Procedimento Comum Cível 0800748-73.2024.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800748-73.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800748-73.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação da parte promovente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração ID 124775182. João Pessoa-PB, em 21 de outubro de 2025 DIANA SANTOS DE OLIVEIRA BERGER Técnica Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800748-73.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação da parte promovida para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração ID 124289843. João Pessoa-PB, em 21 de outubro de 2025 DIANA SANTOS DE OLIVEIRA BERGER Técnica Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800748-73.2024.8.15.2003. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Dívida Indevida e Danos Morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por LETICIA DE MOURA MAIA em face de NU FINANCEIRA S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambas devidamente qualificadas nos autos, visando a declaração de inexigibilidade de débitos decorrentes de parcelamento automático de fatura de cartão de crédito, a repetição do indébito e a compensação por danos morais, em razão da inclusão indevida de seu nome em cadastros restritivos de crédito. O valor atribuído à causa é de R$ 17.428,08 (dezessete mil, quatrocentos e vinte e oito reais e oito centavos). Em sua petição inicial (ID 85353302, p. 2-11), a Autora narrou que, após ter deixado de realizar o pagamento integral de uma fatura referente ao mês de junho de 2023, a instituição financeira Ré, de forma automática e unilateral, impôs um parcelamento da dívida com a incidência de juros que, segundo a Autora, ultrapassaram o dobro do valor original devido. Sustentou que, logo após o primeiro atraso, efetuou o pagamento integral do valor de R$ 3.635,37 (três mil, seiscentos e trinta e cinco reais e trinta e sete centavos) em 11 de agosto de 2023, buscando evitar o acúmulo de encargos. Contudo, para sua surpresa, passados dois meses, notou que a dívida não havia sido baixada, e as cobranças indevidas persistiram. A Autora alegou que, entre agosto e outubro, foram cobradas parcelas de R$ 887,72 (oitocentos e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos), as quais foram quitadas indevidamente por ela. Em outubro, a Ré teria agrupado cinco dessas parcelas, totalizando R$ 4.438,60 (quatro mil, quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta centavos), em uma única fatura. A Autora relatou ter realizado diversas tentativas de solução administrativa junto à Ré, por meio de ligações telefônicas, chat e WhatsApp, conforme protocolos e e-mails acostados (IDs 85353328, 85353340, 85353341), mas todas as tentativas foram infrutíferas, sendo sempre orientada a aguardar prazos que não resultaram na resolução do problema. Afirmou que a falta de correção por parte da Ré resultou na negativação indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes (SERASA e SPC), o que lhe causou grave estresse, desgaste emocional, perda de tempo útil, impossibilidade de uso de seu cartão de crédito, bem como dificuldades em obter novos cartões e adquirir bens essenciais para si e para seu filho de tenra idade, mencionando inclusive a dificuldade em custear vacinas. Impugnou a conduta da Ré como "eminentemente dolosa", caracterizada pela inserção de "operações malucas" nos extratos, que eram inidentificáveis e induziram a Autora a erro, visando obter lucros ilegais. Diante desses fatos, pugnou pela concessão da justiça gratuita, pela tutela de urgência para suspender as cobranças e excluir seu nome dos cadastros de inadimplentes, e, no mérito, pela condenação da Ré à repetição do indébito em dobro, no valor de R$ 12.428,08 (doze mil, quatrocentos e vinte e oito reais e oito centavos), e ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, totalizando o valor da causa de R$ 17.428,08 (dezessete mil, quatrocentos e vinte e oito reais e oito centavos), além do esclarecimento das operações financeiras questionadas. A inicial foi instruída com documentos pessoais da Autora (ID 85353319), comprovante de residência (ID 85353309), procuração (ID 85353316), declaração de hipossuficiência (ID 85353307), comprovante de pagamento de R$ 3.635,37 em 11/08/2023 (ID 85353341, p. 11), faturas