Cumprimento de sentença 0809188-64.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0809188-64.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 09:48

Redistribuição (incompetência; sorteio)

05/05/2026, 14:19

Evolução da Classe Processual

05/05/2026, 14:19

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Março de 2026, às 14h00, até 23 de Março de 2026.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Março de 2026, às 14h00, até 23 de Março de 2026.

06/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/02/2026, 08:39

Petição (Contraminuta)

04/02/2026, 11:17

Publicação

17/12/2025, 01:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AFRANIO DE SOUZA BRANCO FILHO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte promovida, para no prazo de quinze dias, oferecer contrarrazões ao recurso de apelação. Advogado: FELIPE SOLANO DE LIMA MELO OAB: PB16277 Endereço: desconhecido Advogado: ODON DANTAS BEZERRA CAVALCANTI OAB: PB18000 Endereço: R RODRIGUES DE AQUINO, 367, - até 401/402, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-030 Advogado: BEATRIZ VICTORIA ALBUQUERQUE DE ALMEIDA OAB: PB32393 Endereço: R ANA GUEDES VASCONCELOS, 81, sala 407, ALTIPLANO CABO BRANCO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58046-092 Advogado: MARIAH SANTOS CARNEIRO DA CUNHA OAB: PB33840 Endereço: R INFANTE DOM HENRIQUE, 513, - até 163/164, TAMBAÚ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58039-150 Advogado: GIOVANNA RAMOS DE ALCANTARA OAB: PB31031 Endereço: R ANA GUEDES VASCONCELOS, 81, ALTIPLANO CABO BRANCO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58046-092 Advogado: HERMANO GADELHA DE SÁ OAB: PB8463 Endereço: RUA GENERAL EDSON RAMALHO, 397, - até 811/812, MANAIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58038-100 Advogado: LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS OAB: PB13040 Endereço: Av. Flávio Ribeiro Coutinho, 205, sala 501, Manaíra, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58037-000 João Pessoa, 15 de dezembro de 2025 JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE MELO Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO NÚMERO: 0809188-64.2024.8.15.2001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/12/2025, 12:10

Ato ordinatório

15/12/2025, 12:09

Decurso de Prazo

14/11/2025, 03:19

Petição (Contraminuta)

