Cumprimento de sentença 0822975-34.2022.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0822975-34.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2026, 12:35

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 14:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0822975-34.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud. João Pessoa-PB, em 24 de março de 2026 CLEOPATRA CAMPOS MEDEIROS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedida/certificada

24/03/2026, 08:24

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 08:22

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 08:15

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 10:41

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 07:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDIZETE ARAGAO DE ALMEIDA REU: INSTITUTO CONAB DE SEGURIDADE SOCIAL - CIBRIUS SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO. O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de execução. Estando a obrigação satisfeita com a determinação de expedição dos alvarás de pagamentos aos credores, impõe-se a extinção do processo por força do disposto no art. 924, inc. II, do CPC. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0822975-34.2022.8.15.2001 Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. A parte devedora efetuou espontaneamente o pagamento da condenação, juntando o respectivo comprovante de depósito. A parte credora, sem qualquer ressalva ou objeção ao valor depositado, peticionou pela expedição dos alvarás de pagamentos. DECIDO. A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. Intimações necessárias. Após o trânsito em julgado, expeça ALVARÁ. Exclusivamente em nome da parte credora e do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(), em relação aos honorários, devendo o Cartório verificar a procuração e o contrato dos honorários advocatícios. Quanto as custas finais, diante da considerável taxa de congestionamento identificada, mantenha o processo arquivado, acompanhe mediante etiqueta de acompanhamento afixada no feito por ocasião deste pronunciamento para agilizar a prática dos atos ordinatórios ulteriores necessários para o efetivo pagamento. Em caso de não pagamento, com as cautelas de praxe, efetue o protesto judicial, permanecendo o feito arquivado. Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. Autorizo a instituição financeira depositária a fornecer às partes deste processo, sem custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais. Arquive. P. R. I. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22041913504045200000054171773 01 - Inicial Documento de Comprovação 22041913504190300000054178547 2 - Procuração - Assinado Procuração 22041913504278400000054178549 03 - Compovante de residência Documento de Identificação 22041913504385300000054178551 04 - RG e CPF Documento de Identificação 22041913504466300000054178552 05 - Declaração de Hiposuficiencia Documento de Comprovação 22041913504567600000054178559 06 - Estatuto da Cibrius Outros Documentos 22041913504652100000054178561 07 - Jurispeudência TJPB Outros Documentos 22041913504731100000054178563 08 - Jurisprudência Outros Documentos 22041913504808900000054178564 09 - Sentença Documento de Comprovação 22041913504880000000054178565 10 - Memória de Cálculo Resgate Documento de Comprovação 22041913504953800000054178568 11 - Ficha Financeira conab Documento de Comprovação 22041913505043800000054178571 12 - Contrato - PDV Outros Documentos 22041913505125200000054179076 CTPS 1 Documento CTPS 22041913505203800000054179083 CTPS 2 Documento CTPS 22041913505277300000054179085 CTPS 3 Documento CTPS 22041913505377100000054179087 CTPS 4 Documento CTPS 22041913505455800000054179088 CTPS 6 Documento CTPS 22041913505557700000054179089 CTPS 7 Documento CTPS 