Cumprimento de sentença 0800058-98.2019.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaReivindicaçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/01/2019

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Mista de Mamanguape

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

Partes do Processo

ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ

Autor

ENERGISA PARAIBA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA

Terceiro

ENERGISA S/A

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA AREA DE GERACAO DISTRIBUIDA DA ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

ISABELA TORRES CANANEA ANDRADE

OAB/PB 31589·CPF·Representa: Autor

JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR

OAB/PB 11591·CPF·Representa: Autor

GEORGE OTTÁVIO BRASILINO OLEGÁRIO

OAB/PB 15013·CPF·Representa: Autor

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB 23664·CPF·Representa: Autor

JASMINE MARINHO VIEIRA

OAB/PB 32487·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ

Autor

ENERGISA PARAIBA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA

Terceiro

ENERGISA S/A

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA AREA DE GERACAO DISTRIBUIDA DA ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

MARIA DO CARMO DA SILVA BASTOS

Reu

MIGUEL DA SILVA BASTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

ISABELA TORRES CANANEA ANDRADE

OAB/PB 31589·CPF·Representa: Autor

JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR

OAB/PB 11591·CPF·Representa: Autor

GEORGE OTTÁVIO BRASILINO OLEGÁRIO

OAB/PB 15013·CPF·Representa: Autor

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB 23664·CPF·Representa: Autor

JASMINE MARINHO VIEIRA

OAB/PB 32487·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA

OAB/PB 12053·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/05/2024, 12:43

Juntada de documento de comprovação

15/05/2024, 08:05

Juntada de Alvará

14/05/2024, 14:00

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 14:34

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 12:31

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 12:30

Transitado em Julgado em 04/05/2024

06/05/2024, 12:29

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 12:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/05/2024, 10:36

Conclusos para despacho

03/05/2024, 08:43

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 17:10

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 12:12

Juntada de outros documentos

03/04/2024, 11:41

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 09:49

Todas as movimentações(129)

Arquivado Definitivamente

16/05/2024, 12:43

Juntada de documento de comprovação

15/05/2024, 08:05

Juntada de Alvará

14/05/2024, 14:00

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 14:34

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 12:31

Documentos

DECISÃO

•26/04/2019, 09:44

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA

•06/06/2019, 14:27

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 12:30

Transitado em Julgado em 04/05/2024

06/05/2024, 12:29

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 12:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/05/2024, 10:36

Conclusos para despacho

03/05/2024, 08:43

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 17:10

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 12:12

Juntada de outros documentos

03/04/2024, 11:41

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 09:49

Conclusos para despacho

01/04/2024, 11:36

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 15:42

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 08:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/03/2024, 08:09

Recebidos os autos

05/03/2024, 11:50

Juntada de certidão de prevenção

05/03/2024, 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior

14/11/2023, 08:40

Juntada de Petição de contrarrazões

09/11/2023, 16:10

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 12:03

Juntada de Petição de apelação

02/10/2023, 19:03

Juntada de Petição de comunicações

31/08/2023, 14:17

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 09:06

Julgado improcedente o pedido

31/08/2023, 08:22

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto

31/08/2023, 08:22

Conclusos para julgamento

12/07/2023, 16:06

Juntada de Petição de parecer

11/07/2023, 22:23

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 11:08

Decorrido prazo de RAIMUNDA SILVA LUCENA em 26/05/2023 23:59.

31/05/2023, 02:48

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES BARBOSA DA SILVA em 26/05/2023 23:59.

31/05/2023, 02:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/05/2023, 12:06

Juntada de Petição de diligência

05/05/2023, 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/05/2023, 11:43

Juntada de Petição de diligência

05/05/2023, 11:43

Expedição de Mandado.

19/04/2023, 09:23

Expedição de Mandado.

19/04/2023, 09:23

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 30/03/2023 23:59.

11/04/2023, 16:26

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 30/03/2023 23:59.

11/04/2023, 16:21

Juntada de Petição de resposta

30/03/2023, 16:45

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 09/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:18

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 14:41

Juntada de Petição de comunicações

02/03/2023, 11:15

Publicado Edital em 02/03/2023.

02/03/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

02/03/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em face de MIGUEL DA SILVA BASTOS, brasileiro, casado, empresári Edital Edital - Comarca de 1ª Vara Mista de Mamanguape – PB. Edital de Citação. Prazo:20 dias. Processo nº 0800058-98.2019.8.15.0231. Ação: Reivindicatória. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Mista de Mamanguape, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em face de MIGUEL DA SILVA BASTOS, brasileiro, casado, empresári Edital Edital - Comarca de 1ª Vara Mista de Mamanguape – PB. Edital de Citação. Prazo:20 dias. Processo nº 0800058-98.2019.8.15.0231. Ação: Reivindicatória. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Mista de Mamanguape, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em face de MIGUEL DA SILVA BASTOS, brasileiro, casado, empresári Edital Edital - Comarca de 1ª Vara Mista de Mamanguape – PB. Edital de Citação. Prazo:20 dias. Processo nº 0800058-98.2019.8.15.0231. Ação: Reivindicatória. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Mista de Mamanguape, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

01/03/2023, 00:00

Expedição de Edital.

28/02/2023, 09:30

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 09:17

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 09:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

31/01/2023, 12:16

Conclusos para julgamento

17/06/2022, 08:57

Juntada de Petição de alegações finais

05/04/2022, 10:23

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 18:55

Juntada de Petição de alegações finais

26/01/2022, 17:02

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 10/11/2021 09:00 1ª Vara Mista de Mamanguape.

10/11/2021, 09:55

Juntada de Petição de petição

25/10/2021, 11:19

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 24/09/2021 23:59:59.

