Cumprimento de sentença 0809188-64.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0809188-64.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/05/2026, 14:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/05/2026, 14:19

Juntada de decisão

05/05/2026, 07:56

Recebidos os autos

05/05/2026, 07:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/02/2026, 08:39

Juntada de Petição de contrarrazões

04/02/2026, 11:17

Publicado Ato Ordinatório em 17/12/2025.

17/12/2025, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AFRANIO DE SOUZA BRANCO FILHO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte promovida, para no prazo de quinze dias, oferecer contrarrazões ao recurso de apelação. Advogado: FELIPE SOLANO DE LIMA MELO OAB: PB16277 Endereço: desconhecido Advogado: ODON DANTAS BEZERRA CAVALCANTI OAB: PB18000 Endereço: R RODRIGUES DE AQUINO, 367, - até 401/402, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-030 Advogado: BEATRIZ VICTORIA ALBUQUERQUE DE ALMEIDA OAB: PB32393 Endereço: R ANA GUEDES VASCONCELOS, 81, sala 407, ALTIPLANO CABO BRANCO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58046-092 Advogado: MARIAH SANTOS CARNEIRO DA CUNHA OAB: PB33840 Endereço: R INFANTE DOM HENRIQUE, 513, - até 163/164, TAMBAÚ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58039-150 Advogado: GIOVANNA RAMOS DE ALCANTARA OAB: PB31031 Endereço: R ANA GUEDES VASCONCELOS, 81, ALTIPLANO CABO BRANCO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58046-092 Advogado: HERMANO GADELHA DE SÁ OAB: PB8463 Endereço: RUA GENERAL EDSON RAMALHO, 397, - até 811/812, MANAIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58038-100 Advogado: LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS OAB: PB13040 Endereço: Av. Flávio Ribeiro Coutinho, 205, sala 501, Manaíra, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58037-000 João Pessoa, 15 de dezembro de 2025 JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE MELO Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO NÚMERO: 0809188-64.2024.8.15.2001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 12:10

Ato ordinatório praticado

15/12/2025, 12:09

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 11/11/2025 23:59.

14/11/2025, 03:19

Juntada de Petição de apelação

11/11/2025, 15:33

Publicado Sentença em 17/10/2025.