11/11/2025, 15:33

Documentos

Intimação de pauta

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AFRANIO DE SOUZA BRANCO FILHO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte promovida, para no prazo de quinze dias, oferecer contrarrazões ao recurso de apelação. Advogado: FELIPE SOLANO DE LIMA MELO OAB: PB16277 Endereço: desconhecido Advogado: ODON DANTAS BEZERRA CAVALCANTI OAB: PB18000 Endereço: R RODRIGUES DE AQUINO, 367, - até 401/402, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-030 Advogado: BEATRIZ VICTORIA ALBUQUERQUE DE ALMEIDA OAB: PB32393 Endereço: R ANA GUEDES VASCONCELOS, 81, sala 407, ALTIPLANO CABO BRANCO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58046-092 Advogado: MARIAH SANTOS CARNEIRO DA CUNHA OAB: PB33840 Endereço: R INFANTE DOM HENRIQUE, 513, - até 163/164, TAMBAÚ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58039-150 Advogado: GIOVANNA RAMOS DE ALCANTARA OAB: PB31031 Endereço: R ANA GUEDES VASCONCELOS, 81, ALTIPLANO CABO BRANCO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58046-092 Advogado: HERMANO GADELHA DE SÁ OAB: PB8463 Endereço: RUA GENERAL EDSON RAMALHO, 397, - até 811/812, MANAIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58038-100 Advogado: LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS OAB: PB13040 Endereço: Av. Flávio Ribeiro Coutinho, 205, sala 501, Manaíra, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58037-000 João Pessoa, 15 de dezembro de 2025 JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE MELO Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO NÚMERO: 0809188-64.2024.8.15.2001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809188-64.2024.8.15.2001. AUTOR: AFRANIO DE SOUZA BRANCO FILHO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. Considerando que todas as questões pertinentes ao caso foram analisadas de forma clara e adequada, deve a irresignação ser rejeitada, uma vez que denota manifesta intenção de alterar o resultado do julgamento, o que não pode ser acolhido. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av. João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Reajuste contratual] Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, devidamente qualificada nos autos, em face da sentença prolatada nestes autos, vide ID nº122928943. Alega a embargante (ID nº123545260 ) que houve erro material na sentença que suspendeu os honorários advocatícios fixados em face do autor vencido. Destaca que a decisão da gratuidade foi parcial e "referentes aos atos processuais que serão realizados no curso da lide." Daí pede o acolhimento dos embargos para a suspensão de exigibilidade. A parte adversa apresentou contrarrazões, id.124363057. Alegou que o magistrado "ao deferir parcialmente a justiça gratuita, o fez nos termos do art. 98, § 1º, do Código de Processo Civil, que expressamente inclui os honorários advocatícios sucumbenciais dentre as verbas abrangidas pelo benefício. A menção a "atos processuais que serão realizados no curso da lide" não pode ser interpretada de forma restritiva para excluir a verba honorária, que é uma consequência direta do resultado do processo e, portanto, intimamente ligada ao curso da lide." Em seguida, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração prestam-se a complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. O Código de Processo Civil é bem restrito quanto à possibilidade de cabimento de embargos de declaração, limitando os casos ao enumerado no art. 1.022, do CPC. A omissão, contradição e/ou obscuridade referidas naquele artigo, que autorizam a oposição dos embargos, ocorre quando o julgado deixa de se pronunciar sobre ponto do litígio que deveria ser decidido, ou sobre ele decidido se torna contraditório. Salienta-se que todas as questões pertinentes ao caso foram analisadas de forma clara e adequada. Ressalta-se que a decisão da gratuidade processual foi parcial e determinou o pagamento apenas das custas e taxa judiciária. Restou claro que a concessão da isenção foi em relação ao pagamento de todas as verbas do art. 98, §1º, do CPC/2015 Assim, não há que se falar em erro material no presente julgado. Na verdade, as questões levantadas pela embargante como omissas e obscuras foram devidamente analisadas e exauridas, por ocasião do julgamento. Pela leitura da peça dos embargos de declaração, percebe-se que a embargante pretende na realidade, o rejulgamento da matéria. Contudo, para tal fim, os declaratórios não se prestam. A propósito, esse é o entendimento da Egrégia Corte da Paraíba: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REJEIÇÃO. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00179291520138152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, j. em 10-03-2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MEIO ESCOLHIDO IMPRÓPRIO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração não são adequados para reformar julgado proferido por órgão colegiado, a não ser que reste configurada ao menos uma das hipóteses dos incisos do art. 535 do CPC e, mesmo nesses casos, eventual reforma com efeitos infringentes ocorrerá excepcionalmente. A oposição de embargos declaratórios sem preencher os seus requisitos ensejadores e com intuito meramente protelatório autoriza a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00145599020118152003, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, j. em 16-01-2015). A presente irresignação denota manifesta intenção de alterar o resultado do julgamento no que diz respeito à concessão da gratuidade, o que não pode ser acolhido. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos no id.123545260. P.R.I. João Pessoa, 14 de outubro de 2025. Juiz de Direito