de cartão de crédito (ID 85353302, p. 5, ID 85353341, p. 10), e-mails e protocolos de atendimento que demonstram as tentativas de resolução administrativa (IDs 85353328, 85353340, 85353341). Após o ajuizamento, sobreveio decisão (ID 85382089) declinando da competência para uma das Varas Cíveis da Capital, por se tratar de competência funcional e absoluta, haja vista que o domicílio da Autora se encontra no bairro de Tambaú, fora da jurisdição da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira. Posteriormente, por despacho (ID 86244934), foi determinada a intimação da Autora para comprovar a hipossuficiência financeira, mediante juntada de documentos comprobatórios ou, alternativamente, propor a redução percentual ou parcelamento das custas. Em resposta (ID 86910416), a Autora detalhou sua situação financeira e de seu esposo como microempreendedores individuais, com renda instável, extratos bancários com saldo baixo (IDs 86910421, 86910422, 86910423), e comprovantes de pagamentos essenciais e uso de cartões de terceiros. Ressaltou que, embora residente em bairro nobre, seus rendimentos eram insuficientes para custear as despesas processuais sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família. Em 13 de março de 2024, foi proferida decisão (ID 87028199) deferindo em parte o pedido de justiça gratuita, reduzindo em 80% o valor das custas iniciais e facultando o pagamento em duas parcelas, sob o fundamento de que a residência em bairro nobre e a movimentação bancária afastavam a presunção de absoluta miserabilidade, mas o pagamento integral comprometeria seu sustento. A Autora comprovou o pagamento da primeira parcela das custas em 15 de março de 2024 (IDs 87263464 e 87263465). Através de despacho (ID 88315300), foi determinada a citação da Ré, que ocorreu conforme aviso de recebimento (IDs 90167053 e 90167062). Em 11 de abril de 2024, a Autora reiterou seu pedido de tutela de urgência (ID 88656410), objetivando a retirada imediata de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, depósito judicial do valor da demanda e suspensão das cobranças indevidas, alegando a probabilidade do direito diante dos comprovantes de pagamento e o perigo de dano irreparável em face da negativação. O juízo, por despacho (ID 90032110), intimou a Autora para comprovar a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. A comprovação foi devidamente apresentada (IDs 90299286, 90299287 e 90299288). Em 14 de maio de 2024, foi proferida decisão (ID 90393622) deferindo a tutela de urgência, para determinar a suspensão do nome da Autora do cadastro SPC/SERASA, em relação ao débito objeto da lide, enquanto tramitar a presente ação, sob o fundamento da probabilidade do direito e perigo de dano. Foi expedido ofício ao SERASAJUD (ID 90815245), e a SERASA Experian confirmou a exclusão da anotação negativa em 28 de maio de 2024, no valor de R$ 10.433,67, em relação à NU FINANCEIRA S.A., embora ressalvando que "ofertas de acordo referente a CONTAS ATRASADAS não se confundem com as anotações do cadastro de inadimplentes" e que a exclusão da plataforma "Serasa Limpa Nome" demandaria ordem judicial específica (ID 92842622). A Ré NU FINANCEIRA S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO apresentou contestação (ID 90545193, p. 1-7), na qual, inicialmente, requereu a habilitação específica de sua advogada para intimações. Preliminarmente, pugnou pelo indeferimento do pedido liminar da Autora (já concedido) e pela revogação da gratuidade de justiça, sob a alegação de má-fé e litigância abusiva. No mérito, alegou que o parcelamento automático da fatura se deu em estrita observância à Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central e às cláusulas contratuais, que preveem essa modalidade de financiamento quando há pagamento parcial do rotativo por dois ciclos de fatura consecutivos. Sustentou que a Autora não realizou o pagamento integral e tempestivo da fatura de junho de 2023, gerando saldo devedor no rotativo, que, por sua vez, foi parcelado em 18 (dezoito) vezes. Informou que a fatura de maio de 2023, no total de R$ 8.064,73, teve um pagamento parcial de R$ 5.100,00, deixando um saldo de R$ 2.964,73 em aberto no rotativo para o mês de junho. Na fatura de junho, que totalizou R$ 5.584,39, foi realizado um pagamento parcial de R$ 1.543,00 em 09 de