Cumprimento de sentença 0822975-34.2022.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0822975-34.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALDIZETE ARAGAO DE ALMEIDA REU: INSTITUTO CONAB DE SEGURIDADE SOCIAL - CIBRIUS DECISÃO Apresentada pelo credor a planilha contendo os valores principais e acessórios (honorários, custas etc.) da condenação, intime o devedor, na pessoa do advogado (art. 513, §2º, I), pessoalmente, ou por edital se, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 2º, inc. IV), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Cientifique o devedor que nos termos do art. 525, transcorrido sem pagamento o prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar: (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; (II) ilegitimidade de parte;(III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea; (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º). Consigno que não ocorrendo o pagamento voluntário da quantia devida, nos termos do caput do art. 513 do CPC, será acrescida à condenação multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (STJ, Súmula 517), seguindo-se automaticamente a ordem de penhora e avaliação de bens, se necessário. Caso necessário, independente de despacho, tome as seguintes providências: 1) EVOLUA-SE a classe processual para cumprimento de sentença. 2) Tendo o devedor efetuado pagamento, ou apresentado impugnação ou não, intime o credor para, em quinze dias, requerer o que de direito. Custas finais, se não pagas e não sendo o devedor beneficiário de gratuidade de justiça, providencie o recolhimento pela parte devedora, independente de novo despacho da seguinte forma: 1) Calcule o valor das custas processuais. 2) Intime a(s) parte(s) vencida(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa. 3) Não efetuado o pagamento, expeça certidão de débito de custas judiciais (CDCJ) e ENCAMINHE PARA PROTESTO, tudo nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial. Parte devedora intimada por ocasião da publicação deste pronunciamento. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente nos termos da Lei nº 11.419/2006. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22041913504045200000054171773 01 - Inicial Documento de Comprovação 22041913504190300000054178547 2 - Procuração - Assinado Procuração 22041913504278400000054178549 03 - Compovante de residência Documento de Identificação 22041913504385300000054178551 04 - RG e CPF Documento de Identificação 22041913504466300000054178552 05 - Declaração de Hiposuficiencia Documento de Comprovação 22041913504567600000054178559 06 - Estatuto da Cibrius Outros Documentos 22041913504652100000054178561 07 - Jurispeudência TJPB Outros Documentos 22041913504731100000054178563 08 - Jurisprudência Outros Documentos 22041913504808900000054178564 09 - Sentença Documento de Comprovação 22041913504880000000054178565 10 - Memória de Cálculo Resgate Documento de Comprovação 22041913504953800000054178568 11 - Ficha Financeira conab Documento de Comprovação 22041913505043800000054178571 12 - Contrato - PDV Outros Documentos 22041913505125200000054179076 CTPS 1 Documento CTPS 22041913505203800000054179083 CTPS 2 Documento CTPS 22041913505277300000054179085 CTPS 3 Documento CTPS 22041913505377100000054179087 CTPS 4 Documento CTPS 22041913505455800000054179088 CTPS 6 Documento CTPS 22041913505557700000054179089 CTPS 7 Documento CTPS 22041913505667200000054179091 CTPS 8 Documento CTPS 22041913505747500000054179093 Decisão Decisão 22042712470149800000054437159 Expediente Expediente 22042712470433800000054513265 Petição Petição 22042912234771500000054631047 Custas - Valdizete x Cibrius Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22042912234893200000054631055 Custas Paga Documento de Comprovação 22042912234920500000054631057 Informação Informação 22050511211937300000054871439 Despacho Despacho 22050520225317500000054882842 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22051922240872100000055527641 Expediente Expediente 22051922240872100000055527641 Informação Informação 22052615061693300000055779074 Comprovante pg Documento de Comprovação 22052615061856300000055780341 GuiaCustas Documento de Comprovação 22052615061894500000055780342 Contestação Contestação 22091412104539200000060016034 Doc. 01 - Estatuto do Cibrius - 2021 - Registrado Documento de Identificação 22091412104588700000060016044 Doc. 01 - Procuração Procuração 22091412104657700000060016048 Doc. 01 - Termo de Posse 2021 - Diretora Superintendente - Eugenia Maria Rocha de Oliveira - Registr Documento de Identificação 22091412104695300000060016049 Doc. 02 - regulamento_conab_prev Documento de Comprovação 22091412104720500000060016053 Doc. 03 - regulamento_conab_saldado Documento de Comprovação 22091412104749100000060016054 Doc. 04 - TERMO DE OPÇÃO PELO CONABPREV - Valdizete Aragao Almeida Documento de Comprovação 22091412104776000000060016058 Doc. 05 - Extrato Financeiro do Participante - Apos migração Documento de Comprovação 22091412104883300000060016064 Doc. 05 - Extrato Financeiro do Participante- Antes migração Documento de Comprovação 22091412104897300000060016068 Doc. 06 - Ficha Financeira Anual_2018 - - Valdizete Aragao Almeida Documento de Comprovação 22091412104913500000060016073 Doc. 07 - Pedido de Inscrição no Cibrius - 1982 Documento de Comprovação 22091412104950300000060016525 Doc. 08 - Ficha Cadastral - 2022 Documento de Comprovação 22091412105011400000060016527 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092018401612000000060273280 Expediente Expediente 22092018401612000000060273280 Resposta Resposta 22102311403013100000061480772 Petição Petição 22102408445354900000061492602 Petição Inicial Documento de Comprovação 22102408445525300000061492610 Decisão TJPB - Des. Luis Silvio Ramalho - CIBRIUS Documento de Comprovação 22102408445583400000061492612 Certidão Informação 22112206414805600000062695245 Decisão Decisão 23022817422908900000065705570 Intimação Intimação 23022817445082100000065729352 Decisão Decisão 23022817422908900000065705570 Resposta Resposta 23032212044161300000066744432 Informação Informação 23042208534038500000068056004 Sentença Sentença 23080220435913300000072492951 Sentença Sentença 23080220435913300000072492951 Informação Informação 23082818345442300000073769903 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 23083008592178000000073856972 7a alteração contratual Documento de Identificação 23083008592245600000073858578 Informação Informação 25041115222171000000104115681 ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0822975-34.2022.8.15.2001

08/09/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de informação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de cálculos

Juntada de informação

Juntada de Petição de informação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Sentença em 04/02/2026.

Processo Encaminhado a 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(16)