25/09/2021, 01:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2021, 11:46

Juntada de Petição de comunicações

24/08/2021, 14:49

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 10/11/2021 09:00 1ª Vara Mista de Mamanguape.

24/08/2021, 11:53

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 11:51

Deferido o pedido de

12/08/2021, 13:31

Conclusos para despacho

11/08/2021, 13:15

Juntada de Petição de petição

09/08/2021, 15:53

Juntada de Petição de petição

04/08/2021, 07:57

Decorrido prazo de George Ottávio Brasilino Olegário em 16/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 01:17

Decorrido prazo de JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR em 16/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 01:17

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 16/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 01:17

Juntada de documento de comprovação

15/07/2021, 12:29

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 12:06

Juntada de Petição de réplica

14/07/2021, 22:49

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 11:32

Conclusos para despacho

13/07/2021, 20:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/06/2021, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2021, 17:44

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 13:17

Juntada de Petição de comunicações

04/06/2021, 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/05/2021, 16:11

Juntada de diligência

17/05/2021, 16:11

Expedição de Mandado.

07/05/2021, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2021, 19:12

Conclusos para despacho

12/01/2021, 18:07

Juntada de Petição de petição

14/08/2020, 19:38

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2020, 17:34

Conclusos para despacho

12/06/2020, 11:17

Juntada de Petição de petição

08/06/2020, 11:25

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 04/06/2020 23:59:59.

05/06/2020, 00:38

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2020, 19:39

Conclusos para despacho

08/05/2020, 10:04

Juntada de Petição de petição

13/02/2020, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2020, 10:59

Juntada de Petição de petição

16/12/2019, 10:59

Juntada de Petição de petição

12/12/2019, 16:06

Juntada de outros documentos

12/11/2019, 09:41

Conclusos para despacho

01/11/2019, 10:23

Juntada de certidão

01/11/2019, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2019, 20:42

Juntada de Petição de petição

22/10/2019, 11:11

Juntada de Petição de petição

19/08/2019, 18:30

Juntada de comunicações

24/07/2019, 10:18

Juntada de Petição de petição

01/07/2019, 15:36

Juntada de Petição de petição

01/07/2019, 15:34

Juntada de Petição de petição

01/07/2019, 15:31

Juntada de Petição de petição

01/07/2019, 15:29

Conclusos para despacho

18/06/2019, 12:17

Decorrido prazo de MIGUEL DA SILVA BASTOS em 06/06/2019 23:59:59.

08/06/2019, 00:08

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DA SILVA BASTOS em 06/06/2019 23:59:59.

08/06/2019, 00:08

Decorrido prazo de JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR em 21/05/2019 23:59:59.

27/05/2019, 00:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/05/2019, 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/05/2019, 15:06

Expedição de Mandado.

10/05/2019, 08:46

Expedição de Mandado.

10/05/2019, 08:46

Juntada de Petição de petição

09/05/2019, 09:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/05/2019, 09:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/04/2019, 22:04

Expedição de Mandado.

26/04/2019, 10:03

Expedição de Mandado.

26/04/2019, 10:03

Expedição de Outros documentos.

26/04/2019, 10:02

Concedida a Antecipação de tutela

26/04/2019, 09:44

Juntada de Petição de petição

29/01/2019, 18:11

Conclusos para decisão

21/01/2019, 16:52

Distribuído por sorteio

21/01/2019, 16:52

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA

•06/06/2019, 14:27

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA

•06/06/2019, 14:27

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA

•06/06/2019, 14:27

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA

•06/06/2019, 14:27

OUTROS DOCUMENTOS

•06/06/2019, 14:27

OUTROS DOCUMENTOS

•19/08/2019, 18:30

DESPACHO

•22/10/2019, 20:42

DESPACHO

•28/01/2020, 10:59

DESPACHO

•10/05/2020, 19:39

DESPACHO

•09/07/2020, 17:34

DESPACHO

•13/01/2021, 19:12

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•03/06/2021, 13:35

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•03/06/2021, 13:35

Todos os documentos(34)

DECISÃO

•26/04/2019, 09:44

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA

•06/06/2019, 14:27

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA

•06/06/2019, 14:27

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA

•06/06/2019, 14:27

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA

•06/06/2019, 14:27

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA

•06/06/2019, 14:27

OUTROS DOCUMENTOS

•06/06/2019, 14:27

OUTROS DOCUMENTOS

•19/08/2019, 18:30

DESPACHO

•22/10/2019, 20:42

DESPACHO

•28/01/2020, 10:59

DESPACHO

•10/05/2020, 19:39

DESPACHO

•09/07/2020, 17:34

DESPACHO

•13/01/2021, 19:12

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•03/06/2021, 13:35

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•03/06/2021, 13:35

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•03/06/2021, 13:35

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•03/06/2021, 13:35

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•03/06/2021, 13:35

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•03/06/2021, 13:35

DESPACHO

•14/07/2021, 11:32

DESPACHO

•12/08/2021, 13:31

DESPACHO

•24/08/2021, 11:51

DECISÃO

•31/01/2023, 12:16

SENTENÇA

•31/08/2023, 08:22

SENTENÇA

•31/08/2023, 09:06

DESPACHO

•16/11/2023, 16:03

DESPACHO

•21/11/2023, 10:24

ACÓRDÃO

•12/12/2023, 09:46

DESPACHO

•02/04/2024, 09:49

DESPACHO

•02/04/2024, 11:42

SENTENÇA

•04/05/2024, 10:36

SENTENÇA

•06/05/2024, 12:27

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2024, 12:30

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2024, 12:31