junho de 2023, o que, somado ao saldo rotativo anterior, resultou em R$ 4.041,39 sujeito a financiamento com juros rotativos de 16,10% ao mês. Diante dessa situação, a Ré afirmou ter efetuado o parcelamento automático em 18 vezes, com juros mais baixos de 15,85% ao mês, conforme previsto em contrato. Afirmou que a Autora, em 25 de outubro de 2023, realizou a antecipação desse financiamento (7 parcelas de R$ 887,72, com desconto de R$ 2.578,69, totalizando R$ 3.635,37), mas não pagou integralmente a fatura de novembro, cujo valor (R$ 3.342,71) foi acrescido à fatura de dezembro (R$ 8.749,41). A Ré defendeu que sua conduta foi pautada pela legalidade e pelo exercício regular de um direito, não havendo falha na prestação do serviço ou ato ilícito, mas sim culpa exclusiva da consumidora. Requereu a improcedência da ação. A Autora apresentou réplica à contestação (ID 91404480, p. 2-4), rebatendo os argumentos da Ré. Insistiu na ilegalidade do parcelamento automático, afirmando que a Resolução BACEN 4.549/2017 não autoriza a imposição de condições desvantajosas ao consumidor e que sua finalidade é a proteção contra o superendividamento, não a criação de "dívidas enormes sem qualquer razão". Destacou que a prática da Ré viola o Código de Defesa do Consumidor, especialmente o direito à informação clara. Afirmou que a própria Ré admitiu que o parcelamento é uma presunção de que o consumidor não terá condições de arcar com o débito. Ressaltou que quitou a dívida e que a Ré ignorou todas as tentativas de resolução, prolongando o problema por meses. Colacionou jurisprudência (TJAL e TJRJ) que, segundo a Autora, confirma a ilegalidade do parcelamento automático sem autorização do consumidor e a configuração de danos morais. Em 13 de junho de 2024, a Autora manifestou desinteresse na produção de provas adicionais, informando que os elementos já constantes nos autos seriam suficientes para o deslinde da controvérsia (IDs 92082869 e 92082873). Não houve manifestação da Ré nesse sentido. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Necessidade do Julgamento Antecipado da Lide O caso em tela permite o julgamento antecipado da lide, conforme preconiza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão debatida nos autos, embora envolva aspectos fáticos, é predominantemente de direito, demandando a interpretação de normas legais e a aplicação de precedentes sobre a matéria. Os fatos relevantes para o deslinde da controvérsia já se encontram suficientemente elucidados pela vasta documentação acostada pelas partes, permitindo ao Juízo formar seu convencimento sem a necessidade de dilação probatória adicional. A Autora, em sua manifestação de ID 92082873, expressamente declinou da intenção de produzir outras provas, corroborando a suficiência do acervo probatório. A Ré, por sua vez, não requereu provas complementares. Desse modo, o prosseguimento da fase instrutória seria protelatório e desnecessário, em afronta aos princípios da celeridade e da economia processual que regem o processo civil, especialmente em casos como o presente, onde a matéria controvertida se resume à análise da legalidade de práticas bancárias e suas consequências. A análise dos documentos apresentados pelas partes, que incluem faturas, comprovantes de pagamento, protocolos de atendimento e o detalhamento dos argumentos jurídicos, é plenamente suficiente para a formação da convicção deste Juízo acerca das questões preliminares e do mérito. 2. Das Questões Preliminares Levantadas pela Ré A Ré, em sua peça contestatória, embora não as tenha categorizado expressamente como preliminares de mérito, suscitou alguns pontos processuais que demandam análise antes do exame meritório da demanda. a. Da Habilitação da Advogada para Intimações A Ré requereu, inicialmente, a habilitação específica da advogada MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES, OAB/PB 23683 S, para recebimento de intimações via sistema. Em análise aos autos, verifica-se que a procuração e eventuais substabelecimentos foram devidamente juntados e processados pelo sistema eletrônico do Poder Judiciário. A habilitação de advogados para o recebimento de intimações é um procedimento padrão nos sistemas de processo eletrônico, garantindo a regularidade da comunicação dos atos processuais. Considerando que o sistema PJe provê os meios