Cumprimento de sentença 0800369-36.2018.8.15.0551 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800369-36.2018.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à penhora e avaliação dos bens, removendo-os para depósito. Deve ser nomeado depositário fiel o Exequente, JOÃO PAULO SERAFIM DE SOUZA, ou, na impossibilidade, seus advogados, devendo a diligência ser cumprida em estrita observância das formalidades legais. 1.2. Da Restrição de Circulação e da Continuidade da Execução Caso o Sr. Oficial de Justiça certifique, no prazo legal, a ausência de localização dos bens listados no item 1.1 ou a sua insuficiência para cobrir o valor total do débito remanescente atualizado, os autos deverão vir imediatamente conclusos para deliberação sobre a ampliação da penhora, incluindo a análise de restrição de circulação (Bloqueio Total) via sistema RENAJUD e demais medidas executivas cabíveis para a satisfação integral do crédito. Intimem-se e cumpra-se. Por fim, consigne-se, no PJe, os autos como prioridade de tramitação, em razão de doença grave, ID 121140017. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800369-36.2018.8.15.0551 D E S P A C H O Trata-se de cumprimento definitivo de sentença, de obrigação de pagar quantia certa, convertido em perdas e danos e liquidado por sentença transitada em julgado, no valor principal de R$ 57.939,90 (ID 85762875), corrigido monetariamente e acrescido de juros a partir de 26/08/2020. Consta nos autos atualização do débito pela parte Exequente (ID 126089536) para o valor remanescente de R$ 137.072,04, após dedução dos valores parcialmente bloqueados e transferidos via SISBAJUD. A parte Exequente, JOÃO PAULO SERAFIM DE SOUZA, peticionou solicitando a penhora de veículos e a adoção de medidas constritivas para a satisfação integral do crédito, dada a inércia dos Executados Manoel da Silva Pereira e Ismael de Oliveira em saldar o débito. 1. Da Penhora dos Veículos e das Medidas Construtivas Necessárias Considerando a ausência de pagamento voluntário após regular intimação e a nomeação de bens móveis pelo Exequente, os quais se encontram na ordem preferencial de constrição conforme o art. 835, IV, do Código de Processo Civil, a adoção de medidas executivas se faz imperiosa, buscando a satisfação célere do crédito. A parte Exequente demonstrou diligência ao indicar bens passíveis de constrição, conforme o detalhamento necessário. O valor remanescente do débito é de R$ 137.072,04 (cento e trinta e sete mil, setenta e dois reais e quatro centavos), conforme a última atualização apresentada pela parte credora (ID 126089536). 1.1. Da Expedição do Mandado de Penhora e Avaliação Acolho o pedido da parte Exequente para que a penhora incida primariamente sobre os bens de maior liquidez indicados e, desta forma, determino a expedição de Mandado de Penhora, Avaliação, Remoção e Depósito, abrangendo os seguintes veículos, cujos valores médios de mercado foram apurados pela Tabela FIPE (ID 126089540) e nomeados pelo

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800369-36.2018.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. No curso do cumprimento de sentença, foi analisado o pedido da parte exequente para conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos dos artigos 536 e 816 do Código de Processo Civil, considerando que o executado não cumpriu a obrigação no prazo designado, sendo deferida a conversão; determinou-se a intimação da parte exequente para promover a liquidação, nos termos do artigo 816, parágrafo único, no prazo de 15 dias. Na fase de liquidação de sentença por arbitramento, diante da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, a parte exequente indicou o valor de R$ 70.174,68, ao passo que Ismael de Oliveira Silva indicou o valor de R$ 57.939,90; o autor expressamente concordou com o valor indicado pela parte requerida, tornando incontroversa a integralidade da quantia pleiteada. Diante disso, foi determinada a homologação do valor de R$ 57.939,90, com correção e juros a contar de 26/08/2020, sem arbitramento de honorários neste momento, considerando a fase do cumprimento de sentença. Em fase posterior de cumprimento, iniciado pela petição ID 87451128, a parte exequente, João Paulo Serafim de Souza, requereu, por meio da petição ID 92080770, diversas medidas para localizar bens passíveis de penhora em face de Manoel da Silva Pereira e Ismael de Oliveira, tendo os executados permanecido inertes após intimação para pagamento. Rejeitou-se o pedido de imposição de multa cominatória (astreintes), por não se tratar de obrigação de fazer, e entendeu-se que medidas como apreensão de CNH e passaporte seriam