22041913505667200000054179091 CTPS 8 Documento CTPS 22041913505747500000054179093 Decisão Decisão 22042712470149800000054437159 Expediente Expediente 22042712470433800000054513265 Petição Petição 22042912234771500000054631047 Custas - Valdizete x Cibrius Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22042912234893200000054631055 Custas Paga Documento de Comprovação 22042912234920500000054631057 Informação Informação 22050511211937300000054871439 Despacho Despacho 22050520225317500000054882842 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22051922240872100000055527641 Expediente Expediente 22051922240872100000055527641 Informação Informação 22052615061693300000055779074 Comprovante pg Documento de Comprovação 22052615061856300000055780341 GuiaCustas Documento de Comprovação 22052615061894500000055780342 Contestação Contestação 22091412104539200000060016034 Doc. 01 - Estatuto do Cibrius - 2021 - Registrado Documento de Identificação 22091412104588700000060016044 Doc. 01 - Procuração Procuração 22091412104657700000060016048 Doc. 01 - Termo de Posse 2021 - Diretora Superintendente - Eugenia Maria Rocha de Oliveira - Registr Documento de Identificação 22091412104695300000060016049 Doc. 02 - regulamento_conab_prev Documento de Comprovação 22091412104720500000060016053 Doc. 03 - regulamento_conab_saldado Documento de Comprovação 22091412104749100000060016054 Doc. 04 - TERMO DE OPÇÃO PELO CONABPREV - Valdizete Aragao Almeida Documento de Comprovação 22091412104776000000060016058 Doc. 05 - Extrato Financeiro do Participante - Apos migração Documento de Comprovação 22091412104883300000060016064 Doc. 05 - Extrato Financeiro do Participante- Antes migração Documento de Comprovação 22091412104897300000060016068 Doc. 06 - Ficha Financeira Anual_2018 - - Valdizete Aragao Almeida Documento de Comprovação 22091412104913500000060016073 Doc. 07 - Pedido de Inscrição no Cibrius - 1982 Documento de Comprovação 22091412104950300000060016525 Doc. 08 - Ficha Cadastral - 2022 Documento de Comprovação 22091412105011400000060016527 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092018401612000000060273280 Expediente Expediente 22092018401612000000060273280 Resposta Resposta 22102311403013100000061480772 Petição Petição 22102408445354900000061492602 Petição Inicial Documento de Comprovação 22102408445525300000061492610 Decisão TJPB - Des. Luis Silvio Ramalho - CIBRIUS Documento de Comprovação 22102408445583400000061492612 Certidão Informação 22112206414805600000062695245 Decisão Decisão 23022817422908900000065705570 Intimação Intimação 23022817445082100000065729352 Decisão Decisão 23022817422908900000065705570 Resposta Resposta 23032212044161300000066744432 Informação Informação 23042208534038500000068056004 Sentença Sentença 23080220435913300000072492951 Sentença Sentença 23080220435913300000072492951 Informação Informação 23082818345442300000073769903 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 23083008592178000000073856972 7a alteração contratual Documento de Identificação 23083008592245600000073858578 Informação Informação 25041115222171000000104115681 Despacho Despacho 25070415235709100000108499587 Despacho Despacho 25070415235709100000108499587 Petição Petição 25080410322258100000110260499 Intimação Intimação 25090606350347100000115412975 Despacho Despacho 25070415235709100000108499587 Informação Informação 25093015544147900000116706546 Comprovante de pagamento Documento de Comprovação 25093015544164300000116706572 DJO - Valdizete Documento de Comprovação 25093015544217300000116707325 Planilha de Atualização Documento de Comprovação 25093015544270800000116707326 Intimação Intimação 25101211090540200000117328064 Intimação Intimação 25101211090540200000117328064 Petição Petição 25101308241177500000117343424 Cls Informação 25111717100130400000119591647