17/10/2025, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 03:32

Documentos

Documento de Comprovação

•23/02/2024, 16:12

Despacho

•29/02/2024, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AFRANIO DE SOUZA BRANCO FILHO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte promovida, para no prazo de quinze dias, oferecer contrarrazões ao recurso de apelação. Advogado: FELIPE SOLANO DE LIMA MELO OAB: PB16277 Endereço: desconhecido Advogado: ODON DANTAS BEZERRA CAVALCANTI OAB: PB18000 Endereço: R RODRIGUES DE AQUINO, 367, - até 401/402, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-030 Advogado: BEATRIZ VICTORIA ALBUQUERQUE DE ALMEIDA OAB: PB32393 Endereço: R ANA GUEDES VASCONCELOS, 81, sala 407, ALTIPLANO CABO BRANCO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58046-092 Advogado: MARIAH SANTOS CARNEIRO DA CUNHA OAB: PB33840 Endereço: R INFANTE DOM HENRIQUE, 513, - até 163/164, TAMBAÚ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58039-150 Advogado: GIOVANNA RAMOS DE ALCANTARA OAB: PB31031 Endereço: R ANA GUEDES VASCONCELOS, 81, ALTIPLANO CABO BRANCO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58046-092 Advogado: HERMANO GADELHA DE SÁ OAB: PB8463 Endereço: RUA GENERAL EDSON RAMALHO, 397, - até 811/812, MANAIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58038-100 Advogado: LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS OAB: PB13040 Endereço: Av. Flávio Ribeiro Coutinho, 205, sala 501, Manaíra, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58037-000 João Pessoa, 15 de dezembro de 2025 JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE MELO Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO NÚMERO: 0809188-64.2024.8.15.2001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809188-64.2024.8.15.2001. AUTOR: AFRANIO DE SOUZA BRANCO FILHO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. Considerando que todas as questões pertinentes ao caso foram analisadas de forma clara e adequada, deve a irresignação ser rejeitada, uma vez que denota manifesta intenção de alterar o resultado do julgamento, o que não pode ser acolhido. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av. João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Reajuste contratual] Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, devidamente qualificada nos autos, em face da sentença prolatada nestes autos, vide ID nº122928943. Alega a embargante (ID nº123545260 ) que houve erro material na sentença que suspendeu os honorários advocatícios fixados em face do autor vencido. Destaca que a decisão da gratuidade foi parcial e "referentes aos atos processuais que serão realizados no curso da lide." Daí pede o acolhimento dos embargos para a suspensão de exigibilidade. A parte adversa apresentou contrarrazões, id.124363057. Alegou que o magistrado "ao deferir parcialmente a justiça gratuita, o fez nos termos do art. 98, § 1º, do Código de Processo Civil, que expressamente inclui os honorários advocatícios sucumbenciais dentre as verbas abrangidas pelo benefício. A menção a "atos processuais que serão realizados no curso da lide" não pode ser interpretada de forma restritiva para excluir a verba honorária, que é uma consequência direta do resultado do processo e, portanto, intimamente ligada ao curso da lide." Em seguida, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração prestam-se a complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. O Código de Processo Civil é bem restrito quanto à possibilidade de cabimento de embargos de declaração, limitando os casos ao enumerado no art. 1.022, do CPC. A omissão, contradição e/ou obscuridade referidas naquele artigo, que autorizam a oposição dos embargos, ocorre quando o julgado deixa de se pronunciar sobre ponto do litígio que deveria ser decidido, ou sobre ele decidido se torna contraditório. Salienta-se que todas as questões pertinentes ao caso foram analisadas de forma clara e adequada. Ressalta-se que a decisão da gratuidade processual foi parcial e determinou o pagamento apenas das custas e taxa judiciária. Restou claro que a concessão da isenção foi em relação ao pagamento de todas as verbas do art. 98, §1º, do CPC/2015 Assim, não há que se falar em erro material no presente julgado. Na verdade, as questões levantadas pela embargante como omissas e obscuras foram devidamente analisadas e exauridas, por ocasião do julgamento. Pela leitura da peça dos embargos de declaração, percebe-se que a embargante pretende na realidade, o rejulgamento da matéria. Contudo, para tal fim, os declaratórios não se prestam. A propósito, esse é o entendimento da Egrégia Corte da Paraíba: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REJEIÇÃO. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00179291520138152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, j. em 10-03-2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MEIO ESCOLHIDO IMPRÓPRIO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração não são adequados para reformar julgado proferido por órgão colegiado, a não ser que reste configurada ao menos uma das hipóteses dos incisos do art. 535 do CPC e, mesmo nesses casos, eventual reforma com efeitos infringentes ocorrerá excepcionalmente. A oposição de embargos declaratórios sem preencher os seus requisitos ensejadores e com intuito meramente protelatório autoriza a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00145599020118152003, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, j. em 16-01-2015). A presente irresignação denota manifesta intenção de alterar o resultado do julgamento no que diz respeito à concessão da gratuidade, o que não pode ser acolhido. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos no id.123545260. P.R.I. João Pessoa, 14 de outubro de 2025. Juiz de Direito