desproporcionais, devendo o exequente, por si, realizar diligências como expedição de ofícios a cartórios. Quanto aos honorários advocatícios, foram considerados incabíveis no procedimento do Juizado Especial Cível. Das medidas requeridas, como desconsideração da personalidade jurídica, contrição de bens móveis e inserção no cadastro do SERASA, determinou-se análise posterior, após buscas por valores financeiros, nos termos do art. 835 do CPC, deferindo-se, neste momento, a busca por valores financeiros via bloqueio no SISBAJUD, modalidade de repetição programada, com retorno para verificação em 01/08/2024. Após a expedição do bloqueio via SISBAJUD, a diligência restou parcialmente frutífera. Nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, foi determinada a intimação da parte devedora, por seu patrono ou pessoalmente caso não haja advogado constituído, para, se for o caso, apresentar impugnação no prazo de cinco dias. Após eventual apresentação de impugnação, foi determinada a intimação da parte credora para se manifestar em três dias, inclusive para indicar as contas a serem expedidas via alvará, se aplicável, sendo que, posteriormente, os autos deveriam ser conclusos para a transferência dos valores bloqueados. Constatou-se, posteriormente, bloqueio parcial de valores no SISBAJUD e, diante da ausência de manifestação dos executados, o valor bloqueado foi igualmente transferido para a parte autora. Posteriormente, foi realizada a inserção do nome dos devedores Manoel da Silva Pereira e Ismael de Oliveira no SERASAJUD, ID 124463727. O exequente pleiteou, ainda, a adoção de medidas coercitivas atípicas, como apreensão da CNH e suspensão de serviços de cartões de crédito e cheque especial vinculados ao CPF dos devedores, com fundamento no art. 139, IV, do CPC. Entretanto, constatou-se que não houve comprovação do esgotamento das medidas típicas nem demonstração da necessidade, proporcionalidade e adequação das medidas extraordinárias, sendo que tais providências poderiam violar direitos fundamentais e civis dos executados. Diante disso, indeferiu-se o pedido de medidas coercitivas atípicas, determinando-se que a parte autora poderia, no prazo de cinco dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da demanda por execução frustrada. Mais recentemente, a parte autora juntou a petição ID 125118560, na qual requereu a apreciação e deferimento das nomeações de bens já realizadas no ID 92080770, a adoção integral de todos os pedidos anteriormente formulados e ainda pendentes, a imediata penhora e restrição judicial de veículos de propriedade dos executados Manoel da Silva Pereira e Ismael de Oliveira (listados detalhadamente na petição), a inserção de restrições de circulação e transferência sobre tais veículos via RENAJUD e DETRAN/PB, a realização de novas pesquisas patrimoniais em sistemas como BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, e, caso necessário, a autorização de ingresso forçado para localização dos bens, observando os princípios de celeridade, efetividade da execução e dignidade da parte exequente. Nesse contexto processual, constata-se que a parte autora indica diversas medidas a serem adotadas simultaneamente, incluindo penhora de veículos, restrições de circulação, bloqueios em sistemas financeiros e medidas coercitivas atípicas. Todavia, o pleito de todas essas medidas ao mesmo tempo pode gerar dificuldade na análise de sua efetividade e embaraço ao regular andamento do processo, tornando mais complexa a verificação da suficiência das constrições e a adoção das providências necessárias de forma ordenada. Essa observação se alinha ao art. 835 do Código de Processo Civil, que estabelece uma ordem preferencial para a penhora, priorizando, por exemplo, dinheiro em espécie ou depósito bancário, títulos públicos, valores mobiliários, veículos, bens imóveis e demais categorias de bens, evitando constrições desnecessárias ou excessivas sobre bens menos líquidos. No presente caso, já foram realizados bloqueios parciais de valores via SISBAJUD (parcialmente efetivado), bem como a inserção dos devedores no SERASAJUD, atendendo parcialmente às medidas típicas de constrição patrimonial. Também, verifica-se que parte dos pedidos contidos na petição ID 92080770 já foi apreciado, conforme decisão ID 94050941. A parte autora indicou diversos veículos para penhora e restrição, dentre eles o veículo mencionado no item 4 da petição ID 125118560, Chevrolet Onix, placa QFV5B45, que, entretanto, não se encontra registrado em nome do executado Manoel da Silva Pereira. Entretanto, antes de analisar tais pedidos, faz-se necessária a atualização do valor executado, de modo a