Processo Encaminhado

02/02/2026, 00:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/01/2026, 20:04

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 17:10

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDIZETE ARAGAO DE ALMEIDA REU: INSTITUTO CONAB DE SEGURIDADE SOCIAL - CIBRIUS SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO. O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de execução. Estando a obrigação satisfeita com a determinação de expedição dos alvarás de pagamentos aos credores, impõe-se a extinção do processo por força do disposto no art. 924, inc. II, do CPC. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0822975-34.2022.8.15.2001 Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. A parte devedora efetuou espontaneamente o pagamento da condenação, juntando o respectivo comprovante de depósito. A parte credora, sem qualquer ressalva ou objeção ao valor depositado, peticionou pela expedição dos alvarás de pagamentos. DECIDO. A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. Intimações necessárias. Após o trânsito em julgado, expeça ALVARÁ. Exclusivamente em nome da parte credora e do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(), em relação aos honorários, devendo o Cartório verificar a procuração e o contrato dos honorários advocatícios. Quanto as custas finais, diante da considerável taxa de congestionamento identificada, mantenha o processo arquivado, acompanhe mediante etiqueta de acompanhamento afixada no feito por ocasião deste pronunciamento para agilizar a prática dos atos ordinatórios ulteriores necessários para o efetivo pagamento. Em caso de não pagamento, com as cautelas de praxe, efetue o protesto judicial, permanecendo o feito arquivado. Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. Autorizo a instituição financeira depositária a fornecer às partes deste processo, sem custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais. Arquive. P. R. I. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22041913504045200000054171773 01 - Inicial Documento de Comprovação 22041913504190300000054178547 2 - Procuração - Assinado Procuração 22041913504278400000054178549 03 - Compovante de residência Documento de Identificação 22041913504385300000054178551 04 - RG e CPF Documento de Identificação 22041913504466300000054178552 05 - Declaração de Hiposuficiencia Documento de Comprovação 22041913504567600000054178559 06 - Estatuto da Cibrius Outros Documentos 22041913504652100000054178561 07 - Jurispeudência TJPB Outros Documentos 22041913504731100000054178563 08 - Jurisprudência Outros Documentos 22041913504808900000054178564 09 - Sentença Documento de Comprovação 22041913504880000000054178565 10 - Memória de Cálculo Resgate Documento de Comprovação 22041913504953800000054178568 11 - Ficha Financeira conab Documento de Comprovação 22041913505043800000054178571 12 - Contrato - PDV Outros Documentos 22041913505125200000054179076 CTPS 1 Documento CTPS 22041913505203800000054179083 CTPS 2 Documento CTPS 22041913505277300000054179085 CTPS 3 Documento CTPS 22041913505377100000054179087 CTPS 4 Documento CTPS 22041913505455800000054179088 CTPS 6 Documento CTPS 22041913505557700000054179089 CTPS 7 Documento CTPS 22041913505667200000054179091 CTPS 8 Documento CTPS 22041913505747500000054179093 Decisão Decisão 22042712470149800000054437159 Expediente Expediente 22042712470433800000054513265 Petição Petição 22042912234771500000054631047 Custas - Valdizete x Cibrius Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22042912234893200000054631055 