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AFRANIO DE SOUZA BRANCO FILHO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Processo nº 0809188-64.2024.8.15.2001 AÇÃO ANULATÓRIA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO COLETIVO POR ADESÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA REJEITADAS. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. VALIDADE. CONTRATO COM PREVISÃO EXPRESSA. OBSERVÂNCIA À RN Nº 63/2003 DA ANS E À JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA 952 E TEMA 1016). INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. Considera-se o reajuste válido diante de previsão contratual, não aplicação de índices desarrazoados e respeito às normas da agência reguladora. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809188-64.2024.8.15.2001 [Reajuste contratual] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, proposta por AFRANIO DE SOUZA BRANCO FILHO, em face da UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora, em sede de inicial, narrou que é beneficiário de plano de saúde administrado pela ré desde 2019, sempre adimplente com suas mensalidades. Após completar 59 anos de idade, em janeiro de 2024, foi surpreendido com reajuste abusivo de 83,32% em sua mensalidade, que passou de R$ 839,40 para R$ 1.538,80, em razão exclusiva da mudança de faixa etária. Sustenta que tal majoração afronta a legislação consumerista e as normas da ANS, configurando prática abusiva e colocando em risco sua subsistência, já que compromete despesas essenciais, inclusive com medicamentos. Ao final, requereu a concessão da justiça gratuita e de tutela provisória para suspender o reajuste, restabelecendo o valor anterior de R$ 839,40 até o julgamento final. Pede a citação da ré, a inversão do ônus da prova e a procedência da ação, com declaração de nulidade do reajuste por faixa etária, manutenção das mensalidades conforme parâmetros da ANS, condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e honorários advocatícios em 20% sobre a condenação. Gratuidade judiciária deferida parcialmente ao autor, conforme Id. 87305573. Tutela de urgência indeferida, conforme decisão de Id. 88517684. Em sede de agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça da Paraíba deferiu parcialmente o pedido de efeito suspensivo pleiteado pela parte autora. No entanto, em acórdão anexo ao Id. 104141648, negou provimento ao agravo de instrumento interposto em face da decisão de tutela de urgência, mantendo-a incólume. Devidamente citado, o plano de saúde réu apresentou contestação no Id. 100713701, arguindo preliminares de ilegitimidade ativa, em razão da exclusão do autor do contrato coletivo, e de ausência de comprovação de hipossuficiência para concessão da justiça gratuita. No mérito, sustentou a legalidade do reajuste por faixa etária, afirmando tratar-se de cláusula contratual válida e necessária ao equilíbrio atuarial, tendo o autor se beneficiado de mensalidades inferiores durante anos, razão pela qual não há abusividade no aumento aplicado aos 59 anos. Alegou, ainda, inexistência de dano moral indenizável, por se tratar de mero dissabor contratual, e requereu o indeferimento da inversão do ônus da prova. Ao final, pediu a extinção do feito sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, a total improcedência da demanda, com a condenação do autor em custas e honorários. Impugnação à contestação no Id. 102108185. Instadas as partes a especificarem provas, apenas o autor pugnou pela produção de prova pericial, o que foi indeferido, conforme decisão fundamentada constante no Id. 113603459. É o relatório do necessário. DECIDO. PRELIMINARMENTE Da legitimidade passiva O plano de saúde promovido suscitou sua ilegitimidade passiva sob o fundamento de que o autor foi excluído do plano de saúde contratado. Contudo, a preliminar foi rejeitada, aplicando-se a Teoria da Asserção, segundo a qual a legitimidade é aferida pelas alegações da inicial. Como o reajuste contestado foi realizado sob a égide da vigência do contrato discutido nos autos, há indícios suficientes de sua eventual responsabilidade, razão pela qual não prospera a alegação de ilegitimidade. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita A ré insurge-se contra a concessão da gratuidade judiciária à parte autora, alegando que a autora não apresentou indícios mínimos capazes de demonstrar ser pessoa pobre, na forma da lei. Todavia, o artigo 99, §3º, do CPC prevê que a alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural goza de presunção de veracidade. Ademais, o §2º do mesmo artigo estabelece que o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade apenas se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão, o que não foi o caso na presente demanda. Ressalte-se, sobretudo, que, no caso em comento, fora concedido parcialmente os benefícios da gratuidade judiciária em favor do autor. Dessa forma, rejeito a impugnação. Feitas as considerações, passo a analisar o mérito. DO MÉRITO O cerne da discussão gira em torno da suposta abusividade no reajuste de mensalidade do Plano de Saúde da parte autora em razão da mudança de faixa etária. Pois bem, no caso dos autos, resta incontroversa a contratação do plano, diante da juntada do contrato e boletos (Ids. 86088955 