considerar eventual desconto ou diminuição do valor já levantado nos autos, permitindo que este juízo avalie se a constrição dos veículos indicados não exceda o montante total da dívida. A juntada do valor atualizado é imprescindível, pois permite determinar a suficiência das medidas de constrição e evita constrições excessivas ou sobre bens de terceiros. Assim, somente após a verificação do valor atualizado do crédito e a análise da efetiva titularidade dos veículos indicados será possível deliberar sobre o bloqueio no RENAJUD, bem como sobre a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens indicados. Assim, intime-se a parte autora para proceder com a juntada da atualização do valor executado, de modo a considerar eventual desconto ou diminuição do valor já levantado nos autos, indicando de modo específico e pontual os veículos que serão objeto de restrição no RENAJUD, pertencentes aos executados, que podem, conforme tabela FIPE, atingir o valor total para garantir a dívida exequenda, em 05 dias. Por fim, destaca-se que as medidas, quando realizar de modo sequencial, respeitando a ordem de preferência do art. 835 do CPC, tende a garantir a efetividade da execução, a proteção dos direitos das partes e a observância aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800369-36.2018.8.15.0551 DECISÃO Vistos. Inicialmente, consigno que houve inserção do nome dos devedores MANOEL DA SILVA PEREIRA e ISMAEL DE OLIVEIRA no SERASAJUD, conforme extrato em anexo. Ademais, trata-se de pedido formulado por JOAO PAULO SERAFIM DE SOUZA, já qualificado nos autos da presente ação, no qual requer a adoção de medidas coercitivas atípicas, previstas no artigo 139, IV, do CPC, com o objetivo de induzir o pagamento da dívida executada, ante o insucesso das pesquisas patrimoniais realizadas. O exequente pleiteia, em síntese, a apreensão da CNH e a suspensão de serviços de cartões de crédito e cheque especial vinculados ao CPF do devedor. Pois bem. O artigo 139, IV, do Código de Processo Civil dispõe que compete ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Todavia, a adoção de medidas coercitivas atípicas deve ser norteada pelos princípios da necessidade, proporcionalidade, razoabilidade e efetividade, além da demonstração de esgotamento prévio das medidas típicas e da aptidão da medida postulada para atingir o fim executório. No tocante à suspensão da CNH e do passaporte do executado, embora haja precedentes autorizando sua adoção em hipóteses excepcionais, como nos casos de resistência injustificada ao cumprimento da obrigação ou indícios de ocultação de bens, tais situações não foram demonstradas nos autos. Ademais, tais medidas têm caráter excepcional e não podem ser utilizadas de forma automática ou generalizada, sob pena de violação à dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais. Com relação à suspensão de serviços de telefonia, internet, serviços bancários e cartões de crédito, observa-se que tais providências extrapolam os limites da razoabilidade e proporcionalidade, podendo inviabilizar o exercício de atividades básicas da vida civil do executado, sem que haja garantia de efetividade na satisfação do crédito. A restrição a esses serviços representa afronta a direitos civis do executado e não se mostra adequada ou eficaz para o fim pretendido. Vejamos o entendimento jurisprudencial. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DA CNH. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. I - Análise da aplicabilidade do art. 139, IV, do CPC, que permite ao juiz determinar medidas executivas atípicas, desde que observados os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, e respeitados os direitos fundamentais do devedor. II - Jurisprudência do STJ que considera inadequadas e desproporcionais as medidas de suspensão da CNH e retenção do passaporte para efetivação de execução, por afetarem mais a pessoa do devedor do que seu patrimônio. III - Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50022176620244030000 SP, Relator.: Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, Data de Julgamento: 20/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 24/06/2024). TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO OU DO PASSAPORTE DO DEVEDOR. MEDIDA ATÍPICA. ART. 139, IV, DO CPC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU DE MÁ-FÉ DA CONTRIBUINTE. APREENSÃO DA CNH OU DO PASSAPORTE QUE CONFIGURA ATITUDE DESPROPORCIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 5 º, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERA. Não havendo nos autos indicativo de ocultação ou dilapidação de bens, mas de inexistência de patrimônio, já sofrendo o devedor com a declaração de indisponibilidade patrimonial e anotação nos registros de inadimplência, não se justifica a medida extrema de suspensão da CNH e do Passaporte. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0048707-75.2023.8.16.0000 Goioerê, Relator.: Stewalt Camargo Filho, Data de Julgamento: 26/03/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2024). AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. MEIO MENOS GRAVOSO AO EXECUTADO. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 805 do CPC, a execução deve se dar da maneira menos gravosa ao executado. O eventual deferimento do pedido postulado, de bloqueio de cartões de crédito do executado, não traria proveito econômico ao exequente, além de se constituir em medida sem amparo legal. Nesses termos, o pedido do exequente viola os direitos civis do executado e, por isso, é eivado de patente ilegalidade, bem como configura medida desarrazoada. (TRT-3 - AP: 00113834620175030106, Relator.: Rosemary de O.Pires, Data de Julgamento: 06/06/2024, Quarta Turma). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE NO MOMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre o faturamento de empresas em recuperação judicial, no cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais. A sociedade de advogados agravante sustenta a viabilidade da penhora sobre faturamento e a inexistência de bens suficientes para a satisfação do crédito exequendo. As agravadas, em recuperação judicial, sustentam a necessidade de aplicação desse regime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões principais: (i) se é possível a penhora sobre o faturamento de empresas em recuperação judicial no contexto de execução de honorários advocatícios sucumbenciais; (ii) se a decisão que indeferiu a penhora sobre faturamento respeitou o princípio da preservação da empresa e os requisitos legais para a constrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A penhora sobre faturamento empresarial, prevista no art. 866 do CPC, exige demonstração de inexistência ou insuficiência de outros bens passíveis de penhora, ou, alternativamente, que tais bens sejam de difícil alienação. Ademais, deve ser observada a proporcionalidade, fixando-se percentual que não inviabilize a atividade empresarial. 4. No entanto, em caso de empresas em recuperação judicial, a penhora sobre faturamento deve ser analisada com maior cautela, tendo em vista o princípio da preservação da empresa, previsto no art. 47 da Lei nº 11.101/2005, que prioriza a manutenção da atividade econômica e a superação da crise financeira. 5. A penhora sobre o faturamento das recuperandas pode comprometer o fluxo de caixa e a execução do plano de recuperação judicial aprovado, que já estabelece as condições e prioridades para o pagamento dos credores, conforme os arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A penhora sobre faturamento de empresas em recuperação judicial é medida excepcional e exige demonstração de inexistência ou insuficiência de outros bens penhoráveis, além de observância ao princípio da preservação da empresa, previsto no art. 47 da Lei nº 11.101/2005. 2. A decisão que indefere a penhora sobre faturamento de empresas em recuperação judicial, com fundamento no potencial prejuízo ao cumprimento do plano de recuperação e na necessidade de localização de outros bens, encontra-se em consonância com o ordenamento jurídico e a jurisprudência do STJ. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805, 835, § 1º, e 866; Lei nº 11.101/2005, arts. 47, 49 e 59. Jurisprudência relevante citada: Tema 769 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23463786720248260000 Bauru, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 22/01/2025, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2025). Dessa forma, ausente a comprovação de que as medidas típicas foram integralmente esgotadas, bem como da necessidade, adequação e proporcionalidade das medidas coercitivas atípicas postuladas, o pedido não merece acolhimento no momento. Ante o exposto, indefiro as medidas coercitivas atípicas requeridas pelo exequente, com fundamento no art. 139, IV, c/c art. 805 do CPC. Intime-se a parte autora para pleitear o que entender por direito, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da demanda, por execução frustrada. Remígio, data e assinatura eletrônica. Juliana Dantas de Almeida Juíza de Direito

03/10/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ISMAEL DE OLIVEIRA SILVA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS DANILO SANTIAGO CALDAS em 23/04/2026 23:59.

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