para a regular constituição e habilitação dos patronos das partes, e que a advogada mencionada já se encontra devidamente cadastrada e atuante no feito, a presente solicitação da Ré configura-se em mero expediente formal, que se presume já regularizado pela própria dinâmica do processo eletrônico, ou passível de correção a qualquer tempo pela secretaria do juízo. Desta forma, não há óbice à sua atuação regular no processo, e o pedido é, portanto, deferido, no que couber, para assegurar que as comunicações sejam efetivadas em nome da patrona devidamente constituída e habilitada. b. Da Impugnação à Concessão da Justiça Gratuita A Ré impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à Autora, sob a alegação de má-fé, abuso de direito e litigância que afastaria a hipossuficiência. Sustentou que a Autora não deveria ter sua demanda facilitada em tais condições, buscando, em verdade, obter vantagem indevida. Contudo, cumpre ressaltar que a questão da gratuidade da justiça já foi objeto de análise e decisão judicial anterior (ID 87028199), que deferiu o benefício de forma parcial, com a redução de 80% das custas iniciais e parcelamento do valor remanescente em duas vezes. A decisão anterior considerou os argumentos da Autora quanto à sua condição de autônoma e de seu esposo como microempreendedor individual, com renda variável e sem estabilidade financeira, bem como a necessidade de sustentar um filho de tenra idade. Embora o Juízo tenha ponderado que a residência em um bairro considerado nobre e a movimentação bancária da Autora (IDs 86910421, 86910422, 86910423) pudessem mitigar a presunção absoluta de miserabilidade, reconheceu que o pagamento integral das custas processuais comprometeria o sustento da família. Tal entendimento encontra-se em consonância com o artigo 98, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil, que permite a concessão gradual do benefício, na proporção das condições econômicas do pleiteante. A alegação da Ré de má-fé da Autora na busca pelo benefício não foi suficientemente comprovada. A mera propositura de uma ação judicial, mesmo que, a juízo da parte contrária, desprovida de fundamento, não caracteriza, por si só, litigância de má-fé que justifique a revogação da gratuidade já parcialmente concedida. A Autora apresentou documentação que, embora não configurasse a hipossuficiência absoluta, demonstrou a dificuldade em arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, o que justificou a mitigação do benefício nos termos da decisão já proferida. Considerando que a decisão anterior sobre a gratuidade da justiça analisou detidamente a situação fática e probatória da Autora à luz dos requisitos legais, e que não foram apresentados pela Ré novos elementos capazes de alterar o entendimento já firmado, a impugnação ora deduzida deve ser rejeitada, mantendo-se o benefício da justiça gratuita tal como parcialmente deferido. c. Do Pedido de Indeferimento da Tutela de Urgência A Ré requereu, em sua contestação, o indeferimento do pedido liminar formulado pela Autora. Contudo, verifica-se que a tutela de urgência já foi apreciada e concedida por este Juízo em decisão de ID 90393622, datada de 14 de maio de 2024. Naquela oportunidade, o Juízo reconheceu a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, determinando a suspensão da negativação do nome da Autora nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA). Ademais, a efetivação da medida foi confirmada pela comunicação do SERASA Experian (ID 92842622). Diante da superveniência da decisão que deferiu a tutela de urgência e da comprovação de seu cumprimento, o pedido da Ré para indeferir a liminar tornou-se prejudicado. A questão já foi objeto de análise judicial, e os efeitos da medida acautelatória estão em pleno vigor, devendo ser mantidos até a resolução final da presente demanda. 3. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica estabelecida entre a Autora e a NU FINANCEIRA S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO configura-se, inequivocamente, como uma relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Autora, como destinatária final dos serviços de cartão de crédito oferecidos pela Ré, enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Ré, como instituição financeira que disponibiliza esses serviços no mercado de consumo, qualifica-se como fornecedora. A jurisprudência pátria, consolidada há décadas, é firme no sentido de que as instituições financeiras se submetem às disposições do CDC, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, todos os princípios e normas protetivas do consumidor são aplicáveis ao presente caso, incluindo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, nos termos do artigo 14 do CDC. Essa responsabilidade dispensa a perquirição de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o prejuízo experimentado pelo consumidor. A aplicação do CDC ao caso concreto impõe um tratamento diferenciado e protetivo à Autora, em face da sua vulnerabilidade técnica, econômica e informacional em relação à instituição financeira Ré. 4. Da Distribuição do Ônus da Prova e sua Inversão No âmbito das relações de consumo, a regra geral de distribuição do ônus da prova, prevista no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, pode ser mitigada em benefício do consumidor. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. A hipossuficiência pode ser de natureza econômica, técnica ou informacional, manifestando-se na dificuldade do consumidor em produzir provas essenciais para o deslinde da controvérsia, dada a complexidade técnica dos serviços prestados pelo fornecedor ou o acesso privilegiado deste às informações e registros das operações. No presente caso, a Autora demonstrou verossimilhança em suas alegações, apresentando comprovante de pagamento que, em tese, quitaria a dívida original, além de uma série de protocolos e comunicações que atestam suas tentativas de resolver o problema administrativamente. Adicionalmente, é manifesta a hipossuficiência técnica e informacional da consumidora em relação à instituição financeira, que detém todo o controle sobre os extratos, lançamentos, cálculos de juros, encargos e a dinâmica de funcionamento dos sistemas de parcelamento de faturas. A complexidade das operações financeiras e a linguagem técnica envolvida nos contratos e extratos bancários dificultam sobremaneira a compreensão e a fiscalização por parte do consumidor comum. A Autora inclusive apontou a existência de "operações malucas" e "nomes que não denominam nenhuma categoria precedentemente conhecida" (ID 85353302, p. 7) em seus extratos, o que reforça a falta de clareza e a dificuldade de compreensão das cobranças. Sendo assim, impõe-se a inversão do ônus da prova em favor da Autora. Caberia à Ré, portanto, demonstrar a legalidade do parcelamento automático, a correção dos valores cobrados e a ausência de falha na prestação do serviço, apresentando provas robustas e transparentes que elidissem as alegações da consumidora e justificassem as cobranças e a subsequente negativação. 5. Do Mérito a. Da Legalidade do Parcelamento Automático e da Falha na Prestação do Serviço A controvérsia central do mérito reside na legalidade do parcelamento automático da fatura de cartão de crédito imposto pela Ré e na falha na prestação do serviço, diante do pagamento alegadamente integral efetuado pela Autora. A Ré fundamenta a legalidade de sua conduta na Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central do Brasil, que, de fato, trouxe novas regras para o crédito rotativo do cartão de crédito. É oportuno esclarecer que a referida Resolução, em vigor desde 3 de abril de 2017, teve como principal objetivo coibir a perpetuação dos consumidores no crédito rotativo, modalidade que usualmente pratica as mais elevadas taxas de juros do mercado, visando, assim, proteger o consumidor do superendividamento. A norma estabelece que o saldo devedor da fatura do cartão de crédito, quando não liquidado integralmente, pode ser financiado na modalidade de crédito rotativo apenas até o vencimento da fatura subsequente. Após esse prazo, o saldo remanescente deve ser objeto de parcelamento mediante linha de crédito para pagamento em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas no crédito rotativo. Entretanto, a Resolução BACEN nº 4.549/2017 não confere às instituições financeiras o direito de impor, unilateralmente e sem a devida transparência ou anuência do consumidor, um financiamento desvantajoso. Pelo contrário, o espírito da norma é oferecer ao consumidor uma alternativa mais vantajosa ao crédito rotativo prolongado, preservando seu direito à informação e à escolha. A