Custas Paga Documento de Comprovação 22042912234920500000054631057 Informação Informação 22050511211937300000054871439 Despacho Despacho 22050520225317500000054882842 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22051922240872100000055527641 Expediente Expediente 22051922240872100000055527641 Informação Informação 22052615061693300000055779074 Comprovante pg Documento de Comprovação 22052615061856300000055780341 GuiaCustas Documento de Comprovação 22052615061894500000055780342 Contestação Contestação 22091412104539200000060016034 Doc. 01 - Estatuto do Cibrius - 2021 - Registrado Documento de Identificação 22091412104588700000060016044 Doc. 01 - Procuração Procuração 22091412104657700000060016048 Doc. 01 - Termo de Posse 2021 - Diretora Superintendente - Eugenia Maria Rocha de Oliveira - Registr Documento de Identificação 22091412104695300000060016049 Doc. 02 - regulamento_conab_prev Documento de Comprovação 22091412104720500000060016053 Doc. 03 - regulamento_conab_saldado Documento de Comprovação 22091412104749100000060016054 Doc. 04 - TERMO DE OPÇÃO PELO CONABPREV - Valdizete Aragao Almeida Documento de Comprovação 22091412104776000000060016058 Doc. 05 - Extrato Financeiro do Participante - Apos migração Documento de Comprovação 22091412104883300000060016064 Doc. 05 - Extrato Financeiro do Participante- Antes migração Documento de Comprovação 22091412104897300000060016068 Doc. 06 - Ficha Financeira Anual_2018 - - Valdizete Aragao Almeida Documento de Comprovação 22091412104913500000060016073 Doc. 07 - Pedido de Inscrição no Cibrius - 1982 Documento de Comprovação 22091412104950300000060016525 Doc. 08 - Ficha Cadastral - 2022 Documento de Comprovação 22091412105011400000060016527 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092018401612000000060273280 Expediente Expediente 22092018401612000000060273280 Resposta Resposta 22102311403013100000061480772 Petição Petição 22102408445354900000061492602 Petição Inicial Documento de Comprovação 22102408445525300000061492610 Decisão TJPB - Des. Luis Silvio Ramalho - CIBRIUS Documento de Comprovação 22102408445583400000061492612 Certidão Informação 22112206414805600000062695245 Decisão Decisão 23022817422908900000065705570 Intimação Intimação 23022817445082100000065729352 Decisão Decisão 23022817422908900000065705570 Resposta Resposta 23032212044161300000066744432 Informação Informação 23042208534038500000068056004 Sentença Sentença 23080220435913300000072492951 Sentença Sentença 23080220435913300000072492951 Informação Informação 23082818345442300000073769903 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 23083008592178000000073856972 7a alteração contratual Documento de Identificação 23083008592245600000073858578 Informação Informação 25041115222171000000104115681 Despacho Despacho 25070415235709100000108499587 Despacho Despacho 25070415235709100000108499587 Petição Petição 25080410322258100000110260499 Intimação Intimação 25090606350347100000115412975 Despacho Despacho 25070415235709100000108499587 Informação Informação 25093015544147900000116706546 Comprovante de pagamento Documento de Comprovação 25093015544164300000116706572 DJO - Valdizete Documento de Comprovação 25093015544217300000116707325 Planilha de Atualização Documento de Comprovação 25093015544270800000116707326 Intimação Intimação 25101211090540200000117328064 Intimação Intimação 25101211090540200000117328064 Petição Petição 25101308241177500000117343424 Cls Informação 25111717100130400000119591647

