicamente. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801902-20.2018.8.15.0231. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape DESPACHO Vistos. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial de id. 114630100, no prazo de 10 dias. Mamanguape/PB. Datado e assinado eletronicamente. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

14/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 09:50

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 09:50

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 09:44

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/06/2025, 12:05

Conclusos para despacho

06/06/2025, 11:38

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 13:25

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

26/05/2025, 21:47

Decorrido prazo de ALEX GOUVEIA BELTRAO em 29/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:36

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DA SILVA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:36

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DA SILVA em 14/04/2025 12:42.

15/04/2025, 19:42

Juntada de Petição de diligência

14/04/2025, 20:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/04/2025, 20:17

Decorrido prazo de ROBERTA ONOFRE RAMOS em 10/04/2025 16:02.

10/04/2025, 21:55

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 12:57

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 12:56

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 12:56

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

01/04/2025, 22:41

Decorrido prazo de ALEX GOUVEIA BELTRAO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:40

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 11:01

Expedição de Mandado.

20/03/2025, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 19:58

Conclusos para despacho

17/03/2025, 14:50

Juntada de Petição de diligência

16/03/2025, 23:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/03/2025, 23:21

Decorrido prazo de ALEX GOUVEIA BELTRAO em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:15

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 15:25

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 20:23

Expedição de Mandado.

05/02/2025, 20:23

Nomeado perito

03/02/2025, 09:54

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

03/02/2025, 09:54

Outras Decisões

03/02/2025, 09:54

Conclusos para julgamento

28/01/2025, 10:23

Decorrido prazo de MARILEIDE CAMELO DA SILVA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:59

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 10:36

Conclusos para despacho

13/11/2024, 19:59

Decorrido prazo de ROBERTA ONOFRE RAMOS em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:50

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 13:57

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 13:57

Juntada de Petição de contestação

20/09/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 09:37

Nomeado curador

02/08/2024, 09:10

Decretada a revelia

02/08/2024, 09:10

Conclusos para despacho

30/07/2024, 17:55

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 16:18

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 09:27

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 09:27

Expedição de certidão de decurso de prazo.

04/07/2024, 09:26

Decorrido prazo de MARILEIDE CAMELO DA SILVA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 01:14

Publicado Edital em 01/03/2024.

01/03/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DA SILVA em face de MARILEIDE CAMELO DA SILVA que através do presente E Edital Edital - Comarca de 1ª Vara Mista de Mamanguape – PB. Edital de Citação. Prazo: 20 dias. Processo nº 0801902-20.2018.8.15.0231. Ação Cível de Vícios de Construção. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Mista de Mamanguape, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

29/02/2024, 00:00

Expedição de Edital.

28/02/2024, 09:12

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 10:34

Conclusos para despacho

29/11/2023, 10:57

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 09:22

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2023, 21:29

Conclusos para despacho

28/09/2023, 08:52

Juntada de Petição de aviso de recebimento

27/06/2023, 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/05/2023, 07:52

Determinada diligência

11/05/2023, 22:26

Conclusos para despacho

30/03/2023, 00:38

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DA SILVA em 11/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:22

Juntada de Petição de petição

14/11/2022, 11:22

Expedição de Outros documentos.

08/10/2022, 09:59

Expedição de Outros documentos.

08/10/2022, 09:59

Juntada de Petição de aviso de recebimento

05/09/2022, 10:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/08/2022, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 15:45

Conclusos para despacho

15/08/2022, 12:25

Juntada de provimento correcional

15/08/2022, 05:28

Juntada de Petição de petição

14/07/2022, 13:45

Juntada de Petição de diligência

13/07/2022, 13:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/07/2022, 13:12

Expedição de Mandado.

06/07/2022, 22:34

Decorrido prazo de ROBERTA LIMA ONOFRE em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 01:53

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DA SILVA em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 01:53

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 21:41

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 21:41

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 19:33

Conclusos para despacho

19/04/2022, 12:28

Expedição de certidão de decurso de prazo.

19/04/2022, 12:27

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DA SILVA em 11/04/2022 23:59:59.

12/04/2022, 04:37

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 21:29

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 14:34

Conclusos para despacho

12/03/2022, 00:32

Expedição de certidão de decurso de prazo.

12/03/2022, 00:32

Decorrido prazo de MARILEIDE CAMELO DA SILVA em 28/10/2021 23:59:59.

29/10/2021, 01:22

Juntada de certidão

04/10/2021, 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/08/2021, 10:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/02/2021, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2020, 11:48

Conclusos para despacho

04/10/2020, 09:52

Juntada de Petição de petição

21/09/2020, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2020, 10:00

Conclusos para despacho

07/08/2020, 20:14

Juntada de Petição de petição

04/08/2020, 21:48

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2020, 08:16

Conclusos para despacho

03/04/2020, 23:41

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DA SILVA em 29/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:41

Juntada de Petição de petição

27/01/2020, 12:47

Expedição de Outros documentos.

29/11/2019, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2019, 08:23

Conclusos para despacho

30/07/2019, 09:24

Juntada de Petição de petição

26/06/2019, 12:10

Expedição de Outros documentos.

03/06/2019, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2019, 11:37

Conclusos para despacho

28/05/2019, 09:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/02/2019, 21:14

Expedição de Mandado.

19/02/2019, 08:08

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2019, 21:35

Conclusos para despacho

06/11/2018, 12:05

Distribuído por sorteio

06/11/2018, 11:19

Despacho

•03/06/2019, 12:00

Despacho

•28/11/2019, 08:23

Despacho

•29/11/2019, 10:09

Despacho

•05/07/2020, 08:16

Despacho

•08/09/2020, 10:00

Despacho

•05/10/2020, 11:48

Despacho

•16/03/2022, 14:34

Despacho

•19/04/2022, 19:33

Despacho

•15/08/2022, 15:45

Despacho

•11/05/2023, 22:26

Despacho

•15/10/2023, 21:29

Despacho

•23/01/2024, 10:34

Despacho

•02/08/2024, 09:10

Todos os documentos(24)

Despacho

•23/01/2019, 21:35

Despacho

•29/05/2019, 11:37

Despacho

•03/06/2019, 12:00

Despacho

•28/11/2019, 08:23

Despacho

•29/11/2019, 10:09

Despacho

•05/07/2020, 08:16

Despacho

•08/09/2020, 10:00

Despacho

•05/10/2020, 11:48

Despacho

•16/03/2022, 14:34

Despacho

•19/04/2022, 19:33

Despacho

•15/08/2022, 15:45

Despacho

•11/05/2023, 22:26

Despacho

•15/10/2023, 21:29

Despacho

•23/01/2024, 10:34

Despacho

•02/08/2024, 09:10

Despacho

•18/11/2024, 10:36

Decisão

•03/02/2025, 09:54

Despacho

•19/03/2025, 19:58

Despacho

•11/07/2025, 09:44

Despacho

•22/10/2025, 16:15

Sentença

•27/01/2026, 09:49

Sentença

•27/01/2026, 15:25

Despacho

•02/03/2026, 20:29

Outros Documentos

•17/04/2026, 11:30