transparência nas condições de crédito, as taxas de juros, os encargos e as formas de pagamento são obrigações inarredáveis das instituições financeiras, nos termos do artigo 6º, inciso III, do CDC. A Autora alega que efetuou o pagamento integral da dívida em 11 de agosto de 2023, no valor de R$ 3.635,37 (ID 85353341, p. 11), justamente para evitar o parcelamento e os juros crescentes. A Ré, por sua vez, afirma que "em 25/10/23 foi realizada a antecipação deste financiamento, de forma pré-paga... No caso, eram 07 parcelas de R$ 887,72, com desconto de R$ 2.578,69, totalizando R$ 3.635,37" (ID 90545193, p. 4). Há uma clara contradição temporal entre as datas do pagamento alegado pela Autora (11/08/2023) e a data em que a Ré informa ter ocorrido a "antecipação deste financiamento" (25/10/2023), embora o valor seja idêntico. Essa contradição é crucial. Considerando a inversão do ônus da prova, cabia à Ré demonstrar que o pagamento realizado pela Autora em 11 de agosto de 2023 não se referia à quitação da dívida original que gerou o parcelamento, ou que, mesmo com esse pagamento, o parcelamento automático era devido. A Ré, no entanto, não logrou êxito em desconstituir as alegações da Autora. Pelo contrário, sua própria narrativa sobre a "antecipação deste financiamento" pelo mesmo valor pago pela Autora, ainda que em data posterior, sugere que a dívida de R$ 3.635,37 era de fato a pendência principal. Se a Autora efetuou o pagamento desse montante em 11 de agosto de 2023, e a Ré não processou corretamente essa quitação ou não ajustou as faturas subsequentes, a imposição de parcelas e a continuidade das cobranças tornaram-se indevidas a partir daquela data. As inúmeras tentativas da Autora de resolver o problema administrativamente, documentadas pelos protocolos e e-mails acostados aos autos (IDs 85353328, 85353340, 85353341), evidenciam a falha da Ré no dever de prestar um serviço adequado e eficiente de atendimento ao consumidor. A Ré reiteradamente deixou de dar uma solução satisfatória, prolongando o desgaste e a incerteza da Autora, e, em um dos e-mails, o Nubank chega a reconhecer a abertura de uma análise por uma "equipe específica" (ID 85353328, p. 3), o que reforça a existência de uma falha em seus sistemas ou processos internos. A falta de clareza e de informações detalhadas nos extratos bancários, como alegado pela Autora, viola o dever de informação, dificultando a fiscalização das operações pelo consumidor. A jurisprudência de tribunais estaduais corrobora essa interpretação, conforme as ementas trazidas pela própria Autora em sua réplica (ID 91404480, p. 2-3), as quais passo a transcrever: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. EFEITO SUSPENSIVO INERENTE, NA FORMA DO ART. 1.012 DO CPC. Pedido não conhecido. Parcelamento automático de fatura de cartão de crédito. Impossibilidade. Resolução BACEN nº 4.549/2017. O financiamento do saldo devedor deve ser autorizado pela parte consumidora, o que não ocorreu in casu. Violação ao direito de informação previsto no art. 6º, III, do CDC. Repetição do indébito simples, sob pena de reformatio in pejus. Danos morais mantidos em R$ 3.000,00 (três mil reais). Majoração dos honorários. Recurso conhecido, em parte, e não provido. (TJAL; AC 0704225-16.2020.8.02.0058; Arapiraca; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Alcides Gusmão da Silva; DJAL 29/05/2024; Pág. 338) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO NÃO AUTORIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. O ARTIGO 14 DO CDC DISPÕE QUE O FORNECEDOR SÓ PODERÁ SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE QUANDO PROVAR, QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE OU HÁ CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, O QUE NÃO OCORREU, NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TENHA O CONSUMIDOR ANUÍDO COM O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VALOR NÃO DISPONÍVEL EM CONTA CORRENTE. PAGAMENTO DA QUANTIA REMANESCENTE LOGO APÓS, PELO CONSUMIDOR. PERMANÊNCIA DOS DESCONTOS, POR SETE MESES. ABUSIVIDADE DOS JUROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS QUE SE JUSTIFICA, NA FORMA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 8.000,00 QUE SE ADEQUA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E NÃO DISTOA DOS VALORES USUALMENTE ARBITRADOS