e 86088957), sem impugnação específica pela ré. Acerca do assunto, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no julgamento do Tema 952, que: “O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.” Assim, embora seja legítima a mutabilidade do valor da mensalidade em virtude da variação etária, impõe-se à operadora comprovar os critérios que justificam a adoção do índice, nos termos do art. 373, II, do CPC, por se tratar de fato modificativo ou extintivo do direito alegado. No caso concreto, o contrato foi celebrado em 2019, de modo que, incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS, cujos arts. 2º e 3º dispõem que: "Art. 2º Deverão ser adotadas dez faixas etárias, observando-se a seguinte tabela: I - 0 (zero) a 18 (dezoito) anos; II - 19 (dezenove) a 23 (vinte e três) anos; III - 24 (vinte e quatro) a 28 (vinte e oito) anos; IV - 29 (vinte e nove) a 33 (trinta e três) anos; V - 34 (trinta e quatro) a 38 (trinta e oito) anos; VI - 39 (trinta e nove) a 43 (quarenta e três) anos; VII - 44 (quarenta e quatro) a 48 (quarenta e oito) anos; VIII - 49 (quarenta e nove) a 53 (cinqüenta e três) anos; IX - 54 (cinqüenta e quatro) a 58 (cinqüenta e oito) anos; 2 0124545-25.2014.8.20.0001 X - 59 (cinqüenta e nove) anos ou mais. Art. 3º Os percentuais de variação em cada mudança de faixa etária deverão ser fixados pela operadora, observadas as seguintes condições: I - o valor fixado para a última faixa etária não poderá ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa etária; II - a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não poderá ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas. III – as variações por mudança de faixa etária não podem apresentar percentuais negativos." Ademais, nos termos da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1016, "A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3°, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão 'variação acumulada', referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias". Consta dos autos que a parte autora aderiu ao plano aos 54 anos, em 2019, e ao completar 59 anos, em 2024, sofreu o reajuste previsto na Cláusula XI do contrato (Id. 100713711, p. 18), além do reajuste anual estabelecido na Cláusula 19 (Id. 100713711, p. 19), de modo que, a variação decorreu de cláusula diposta em contrato, o qual foi aderido pelo autor. No caso em análise, verifica-se que a mensalidade, anteriormente no valor de R$ 839,40 (oitocentos e trinta e nove reais e quarenta centavos), passou para R$ 1.538,80 (um mil, quinhentos e trinta e oito reais e oitenta centavos), após o agravante completar 59 anos, o que corresponde a um aumento superior a 83,32%. Assim, embora o reajuste aplicado se apresente em percentual acima do limite usualmente considerado razoável em situações análogas, é válida a cláusula de majoração em decorrência da mudança de faixa etária, de forma a resguardar o equilíbrio contratual, sem afastar os reajustes fixados pela ANS. De igual forma, o Tribunal de Justiça da Paraíba, no julgamento do mérito do agravo de instrumento interposto pela parte autora (Id. 31676049), afirmou que: “Nesse contexto, embora o aumento seja aparentemente superior ao teto que se tem fixado em casos semelhantes, mostra-se válida a cláusula de aumento da mensalidade em razão de mudança na faixa etária [...].” É importante ressaltar que a jurisprudência também reconhece a regularidade da prática, destacando que apenas os planos individuais e familiares dependem de autorização da ANS para aplicação de reajustes (art. 35-E, §2º, da Lei nº 9.656/98 e art. 2º da Resolução ANS 171/2008, revogada pela Resolução 565/2022). Já nos planos coletivos por adesão, como o presente, o reajuste decorre de negociação entre a operadora e a estipulante, com base em critérios atuariais. Nesse sentido: "Os planos de saúde coletivos por adesão são previstos nos artigos 16, VII, c, e 19, §3º, V, da Lei 9.656/1998, e regulamentados pelos artigos 1º, 2º e 15 da Resolução ANS 557/2022 (que revogou a Resolução ANS 195/2009). Apenas reajustes de planos individuais e familiares dependem de autorização da ANS, não se aplicando tal exigência aos coletivos. À falta de prova de que o índice aplicado não proveio de regular negociação, é defeso considerá-lo abusivo pelo simples fato de superar o índice estabelecido para planos individuais." (TJDFT, Apelação nº 0707593-64.2023.8.07.0001, Rel. Des. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, julgado em 20/02/2025, DJe 18/03/2025). Ademais, é importante ressaltar que a exclusão do autor do plano coletivo ocorreu apenas em 29/02/2024, ou seja, em data posterior ao início da vigência da validade do reajuste contratual, posto que este completou 59 anos na data de 13/12/2023, conforme Id. 100713708. Diante disso, não se vislumbra abusividade ou nulidade a ensejar revisão do contrato ou condenação por danos morais, pois o reajuste aplicado observou previsão contratual, normas da ANS e jurisprudência consolidada do STJ. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Em decorrência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno o autor vencido ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atendidos os critérios estabelecidos no art. 85 do CPC. Suspensa a exigibilidade por força do art.98, § 3º, do CPC, em razão de ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita. P.I.C. JOÃO PESSOA, 8 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO indefe Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809188-64.