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALDIZETE ARAGAO DE ALMEIDA REU: INSTITUTO CONAB DE SEGURIDADE SOCIAL - CIBRIUS DECISÃO Apresentada pelo credor a planilha contendo os valores principais e acessórios (honorários, custas etc.) da condenação, intime o devedor, na pessoa do advogado (art. 513, §2º, I), pessoalmente, ou por edital se, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 2º, inc. IV), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Cientifique o devedor que nos termos do art. 525, transcorrido sem pagamento o prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar: (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; (II) ilegitimidade de parte;(III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea; (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º). Consigno que não ocorrendo o pagamento voluntário da quantia devida, nos termos do caput do art. 513 do CPC, será acrescida à condenação multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (STJ, Súmula 517), seguindo-se automaticamente a ordem de penhora e avaliação de bens, se necessário. Caso necessário, independente de despacho, tome as seguintes providências: 1) EVOLUA-SE a classe processual para cumprimento de sentença. 2) Tendo o devedor efetuado pagamento, ou apresentado impugnação ou não, intime o credor para, em quinze dias, requerer o que de direito. Custas finais, se não pagas e não sendo o devedor beneficiário de gratuidade de justiça, providencie o recolhimento pela parte devedora, independente de novo despacho da seguinte forma: 1) Calcule o valor das custas processuais. 2) Intime a(s) parte(s) vencida(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa. 3) Não efetuado o pagamento, expeça certidão de débito de custas judiciais (CDCJ) e ENCAMINHE PARA PROTESTO, tudo nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial. Parte devedora intimada por ocasião da publicação deste pronunciamento. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente nos termos da Lei nº 11.419/2006. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22041913504045200000054171773 01 - Inicial Documento de Comprovação 22041913504190300000054178547 2 - Procuração - Assinado Procuração 22041913504278400000054178549 03 - Compovante de residência Documento de Identificação 22041913504385300000054178551 04 - RG e CPF Documento de Identificação 22041913504466300000054178552 05 - Declaração de Hiposuficiencia Documento de Comprovação 22041913504567600000054178559 06 - Estatuto da Cibrius Outros Documentos 22041913504652100000054178561 07 - Jurispeudência TJPB Outros Documentos 22041913504731100000054178563 08 - Jurisprudência Outros Documentos 22041913504808900000054178564 09 - Sentença Documento de Comprovação 22041913504880000000054178565 10 - Memória de Cálculo Resgate Documento de Comprovação 22041913504953800000054178568 11 - Ficha Financeira conab Documento de Comprovação 22041913505043800000054178571 12 - Contrato - PDV Outros Documentos 22041913505125200000054179076 CTPS 1 Documento CTPS 22041913505203800000054179083 CTPS 2 Documento CTPS 22041913505277300000054179085 CTPS 3 Documento CTPS 22041913505377100000054179087 CTPS 4 Documento CTPS 22041913505455800000054179088 CTPS 6 Documento CTPS 22041913505557700000054179089 CTPS 7 Documento CTPS 22041913505667200000054179091 CTPS 8 Documento CTPS 22041913505747500000054179093 Decisão Decisão 22042712470149800000054437159 Expediente Expediente 22042712470433800000054513265 Petição Petição 22042912234771500000054631047 Custas - Valdizete x Cibrius Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22042912234893200000054631055 Custas Paga Documento de Comprovação 22042912234920500000054631057 Informação Informação 22050511211937300000054871439 Despacho Despacho 22050520225317500000054882842 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22051922240872100000055527641 Expediente Expediente 22051922240872100000055527641 Informação Informação 22052615061693300000055779074 Comprovante pg Documento de Comprovação 22052615061856300000055780341 GuiaCustas Documento de Comprovação 22052615061894500000055780342 Contestação Contestação 22091412104539200000060016034 Doc. 01 - Estatuto do Cibrius - 2021 - Registrado Documento de Identificação 22091412104588700000060016044 Doc. 01 - Procuração Procuração 22091412104657700000060016048 Doc. 01 - Termo de Posse 2021 - Diretora Superintendente - Eugenia Maria Rocha de Oliveira - Registr Documento de Identificação 22091412104695300000060016049 Doc. 02 - regulamento_conab_prev Documento de Comprovação 22091412104720500000060016053 Doc. 03 - regulamento_conab_saldado Documento de Comprovação 22091412104749100000060016054 Doc. 04 - TERMO DE OPÇÃO PELO CONABPREV - Valdizete Aragao Almeida Documento de Comprovação 22091412104776000000060016058 Doc. 05 - Extrato Financeiro do Participante - Apos migração Documento de Comprovação 22091412104883300000060016064 Doc. 05 - Extrato Financeiro do Participante- Antes migração Documento de Comprovação 22091412104897300000060016068 Doc. 06 - Ficha Financeira Anual_2018 - - Valdizete Aragao Almeida Documento de Comprovação 22091412104913500000060016073 Doc. 07 - Pedido de Inscrição no Cibrius - 1982 Documento de Comprovação 22091412104950300000060016525 Doc. 08 - Ficha Cadastral - 2022 Documento de Comprovação 22091412105011400000060016527 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092018401612000000060273280 Expediente Expediente 22092018401612000000060273280 Resposta Resposta 22102311403013100000061480772 Petição Petição 22102408445354900000061492602 Petição Inicial Documento de Comprovação 22102408445525300000061492610 Decisão TJPB - Des. Luis Silvio Ramalho - CIBRIUS Documento de Comprovação 22102408445583400000061492612 Certidão Informação 22112206414805600000062695245 Decisão Decisão 23022817422908900000065705570 Intimação Intimação 23022817445082100000065729352 Decisão Decisão 23022817422908900000065705570 Resposta Resposta 23032212044161300000066744432 Informação Informação 23042208534038500000068056004 Sentença Sentença 23080220435913300000072492951 Sentença Sentença 23080220435913300000072492951 Informação Informação 23082818345442300000073769903 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 23083008592178000000073856972 7a alteração contratual Documento de Identificação 23083008592245600000073858578 Informação Informação 25041115222171000000104115681 ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0822975-34.2022.8.15.2001