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AFRANIO DE SOUZA BRANCO FILHO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Processo nº 0809188-64.2024.8.15.2001 AÇÃO ANULATÓRIA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO COLETIVO POR ADESÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA REJEITADAS. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. VALIDADE. CONTRATO COM PREVISÃO EXPRESSA. OBSERVÂNCIA À RN Nº 63/2003 DA ANS E À JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA 952 E TEMA 1016). INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. Considera-se o reajuste válido diante de previsão contratual, não aplicação de índices desarrazoados e respeito às normas da agência reguladora. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809188-64.2024.8.15.2001 [Reajuste contratual] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, proposta por AFRANIO DE SOUZA BRANCO FILHO, em face da UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora, em sede de inicial, narrou que é beneficiário de plano de saúde administrado pela ré desde 2019, sempre adimplente com suas mensalidades. Após completar 59 anos de idade, em janeiro de 2024, foi surpreendido com reajuste abusivo de 83,32% em sua mensalidade, que passou de R$ 839,40 para R$ 1.538,80, em razão exclusiva da mudança de faixa etária. Sustenta que tal majoração afronta a legislação consumerista e as normas da ANS, configurando prática abusiva e colocando em risco sua subsistência, já que compromete despesas essenciais, inclusive com medicamentos. Ao final, requereu a concessão da justiça gratuita e de tutela provisória para suspender o reajuste, restabelecendo o valor anterior de R$ 839,40 até o julgamento final. Pede a citação da ré, a inversão do ônus da prova e a procedência da ação, com declaração de nulidade do reajuste por faixa etária, manutenção das mensalidades conforme parâmetros da ANS, condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e honorários advocatícios em 20% sobre a condenação. Gratuidade judiciária deferida parcialmente ao autor, conforme Id. 87305573. Tutela de urgência indeferida, conforme decisão de Id. 88517684. Em sede de agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça da Paraíba deferiu parcialmente o pedido de efeito suspensivo pleiteado pela parte autora. No entanto, em acórdão anexo ao Id. 104141648, negou provimento ao agravo de instrumento interposto em face da decisão de tutela de urgência, mantendo-a incólume. Devidamente citado, o plano de saúde réu apresentou contestação no Id. 100713701, arguindo preliminares de ilegitimidade ativa, em razão da exclusão do autor do contrato coletivo, e de ausência de comprovação de hipossuficiência para concessão da justiça gratuita. No mérito, sustentou a legalidade do reajuste por faixa etária, afirmando tratar-se de cláusula contratual válida e necessária ao equilíbrio atuarial, tendo o autor se beneficiado de mensalidades inferiores durante anos, razão pela qual não há abusividade no aumento aplicado aos 59 anos. Alegou, ainda, inexistência de dano moral indenizável, por se tratar de mero dissabor contratual, e requereu o indeferimento da inversão do ônus da prova. Ao final, pediu a extinção do feito sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, a total improcedência da demanda, com a condenação do autor em custas e honorários. Impugnação à contestação no Id. 102108185. Instadas as partes a especificarem provas, apenas o autor pugnou pela produção de prova pericial, o que foi indeferido, conforme decisão fundamentada constante no Id. 113603459. É o relatório do necessário. DECIDO. PRELIMINARMENTE Da legitimidade passiva O plano de saúde promovido suscitou sua ilegitimidade passiva sob o fundamento de que o autor foi excluído do plano de saúde contratado. Contudo, a preliminar foi rejeitada, aplicando-se a Teoria da Asserção, segundo a qual a legitimidade é aferida pelas alegações da inicial. Como o reajuste contestado foi realizado sob a égide da vigência do contrato discutido nos autos, há indícios suficientes de sua eventual responsabilidade, razão pela qual não prospera a alegação de ilegitimidade. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita A ré insurge-se contra a concessão da gratuidade judiciária à parte autora, alegando que a autora não apresentou indícios mínimos capazes de demonstrar ser pessoa pobre, na forma da lei. Todavia, o artigo 99, §3º, do CPC prevê que a alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural goza de presunção de veracidade. Ademais, o §2º do mesmo artigo estabelece que o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade apenas se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão, o que não foi o caso na presente demanda. Ressalte-se, sobretudo, que, no caso em comento, fora concedido parcialmente os benefícios da gratuidade judiciária em favor do autor. Dessa forma, rejeito a impugnação. Feitas as considerações, passo a analisar o mérito. DO MÉRITO O cerne da discussão gira em torno da suposta abusividade no reajuste de mensalidade do Plano de Saúde da parte autora em razão da mudança de faixa etária. Pois bem, no caso dos autos, resta incontroversa a contratação do plano, diante da juntada do contrato e boletos (Ids. 86088955 e 86088957), sem impugnação específica pela ré. Acerca do assunto, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no julgamento do Tema 952, que: “O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.” Assim, embora seja legítima a mutabilidade do valor da mensalidade em virtude da variação etária, impõe-se à operadora comprovar os critérios que justificam a adoção do índice, nos termos do art. 373, II, do CPC, por se tratar de fato modificativo ou extintivo do direito alegado. No caso concreto, o contrato foi celebrado em 2019, de modo que, incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS, cujos arts. 2º e 3º dispõem que: "Art. 2º Deverão ser adotadas dez faixas etárias, observando-se a seguinte tabela: I - 0 (zero) a 18 (dezoito) anos; II - 19 (dezenove) a 23 (vinte e três) anos; III - 24 (vinte e quatro) a 28 (vinte e oito) anos; IV - 29 (vinte e nove) a 33 (trinta e três) anos; V - 34 (trinta e quatro) a 38 (trinta e oito) anos; VI - 39 (trinta e nove) a 43 (quarenta e três) anos; VII - 44 (quarenta e quatro) a 48 (quarenta e oito) anos; VIII - 49 (quarenta e nove) a 53 (cinqüenta e três) anos; IX - 54 (cinqüenta e quatro) a 58 (cinqüenta e oito) anos; 2 0124545-25.2014.8.20.0001 X - 59 (cinqüenta e nove) anos ou mais. Art. 3º Os percentuais de variação em cada mudança de faixa etária deverão ser fixados pela operadora, observadas as seguintes condições: I - o valor fixado para a última faixa etária não poderá ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa etária; II - a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não poderá ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas. III – as variações por mudança de faixa etária não podem apresentar percentuais negativos." Ademais, nos termos da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1016, "A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3°, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão 'variação acumulada', referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias". Consta dos autos que a parte autora aderiu ao plano aos 54 anos, em 2019, e ao completar 59 anos, em 2024, sofreu o reajuste previsto na Cláusula XI do contrato (Id. 100713711, p. 18), além do reajuste anual estabelecido na Cláusula 19 (Id. 100713711, p. 19), de modo que, a variação decorreu de cláusula diposta em contrato, o qual foi aderido pelo autor. No caso em análise, verifica-se que a mensalidade, anteriormente no valor de R$ 839,40 (oitocentos e trinta e nove reais e quarenta centavos), passou para R$ 1.538,80 (um mil, quinhentos e trinta e oito reais e oitenta centavos), após o agravante completar 59 anos, o que corresponde a um aumento superior a 83,32%. Assim, embora o reajuste aplicado se apresente em percentual acima do limite usualmente considerado razoável em situações análogas, é válida a cláusula de majoração em decorrência da mudança de faixa etária, de forma a resguardar o equilíbrio contratual, sem afastar os reajustes fixados pela ANS. De igual forma, o Tribunal de Justiça da Paraíba, no julgamento do mérito do agravo de instrumento interposto pela parte autora (Id. 31676049), afirmou que: “Nesse contexto, embora o aumento seja aparentemente superior ao teto que se tem fixado em casos semelhantes, mostra-se válida a cláusula de aumento da mensalidade em razão de mudança na faixa etária [...].” É importante ressaltar que a jurisprudência também reconhece a regularidade da prática, destacando que apenas os planos individuais e familiares dependem de autorização da ANS para aplicação de reajustes (art. 35-E, §2º, da Lei nº 9.656/98 e art. 2º da Resolução ANS 171/2008, revogada pela Resolução 565/2022). Já nos planos coletivos por adesão, como o presente, o reajuste decorre de negociação entre a operadora e a estipulante, com base em critérios atuariais. Nesse sentido: "Os planos de saúde coletivos por adesão são previstos nos artigos 16, VII, c, e 19, §3º, V, da Lei 9.656/1998, e regulamentados pelos artigos 1º, 2º e 15 da Resolução ANS 557/2022 (que revogou a Resolução ANS 195/2009). Apenas reajustes de planos individuais e familiares dependem de autorização da ANS, não se aplicando tal exigência aos coletivos. À falta de prova de que o índice aplicado não proveio de regular negociação, é defeso considerá-lo abusivo pelo simples fato de superar o índice estabelecido para planos individuais." (TJDFT, Apelação nº 0707593-64.2023.8.07.0001, Rel. Des. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, julgado em 20/02/2025, DJe 18/03/2025). Ademais, é importante ressaltar que a exclusão do autor do plano coletivo ocorreu apenas em 29/02/2024, ou seja, em data posterior ao início da vigência da validade do reajuste contratual, posto que este completou 59 anos na data de 13/12/2023, conforme Id. 100713708. Diante disso, não se vislumbra abusividade ou nulidade a ensejar revisão do contrato ou condenação por danos morais, pois o reajuste aplicado observou previsão contratual, normas da ANS e jurisprudência consolidada do STJ. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Em decorrência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno o autor vencido ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atendidos os critérios estabelecidos no art. 85 do CPC. Suspensa a exigibilidade por força do art.98, § 3º, do CPC, em razão de ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita. P.I.C. JOÃO PESSOA, 8 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

10/09/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 11/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

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