Execução de Título Extrajudicial 0000031-89.2013.8.15.0351 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0000031-89.2013.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. EXECUTADO: ROSA MARIA DA CONCEICAO. DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). PROCESSO N. 0000031-89.2013.8.15.0351 [Cédula de Crédito Bancário]. Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de ROSA MARIA DA CONCEIÇÃO. O crédito exequendo decorre de duas Cédulas de Crédito Bancário, oriundas de contratos de abertura de crédito fixo por instrumento particular, com vencimentos finais em 27/07/2011 e 27/09/2012, no valor originário de R$ 4.655,15 (id.19960123). No curso do feito, após diversas diligências infrutíferas, sem êxito na localização da executada ou de bens penhoráveis, promoveu-se a citação por edital (id.73532206). O curador especial apresentou contestação (id.80144937). Posteriormente, o exequente, por meio da petição de id.115091160, atualizou a planilha do débito e requereu o prosseguimento com penhora on-line via SISBAJUD, inclusive com a ferramenta “teimosinha” por 30 dias É O RELATÓRIO. DECIDO. A execução tramita há mais de doze anos. Embora a pretensão executiva tenha sido inicialmente interrompida pelo despacho que ordenou a citação (art. 240, caput e § 1º, do CPC, c/c art. 202, I, do CC), impõe-se examinar a prescrição intercorrente, regida pelo art. 921 do CPC e pelo art. 206-A do CC. Nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, verificada a impossibilidade de localizar o devedor ou bens penhoráveis, suspende-se o processo por 1 (um) ano; decorrido esse prazo, inicia-se o quinquênio prescricional (art. 206, § 5º, I, do CC), cujo termo inicial, no curso do processo, é a ciência da primeira tentativa infrutífera de citação/penhora (art. 921, § 4º, do CPC). Por outro lado, a interrupção da prescrição intercorrente exige ato útil e eficaz, como citação válida (inclusive por edital) ou efetiva constrição patrimonial (interpretação sistemática do art. 921, § 4º, do CPC, com o art. 202 do CC). De igual modo, permanece firme o entendimento de que a paralisação do processo por lapso superior ao prazo prescricional, sem impulso útil do credor, caracteriza a prescrição intercorrente (IAC no REsp 1.604.412/SC; TJ-PE, Apelação Cível nº 0000033-46.2011.8.17.0360; TJ-PB, Apelação Cível nº 0000857-19.2010.8.15.0611). No caso, a primeira frustração de citação ocorreu em 2013. A citação válida somente se concretizou por edital em 03/03/2023. Assim, antes de apreciar o pedido de id.115091160, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se de forma específica sobre a prescrição intercorrente, indicando, com fundamentação e documentação idônea, eventuais causas suspensivas ou interruptivas. Advirto que alegações genéricas não afastarão o reconhecimento da prescrição, hipótese em que o feito poderá ser extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, c/c art. 924, V, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se Publicado eletronicamente. Cumpra-se Sapé, data e assinatura eletrônicas. Andrea Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

13/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ROSA MARIA DA CONCEICAO em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSA MARIA DA CONCEICAO em 16/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Expediente em 23/02/2026.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(18)