08/09/2025, 00:00

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDIZETE ARAGAO DE ALMEIDA REU: INSTITUTO CONAB DE SEGURIDADE SOCIAL - CIBRIUS SENTENÇA https://www.dropbox.com/scl/fi/smn99szxu827nfgrum6ng/2023-08-SENTEN-A-RECURSO-REPETITIVO-TEMA-943-ACORDO-EM-PLANO-DE-PREVID-NCIA-PRIVADA-EXPURGOS-IMPROCED-NCIA.docx?rlkey=zy7ym8txk8jdugh9llu6db14d&dl=0 VALDIZETE ARAGÃO DE ALMEIDA,, devidamente qualificado e por advogado legalmente habilitado, ajuizou a presente Ação de Ordinária Cobrança em face do CIBRIUS – INSTITUTO CONAB DE SEGURIDADE SOCIAL, igualmente qualificado, aduzindo na oportunidade as razões do pedido. Em síntese, alega a parte autora: “O Autor trabalhou para a CONAB entre os anos de 01/02/1980 a 01/06/2017, tendo o mesmo se filiado à Ré durante o mesmo lapso de tempo. O promovente teve seu contrato de trabalho encerrado e não recebeu a complementação de aposentadoria pela CIBRIUS. Optou, na época da rescisão, pelo saque da sua reserva matemática, conforme se faz prova com o documento anexo (Memória de Cálculo do Resgate). A empresa ré, CIBRIUS, por diversas vezes, não creditou suficientemente os rendimentos que o autor faria jus (atualização monetária e juros) sobre o saldo de contribuições pessoais do requerente. A correção dos saldos das contribuições pessoais devia ter sido efetuada com base nos índices adotados pelo IPC, conforme determinação legal e jurisprudencial, haja vista refletir as reais perdas do período de inflação galopante” Assim, ajuizou a presente ação, requerendo a condenação da promovida em aplicar os expurgos inflacionários e a devolver/pagar a diferença dos rendimentos dos saldos das contribuições pessoais, atualizadas monetariamente, com fundamento na Jurisprudência aplicável à espécie, da seguinte forma: b1), atualizando-se monetariamente os resíduos pelo IPC a partir da data da devolução/aplicação incorreta, dos meses de 8,90% (JULHO/85), 14% (AGOSTO/85), 26,06% (JULHO/87), 42,72% (JANEIRO/89), 84,32% (MARÇO/90), 44,80% (ABRIL/90), 7,87% (MAIO/90), 12,92 (JULHO/90), 12,03% (AGOSTO/90), 14,20% (OUTUBRO/90) E 21,87% (FEVEREIRO/91), mais os reflexos incidentes sobre as contribuições recolhidas pela Requerida para constituição da reserva de poupança do Requerente, tudo com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, esses a contar da citação, a ser apurado em liquidação de sentença; e honorários advocatícios sobre o valor da condenação devidamente atualizado, deixando o percentual da verba de honorários de sucumbência ao critério de Vossa Excelência (entre 10% e 20% sobre o valor da condenação), justiça gratuita, inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Custas Pagas (ID 57726577). Citado regularmente, o promovido apresentou contestação (ID 63490231). Sustentando que a transação entre as partes(omitida na inicial)para fins de migração de plano de previdência–concessões mútuas e auferimento de vantagens quanto ao valor da reserva migrada; a jurisprudência do superior tribunal de justiça pela inaplicabilidade de correção dos expurgos em migração -Recurso Repetitivo nº 1.551.488; a ausência de expurgos inflacionários a justificar correção monetária pelo ipc nos meses de julho e agosto de 1985; os efeitos sistêmicos da ação para uma entidade sem fins lucrativos –necessidade de preservação do equilíbrio e solvência dos planos de benefícios. Por fim, requereu a improcedência da demanda em todos os seus termos. Impugnação a contestação apresentada ( ID 65067651 ). Intimada as partes para a produção de provas, a parte promovida requereu a improcedência da ação (ID 65079841), e parte autora requereu: a) intimação da CIBRIUS para informar nos autos, através de documento, o extrato de todas as contribuições em moeda da época realizadas pelo autor; b) inversão do ônus da prova (ID 65067651). No ID 69616639, decisão indeferindo os requerimentos da parte autora. Parte