POR ESTA CORTE EM SITUAÇÕES CONGÊNERES. SÚMULA 343 TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rj/1332012090) Essas ementas confirmam que a Resolução BACEN 4.549/2017 não autoriza o parcelamento automático sem a devida anuência do consumidor e que a ausência de autorização configura violação ao direito de informação e falha na prestação do serviço, ensejando a devolução em dobro e a indenização por danos morais. No caso concreto, a Ré não comprovou a anuência da Autora ao parcelamento automático nem a tempestividade e integralidade do pagamento que evitaria o parcelamento, especialmente após o pagamento de 11/08/2023. Portanto, resta configurada a falha na prestação do serviço pela Ré, que impôs um parcelamento não consentido, não processou corretamente o pagamento da dívida original e manteve cobranças indevidas, culminando na negativação do nome da Autora. A defesa da Ré de exercício regular de direito (artigo 188 do Código Civil) e culpa exclusiva do consumidor (artigo 14, §3º, incisos I e II, do CDC) não se sustenta diante das provas e da inversão do ônus probatório. A Autora agiu para sanar sua pendência, e a inércia e falha da Ré em processar e esclarecer as operações são a causa dos danos subsequentes. b. Dos Danos Materiais - Repetição do Indébito Verificada a falha na prestação do serviço e a ilegalidade das cobranças subsequentes ao pagamento da dívida original pela Autora, surge o direito à repetição do indébito. Conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A Ré não demonstrou a ocorrência de engano justificável que afastasse a penalidade da devolução em dobro. A Autora comprovou o pagamento de R$ 3.635,37 (três mil, seiscentos e trinta e cinco reais e trinta e sete centavos) em 11 de agosto de 2023 (ID 85353341, p. 11), valor que, conforme a própria Ré, correspondia à antecipação do financiamento de 7 parcelas de R$ 887,72, com desconto. Se este montante foi quitado, as cobranças posteriores relativas a este financiamento foram indevidas. A Autora inicialmente calculou seu pedido de R$ 12.428,08 com base no dobro de 7 parcelas de R$ 887,72, totalizando R$ 6.214,04, sem considerar o desconto mencionado pela Ré. No entanto, o valor efetivamente pago e confirmado como "antecipação deste financiamento" pela própria Ré (ainda que com divergência de datas) foi de R$ 3.635,37. A restituição em dobro deve incidir sobre o valor efetivamente despendido indevidamente pelo consumidor. Dessa forma, o valor a ser restituído em dobro corresponde a R$ 3.635,37 (três mil, seiscentos e trinta e cinco reais e trinta e sete centavos) multiplicado por dois, totalizando R$ 7.270,74 (sete mil, duzentos e setenta reais e setenta e quatro centavos). Esse valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data de cada desembolso indevido pela Autora e acrescido de juros de mora a partir da citação. c. Dos Danos Morais A inclusão indevida do nome da Autora em cadastros de inadimplentes, somada ao desgaste provocado pelas inúmeras tentativas frustradas de solução administrativa do problema com a Ré, configura dano moral passível de compensação. A jurisprudência consolidada entende que a negativação indevida configura o chamado dano moral in re ipsa, ou seja, o prejuízo é presumido e decorre da própria violação a direitos da personalidade, dispensando a comprovação de prejuízos concretos. Os fatos narrados pela Autora, e não satisfatoriamente contestados pela Ré, ultrapassam o mero dissabor do cotidiano. A impossibilidade de uso do cartão de crédito para compras básicas, a dificuldade em obter novos meios de crédito, a angústia e o estresse de ter o nome indevidamente maculado, e a preocupação em não conseguir prover itens essenciais para seu filho, como vacinas, são elementos que caracterizam a gravidade da ofensa. A decisão que concedeu a tutela de urgência (ID 90393622) já reconheceu a probabilidade do direito e o perigo de dano, o que reforça a configuração dos danos morais. As ementas citadas na réplica da Autora (TJAL e TJRJ), já transcritas nesta fundamentação, corroboram o entendimento de que a conduta de instituições financeiras que impõem parcelamentos automáticos sem autorização e resultam em negativação indevida devem compensar os danos morais decorrentes. Os valores arbitrados em casos similares variam, mas sempre visam tanto a compensação do sofrimento da vítima quanto o caráter pedagógico e punitivo da medida, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes pelo ofensor. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, o valor pleiteado pela Autora, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revela-se adequado e justo para compensar os danos morais sofridos, encontrando-se em patamar razoável em comparação com os parâmetros estabelecidos em casos análogos pela jurisprudência. Tal montante se mostra suficiente para cumprir o duplo escopo da indenização: reparar o abalo sofrido pela vítima e servir de advertência à Ré quanto à necessidade de aprimorar seus serviços e sua relação com os consumidores. d. Da Obrigação de Esclarecer Operações Inidentificáveis A Autora requereu que a Ré fosse obrigada a esclarecer "cada operação com nomes que não denominam nenhuma categoria precedentemente conhecida" (ID 85353302, p. 11). Conforme já analisado na fundamentação referente à distribuição do ônus da prova e à falha na prestação do serviço, a ausência de clareza nos extratos bancários, com descrições genéricas ou ininteligíveis para o consumidor comum, constitui violação ao dever de informação clara e adequada, previsto no artigo 6º, inciso III, do CDC. Embora este pedido não demande um dispositivo autônomo específico para cumprimento futuro, pois a falha no dever de informação já foi considerada na análise da responsabilidade da Ré e na concessão dos demais pedidos, é fundamental que as instituições financeiras observem rigorosamente esse preceito. A clareza e o detalhamento das operações são essenciais para que o consumidor possa fiscalizar seus gastos e entender as cobranças, especialmente em um contexto de alegado parcelamento indevido e juros exacerbados. A presente decisão, ao reconhecer a procedência da demanda, implicitamente reforça a necessidade de a Ré adotar práticas mais transparentes em suas comunicações e extratos. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em conformidade com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: Rejeitar a impugnação apresentada pela Ré à concessão da justiça gratuita à Autora, mantendo-se os termos da decisão de ID 87028199. Declarar prejudicado o pedido da Ré de indeferimento da tutela de urgência, em razão da decisão superveniente de ID 90393622 que a deferiu, confirmando seus efeitos. Confirmar a tutela de urgência deferida, tornando definitiva a determinação de exclusão do nome da Autora dos cadastros de inadimplentes em relação à dívida objeto da presente lide. Condenar a Ré NU FINANCEIRA S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO à restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente pela Autora após a quitação de 11 de agosto de 2023. O montante a ser restituído corresponde a R$ 3.635,37 (três mil, seiscentos e trinta e cinco reais e trinta e sete centavos) multiplicado por dois, perfazendo o total de R$ 7.270,74 (sete mil, duzentos e setenta reais e setenta e quatro centavos). Sobre este valor, deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da data de cada desembolso indevido. Condenar a Ré NU FINANCEIRA S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais em favor da Autora. Sobre este valor, deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Em razão da sucumbência recíproca, mas não equivalente, considerando que a Autora decaiu de parte mínima de seu pedido de danos materiais (o valor final da repetição do indébito foi diferente do inicialmente pleiteado, mas o fundamento jurídico e a maioria do pedido foram acolhidos), condeno a Ré ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, e a Autora ao pagamento dos 20% (vinte por cento) restantes. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (material e moral), nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. A exigibilidade da parcela devida pela Autora (20% das custas e honorários) ficará suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão do benefício da justiça gratuita parcialmente concedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

29/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Publicado Decisão em 02/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Embargos de declaração acolhidos

Embargos de declaração não acolhidos

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(20)