Apelação Cível 0001607-18.2014.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/06/2024

Valor da Causa

R$ 253.082,68

Orgao julgador

Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Execução Fiscal · Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ 08.***.***.0001-00

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

01/08/2024, 17:38

Baixa Definitiva

01/08/2024, 17:38

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GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Transitado em Julgado em 01/08/2024

01/08/2024, 17:36

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 16:23

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 11:43

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e não-provido

27/07/2024, 16:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/07/2024, 13:10

Juntada de certidão de julgamento

19/07/2024, 08:36

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 07:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 06:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/06/2024, 06:23

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 16:42

Conclusos para despacho

18/06/2024, 10:13

Pedido de inclusão em pauta virtual

18/06/2024, 06:15

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2019, 09:33

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2019, 09:33

DESPACHO

•21/05/2020, 17:02

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2020, 11:29

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2020, 11:29

DESPACHO

•08/03/2021, 12:46

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2021, 07:32

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2021, 07:33

DECISÃO

•01/05/2022, 07:32

SENTENÇA

•13/08/2022, 11:14

DESPACHO

•02/10/2022, 13:07

DESPACHO

•01/12/2022, 16:27

DESPACHO

•29/01/2023, 19:09

DESPACHO

•30/01/2023, 12:08

ACÓRDÃO

•26/02/2023, 12:00

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