autora requer o julgamento antecipado da lide (ID 70747999 ) Assim, vieram-me os autos conclusos para decisão. Em síntese, é o relatório. DECIDO. "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (RT) - Resp. 2.832-RJ, rei. min. Sálvio de Figueiredo). DO MÉRITO DA COBRANÇA Alega a parte autora ter sido empregada do CONAB durante o período de 01/02/1980 a 01/06/2017, filiando-se à empresa ré pelo mesmo período, mas não recebeu a complementação de aposentadoria pela parte promovida, por isso ajuizou a presente ação com a finalidade de cobrar os expurgos inflacionários e a devolver/pagar a diferença dos rendimentos dos saldos das contribuições pessoais, atualizadas monetariamente. A parte promovida aduz que antes de ter o contrato rescindido, o autor formalizou acordo extrajudicial optando pela migração do plano de previdência, o que implicou em concessões mútuas e vantagens quanto ao valor da reserva migrada, havendo renúncia expressa. Nestes casos, o STJ decidiu no Tema Repetitivo 943: 1.1. Em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção monetária. 1.2. Em havendo transação para migração de plano de benefícios, em observância à regra da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual, a anulação de cláusula que preveja concessão de vantagem contamina todo o negócio jurídico, conduzindo ao retorno ao status quo ante. Assim, verifica-se que o direito pleiteado na inicial não prospera, eis que o autor, antes de ter o seu contrato de trabalho rescindido, o que ocasionou o resgate de valores no ano de 2017, firmou acordo extrajudicial pela migração de seu plano, no ano de 2015, operação esta que demanda a renúncia de eventuais direitos incidentes sobre a relação jurídica anterior. Isso fulmina a pretensão da promovente, visto que, ao migrar ao novo plano, não mais poderia questionar verbas referentes ao plano antigo. Ao enfrentar a questão, em caso semelhante, assim já decidiu o TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MIGRAÇÃO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO DO TEMA 943, DO STJ. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 289, DO STJ. PROVIMENTO. Em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção monetária. Ocorrendo transação para migração de plano de benefícios, em observância à regra da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual, a anulação de cláusula que preveja concessão de vantagem contamina todo o negócio jurídico, conduzindo ao retorno ao status quo ante. (0021874-83.2008.8.15.2001, Rel. Desa. Maria dasGraças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/09/2020) Assim, não há outro caminho a não ser improceder a presente ação. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, o que faço com fundamento no Art. 487, I do CPC/2015 e condeno a parte autora nas custas e despesas do processo, além de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Arquive-se. Em caso de petição de recurso, DESARQUIVE e, independente de conclusão, tome uma das seguintes providências: 1) Interpostos embargos declaratórios, intime a parte embargada para oferecer contrarrazões no prazo legal e, decorrido o prazo, faça conclusão análise e decisão. 2) Em caso de recurso de apelação, intime a parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, autos ao TJPB. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 23042208534038500000068056004, Resposta: 23032212044161300000066744432, Decisão: 23022817422908900000065705570, Intimação: 23022817445082100000065729352, Decisão: 23022817422908900000065705570, Informação: 22112206414805600000062695245, Procuração: 22041913504278400000054178549, Documento de Comprovação: 22041913504190300000054178547, Documento de Identificação: 22041913504385300000054178551, Documento CTPS: 22041913505377100000054179087] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0822975-34.2022.8.15.2001