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. O autor pede que este juízo profira decisão saneadora nos autos, bem como requer a produção de prova pericial (Id 106401411). A decisão saneadora é uma faculdade do magistrado, conforme prescreve a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO VERIFICAÇÃO. MÉRITO. NECESSIDADE PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. A simples verificação da ausência da decisão de saneamento não enseja nulidade processual, mormente quando não se verifica qualquer prejuízo para as partes. A decisão saneadora não constitui expediente obrigatório, sendo uma faculdade do Juiz a prolação de decisão específica acerca dos pontos controvertidos, cuja ausência não torna possível o reconhecimento, de plano, da nulidade do feito. Conforme previsto no parágrafo único do artigo 282 do CPC, segundo o qual: "Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte". De acordo com o art. 370, parágrafo único do CPC/2015, a prova é destinada à formação do convencimento do julgador, sendo facultado a ele o indeferimento das diligências consideradas meramente protelatórias ou inúteis à instrução processual. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.281297-6/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2023, publicação da súmula em 07/02/2023 Quanto ao pedido de prova pericial, registro que a controvérsia refere-se à legalidade do reajuste por faixa etária aplicado pela operadora de plano de saúde ao autor. A matéria é predominantemente de direito, fundada em análise de cláusulas contratuais e parâmetros legais e jurisprudenciais (inclusive temas repetitivos do STJ – Temas 952 e 1016). A pretensão do autor envolve a análise da abusividade do reajuste contratual, questão que pode ser decidida com base na documentação constante nos autos, especialmente: o contrato de prestação de serviços, os comprovantes dos valores pagos e do reajuste aplicado e os documentos comprobatórios do histórico contratual e da idade do autor. Desse modo, INDEFIRO os pedidos de Id 106401411, encerro a fase probatória e determino o retorno dos autos para julgamento. JOÃO PESSOA, 30 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809188-64.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA proposta por AFRÂNIO DE SOUZA BRANCO FILHO, devidamente qualificado nos autos, em face de UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, igualmente qualificado. Alega a parte autora que é beneficiário do plano de saúde administrado promovida. Relata, contudo, que houve aumento desarrazoado da mensalidade em virtude de mudança de faixa etária, de 58 para 59 anos. Com base no exposto, postula pela concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, para que seja suspenso o reajuste efetuado e que seja “determinado como parcela a ser paga pelo Promovente, o valor anterior de R$ 829,40 (...). Acostou documentos. Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A concessão de tutela de urgência demanda a demonstração dos requisitos elencados no art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando o pedido de antecipação de tutela formulado na presente ação, verifica-se que, neste momento de cognição sumária, não se encontram preenchidos os requisitos para a concessão da medida. A despeito do fato de haver previsão de reajuste de mensalidade no contrato de plano de saúde em razão da faixa etária, não configura, por si só, abusividade, cabendo ao julgador examinar no caso concreto as peculiaridades do contrato em questão. Sobre o tema, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de Recurso Representativo da controvérsia, no julgamento do REsp 1568244/RJ – Tema 952, determinou que o reajuste da mensalidade do plano de saúde é válido desde que: "(I) haja previsão contratual, (II) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (III) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso". Na análise da segunda situação acima listada, há que se observar qual regra normativa será aplicada, se da ANS ou da CONSU, a depender da data de celebração do contrato celebrado, devendo, ainda, serem aplicados além dos critérios supra referidos, o seguinte: a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos. c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. Assim, tenho que as alegações autorais demanda dilação probatória, especialmente para avaliar o percentual de reajuste aplicado pela promovida, a data e condições contratuais, o que será melhor delineado após oportunizar-se o contraditório e a instrução processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. P.I. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e considerando o princípio da duração razoável do processo, bem como a impossibilidade deste juízo de avocar para si as audiências de conciliação sob pena de inviabilizar o funcionamento desta unidade judiciária, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de contestação implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 9 de abril de 2024. Juiz(a) de Direito