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALDIZETE ARAGAO DE ALMEIDA REU: INSTITUTO CONAB DE SEGURIDADE SOCIAL - CIBRIUS DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0822975-34.2022.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA intentada por VALDIZETE ARAGAO DE ALMEIDA e outros em face de INSTITUTO CONAB DE SEGURIDADE SOCIAL - CIBRIUS. Na petição de ID 65067651, a parte autora, com base na Súmula 321 do STJ, requereu inversão do ônus da prova prevista no CDC com o objetivo de compelir a promovida a informar nos autos, através de documento, o extrato de todas as contribuições em moeda da época realizadas pelo autor. A parte promovida é uma entidade fechada de previdência complementar e a Súmula 321 do STJ foi cancelada e substituída pela Súmula 563: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.” INDEFIRO o requerimento de ID 65067651. Intime a parte autora para especificar as provas que pretende produzir no prazo de 15 dias. O TJPB, por força do Ato da Presidência n° 20/2021, aderiu a utilização do Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)1, instituído pela Resolução CNJ nº 234/2016, para publicação de editais e intimações de advogados, motivo pelo qual as intimações decorrentes deste pronunciamento judicial serão feitas pelo DJEN. Não obstante os advogados constituídos nos autos possuírem cadastros no PJe, nos termos do art. 4º, §2º, da Lei nº 11.419/2006, a intimação pelo Diário Eletrônico Nacional (DJEN) "substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal". Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE ADVOGADO COM CADASTRO NO TJRJ. 1) No caso concreto, o Autor alega que seu patrono, a despeito de ter cadastro junto ao TJRJ, nos termos dos artigos 2º e 5º, da Lei 11.419/06, não foi intimado de forma eletrônica, via portal, para proceder à complementação das custas. 2) O cadastro do advogado no sistema informatizado viabiliza que todas as intimações sejam realizadas na forma eletrônica, por meio do portal próprio, o que dispensa a publicação em Diário Oficial, na forma do artigo 5º, da Lei 11.419/2006. 3) A publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos em que, por exigência legal, a intimação ou a vista deva ser pessoal. Inteligência do artigo 4º, § 2º, da Lei 11.419/2006. 4) Quando não realizadas as intimações por meio eletrônico, consideram-se feitas pela publicação dos atos no órgão oficial. Inteligência do 272, do CPC 5) Intimação via portal que não se revela imprescindível, pois, na sua ausência, é válida aquela realizada via DJe. Precedentes do STJ e do TJRJ. Entendimento esse que, além de afastar as alegações do Autor, impõe o reconhecimento da intempestividade dos embargos de declaração, sendo certo já haver nos autos certidão de trânsito em julgado. 6) RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-RJ - AR: 00499045220218190000, Relator: Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO, Data de Julgamento: 27/01/2022, SEÇÃO CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2022).... A Lei 11.419 /2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevê dois tipos de intimações criados para atender à evolução do sistema de informatização dos processos judiciais. A primeira intimação, tratada no art. 4º, de caráter geral, é realizada por publicação no Diário da Justiça Eletrônico; e a segunda, referida no art. 5º, de índole especial, é feita pelo Portal Eletrônico, no qual os advogados previamente se cadastram nos sistemas eletrônicos dos Tribunais para receber a comunicação dos atos processuais. 2. Embora não haja antinomia entre as duas formas de intimação previstas na Lei, ambas aptas a ensejar a válida intimação das partes e de seus advogados... (STJ - EAREsp: 1663952 RJ 2020/0035662-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 09/06/2021) De acordo com os §§ 2º e 3º do art. 224 do CPC, nas intimações pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), o prazo é contado a partir do "primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico". Isso torna a tramitação do processo mais rápida em comparação com a intimação realizada por e-mail prevista no § 3º do art. 5º da Lei do Processo Judicial Eletrônico, uma vez que pelo DJEN não é preciso aguardar até 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio da intimação, para o início da contagem do prazo. Considerando que é mais célere a intimação dos advogados por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), medida que reduz o tempo médio de tramitação da demanda, determino a intimação através desse meio eletrônico, nos termos do art. 5º, §1º, da Lei nº 11.419/2006, para ciência do inteiro teor da decisão, bem como para as providências cabíveis. P. I. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 22112206414805600000062695245, Procuração: 22041913504278400000054178549, Documento de Comprovação: 22041913504190300000054178547, Documento de Identificação: 22041913504385300000054178551, Documento CTPS: 22041913505377100000054179087, Petição Inicial: 22041913504045200000054171773, Documento CTPS: 22041913505203800000054179083, Documento CTPS: 22041913505557700000054179089, Documento CTPS: 22041913505667200000054179091, Documento CTPS: 22041913505747500000054179093]

01/03/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo Encaminhado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(75)