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809188-64.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. O CPC de 2015 trouxe novidade para aqueles cujo pagamento integral das custas processuais pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, criar hipótese de restrição de acesso à Justiça. Diz o art.98 do Código de Processo Civil atual: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Além do parcelamento, da concessão com referência a determinados atos, poderá, ainda, ser reduzido o percentual a ser antecipado do valor total devido, como mencionado no § 5º do art. 98 do CPC. Na hipótese, verifico que o valor das custas processuais é de aproximadamente R$ 265,00. Este valor, todavia, não tem o condão de, por si só, garantir a integral gratuidade pretendida pela parte autora que, por força do disposto no art. 98 do CPC/2015, deve ser concedida aos que comprovadamente se adequem à situação de absoluta “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. Devem ser avaliadas, portanto, as peculiaridades e condições de cada caso. No caso em apreço, tenho que a parte autora detém renda fixa mensal e, além disso, não comprovou, inequivocadamente, que o pagamento das custas causaria impacto no seu sustento. Contudo, entendo que as custas processuais calculadas para o caso podem sobrecarregar a renda do autor ou prejudicar-lhe o sustento se forem pagas na integralidade. Portanto, é caso de se aplicar as disposições dos § 5º e §6º do art. 98. Assim, a fim de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art.98, §2º, da CF), CONCEDO PARCIALMENTE A JUSTIÇA GRATUITA, nas seguintes condições: 1 - Concedo a isenção em relação ao pagamento de todas as verbas do art. 98, §1º, do CPC/2015, referentes aos atos processuais que serão realizados no curso da lide; 2 - Determino que a parte autora, todavia, realize o pagamento apenas das custas judiciais inicias (custas + taxas) e das diligências do oficial de justiça e/ou as despesas processuais postais, elencadas no art. 98, §1º, incisos I e II do CPC/15, sobre as quais concedo a redução no percentual de 50% do valor original (art. 98, §5º, CPC/15). 3- Permito ainda à parte, caso assim tenha interesse, a possibilidade de parcelamento do valor acima indicado em até 2 (duas) parcelas mensais (art. 98, §6º, CPC/2015), devendo comprovar o pagamento da primeira parcela em 15 dias. 4- Excetuo também da isenção aqui deferida, o pagamento de eventuais emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial que por ventura venha ocorrer no curso desta demanda. (art. 98, §1º, IX, CPC/15). Desse modo, caso necessário, deverá a parte autora efetuar o pagamento de referido emolumento para efetivação de decisão judicial que venha a ser proferida no curso deste processo. Informo que a guia com o valor das custas reduzidas já foi emitida pelo sistema. Por fim, ressalto que a decisão que concede a gratuidade está condicionada à cláusula rebus sic standibus e não gera preclusão para o juízo. Registro, inclusive, que os valores pagos poderão ser objeto de ressarcimento caso a parte autora obtenha sucesso (art. 82, §2º do CPC/2015). Desse modo, determino à parte autora o recolhimento das custas processuais e diligência iniciais reduzidas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já intimada para realizar o pagamento da parcela subsequente na data de seu vencimento, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação (artigo 290, CPC/2015). Providências pelo Cartório, para certificar se o valor pago das custas foram conforme os parâmetros fixados nessa decisão. Diligências e intimações necessárias. JOÃO PESSOA, 18 de março de 2024. Juiz(a) de Direito

19/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Evolução da Classe Processual

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Março de 2026, às 14h00, até 23 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Março de 2026, às 14h00, até 23 de Março de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(17)